materia nº 222/2021

JOÃO MONLEVADE
; PREFEITURA MUNICIPAL
TS Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 222/2021
DE 27 DE JANEIRO DE 2021
CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA
REVITALIZAR E DESENVOLVER
ESTUDOS PARA EQUIPAR E
ESTRUTURAR (o) PARQUE
MUNICIPAL DO AREÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, MG, no uso de suas
atribuições legais, outorgadas no artigo 52 da Lei Orgânica Municipal e demais disposições
legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que o Parque Natural Municipal do Areão é uma unidade de
conservação inserida no centro da área urbana de João Monlevade, MG, com área de 24,44
ha (vinte e quatro hectares e quarenta e quatro centiares), implantada com objetivo inicial de
controlar enchentes que atingiam o centro da cidade e posteriormente destinada a oferecer
à comunidade um espaço de uso coletivo, para preservação e educação ambiental, área de
recarga de aquíferos, eventos culturais, esportivos, recreativos, turísticos e de lazer,
consoante se infere do Decreto Municipal no. 34/2012;
CONSIDERANDO que a localização do Parque torna suas vias de acesso
passíveis de utilização como rotas alternativas de transito aos bairros limítrofes,
promovendo intenso fluxo de pessoas sem qualquer tipo de controle de acesso, acelerando
a deterioração do espaço, também com atos de vandalismo;
CONSIDERANDO a necessidade da estruturação do Parque do Areão para seu
efetivo uso pela comunidade;
RESOLVE :
Art. 1º - Criar Comissão Especial com objetivo de desenvolver estudos que
subsidiarão um termo de referência para implementação de equipamentos e estruturas
diversas no Parque Municipal do Areão, composta por um representante da Secretaria de
Meio Ambiente, um representante da Secretaria de Serviços Urbanos, um representante da
Procuradoria Jurídica do Município e um representante da Assessoria de Comunicação.
Art. 2º - Nomear o sr. GERALDO MAGELA GONÇALVES como presidente da
comissão e como coordenador dos trabalhos de revitalização do local, preparando-o para
receber as obras que equiparão o Parque.
Art. 3º O presidente da Comissão deverá providenciar a formalização de convite
aos demais membros que irão compô-la, em até cinco dias após a publicação deste, os
quais terão o prazo de 90 (noventa) dias para apresentar propostas.
Art. 4º A Comissão estará ligada e responderá diretamente ao gabinete do
Prefeito Municipal;
Rua Geraldo Miranda, 337 = Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.meg.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
03 MAR 2071;
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação;
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 27 de janeiro de 2021.
E
Laércio José Ribeiro —
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sétimo dia do mês de
janeiro de 2021.
Gentil Luçás Moreira Bicalho
AssgSssor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.mg.gov.br