materia nº 344/2023

mil 19 ABR 2073
mae CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
5)
INDICAÇÃO Nº 344/2023 | o jam Ei A LULAS.
A:
Exmo. Senhor Presidente da Câmara: >
Fernand Linha PRESIDENTE
Presidente da Cm
Indico ao Prefeito do Município, ouvido o Plenário eittê determine à Secretaria
Competente, que proceda com o reforço da Iluminação da praça pública do Lindinho,
|
:
Ú
bairro Carneirinhos. O reforço da referida iluminação, se faz necessário uma vez
analisado o fluxo de pessoas nesse local, bem como, sua função recreativa de
socialização.
Nesse sentido, justifica-se este pedido com fulcro nos artigos 30 e 149-A da
Constituição Federal, que dispõe: cabe ao municipio a obrigação de organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos,
incluindo-se aí a iluminação pública. Por se tratar, também, de um serviço que requer
o fornecimento de energia elétrica, está submetido, neste particular, à legislação
federal.
As condições de fornecimento de energia destinado à iluminação pública, assim como
by ao fornecimento geral de energia elétrica, são regulamentadas especificamente pela
REN 414/2010
A responsabilidade do municipio pelas instalações de iluminação pública, também é
abordada no artigo que trata do ponto de entrega da energia elétrica:
Art. 14. O ponto de entrega é a conexão do sistema elétrico da distribuidora com a
unidade consumidora e situa-se no limite da via pública com a propriedade onde esteja
b localizada a unidade consumidora, exceto quando:
(ua)
IX — tratar-se de ativos de iluminação pública, pertencentes ao Poder Público
Municipal, caso em que o ponto de entrega se situará na conexão da rede elétrica da
distribuidora com as instalações elétricas de iluminação pública.
Sala de Sessões da Câmara, 12 de abril de 2023.
- /” “BRUNO NEPOMUCENO GA
(BRUNO CABEÇÃO)Vereador - AVANTE
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