materia nº 262/2023

29 MAR 2003
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
INDICAÇÃO Nº 262/2023
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Indico ao Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que determine à Secretaria
Competente, que proceda estudos para implementação de caçambas sociais, visando
acolher as famílias que não possuem condições financeiras de locar caçambas.
Busca-se com isso, garantir aos municipes com baixa renda o acesso a caçambas de
lixo (por tempo determinado) a fim de que possam realizar a limpeza de suas
residências.
Importa pontuar que de acordo com o código de posturas do município de João
Monlevade, tem-se que:
Art 1º. Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, limitrofes havias ou
logradouros públicos, são obrigados a mantê-los limpos, capinados e
drenados, respondendo em qualquer situação, pela sua utilização como
depósito de lixo, detritos resíduos de qualquer espécie ou natureza espécie
ou natureza,
No entanto, percebe-se que, por vezes, se torna inviável a prática deste texto
normativo, uma vez analisada a condição financeira de determinados munícipes.
Assim sendo, reitero a solicitação supramencionada, na intenção de garantir o bem-
estar destes moradores e, por conseguinte, de toda a circunvizinhança.
Sala de Sessões da Câmara, 29 de março de 2023.
ÚNO NEPOMUCENO RAGA
João Monlevade
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