materia nº 456/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 456/2023
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de João Monlevade apresenta SUBSTITUTIVO ao Projeto
de Resolução n.º 456/2023 nos seguintes termos:
PROJETO DE RESOLUÇÃO
Altera o parágrafo único do art. 204 da Resolução nº
695, de 20 de dezembro de 2016, que dispõe sobre o
Regimento Interno da Câmara Municipal de João
Monlevade
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º O parágrafo único do art. 204 da Resolução nº 695, de 20 de dezembro de 2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de João Monlevade, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 204. (...)
Parágrafo único. O anteprojeto será apresentado por Vereador, por meio de indicação ou
requerimento, conforme o caso, quando a iniciativa para tal seja privativa do Prefeito ou da Mesa
Diretora e tramitará em turno único de votação, podendo o autor do anteprojeto, no entanto, falar
pelo prazo de 05 minutos para defesa da matéria.”
Art. 3.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 27 de março de 2023.
É
FERNANDO LINHARES PEREIRA cushá JOSE DIAS MACIEL
Presidente Vice-Presidente
sta, E dgrto
1º Secretário 2º Secretário
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