materia nº 25/2023

a quem de direito, que preste informações a esta Casa Legislativa sobre quais
REQUERIMENTO Nº 25/2023 22 mam
Excelentíssimo Senhor Presidente:
O signatário vêm requerer, no exercício das atribuições fiscalizatórias dos
vereadores desta Casa Legislativa, após deliberação plenária, seja enviado
requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que o mesmo determine,
medidas são tomadas pelo executivo para garantir a efetividade de aplicação
do Estatuto da Pessoa Idosa, descrito na Lei 10.741/2003, nas repartições
públicas, sobretudo na sede da prefeitura municipal. Ocorre que chegam a esta
Casa Legislativa reiteradas reclamações de que as repartições públicas não têm
respeitado a preferência de atendimento a idosos garantidos por lei.
Na certeza de contar com sua sensibilidade e espírito público antecipamos
nossos agradecimentos.
Sala de Sessões da Câmara, 22 de março de 2023.
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CO RRESIDENTE
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