materia nº 1270/2022

LDO 2023 '
IN” :
Po
h
" k
W
Po o
”
|
1
|| LEIDE DIRETRIZES
» | ORÇAMENTÁRIAS
01 JUN 2022
1 JOÃO MONLEVADE" “7
PREFEITURA MUNICIPAL | 2
BA idmmstção zonadra
João Monlevade, 30 de maio de 2022.
Mensagem ao Projeto de Lei nº 054/2022
Objeto: Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária
de 2023, e dá outras providências.
CÂMARA MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE
WAlO msiO. mim.
Responsdvil
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Colenda Casa de Leis, o projeto de lei que
trata das diretrizes para a elaboração do orçamento para o exercício financeiro de
2023.
Este projeto tem a finalidade de nortear as prioridades e metas da administração do
Município, estabelecidas nos programas e ações que constam do Plano Plurianual
para o quadriênio de 2022 a 2025.
Acreditamos que apesar de ser um trabalho extremamente técnico, que tem como
objetivo, em primeiro momento, apresentar as metas de resultados primário e
nominal, sob a ótica da responsabilidade fiscal, esculpida na lei complementar 101,
de 04 de maio de 2000, temos que observar que a lei de diretrizes orçamentárias —
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 —- www.pmjm.mg.gov.br
A JOÃO MONLEVADE
E PREFEITURA MUNICIPAL
SD, aciministração 2021-2024
LDO traz em seu bojo, outras regras que deverão ser observadas pela
Administração, tanto na elaboração quanto na execução da lei orçamentária anual.
A mesma deve ser balizada no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, lei
nº 2430/21 de 27 de dezembro de 2021. É neste planejamento de médio prazo que
são estabelecidos os programas, que estabelecem os objetivos e metas a serem
alcançados, e demonstra, ainda, as ações que deverão ser executadas para o
atingimento dos mesmos.
Neste projeto são delineadas as regras a serem seguidas na elaboração do
orçamento, para que seja possível ao mesmo evidenciar a verdadeira proposta do
Executivo, na consecução da sua proposta administrativa, política e social.
Este projeto de lei apresenta as seguintes diretrizes:
No capítulo |: aponta as diretrizes concementes às metas e prioridades para o
exercício financeiro, determina que as mesmas sejam apresentadas na forma de
anexo, da seguinte forma:
” as metas fiscais, nos termos estabelecidos pela LC 101/2000;
” os riscos fiscais que poderão surgir, nos termos estabelecidos pela LC
101/2000; e
” as metas e prioridades na programação das despesas, que terão precedência
na alocação de recursos na lei orçamentária anual;
No capítulo Il: constam os conceitos e definições da estrutura orçamentária, que
deverá orientar a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 2023.
No capítulo Ill: trata da divida pública, nela compreendida, além da divida fundada
os precatórios devidos. Ele determina que deve ser assegurado recursos para
pagamento de juros e amortização. Alude, ainda, quanto a possibilidade de conter
na lei orçamentária autorização para realização de operações de crédito, inclusive
por antecipação de receitas.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-022
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmijm.mg.gov.br
01 JUN 2022 SR
| 7 JOÃO MONLEVADE”,
E preseTURAMUNICIPAO () ) a
DB admenisiração 2021 a 1:7
Lejuol
No Capítulo IV: dispõe quanto a política de pessoal. Nele encontramos a
possibilidade de se conceder vantagens, aumento de remuneração, criação de
ºp
Es
cargos, empregos e funções, alteração da estrutura de carreira, etc. Norteia, ainda,
qual deve ser o procedimento a ser adotado para o caso das despesas com pessoal
ultrapassar os limites estabelecidos na LC 101/2000.
No Capítulo V: dispõe sobre a estimativa da receita e as alterações na legislação
tributária, com vistas à expansão das receitas tributárias.
No Capítulo Vl: estabelece que a elaboração, aprovação e execução da lei
orçamentária anual devem ser orientadas no sentido de se conseguir superávit
primário. Estabelece estratégias para busca do equilíbrio, com aumento de receitas
e diminuição de despesas.
No Capítulo Vil: estabelece regras para limitação de empenhos, caso as metas de
resultado primário sejam comprometidas.
No Capítulo VIII: estabelece normas a serem seguidas para consecução do controle
de custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do
Orçamento.
No Capítulo IX: trata das alterações orçamentárias dando diretrizes para as
autorizações para abertura de créditos adicionais que poderão constar na lei
orçamentária anual, conforme preceituado no art. 165, $ 8º da Constituição federal e
art. 7º da lei 4.320/64,
No Capítulo X: trata das condições e exigências para transferências de recursos
para entidades públicas, privadas e para pessoas físicas.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-022
Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
despesas atribuídas a outros entes da federação.
No Capítulo XII: trata dos parâmetros para elaboração da programação financeira
do cronograma mensal de desembolso.
No Capítulo XIII: conceitua novos projetos e define critério para seu início.
No Capítulo XIV: trata da transparência das ações e da participação popular.
No Capítulo XV: trata das disposições gerais: estabelece regras para a dispensa de
impacto orçamentário-financeiro; apresenta alternativa para execução de despesas
com ante vigência da lei orçamentária de 2023; estabelece regras para destinação
de receitas originadas da alienação de ativos; norteia a aplicação dos recursos
objeto do projeto de lei orçamentária para 2023, caso o Legislativo não o devolva
para sanção até o dia 31 de dezembro de 2022.
Em cumprimento ao inciso | do artigo 48 da LC 101/2000, que trata do incentivo a
participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi realizada
uma pesquisa virtual, para levantamento das demandas populacionais para
prioridade dos investimentos governamentais.
A Consulta Pública é um instrumento previsto na legislação como sendo uma etapa
fundamental para a elaboração dos instrumentos de gestão e está prevista na
Constituição de 1988 como um processo a ser aplicado nos municípios, de modo
que os cidadãos expressem suas necessidades e anseios .
A consulta pública teve como objetivo principal registrar a percepção da população
acerca de problemas públicos de modo a transformá-los em prioridades
governamentais frente as inúmeras demandas existentes.
No período de 02 a 18 de maio deste ano, um universo de 261 cidadãos,
residentes em João Monlevade, com idade acima de 16 anos, opinaram, num
formato estimulado, utilizando o ambiente virtual. O mesmo foi disponibilizado no
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-024
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
JUN 2022 ”
01 «JE: JOÃO MONLEVAGE
Ê É PREFEITURA MUNICIPAL
é É Administração 2021 2p24
site da Prefeitura bem como no aplicativo “Conecta Monlevade”.
Buscou-se entender quais investimentos deveriam ser entendidos como prioritários
pelo governo para melhoria da qualidade de vida da população. As questões foram
estruturadas contendo três opções de ações como também foi deixado espaço
aberto para que que os cidadãos descrevessem outras ações que considerassem
oportunas e viáveis.
Levando-se em consideração a população estimada da cidade de João Monlevade
-— a saber, 80.903 habitantes — foi calculada a amostra aleatória simples tendo
como parâmetro um erro amostral de 9,6% e um nível de confiança de 90,4%,
respectivamente.
Os dados apurados demonstram que o perfil médio dos respondentes são
mulheres, com faixa etária entre 30 a 39 anos, renda entre 1 a 3 salários mínimos
que priorizaram as seguintes ações dentro das áreas temáticas supracitadas. A
saber:
1. Áreas prioritárias da Saúde:
(%) SAÚDE
MELHORIA NO TRAMSPONTE PANA TRATANMNTO
FORA DE posiCÍNO
RESDIMA DO PRÉDIO DA PONICUIICA
MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE MARCAÇÃO DU
CONSULTAS F EXAMES.
o wi) mim im iam
Em primeiro lugar em 62,6% dos registros foi apontado pela população a
necessidade de modernização do sistema de marcação de consultas e exames.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-02%
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
2. Áreas prioritárias da Educação:
(%) EDUCAÇÃO
ALIMENTO NO MellbiEO DE VAGAS HA
EDUCAÇÃO mfaTO
REFORMADOS PSÍD-OS EtCOLARES
MELHORIA NO TRANSPORTE ESCOLAR:
sm. 1572 5 5% 354 44
Na área da educação 38,4% da população apontou a melhoria do transporte
escolar como prioridade. Destaca-se que aumento no número de vagas da
educação infantil e também as reformas de prédios escolares também tiveram
percentuais aproximados à demanda mais votada.
3. Áreas prioritárias da Assistência Social:
ASSISTÊNCIA SOCIAL (%)
ACOUPIMINTO MORADORES DE RUA
Ab AÇÃO poa CEETURA CO cANTÃO Creta Enanã
ame AÇÃO DO Mp ço CAS
GÓES DE CCMMABATE 4 BRIVENÇÃO A Wocunc oa
FENCRAMEArEREL CMANÇALE DORA
Na assistência social foi expressiva a necessidade de ações para combate e
prevenção a violência contra mulheres, crianças e idosos, alcançando um
percentual de 58,3%.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-02%
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.meg.gov.br
01 JUN 2022
PREFEITURA MUNICIPAL
Adimenistração 2021-2024
4. Áreas prioritárias de Obras Urbanas:
(%) OBRAS
MELHOGIAS NO PRÉDIO Da sALrETTURA
MELHORAS NA PAVIMENTAÇÃO Dt VIAS
PUBUCAS
REVITALIZAÇÃO DE PRAÇAS, PARQUES E ÁREAS
DELAER
MODERNIZAÇÃO DA AVENIDA GETULO
VARGAS
|
o 2 0º 0 é im
Em relação a obras públicas foi registrada como prioridade governamental a
revitalização de praças, parques e áreas de lazer, com um percentual de 54,5%.
5. Áreas prioritárias de Serviços Urbanos e Meio Ambiente:
(M)SERVIÇOS URBANOS E MEIO
AMBIENTE
LIMPEZA DE v>AS PÚBUCAS
AMPLIAÇÃO DA COLETA SELETIVA,
MEvITALIZAÇÃO DO Anão
AMELIAÇÃO DA sLLININAÇÃO DE LEO [|
2 5 0 15% 380 45 «4 a
Na seara dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente, com 41,6%, a limpeza das vias
públicas se confirma com área prioritária.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
1 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
a Administração 2021 2024
" 6. Áreas prioritárias da Cultura , Esporte e Lazer:
(%) CULTURA, ESPORTE E LAZER
MELHORIA DA PISTA DE RATE
MELHORIA DE QUADRAS PUBLICAS
REALIZAÇÃO DA CAVALGADA
REALIZAÇÃO DA VIRADA CULTURAL
A melhoria de quadras públicas se destaca com 55,4% das prioridades entre ações
de cultura, esporte e lazer.
7. Áreas prioritárias de água e esgoto:
(%) ÁGUA E ESGOTO
MELHORIA NO ACESSO À REDE DE ESGOTO
MELHORIA NA CAPTAÇÃO DE ÁGUA
FINALIZAÇÃO DAS OBRAS DA ETE «ESTAÇÃO
DE TRATAMENTO DE ESGOTO
MELHORIA NA CNSTRNLIÇÃO DE ÁGIIA
2511570255 55 4 48
Como demanda prioritária na área de saneamento, a finalização das obras da ETE
se destaca para 2023, com 41%. Outro problema que aparece de forma expressiva
na pesquisa está relacionado ao sistema de captação e abastecimento de água. As
melhorias no DAE aparecem como um paradgima estruturante da sociedade.
Por todo o exposto, a consulta pública fomeceu material suficiente para que o
poder executivo municipal tenha dados confiáveis e cientificamente calculados para
registrar a percepção da população acerca de entraves públicos, o que permitirá
que tais problemas sejam incorporados à agenda de políticas públicas a serem
implementadas em âmbito local.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-023
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPÃE
Administração 2021-2024,
consagrada no processo orçamentário e financeiro brasileiro, desde sua instituição
pela Constituição Federal de 1988, e é também ajustada aos preceitos da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Em linhas gerais, são apresentadas as ações de desenvolvimento econômico e
social do Município para 2023. Para os exercícios de 2024 e 2025, é apresentada a
meta de resultados primário e nominal, ficando a apresentação de suas obras e
ações prioritárias, reservadas para ocasião da apresentação de suas respectivas
propostas orçamentárias.
O presente projeto de Lei encontra-se adequado às exigências da LC 101, de 04 de
maio de 2000, uma vez que traz em seu contexto os anexos de metas e de riscos
fiscais, além do de renúncia de receitas. Como preceitua este regulamento, os
mesmos foram elaborados de acordo com metodologia criada pelo Governo Federal.
Os resultados, primário e nominal, foram calculados, utilizando-se forma e
metodologia técnicas, tendo como parâmetros o índice de inflação e crescimento do
PIB do Estado, divulgados pela Fundação João Pinheiro e Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IBGE/ Banco Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2023 foi obtido a partir da operação de subtração
realizada, entre a soma das receitas primárias e a soma das despesas primárias.
Para se chegar ao resultado primário, demonstrado em anexo específico, constante
do presente projeto, foram seguidas as técnicas determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF.
Vejamos:
” da receita total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras),
em nosso caso, os rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação
de bens.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
1 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
(SPA, utminisaração 2021-2024
Y da despesa total deduzimos as entendidas como não primárias (financeiras),
em nosso caso, os juros e amortização da dívida.
Mesmo que especialistas apontem um cenário brasileiro de baixo crescimento,
motivado pelo reflexo pandêmico e baixo avanço da economia global por causa da
guerra na Ucrânia, a presente proposta conjetura um cenário otimista para nossa
cidade, porém conscientes de que a gestão exigirá um planejamento austero e
prudente na condução das despesas públicas. Assim sendo, mesmo diante de um
cenário incerto, permanecemos empenhados no aumento da arrecadação de seus
tributos.
Para a projeção das receitas para 2023, tomamos como base as realizadas no
exercício de 2021, no período compreendido entre março e dezembro, somadas
àquelas realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2022, no produto apurado
aplicamos a inflação e crescimento do PIB Nacional. Apurados os respectivos
valores adequamos àquelas que possivelmente terão crescimento diverso da
metodologia aplicada considerando variáveis econômicas nacionais e as
peculiaridades da economia local. Para os exercícios de 2024 e 2025, utilizamos a
mesma metodologia. Mais uma vez aplicamos a inflação e crescimento do PIB
previstos para 2023 e 2024, segundo o Banco Central do Brasil, projetando assim os
valores para 2024 e 2025.
Apurados os respectivos valores promovemos a adequação necessária para
equilibrio com as despesas. Na fixação das despesas empregamos a mesma
fórmula utilizada para as receitas, corrigindo-as para ajuste aos valores da receita
projetada.
Resultado nominal é a diferença apurada do montante da dívida em um determinado
exercício na relação com o imediatamente anterior. Para apuração do resultado
nominal seguimos da mesma forma, o que determina a Secretaria do Tesouro
Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme
demonstrado em anexo próprio, constante do presente projeto. Vejamos:
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
01 JUN 22
| JOÃO MONLEVA:
ta !
! PREFEITURA MUNICIFÉ ,
Pa Administração 2021-202: o Wo
ia Mun
É 02
ep eb
A
Y” Para apurar o resultado da dívida consolidada no exercício, utilizamos o se pero ON
saldo acrescido do valor de restos a pagar processados, deduzindo deste
valor o ativo disponível acrescido de haveres financeiros.
Nossa determinação é manter o equilibrio fiscal do Município, com vistas à elevação
de sua capacidade de poupança e investimento, visando a movimentação de
suas ações de govemo, principalmente aquelas voltadas para os menos favorecidos,
bem como o aumento da eficiência da máquina pública, com elevação da qualidade
dos serviços prestados à população.
É focado neste norte, com muita responsabilidade e compromisso, que propomos
uma política de contenção de despesas correntes, cada vez mais austera, buscando
viabilizar recursos para mantença e crescimento dos diversos serviços,
principalmente os de saúde, assistência social e educação, que neste momento de
desemprego crescente são prioritários, pois só eles são capazes de propiciar alguma
tranquilidade para os nossos cidadãos mais necessitados.
De forma respeitosa, acreditando na parceria que deve reinar entre os Poderes do
Município, necessária para construção dos empreendimentos propostos, e para
crescimento da comunidade, colocamos diante desta Casa de Leis o presente
projeto para apreciação, contando com o seu apoio.
Atenciosamente,
!
sam
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Adimywistração 20212024
PROJETO DE LEINº 4.230
MARA MUNICIPAL DE | DE 30 DE MAIO DE 2022.
JOÃO MONLEVADE a
Recebido em: AO, q
alo mto. min. | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
sas | execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE João Monlevade, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei.
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º. Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º,
da Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária do Município, para o exercicio financeiro de 2023,
compreendendo:
|- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
H - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual;
HI - disposições relativas à divida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
” PREFEITURA MUNICIPAL
K ” Administração 2021-2024
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIl - critérios para participação popular no processo de elaboração e
aprovação da Lei Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias, e
XV - as disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º. Em consonância com o art.165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas
e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de
2023, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das
quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2023 e
na sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades
que integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
$ 1º. O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
$ 2º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
1 - Anexo de Metas Fiscais;
11 - Anexo de Riscos Fiscais.
& 3º. O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui
como limite à programação das despesas.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — wwnw.pmjm.mg.gov.br
01 JUN 2022
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrurestração 2021-2024
CAPÍTULO Il
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei e na lei orçamentária de 2023, entende-
se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior
nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias,
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
ll - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação
institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIll — produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
- PREFEITURA MUNICIPAL
ES W Administração 2021-2024
X — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com
os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
S 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
$ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
$ 3º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas
com um único código, independente da unidade executora;
$ 4º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
só programa.
$ 5º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF
nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
& 6º. A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
8 7º. A especificação da modalidade de que trata o $ 6º observará, no minimo, o
seguinte detalhamento:
| - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
!l - Transferências a Municipios (Modalidade de Aplicação 40);
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.meg.gov.br
/3| JOÃO MONLEVADE
: PREFEITURA MUNICIPAL
Es q Administração 202]-2024
Hl - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de - +
9,
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe (Modalidade de Aplicação 93).
VIII — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em
nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
1 - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da divida;
Il - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está
intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder
Executivo.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, será constituído de:
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
| - texto da lei;
H - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
HW - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
|- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º,
inciso IV da Lei Complementar 101/2000;
H - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14,113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI — A mensagem que deverá conter:
a) resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) demonstrativo sintético das principais receitas;
d) resultado primário proposto; e
e) síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições
constitucionais e legais, com no minimo demonstração dos percentuais
propostos.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
01 JUN 2022
PREFEITURA MUNICIPAL ()
E) ANdmurestração 2021-2024 4
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Proje
de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2022,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art, 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12, 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Municipio, até 31 de agosto de 2022,
sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária,
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO ll
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da divida fundada por
contrato.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.meg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Admensstração 202/2024
$ 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar
comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios
assumidos.
Art.12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da divida.
Art.13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação
de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MIG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmijm.mg.gov.br
[8 PREFEITURA MUNICIPAL
Ê BI Administração 2021-2024
da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentária de
2023.
$ 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023,
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de
que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 3º. Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem
como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2022.
& 4º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em
lei.
$ 5º. Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art.
37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos
servidores se houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o
atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem
preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto
contratar empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de
serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
1| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
K 4 Administração 2021 2024
do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao
Presidente da Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu
representante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária
para o exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e
celeridade;
H - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Il - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — procedimento do recadastramento imobiliário;
HH - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
01 JUN 2022
Ed à Administração 2071-2024
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN;
MII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
Mill - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado
no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
. PREFEITURA MUNICIPAL
(SS Administração 2021-2024
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados
de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercicios compreendidos no período de
2023 a 2025, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral,
inscritos na divida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal —- REFIS, devidamente autorizados em lei.
H - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos, de forma a se evitar a quebra do equilibrio orçamentário entre receita e a
despesa;
H - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de
Contingência constituida exclusivamente com recursos do orçamento fiscal,
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.meg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
* PREFEITURAMUNICIPAL
a 6] Administração 2021-2024 Rauo DA)
equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista naNZ, [wa
proposta orçamentária de 2023 destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês
de setembro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do art. 9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder
Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da
lei orçamentária de 2023, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
S 1º. Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de
convênios, e ainda aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar;
H - Despesas com saúde, relativas à:
a) - manutenção dos serviços de atenção básica;
b) - manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo
Município;
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
Il - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar; e
V-— Sentenças Judiciais.
$ 2º. A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa
de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
' PREFEITURA MUNICIPAL
(ES Administração 2021-2024
administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas,
e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
$ 3º. Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla
divulgação, inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas.
$ 2º. Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modemização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
$ 4º. O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação
entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
01 JUN 2072
PREFEITURA MUNICIPAL
se Administração 2021-2024
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedido de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
8 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição
de motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
S 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional.
$ 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
8 4º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 8 3º, poderá
ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no & 3º, do art. 32, constará também
autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 20% (vinte por cento),
do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| - 10% (dez por cento), com recursos originados do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
H - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercicio.
& 1º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
8 2º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá
ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.prmjm.mg.gov.br
a| JOÃO MONLEVADE
k PREFEITURA MUNICIPAL
[a q Administração 2021-2024
recursos dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido nos incisos | e Il.
Art, 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme
disposto no art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos
recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4,320/ 1964.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 35. Na realização de ações de competência do Município, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
| - Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços
colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para o Município;
H — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de
manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas
áreas de atuação definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a
contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsável pelo recebedor.
À contribuição poderá ocorrer como transferência corrente ou de capital; e
Wl — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins
lucrativos destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras,
independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.meg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
q Administração 2021-2024
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de Et
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 36. A transferência de recursos a prevista no artigo 35, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam
voltadas para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que
se destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença
crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV — destinadas às atividades de coleta e processamento de material
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente
aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos
em que ficar demonstrados o interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública;
VII - Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VIII — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de
agricultura;
IX — Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 37. Sem prejuízo das disposições do artigo 36, a transferência de recursos
prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
Hl - aquisição de material permanente; e
HI - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e
apresentação de declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano,
emitida no exercício de 2022;
Il - manutenção de escrituração contábil regular;
HI — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as
atividades, com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu
pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de
recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei
13.019/14;
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
lll- aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos nos termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal;
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
BI Administração 2021-2024
IV - aos termos de compromisso cultural, referidos no N 1º do art. 9º da Lei
13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos
artigos 5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se
aos pactos o instrumento de convênio:
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
H - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art, 3º da Lei 13.019/14.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos
na legislação vigente.
81º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
82º. É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular
com o Municipio, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
: PREFEITURA MUNICIPAL
Ls a! Administração 2021.2024
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000
e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com
a finalidade de tratamento fora do domicílio.
Art, 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao
limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores
que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro municipio, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos
constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição —- João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
01 JUN 2022 Ê
f 9 JOÃO MONLEVADE: |
PREFEITURA MUNICIPAL ;
( Ph Mimentação 2012024 Na, À
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º. A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um
doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição
Federal.
8 2º. Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica
do Município, e ainda, pela internet.
8 3º. A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XIII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
ll - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2022.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
Da
a
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 20712024
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício
financeiro de 2023 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento;
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas
ações da administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
| - elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2023 mediante regular
processo de consulta; e
H - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, & 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
|- as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação,
bem como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o
$3º do art. 182 da Constituição Federal;
W- no que tange ao seu 83º, entende-se como despesa irrelevante
aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos le ll do art. 75 da Lei
14.133, 1º de abril de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores e para outros serviços e compras,
respectivamente;
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
pm,
PREFEITURA MUNICIPAL +
Aderyrustração 2021-2024 * o
*4
despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 202% o ordenador de
despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária,
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 522 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto
não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação Ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da
indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente,
exceto se destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2023 a tabela de cargos efetivos e comissionados
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.meg.gov.br
1 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
q Administração 2021 2024
integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções
públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá
observar as mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado,
a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da divida; e
IH — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo; e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze
avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva
Lei;
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
1 - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
Hi - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do
Exercicio Anterior;
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Últimos Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
Vil - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Vil - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o
Periodo de 2023 a 2025;
X — Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o
período de 2023 a 2025;
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
Í ) JOÃO MONLEVADE É O) <
q PREFEITURA MUNICIPAL + E
E d Adrmunistração 2021-2024 e , =“
O, Uh «6
o do) voN
XI - Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Período
de 2023 a 2025;
XIl - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o
Periodo de 2023 a 2025;
XII - Montante da Dívida Pública;
XIli — Resultado Nominal;
XIV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2023; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 30 de maio de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Aprovado em Turno Único
Sessão do dia 96.7.) se |
Presidente da Câmo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
(do | áávg
=
E
o
E
<<
>
ed
q—
So
81:20:60 SE ' 2202/50/02 'OESSIUS “OoMIOUOSI “AuSSaQ 3 ToUElA SUN "295 JONESUOASSE Spepiur 'SESIINA SESUBULA Gp OESENS|ULIPY SP EUOISIS SINO
DO'0om ong" 1 O. VINTINSIdAS 3 SVRALNINV HO ST VLOG EC O..NINNV [00'000'000"L Saçóalor 99 BOUPOIISIM]
SONISSVd SIVISIA SOISIN SIVINIA
AvIOILgAS ET VIOLIANS
SVSIASAO SVALÃO O O..VIONY VA NLUAVE VOU HD AG VANLHISY foo'D00'000'L SIUSBUNVOO SOMSERE SONO
O. VINTINTISAS 4 VISLNTNV.- HO O..Y LOG 3G O..VINNV jo0'000085 SIPINPAP SEpUBUIDO]
SVION.GIAO Ud SILNIONILNOO SOAISSVd
001 su
SVION.GIAOR 3 SIVISII SOISIA JA OALLVELSNONIA
SIVOSII SOOSIH 3 OXINV
SVIHVLNINVÓHO S3ZIHLIHIA 3G 137
'A-20VAZNNON O.0r aq Old INN
79H - Epinbr7 aquauoo ejaost
00'L St - OPEIS3 OP Bld Op DpSaloiy
dê OLP'SPB', se 04 260's02'96L
“OD|UIQUODSOIa PU OUPUSS SjuInDas O 95-OpUBIBpISUOS OpEZIES! 10) SEJSU SEP ONNO/ES O :EJON
21:40:60 SE ' 2202/50/42 "OESSIUIZ "OONOUOSI “AUBSS 3 ÍOUBIA “DUNN “DAS :JBAPSUOUSSH BPEPIUA) 'SEONA SEDUBULS BP OBÍBNSIUIPY SP EUSISIS :3LNOS
(MA) dede! 2p Sepuiapy seupua em
(HA) cida SP SEDUADY SELBUNA SESDEH
(CA = AM) + UND = (14) - FEUIION Opeynsats)
(A) SONSSEA SEUFISUOW SIGÍRUCA E SOBIEIUI “SON
(AI) SOniy Seugiauoyy sagdeusa e sobueoua 'soiny
(= 1) = (11) custa opeynser
SEU guu Sesadssa Sp JEÕEA E SOISSk op ojuoturbed
[Edo ap seupua sesedsag
SOJUQUOD SESOCSOG SENNQ
SIFDOS SOBIESUI 8 [EOSSAd
LES SD SQjuaLOS SEUPULA sessdssa
BS0OLLLVBVE (11) seuguu sesadssg
O'ongr oo0"5E IEL Essdssg
oo'ooorono e [guded sp seugwua sejtsaek
finda , h ; j j 00'vzs Teo cr SEJUBIOO SENPULI SEWDID SIZUBÇ
LiZIZer ar K Ezo' se : j ! a osceg 6»: sez SEJUSHOD SPIIUGUS|SUEI |
Go'000005 6 ! ' iodo véi R . u psd pa
é Fe: ad 1 j ; eress seo sa ENOLSIN SP ssgónauuoo 9 SExEL 'solsodus
o9'csE SLT' poe E 4 y aeee se eve
orpae aca ie asso6 Lrpose
ana dna dra Led coco nooase
oo í ErOO
v oo K oo
00! x 00! x (2) 00! x 001 X E 00: X 001 X (e)
(19H/9) | (Bld/9) | queisuoo] euenoo | (10H/9) | (glad /9) | aueisuoy (19H/2) | (gld/E) | quejsuoy nino
9H % Sid % JO/BA “OA 12H % Eld % JOIA, “ORA 19H % Bld % JOJBA,
SIVNNYV SVLIN
SIVOSIA SVLIIN 3A OXINV
SvIHVLNIINVÕHO SIZIHLIHIa 30 37
=" IJ0VATTINON O.0OF IG OldidINN
(
ECOL1 / SJUSOD JO/EA Z0/0'L / SJUSMOD JOjeA DECO! | / BIUSUOD JO/BA,
= =
“SBJUEJSUOO SSIOJBA SOP CInajpO Sp ElDc|opoam
SIVNNY SVIIN
SIVOSIA SVLIW JA OXINV
SvIHVLNINVÔHO SIZIHLIHIO 30 137
«il * IJAVAITNOIN O.OF JA OldidINN
(
3 my >
MUNICIPIO DE JO“O MONLEVADE - MG & a A
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 1) 1 JUN 2022 0 26
ANEXOS DE METAS FISCAIS Ê.
AVALIA”O DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERC'CIO ANTERIOR “>, bo
Divida Púlica Consolidada 10.949 397,76]
%PIB |%RCL | Realizadas em % REL
2021
Divida Consolidada Liquida (22.385.595 86]
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021
Õ
Provisão do PIB Estadual para 2021 [es —
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
ação de Finanças Púlicas, Unidade Respo e). E Desenv. Economico, Emissão: 24/05/2022
A
Ne, e
MOTTA»
R$ 1,00
Metas
Previstas em
2021
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (11)
Resultado Primário (H1) = (1-1)
Resultado Nominal
203.372.201 25]
(31,904.092,70)
(31.904,092,70)
(az sp ze224) “ppp 806" "ZLZ 96! epinbr epepyosuos Epa
L2'666'LLy'9L É "'BLS ú “RE LER" “pl- |SE'SLP'OLHEL 7 "906 FOZ” "962" FPEPHOSUOD EIA EPIMQ
LEGO LIG9 k "004" t9'6re'szz'L % 00'000'004'5 Á (ge'oLW'SOL'pE) ' euluoN opeynsst
LE BO LISO y "0op +9'6pE'Bar'L "58- | 000000045 i (ge"otp'soL'pg) K (E = |) = (11) oueuuua opeynsay
0/'558'258'Lv€ K “eBo'Eza" LE'6S'S90'9€E k 00'000'8€1'20€ X SELO PIGELE à (11) seugua sesadsag
09'944'6be'gse K “LLL'EDO" “BL0' 295" 0D'000'000'0LE 4 00'000's06' 92 "9pL PEL IEL ESadsag
B0'c6'699'pse º "per PEL! "Bos'e6e' ' 00'000'6€S'Z0€ K BE B9S'60S'6/Z ' (1) seu segsost
09'922/6/0 BS€ É “LELEO” 'BL0'295' 00'000'000'01€ z D0'000'S06'L92 “pel IejoL ENSISH
O..VOldldIdSI
(er 'Les'as6+9) b (Li'e9g0r029) K "980" h (er tspLez'zh) k "gesso" "828096" EpIndyT Epepiosuoo epi
Er'GES'OGO'BL k rE'6riy' BZ K “a9g esp" 'e- |SESZW9LrEL “Gt | 91260660 "000'000" EPepHRosLOS BSjad EPIMO
LE'ehogaz k 00'g90'07p's É META "se- "p00' 00%" i (oz'zgo"+o6' LE) k FEUON OpEjNSSH
LE Ch CBL : o0'890'044'S "94- (ETA "vB “000'00%" K (02'zg0'r08' te) K (it — 1) = (11) oupua opeynssH
Z0'veL'ces cer i os'sgz's08 89€ : "004 LL" 4 “000'6€ 1" K Sz' ez ze co º (11) senpiuud sesadsag
00'000"000"s6E : Do'000"000'08€ É "000000"! 1 "000'000" e 00'000'000'spz "DOQ'000' [2104 Esadseg
6E'LLS COB 06E K 09'€SE's/7'P/e É "SO by! A "000'6€S' K SS'esa'8o+ L9Z K (1) seppuuua senso
O..VOldidadSa
9" cb UE 3H E OnjRNSUOLISA - dnv
Ba
SILNINHOI SO, IHd V SINOTVA
SINOIHILNV SOID.0HIXI S.HL SON SVAVXIA SV NOD SVAVAVANOD SIVNLV SIVOSIA SVIIN ;
SIVOSIS SVI3W 3a OXINV &
(| SVIHYINIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137]
«W * JQVAITINOM O.OF JA OIdIDINN

MUNICIPIO DE JO"O MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES OR' AMENT'RIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS À 1 JUN 2022 q
ORIGEM E APLICA"O DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENA“O DE ATIVOS R %
AME Demonstrativo 5 (rt, am. 4º. 82”, inciso 1H)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENA"O DE ATIVOS (1)
Alieng *o de Bens M veis
Aliena *o de Bens km veis
Aliena “9 de Bens Intang veis
Rendimentos de Aplica tes Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAVO DOS RECURSOS DA ALIENA“O DE ATIVOS (1)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversies Financeiras
Amortiza to de D vida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID'NCIAS
Regime Geral de Previdlkncia Social
Regime Pr prio de Previd(Encia de Servidores.
01 JUN 2072
05:5:60 SE” Emb “ORSSIUS apos ata Teueia DINA “995 “JEAESUOASAR Spepiur SESIãa
“vol “SUTS (IS AVALV OIIDINTIA
VG O. VSOBVIA VA (XINVIO VETA OO VALLY VIA VN SOLRIDSNI
VC VALLVINLISA VN VOVAICISNOO HAS SILNINSRELNDO SO SOCO, EAV Epi q -NÕSSI - “ZamuuN
VISOdOUA SYLINIA TI SOUNE IA O... MA V Vaya SV.LTNN a SOU AA O.. NAT AnbtnÃ) 3 SO LPS asgos arsodiu]
(vaNaIa 3 ODTUAHAI
vo aa O..V4ID) O. VLBVH
VOTO. VHOEVTA VA OANVIO VLESDIS 3 SOOINONOIIO! S JINVITV
dO VALLVINILSA VN VAVNICISNOD “HAS 0 SOLNINIGATIANA ViVd tedjuua - NOSSI - EZBImeN
VOVIDNTASAIA SOLSOAIKI JA O..NASI V Fogo non" Ja o.. ! dsnbyenç) =p so 14325; auqos ojsodiu
v01 SEER OQ S AVELY SILNTIAINICOYNE
vYG O. VSOBVTA VG OQNYND vLIIDAS VALLY VOAM VN SOLIMISNI To
aa VALIVNLISI VN VOVHICISNOD HAS SELNINAPALNOO SO SOJOL VHVd ap soh 9 SENDHA- MERAIN) [RIO
VISOdO A SVIINH A SOUNT TA O. NARA V 0000000 OOo 00 SVI INK A SOUNT IO O..Ndaa 2 |erposg apepatidoag U asgos ousodiuiy
VOTVa O. vVaOB VII VON dAGVAINVIVO
v OQNVO VISI VC VALLVIILST “SVANHO SVO SVND. SVO SVRILA
VN VAVIICISNOO MAS O..NISTY | DO'D00'00T do nondor Do'Do0' Dat SVILIVA Sy Vaya O..NIS]
Eme | te]
VASIATAS VLIADAM AQ VIDN NAM
VIII VA VID NHA VA O..VSNAdNOD A VALLVNILSA
SIVISH SVLAW JA SOXINV
SVTE.LNHINV-ÃO SAZRLLETAA JA [NT
a - HOVANINOWN O,0f dq OIdDINNh.
MUNICIPIO DE JO"O MONLEVADE - MG a
LEI DE DIRETRIZES CTA 1 JUN 9022:>
ANEXOS DE METAS FISCAIS ta
umento Permanente da Receita
2.600.000,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
=) Transterências ao FUNDEB 400.000,00
Redução Permanente de Despesa (1) DA
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pblico-Privada)
Margem Liquida de Expansão de DOCE (V) = (Il - |V)
01 JUN 2022
ooo ooo ooo voo 009000 ooo oo coa BAIY EMA - PURYUES EDUPIÓIA Sp ORÓETICOS 3 30 ExEL
ooo
or» ss eo see [250 es'sesoL | como nor eres [remo i9809 RADUUG - EUPpUES POUPA 9P OPdeINROS a 00 EXE
our ssueot Jeca |usoror OS'LEC'SH | 00'000Er+ eres | rea 19's09 FUSYUVES EjU (JÓIA BP O, EXJBOSIS 99 EMBL
arr Ss'ser el sou [usar sa |oonoool eu |ueieest rreira P E/0W 20 sou - OpSezqE0s!4 9 BOILOO 'ogdedsu| ap sexe,
ary Erasrde cus err 2e toa Is u6sE a oo'noo De era | ritosie musviz EAV EDU - ORinIIRoS| é PALIO UpSadeu sp exe
ou» tores [E 18676 cus |rovos tese Joovos sosi-- | vesos 6226 o sounp e seneyy - cpdezyeosr| à OGua) 'OLdadsu ap sexey
ou SOL 96L 00's orece sa so | sousa seg ooooo noz og 26900 6S EoSao nel ECA - OpÓEEIROS4 9 BNjuOM) "ogdSda sp sExEj
orv trprrise 00% tO'gpa6ez a so'Bcs ser rar oo'Dos oz mz | uresveor EBISsaL Oy EZHCOSIS 9 MONUOQ "O, AdsUj ap sexej
avr vEsscesz o0's EA vrom [asas veses | oo'noseae core | esercvoz soszros EIS [0d SP JSPOd OP 013 248X3 Oj0d sexes
avr ecsumrers ou's se sonstms ore | preesures tro | onosesss vem | vevorssri treemos sExeL
our avessas os evoszes ese [260869 eee | ooocove ice | eurras mag er uy - NOSSI - EZSUTTEN JaNbjeno ap sodiNas sugos oisodiuy
amis | cozorem rss |gavormoe ever [oveszes sro | oovoo ser sz se'oerazt mun [Deu - NOSS] - EZMMIEN sarbent) ap SObauas auges ojsudus
or sevso o0's 197961 tee |oteoat s800s | 0000001 mos | netogr PA + NOSSI - EZAMIEN sSND/END ap SOSAUDG AOS ISOLA
sver- | 00000000 te ass vo'poo ooo Be esos | covoo nona dou onooo Doo Ez voe | soseoeszuz usa - NOSSI - EESENIN JRNbAND 37 SObNIAS auços ojsodua
sro | artoneeree ess VELIELCRE vszs [ELTLVOSTSE we ooo sense Bro, | BrICTOnSTZ NOSSI - EERINJEN JENbyen) Sp SO [A105 Bigos ojsodiuy
writ | autooterer ces voiwecee ves [ererosror ne oo'monsLrer er6 | ericooasTL SO jAJBS SIGOS sSOISOdUy
vret | sregorertr cms PLLWOLTEE vses |erenraseae tre oD'oo'szrer eres | erLcrosse 3 2 SELOPED40M 9P O, BINIIIO 9 O, NPOJA E SJgos soIsodui
or ecereza os sriesies ese Br'sagos see covorva esst- | ersoros MULA SONO - BUDA VU GPS - EPURH E SUQOS Grsociu
our aresta os su rzses 2 erogas seo, | oovogos ses | crsaros pS'soros PUB SOLANO - BI4O4 EU OpHoy - EpUSy E eugos oysodu,
ava oO Dog vos 4 es corno ana vom |joowonosa. [Ro] co Doo nors zo | esoosures sesorerey BÓPUA - OWEGE! - BO EU OPIS - EDUBIS E 81005 OjsOduu
PEL do'000'00S'4 estu os'ooorong 1 »oPL | on'oooos's seg oo'oog'0or's zo | mooniers erusceroy OMIEQUIL + 9404 EU OPS - EPUDA E dugos ojsodiu
zva erescTos use setesesos cem |orzesasss oeg oo'vogosis 066 oooszesrs suzorzosv SHOG eU OpNOMy - EpuSy u esgos oysodiuy
zre ererecaga uz setrsesoL esc |oriessors E) oo'ono asus 066 on'ggrsees sizorzse» [2223 13Nb[END Ep SOjuDACId 8 ENUSY E 2JQOS SOISOdIU]
ooo ooo ooo ooo ooo ooo ooo Docas oro ovo ooo [PE TRIIO SD 3 SIRAQUIA SUZG SP SOMA TU WSUBIS SIGOSISOdUA
LELE coaoovoo's ose: — |ovwoonosr 000 eo'nod 000 + ves | o000N00r ss | srogosoe ss» Ot VILIÇ] O 9 s2mpu SUDE SP SOMA pu] Letiatas ugos isodua
tra Do 'uoo"ooos oszh oo poo'aos» too 0o'ovoroomy ser on'vos voor sou srosossot rsss nz à SIDA MU] SUDE AP SOMA JS] O, SSILISUEIL aJGoS sojsadiu
seo essoreer geme | peserer ze Jereiooss ova Door osE crus | ussore frotráa PW - RUBIN INOBIR 2 RIpaiA IpEnaudosd v SIgos OIsOGUA
oco auzuroov erre |oovooooo eres [oonoovost s68 ova ss ivse- | esrarece suase eae | MIO = RURGUI) [euapusd | d ppaLd apessudosg E a:gos ojsoduy
or seems = zresces esa |roisoss oe6e- | comove seus | interer EU TDI A MW - BUBA) (EUONUD| 9 RipaLg APEDSudOLG E 8003 0,300
ser ovo ace si cer do'Dooosa's1 oose |oowoo mos! temz | covorooozi «00 | secorses ULBIOELL Mel - BUBQUN [EUONHB] 8 EIpSLd BPEDSUÓOIA E 2/03 OjsOdUu
rs” ao'LErezo Ls eu arnerosru eric | urorvssva ersz | oo'0omserer zo | sveessisor OWEZrOLLS CUBGIA) [EUONHIO O |EpSAg Ppepoudozg E asgos opsodiu
res aN rezo tea arerrossa sos [urorssyiz sou |oooos sera seu |oregoge vOVeZ LCA O UNE O BJOS SOrSOGu|
cos esmoLm US er seBaresoLs are |omespurrs es oo'oos"0ea'ay aver | estereo seSEHEETSE sorsodus
se SEBLTSGHSa sr vescrvos ea pose |zrmesszysa soa oo'onocar er ever | zrszwesver uvertsrae UUONID VP 89 INQUILOO 9 SEXEL 'SCISOGU]
or'szrzos ver eeL toorz'zrevor s6'0z 9O'SOLr Der LE zz dD'o00'gog" LLE Test EG'RPo Zea sor ALTPV LOSS
et voces zorser me DTYSI LOG ap PE'EL- BrPeLVELIGE esco oo'vocsos'ser cova BrESS Tao SLE eUOrr area
vaocvavIIuay
VavViaIrORia VISIAINA vavavoaInav
VOTA nrOSpU] E a E
071N97.9 3a VIS WaIW 3 SVLIIDI4 SVA TVLOL - X OALVELSNOWIA
SIVOSIA SV.LIW 3a OXINV
( SvIHyLNIINVÓHO SI3ZIHLIHIA 3Q 137
“= IQVAITNONW O.OF JA OldiIINN
ds
's %
ESSE
DEL
our ve ae po LEB6r Lee ersi- |erossner eree do'0o0' 80» eggi escorra seeLvesz mdBuid - SOSINAS SAPO
orv 2x 23º? of LEger Live eae | or0ss0cê E eocL | astzovez erervesz SO ARS SONO
our vucentoe “1 o0's tese Lve esa | puOGW0cE ever | 000% orei | astesvez sreLresz SO INS somo
eq(ur PUoEr tar os venore se'at- BL'osg0er arer oo'ooo nor ever astros ErELVEST SO jAJOS SONO
Ss; our Boss [E rreore» moeu Jerongar seu |obooTE emial | ersirir traga [Son a SEN - SIDO SEO/SLVOS) E SONjEASU|UpY Sodnos
= orv LetpE Lip mos zeteonse oe [ercosece asi — |voogoner asi | censor 052611 ENIY BONO - SRA SIBOBUOD 8 SONIEASIUIWY EOdjNSS
= ur Eae Gs vis esecTEvE “0 zrsemaze eo DO og 928 evo 4r'vOo6z todeo ss SOINF 8 SENNA - SRS) SENSO 9 SOMALIA Salinas
“Pos eo sei oso 0 os ore raras vem Gresciarez ces |oomoiszez E seo ss Ez «50 gos e (EÓSUUG - SEDO HEIAUOT O SONBASUILAY SODUAS
= AY orvorsiaez os trrrrsisez ses AYves LE LE esm | DWOUOBELHE so | erucimer exussTanTL SIBIDO EIVININWOT 9 SOANSISIUILUPY SO 14495
c=|ter orroreeez vos HrPPUSISET us LWVEB PLZ LE ese |ogoonerrer eo | SrLurve exesszzrar SHEJVS) SIEIDISWOD O SONJENSIUIUpy SO pus
our or vor ese oo's trprrsiçar ua 1Fves vira esa, |oo0oruzrez sor |SrELrizere trees Traz SEI8O) SIB/SISLOO & SONENSIUIWPY SO (ARS
our vi'SEN TEC OE os arerezoez srs sysreses uz ves |ogoopucrez soro | coorezesvz asusozsrzr 50 195 ap ensoay
orr exevrz Dus eoBEZT sus |ogsieiz osto |o0o0os 566 | esuerr strr6 RÓgUNA - sOpusping
orv ureer os eonerr aus jogterz osto | oooors sove | esmo ser sopuspig
our arever ous agarre seus josietr ostea |oo'ooo's sevo | esa sets sopuspija
obp sEsateiyT os 152951657 cocs |uivsi oz sete |on'ooo ser ogues | mu arasrose BUDUUA - EOLFIVPA SOUSQÓEO BP CRSE:3UNUDA
ouv SESICELLE ors 1s'tag rest evsa | uuvsvespz sete | o0'000 SEM OsuZs | ES'SETULGLT seasiose SOLIPURg SOWS dog ap O, sun
our SosaceLLT ou's isessiesz cosa |ursrasra aee | ovo0aserL osuzs | zyscruarz srasvase SEHBABUON Sai 81109 8 som
orv TreosurT ov's as'DonTEST esvs |ursoroyz srs |oo'ooogos oras | SWEchEsLT oroerase FOMINIIGON SS/04EA
oc» Brum os Desert eru- [ore eosee | oogannos esse | oszaros uens ea [544 SURE 29 087) GP OPaAQ Op LESSA PO MjNNy ssa voo
ory evugvL os descer seu [almas 6096E | om'ogo'0or es | ostuivos uzos ee [P OHBUIQ OP 0,589 NO O, EZUOINY 'O,SSjULRA "0,8882409
or» er ILgPL vos orsgriL seu |orerous s096e | oo'ooooor esuz | ostaros atos te OPRIS3 OP OZ Deu WMO OP O, BIOFÓXI
ou erga oo orseri sr |9recoss Bog | 00'00g:00€ esue | os'uuwos uesoea OPEIS3 Op OLBNNGO ru Lupe d Cp O, BIoçÓxg
av orserosu 06 eUSTrssaT vt |cosumecsz vroz- | oo'voroos'k zec | so'soyosrr aeesver FEUOUL JOS EMeDS
ser DO'000 0066 [E o00onos+E ese | o0woonooe es do'aoo voo! 609% | reogirs meses - ONG OBÓBUAUNI SP ONNIBS Op OBISTO O BIRO pônQuinoo
su oo'oon'0os'6 aus dr'gonosws aser | onoonooe er» ao'oon 0004 soa | vo trosrs ureTsars [NGS d Ox BUIITY] VP O DS OP DI9YSND O Eb Dr INquO)
ay 0c'oDn'0o6'6 oos or'oor ass asme Do'voo'0on'6 tr Do'oon'000'L 6094 vero BLLS ereruars HQ O, EU Sp O OS Op ojsysng o EsEd 0, pnquivos
au oo'ooooo6's nos oroorosve user | o00onoore err aotogo-n00' sos | vetos arerrsars [ng O, EUjIN SP O 35 Op OfEISND O BsEd O, INQuIvOD
sur oU'oo00nGE E Dr'oomosmE asez | o000n0on6 ser ao'ooo ooo 4 cos | retos arerTsas sei Inququod
oe» aross ue Dos vEBso se sevi vovaave et- oo voo ne eres | ze0zs0r esmev et Di sOUNP O SENTA - MUDE) Us9 Gods Pp ORdeisara mo sure]
04» Lresr0m oys sussa 96 era vices ts ese |ooooonor asue- | isenta azee»il EN EDINO - BIO IB S0ÓINAS Ep OBÓEISaL) EM sExej
ou Diciga cos ereta ore joroses su. eo ogo Lt seo ri'oeos eluzoe D SOU 8 SEN - RI3D W3 SOÓNAS ap OgÓEISaL] BRO SENSE]
os socoz eso ads cELISMeO! ste erziesas oz | o00oowzos cce | eoasrua area BÚSUUA - RBD WS SOÓNAS 9p OpÍnISAA ESC SEREI
or» Heroes 00% orisGEL + se amaro sv | o0'comsars sm | orsersgs usares IRJS9 US SO pAJOG EP O, EISSIA Ej9Ó EXE]
o» MU LZVeZT os OC ISGELVE sem seara su | ocoaoesrs Ho | orscrsos usorgzsa SO |AS Sp O, EISSUd EjAd Sexej
ooo ooo oco ooo ooo ooo o00 ooogo EL ooo ooo oo P SO:F 3 FUUTIN - VIPIUOS EOUZHÕA ap OpÍCTOSLS dp vxEL
O..VOldldIdSA
VaVIIrOdd VISIAIAA Do Navavoazaav
oo sa
0197.2930 VIS NIW 3 SVLIIIIA SVA TVLOL - X OALVEHLSNONIA
SIVOSId SVLIIN IA OXINV
( SvIHVLNIINVÕHO S3ZIHLIHIA 30 137
“A - JAVAITTNON O.0OF 34 OldidINN
0 1 JUN 2022
our SBeLLSMT tro oo'noonarz eeL zrreysces areas 0orL O, ENPI-OUBAES OpjSURIL
ory ESTaoLELT ever | 00VONSLEL mz semsserz COSLEENCT H9UIAOALSSDO OP IEUOIZEN OPUNI OP SOSINIOY Op sueL
oLb ases | oovoovol esse | 00000 0a iram [9 30d n:8S 9 5900y SEP NUMA 9 090 C000H Ap jsuEI|
ou t999 — |ocooodo esco | oo'oooos reste Ty 19 14495 9 50! y Sep O, UBINUEA SP 09019 0p'29% ap'ysums,
ooo ooo voo aco oo ovo P SODA NOS 8 ESgÓy SEPTEIUEA SP OO0B Op IH aprjsUmIL
ooo oro ooo oca oro oco PO LAS O SM y SEP O, UBINUEA OP 050) Op-S0% Spjsumi
or E] Do'voo nos Doo ao sor iz 96897 dir PP SONO AOS 8 S900y SEP WNUBY BP G00% Op 23 dO JRLEIL
ocr soa Do'poo"ços oco EXATA EaD po Iasag 9 53º Y SEP O, USINUSIN 9P OD0]S 0p'29% SpjsuriL
ore sez ca'goo gar 1 sea ouso rio E sesLstoo L tp SODNid MRS 2 agr sp juan DP GOO Cp Sr ap gruta
or sEz oo'oon0ar"+ sra oL'SESPLOL sESLSGOnL [O IAJOG 881 y SEP O, USINUEH SP OI01G OP'20) EpjsueiL
or aeu OO'ooo mon Ez rove vevzonse vz Bh009SB16L D BOW NBS 9 SEDÃ SEDINUEH SD 0001 Op-28H Bp'jsuBAL
ao ze oo'oog gone »ooe | ve'nzonsevz erooa ses [DO IDG 9 891 W SUP O, UNIU OP OS018 Op'20m Spysura,
ooo soe DO'aoo'000'£ ses | uceesaz soares [9 SONHA NBS 9 S90dy Sus INJRA SP 0901 OP 20H Sp jsuei
ovo age atoa" oom't eos | LcoesaTL setar iess io IA495 9 881 Y SEP O, USINUEH GP 09018 Op'29 apjsusaL
HE EXPIP PESTE ue oo'oog'oor'te ese trarzee re UrocLerer Pesedos SNS SPIES ap OU vuDISIS Op'S0W epjsues
me servir reger ue oo'ogo onze Bsci- | iorarzrese uvor Leree SAS “pues ep oou emojsis op'20y epjsues,
zer DO'gog00e "| A] opgon co aco orcs era oo IEÍPUUA « fls — ONPAEG OP [HOSCEI OpUN3 Op PLEG ROO
29y dO goo0or 1 us oD'goc ooo! ooo Decon ere ro das O Mad Op [EiSads3 opund op aped-rioo
ooo oro ooo ooo oro ooo sOBeo Las [Pd 9p oxônpoia ted essaututs ardnsuaduos Ep aJed 20)
ooo ovo ooo ooo oco ooo eoecoses d SPO, NPOld EJSd EJSOVEUAI O, ESUSÁWIOO EP SPd-T0D
es» or'onomor"s tes on 'oon vota eus | oreosers boaco Les d 9 O, NPOJd EISD EXSOUBULI O, PSUAÓIOO VP aund-soo
[78d os ssLocat “ss torareer 082» DO'goo vos 4 1E8r “arorers operava tá 2p ogdeodxg Rad EISIUTULS CRÍPsUadMOO EP sunl-smo
av de ssrozgt ass |ueierecrs ope oo'ooo-0os "4 sro» | usvorerst DOTEr tros BP O, EJOJÓXI BJS0 BJjSDUEU| 3 O, ESUSIVO EP ayEÁ-BIOQ
ssy 0E'SSVOZrE ver |serevecoz sro ao'ooo'nosz sore | uecuzez eroszazst [NÚX3 FIM EEJIOUEUIA 591 FSUIÁWIOO SEP SELUDIMjSUTIL
04 arestz o6s6- |ee0soz isesg2 | oowoos esse | esem ovos es = IN [EVONH9L BSEDIOOLA V BIGOS CISOdUI] OP GUEAMOS
our evestz os |eeosoz isBesz | ov'oooos core | reserr gvoses HM eONIHOA apepoudosd e ssg05 ojsodui Op sued-os
ou» irsorveza mem |epusoviiz 160 DO 00006 ev. [oszonzast seserspot [90% + SOWIUNW Op OgdedoNEg Sp Opun Op SUEq-EOO
oe usorurr seu |oguseriz 180 DO'BOO' DOS | err | osronzest sesersret 34 = BOIS 2HUNIN SOp O, RdtIGINA BP OpUNA Op eued-EOD
ou» resenese der |orutvaire seu [ooo ame |resimeste esses tro [RD 3! — SOM|UNW Op OpdndoN Ed VP Opirt Op oubg-soo
our syesrarsT cru |ovryerr art |oovocoet Tie | vesibesrz seven ipet 19% SO ajuny op O, udyagurd ep opans op sued-Eo?
ser covoo'nos Ez sese [Domo moor see oWeoo ooo 15 eve | coseserior 2rErL care We DO - SONO SOp ORÍSDOWEA SP OPUNA Op BUEd-FOD
av o0oon ans E4 seis [oco como eee DOgorgao's vovo | eoseyerrer acepvier se 09 - So1d a1umIy sop 0, ediajueg dp opuná op eutqrios
av ev'ssgosTaL nose | pygerenve sor o0'oom00s'ps voce | seoryssres vis rLroE [Naa - SOM ajuny s0p O, Edrpuea Ep Opuna Op eued-EIOD
Ea vez zster sese | iggmysespL are oo'oorosa rs acer | ovserusves eEaLprasgor [EP EUad9M EU O, EÓ|>IJEA SP SSIU9LOI9Q SEUDIBISUEIL
uv arezrecro er |erasrussi vz oo'oo0'sLeve cow sOzor tones vE'esacog'as SOpepaua SEnS ap 9 Our) ep Seruuesues,
tu as 0Pomr Ter egor |HUsiresoarz 19% oc'oon sos tzz 1gvk | vocesseguzz oL'asp vasos S9JUBA109 SEFUDISjSUESL
elos [un] me [u[ cu [u]om [un] um | cui] o. volstoaasa
VOVIITONA | VISI VaVaVIINAV
GOTA IT OS19UI “57 S sb "UE "JH
ara:
097.9 30 VIS WIN 3 SVLIZDIS SVO TVIOL - X ONLVELSNOWIA %
SIVOSIA SVI3IN 30 OX3NY
( SVIEVINSNVÓHO SaZIHLIHIA 30 137
<N - IGVAITNON O.0OF JQ OldidINN
0 1 JUN 2022
«<a de B;
esuseéd .
exeseuzo PPA oe
aetogges SD da
EL'goras +e'teres ova vo'oovos ovo ooo neo Sp SEMILIBOLG E SOPEUISAÇ SOSINIGY ED SelOUISjSUEI,
eEZIS TIE d B6289 167 os dO'DOO'DOr ze oo'zio'saz osBigerE 4 - IBDOS BOLGISSSY E SEPELNSAO SONEISI 00 SEDUGS/SUEI,
BETIS Ta a a6'L09 162 ve'os 0O'v0o'00r ue oo'zro'saz os'eseerz 205 FIUIISISSY SEPEU(IS9Pp SOPEISI DP SE] SUINIISUVAL
vousstoo Eva Leseazer cu | ueoessr eser [ovoooosy odor | segsezor rosas se [8I9Po4 OHASA 9 SOPEIS 3 SOP SEUIISjSUES] SENTO
oycorvor'i? D asfco om'ong- voa" ] oyoco nos creo | potoonsos ess | serasa r remees 5N'S — EPES ap oaur) EUMISS op sosindeg Ep secuquajsusi|
oo'von'oom- ago o'oogrongt oo'ooooa'L era» |onnarosos asrii | urecemeer rezsrzas PMES SP ONU BUIISIS OP SOBINSIY GP SEMEDISISUEIL
oo'oomronoL oo'ono'ong's or oooong't ecos | ogmorosos SGPLL | avmes asp rezsresrs OPODES Sp ONU EINISIS Op SOSINHOY Op seua sue
cestery os [eciaise erecoer eceo |oo0oone eroe- | orsiçae sosezos 0U033 OHIO) Gu ORSUMNI|U] BO OBMNQULOO EP AVES BO
sesteLy ous serenas ereener eco | og'oowos orar | avssrar sossros 1923 OU WOQ OU O, UBABIU] PP 0, INQUINOQ EP DRA -nOD
se'szrees os erercres SEL ISTvE so9 oo ooo mor sese | gtzrose uevesess RÓDUIA - SNIAUNA - Idi 09 Sutá-m0D
eeszrses ns erzrrves sense asa oo'ona'aos sese | setzrost ue vesvos SOjd ajunH - Id! 09 aued-mog
or BEGES96Z 41 os BrBEZOESaL ez zL0ss ces so 00000000 Pt =. artes ao ri tOUTE TOS [BÓIA - VAI OP AUBA-FIOD
ou» eresmasr AL us suecos sec [urosstersi som [owonsoon»i eos | avesssooy caoerecos VAdl OP Gueg-eos
“e Oovod voo so! zm DO'o00 000 «5 eriz DO GOO no se ser 00000 00004 verve Si'LEDBES 49 Shi 905 64 (EGSULA - SHI 00 LEE
sem | ooonoooo6oL eve | oo'vomooous eriz | oooooogose aee owaoenoa'az verve | svisoecis zo'spr sega» SWo1 op suma-sios
oz | srwroriz eser [eszurossi ares | cozizeatos ze on'ooe users cese | comove A] [ES9P93 OMASIO 9 SOPUISZ SOP EROS0 RU O, Ediaiard
eso. | eroerenver er | vecoosimuar egoz | prisieosos or4 |oo'norasros soe | er'ssecer es se tes reta MS Op O [eIUpo 4 OJHSIG OP 9 SOpEISZ SO sejouusjsues,
ory orssp1e6 vos secs us [ocaso ese |oovooaort tive | eouszssr cesoo ea EpuUZ Sens ap 2 081uN) Sp Sozunaak ap sepuqujsuau| seno
our orssrice 00 exervess use [overrimo esze | oooomgors ts | sosuresa oras Ligas a SENS ap 9 O JUN EP SOSINIAM PP SEIUIIS|SUPAL SENTO
coa ovnor ace E dOWoa nor ago oo'oco-nos oco ao'ogo00s ooo coa [o «4 EENIBÁLICO 7 EP SIBUCOSG EUOISBOGO ESuquajsuea]
ovo oo'cou oo ooo oo'oogooa ooo ao'ooa:008 ooo oo'ongroos ooo ago oro WUSWE(ÓOS [87 EP EJUBLOISQ EL EBLCO Ej2USDIjsUeIA
000 00'000 008 ooo Or quo'Dos oco oo'v0oo'00s ooo Oo 00d 00s voo ooo oo BÓDUIA - ORA BP MIGÓEI EOUQAIUPIL
ago ao'oocoos ago on onaoos ooo oo onoroos E) an'oacoos [o oco ao O JUN p jeiSods3 eruspuojsues,
ooo ovo Doo ooo ooo ooo oco oro oo ovo cow LN D7= 08SEISUOSOÇ — SIND] CO SENSOUBU:4 SEcUGrojsueIy
ooo [7 oro ooo [o ooo ooo ooo ooo ooo coa 1797 O BISUOSAA SIND OP SENSJUBULS SUDUDIajSUGAL
161 orssriczz “81 arevsesve re [ovaremz cevoz |onooonosz srs | amarro crua tigar 3 SUNS DP DO UN) EP SOSINDO DP SEpUmajSUtI SennQ
a» escos zip vos retazeee reuse |stteree tros | onvocoia ze | ouso eLteTao 1 OUBISSSY Ap [RUCOEN Opus Op 50820 Gp sEcUguaSLe!]
or escos up vais LELONBSE viu |overre evo | o'oeras zrem | zosawere ertereso [8IDOS BIUZNSISSY 2P IUOHISN OPUNA Op-20m PprjsueIL
oLr estos ui Dos HrLSrasE veis |oreuree evo | oncomors ze» | zouemes eLECTeeO E IEIDOS EIDUDASISSY 9p [EUOHDN Opus Op-20y Dpjsues,
ogia ooo ooo oco ooo ooo v00 Doo ovo voo ceserm [SALSA OP ELOSEN OPINA OO SLsUNÇ] SEUMIB|SUHA] SERNO
ooo ooo ogo oco ooo [0 ooo ouro oco ooo exteri [520 OP ISUOIIPN OPUNA OP SSaAQ SELUDIjSURA | sENNO
0» arosra dos cce voos 0s06s orser 00000 St vos sesses sS9ooL [20953 0 34005 UEI] OR OOdy p mUOSEN Basa OU pas pues
os srosro os ovesra voos | ostoss ore | ovos egos | se'sszs ss srooL 3 Op euodsuesj os ojody ep jeuo|2eN'boug or jarjsues,
at ariseses os 16Lvezoz cem | soeeeos sese — |oowocooa ser | oorosses cesoszro - JUN) — JBOOS3 OBSEIUSUIIV SP SUOCEN BOLA OE jar sue]
o» ariegssL HG LvezoL eco | ogureos seve | owoogos ser | ooroeses orsog as iVNd “00083 0, EiUDUNV SP IEUOISEN BOLA OE jorjsUea
rrecgnszz eseeessiz so'66/ 1907 tr»L |oo0oomiz awrersom esses 0oL 1 1EGSUUd + ORSESNPI-OUEES OpisueIj
DCD DR DD O O. volatoaasa
Vaviaroda [| ViSiIya vavavoauay
001 SA
tm ostout Ea “ue au
07197.9 30 vIã NIW 3 SVLIIIIN SVA TVLOL - X OALVELSNONIA
SIVOSII SVLIIN JA OXINV
( SvIHVLNIINVÕEHO SaIZIHLIHIA 3Q 37
1 - IGVAIINON O.OF JA OldiIINN
01 JUN 2022
ide
od
Ao .
e
> 30 o
ooo pão > Soo
ooo se'1zen6 SRJSIUEUIS - SOUIDALOS SP 0, INIfSaM
oz» Brgeos q ss orEeLs cover ea BOSNIA - SEUPUUA - SONPALDO AP CEÔMIASaI
orv aros, e3 o? foos oveeLs doverss SELL - SONSDALOS OP 6, INyNSOR
ou erogos Ed os orcers sszrees SOJUDAVOD Sp 6, fuso
tra or veriors LO'GaG Eh cometa ser mica
wo orveriar oeages coteety SOJUSWESSOY & SO! INjUSIM “Sa ezuopuj
ooo ooo ooo mo [EGOUU - SORO UM SO|SAIG SOU D SEWW
oro ogro ovo oro FOENUOO WB SOISIADAd SOZNF 3 SEND
voo oro ooo setas ves | SOLO 9 SEN - SRD SEdUSIuaS Sp saquauosag seu
0“ 55694 mer oo RADUUA - EBOEAM ELÍUMLAS GP COMBO] SEUNW
our veses coeur seres SIPINPNÇ SO USJUAS 9P SSJUaNO00 SENHA
or» veszoas seem estoroL RÍDUUA - ERNBQUY SOVRO DO SEMBASUNLTY SEITA
ou» veseeos seo secos aL SINUSIQUIY SOLRG 20d SENgRISuIUpy sen
our veszros sesceiy setor SIFUSIQUIY SOUE 10d SENNA
e Tsosreis SSBOLPILL og zir4 tO'sOr dir RSDUUA - EOI2CEI ORSEIS/ÕST 8 SEISMEAS SEITWY
a es comes osTur LS tO'sor' Lip Co 20053 O E|S/BU LO sejuiAdid Seg
sSsoL PNL
zror op Tes tes trescrari ae verose es'eret16 SIPjPAÇ & SjEnteguod sentenS|umugy sega
evo resta tEsscraL L8'verose sseLe LE SIFINPOS 9 SIENFENUOD “SEMIEISIUNUPY SENNA
oB'er ritesesor EoESpEIçE erero es EOJUBLIOS SEWOICY SENNO
oca ad'n0o noz co Doo noz oo BdSUUG - GENS SENSSAS GP SENUGBSUL | SEANO
oo oc'oomasz 00'D0g'00z oo SUIS 4 SROSSA PP SEISUINIO]SURLL SRNNO
our tNTIQ LE roeas 6 oo Jd - PPEG vp SEuAIÓOIA - SUIISIS SEOSSA VP SEDUgasUnI]
our Wresohe sOnagsz oo PEDES Pp SEWEJDOL - SEIS 4 SEOSSEA SP SEUMIAjSUES|
+90 W'z90 Ez Ovas ez oo SUDIS 4 SPOSSDA 9P SEIDUMDIGSUVAL
vyo iescrez ro'eag ger o) SMUBUOS SEDUZ IAjSUES| SISMO
zo 00000 000 75 Co'D00v00'6r ZIGG 47 fediauUd - BIQNNA OP SOSNDAE VP sEaLquapsuts |
es DO COCO TS do'ndovo06r tre tora E3ONNI OP 6OSINION DP SUIT JSUBIL
ze 0o'oocaemzs Oo'o0o' 0006» ereto BIONNA OP SONS DP SEIIpIMjSUEI],
za oc'ooo nos DO'DDO'000'6p seg eer az SEINQ 891 INHISU) SENNQ OP SET IBJSUEIA
wroz 2rereser swecz see erose mer [douucs 37 SEPENUd SErySyMaSU Sp sEDUAyiagSUES| SENDO
se Tres sweccra. rasca SEpeAId SOS mypsuL DP SErIU, sojsutig SENDO
mrsz eroresar se'se srecrvas aresevigT SEPeALd SO [NNSU] OP SEU ZOjSUCAL
voz ezresor DEE sp'eezpas srasTrLoT SEDEALA SH [IMNSU| SP SEU IBpSUBAL
or vOEZL9+ os ornso pr rara (BÓSUId - JO 9 SOPEIES SOP SENUBIB|SUR | SEIO
veeTror oresovr 40 8 SOpEIS] SOP SESUDIjSUC.| SENTO
P3 3P SEtwB/Õ0)4 E SOPEUISAÇ SOSINIB BO SEDUBIS SUE]
cor
== tis == o. volsloaasa
Vaviaroua VISIAIHA Lo vavavoazaav
MES! He Seo da ue ati)
097.9 3a VIS NIW 3 SVLIIIIA SVA TVLOL - X OALLVELSNONIA
SIVOSIS SVLIIN JA OXINYV
( SviHVLNINVÓHO SIZIHLIHIA 30 13
= - J0VAITINOIN O.OF JA OldIDINN
01 Juin zuzz
oco fo ooo ooo voo ooo ooo co vo ooo Sp EOONGI NOS BD Apa ED IUISI 9p 090%] Op'd0H epysuma
ovo / 0 ooo oco oco oco oro ooo ooo ovo EP 9 BITINAISI GP 02018 09 FOSINISH AP SEDUDISPSURAL
oro 2 ooo ooo ooo ooo ooo oro oro ooo nro SPOES OP ONU WUIVISIS OP SOBINIOI OP SUIUTNOjSURI
our ous SoCLG 9 oco erra ooo ooo ass DO'SGo EL or'svesiz - OPEDES SP GOU ELIBISIS OP SOSINISA Sp SEjSUIIOjsSUEj
ave ars PrPESRrET Dom cresicr svirz | ov'vormosL ora LT eOTISPEMA SOPEPANS SENS GP 3 O, JUN) EP SOFUIDIMJSURIL
asc vocirossz Re'oR- ertisses ores- eweerooss tr'sor Do'vor von es evo Less nes BOTTOM T TENÓES DP SEUIDIjsURAL
oo 0000 n00'p oo cowoo voo» Doo DODON DO) + ooo oo'noo 000 o ooo oo PúDCIA - SPADUA SUDg ap OsStuay
ooo ow'ooo 000» oo'o 0o'000'000% oco DO'00n 000 ooo oo'vonvory ooo ooo co SIDA WU] SUDG SP O, BUMIV
oro Do vor ago» oca vo'corvody voo 00'oou nom oco oo'ovo'vooy oo oro too SIDA MU] GUPA OP O, EUBIY
ouo 0o'o00'000'y aca oo'con'voor oco 00'000'000'y aco om'ovo voo oco oro ao SIDA UI] SUBG OP O, CUONV
ooo 00'000'001 ooo 00000001 oro oo'voc'nor oco Oo'o0o Dor ooo oo oo BONUL] - SSUBADUAS E SIDAÇW SUBA Ap OsÍeuBry
oco ao'o0o'00s oco DO Ono'00L ouro do'ooo0o oco e0'000'00L ooo oro oro FITUDAQUIAS 9 SIDA IN SUZE AP O, EUDIY
oro 0G'D00'00L ooo 00000001 ooo oo'von"00t oro oo ooo nar oro ooo ooo SBJUDAOLIOS O SIDA 4 SUDG HP O, EUSITy
ooo 0o'ooo vor ooo 00000004 oro 00000 vos oro Du'ooo nor [A Doo oo SIBA Ni SUSA Gp O, EUDIpy
ooo oo'von00r'+ oco oo'cor vor» ago vo'goo nor» ooo Do'oorvorp ooo oco oyo FuSa op a, eua
000 co'ooo 000 '+ oo 00'000000' + sem DO'o00 000 + ur DO'00d000'Z oro BLHarória mo RUBU IA - Dustpuy ODRIUAA - SUDO BP SAgÓRINdO SEINO
ooo Do'von'voor oco neoon ooo sem no'oon'vomy ue oo'ooa'vor ooo artevopro mo DUIBJU| OPESISW + OHPEMO Sp Sa EsNdO sENNQ
oco oo'ooo"nor oco oc'oDorooo"y se ao'oos'v00+ zr oG'ono'000'L ooo erterepra oo UJS] OPRSIDW - OUPBI 9P 694 RINDO SEINO
v00 oo oro oo oo oro 00 oo oco ooo Even aLtT UU - OUIBIL] PENA - SENENNOD OUPRLO PP sanÍnado
ovo oro oco voo oco ooo ovo oo oco ooo Event OUIBJU| OPESISA - SIENIEIUOS OUPÇUO Sp Sa EISdO
oco ooo oro oco oco ooo oro ooo oco ooo DATA UBU] OPEIISIN - SIBNIBIOD OUPOID SD 591 ESTO
oco oo'vornao'» ovo oo'goo'no0» agr oo'oo nao» tt oD'0on000'L esco ersareres Errro GT OUISYU] OPE2IDIN - OHPOIO VP 591 BINdO
ooo on'oon'0ocy ago Decor vor sem oo'goroooy ur 0o'con00o GYEsL Brisrerrs trreoerer CHPQIO Sp sei esado
ses rotiTossos es'ct- escoa sror- zrseroos Ps aos Do'oon0or'vz 0966 asverecro WoE IENdeg ap seneosy
02» 1S'eo6 Pt DO'S DEOLE PL come troco ESZt- 0000001 6uum seccLaL woe - SENPUMA - GH BISÓIBDIA OBN 8 D317y CBNTUSOOY SENTO
Dor +S peer Dos ExSreREZ emos oscar uz so09 Do ooo tie so ES'Z6SEBL arase ca - SUJUMA - Bt BRO IADIA OUN SORY CENTRISU FETO
0uy emiemrsz cus esara coz mer [eozentez cos or oogtze aco rO'sTIsoz Gr'seSSoZ U Ejod sepejalosa 0,N E SEPEPESBY O,N SENSEI SENTO
o+ coiso Dos eoopazyz vone [enzeoicz emos ogoo'tze seo to'sersor arcos sor sensasa senNO
[4d Dever EL os ee ISgea aves oa sesta sueo Doinao vor aum 9EEZ Os 6521604 EDU - POUPQUITOS Sp su
our zovereL ns assa uvee on'sessa ses DO'og0 00 ars se'ceros GE'LLVEOL “EUMDQUINIAS dp Sr
0!» ee vereL oa's esses aee us'sesso seus Do'oon nor sus Sotero GE LLVEOL SEIO 9 BANV EPIA Q US O, U9SUI Bj9d siga sOBsmoua
or vESBILZE oas H5'serzic ia ESLISU6E 06%s ou'comszr ce'si- LrGre rar PRELLPIE SIPUDLOS SEREIA SENTO
our VESBr ZTE 00 Le Ber TIE teem ES LISU6T oGas od'oooszr emsi Lero vaz ereLLvar SOJUBLOS $8)026) SfRLUGÇ
seo ee'proveo seo mó Tza do 1 ELLETL | oo'spsseg' t642 Ooo BL eris +9'sereot BroOEZZ RODUU - segónmasamy senng
eco es wroreor sro PEZES GO EXLOTL | ay'sps eos voz oo'oomeL vis +gs6LaoL prepoTEZ sm INHISOR SEZNO
oro Doo Ss Ler EIA - SENGOLELAS - SOPAIOS) BO CENIASIE
oo ooo “o o oo oo 00 oo
ES eus » Ex O..V9ldldIdSA
vaviarodda VISIAINA vavavoadav
00" sa
097.9 34 VIS NIW 3 SVLIIII4 SVA TVLOL - X OALVHLSNONIA
SIVOSIS SV.LIW 3 OXINV
( SVIBVININVÓHO S3ZIHLIHIA 3Q 137
= - JGVAITNOI O.OF JA OldidINN
0 1 JUN 2022
ooo DO DooToa'z ooo 00000 000 2 Doo 00000000 T vasos DO'000000 7 do'00e DO'000'561 000508 IEdULS + (EÓRO SP SEDUBIMSUBA| SENTO
ooo or vomoooz ooo on'Dono0oT ooo oo'aon'vonz votes | oo'oom voo odor | oo'vogser oosrer IeNdeg ep SEIUIIDjEURA sENNO
[0] onDonnoaz E) oo'vov ooo ooo DO'ooo'v0oT vssze | oo'ooanonr nova | oo“noo'ser voos e» IUNÍRO DP sEISUDIajSUes SEjnO
ovo on'voo000z oro ov'conogoz ovo oo'onanod'z veses | on'oogoonz ovoor | Do'nooser ooosu er tended sp seyuzusjsuei| sjeusg
qo 00» q" da oo ooo ovo voo ars [ocoono+ ooo Do'ooo 0s0z oo [EGOUVA - SOPEISI SOP SOSINIDH BP SERUGIB/SUZI| SENNG
oco mofo Eno ooo oco oro 26 |owoorooor ovo oo'vovnsor oro SOpRISI SOp SOSINIAY Jp sEIUMIajSUES SENNO
ooo ojos T- Ss E” oro ooo ooo zrss | oncoraoor ooo ovo aço eo SOPEIS3 SOp SOSINSUM Sp sejouussues seno
ogia dé O » oro Daio voo vou ooo ooo ooo 00000 's2E [5 2D 8 50) 8 SOPEISI SOD SOIPALOO Gp SEDUPIB/SUBLL SENTO
ooo on'o “a, E Ed) oro oro ooo oco ooo ooo ovo vo'nomszE 1 40 9 SOPEISI SOP SOMIDANOO 9p SELUMISUEA SEGNO
oro ooo “23 Ao oo oro ooo ooo ooo ooo ovo oo JBaud E SUPLUNSAD SOPEIS SOP SOUBAIOO Op SEDUQUOjSMi,
oro ooo : ooo oro oco ooo ovo oro aco ooo 00 E SEPEUNSED SOPEIS3 SOP SOJUMALOO SP SENIUIIS)SUEIL
ovo ooo ooo oro oro ooo ooo oo aco ooo to'oonsze INS 2P 3 40 9 SOPRISI SOP SONIDALOO 9P EEUIIBSURAL
orr aevezsai os SU6LE9LL ooo oo'ses eat ooo ovo cozs | ovoodos o0002% SANS — GPES ap ONU) PUSTSIS Op GOSNIAL DO SESeguasue
auv aerersar os SueLra ovo oo'ser as ooo oco soe | on'vorost doooozs SPEDES ap Odju EuGISIS Op SOsIN0a) ap sejouzuajsues|
ouv sEversoL ms see ovo on'sewes ooo ooo ceze | oo'oomost oo'ogoza PPEDES SP OS/U EIUBISIS OP SOSMIGY GP SE|IUIS|SUVAL
[ eeversas og's eres osso [on'serasi cosa |ogooroooy vsom | oooormore o0'ono:z0r [16 ap 9 IEIP94 OUNSIO OP 3 SOPEISI SO SEjUDISURAL
or» srapreLt oo's BE ogo LZt voo rosas ea ovo ooo seio | 4u'usssp se 1og ge [pau sens ap a DBUN EP SosINoaçs 4q SESUquapsU| SEIO
orr SUGPreL aos eross LL aco vo'sos "eg, avo ooo sr | avisos EO a SENS ap 2 OUN) EP SOSINIAY SG SEJUIISISURAL SENTO
oLy srevrou oo's sroasiL oro vo'sos'cas ooo ago eco | urusasr sesornLe 3 SENS Ip 9 OJUN EP SOSINDAY IP SRUIINPSUEI SENTO
ovo ooo ogos |ovaoanooz oo'vo: | oo'voonoo» o o0'000000z ooo ooo raspar Ju DP SEUALSDOL] R SEPESSSIP OENN) VP SUNS ap jsutiL
ovo oco ovos | oo'aoonooz coco | ooeowoory ovo odor gor z ooo ooo vrssgos 0d 8 SEPEUIISAP OJUN BP SOUDAUOO OP SEDUDISjSURIL
ooo ovo o ooo oco ooo ooo O0"000 0005 ooo ooo syatZ ts [1uyeIDOId E SEDEUIESP OBM EP SOVPALOO ap SEDLBIajSUEIL
ooo oro ooo oco oo ooo oo oW'oon0ors ooo ooo sEGLLHS [01d E SEPRUHSOP OJIUN EP SOIDAUOS Sp SEIOUDUS/SUEI,
oco ovo 00 ooo ooo ovo oo co ooo ooo eseso voz 1UBIDO Lc & SEDELSSOO ORI BO SONGAOO OP SENLGIB;IUE|
ovo ooo ooo oro oco ouo ooo ooo oro voo to'ze000L Olg E SPPEUISAP O,|UN) EP SOIUIDALOO SP SEIIIDSURIL
oro ooo voos |oovoo'noaz sszr | on'voonoor ooo oo'ooe ooo 4 ovo ooo zesaserrt pru SENS 2p 9 O JU] EP SOIUDALOO Pp SEUDIOSURI
mo oco ooo ao ooo voo ooo ooo voo ooo oro [SU9HESsy dp [euOSEN Opuns Op sosindo ap senuasmsuel,
ovo ooo aco oo ooo ooo ooo og ovo ooo ooo SISSY SP [BUOIDEN OPUNA OP SOSINDAM GP SESDIDISjSUEAL
ro voe aco ooo ovo aca ooo soa ooo ooo ooo SISSW 9P IFUOIDSN OPUNA OP SOUND HP SUrDUDUajSUEA
oo ooo vou aco oo oro ou Do'noo nos oo ooo oo ed dba ap siny usam 0p (euadeN Dos O EEd sumi,
ooo aco oro oro ovo aro oro ao'oon0os ooo oro oo EIMINASSOY 9P FBUOSDEN EIEJDOUA O CIA SENUDSUBAL
voo oro ooo oo'o oro oco oro oo'voo"00s ooo ooo ovo DP SERIO E FOPEUIISIO SOSINIGY AP SEUDISUVAL
ooo oco ooo oro ovo ovo oro oo'ooo0os 000 ooo oo [09 OP IBUDISEN OPUNj OP SOS INI P SEPUMSUEIL
Our DEEZTSS cs SEELG DA ooo BEGSr eo oro asse 00566 6r1 srs DES OP CONT) BUBGSIS OP SOSINIAL OP SEDLBIS|SUEH SEGNO
ogerrsa SECLELL erceres on'ses er: DI'SpESLZ |; 2P ODIU PUIBISIS OP SOSINIAM AP SEIUISUEIL SEANO
= tt === o.volsiogasa
VaVIIrOdA | visAauyd | VAVOVIINAV
O0TSH
071N97.9 30 VvIy NaN 3 Sv LIDAS SVO TVLOL - X OALVELSNOWIA
SIVOSIA SVLIIN 3d OXINV
SvIHVLNINVÓÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
ta - 3GVAITNON O.0OF 3a Oldid INN

071N97.9 34 VIS WIN 3 SVLIIDIN SVO TVIOL - X ONLVILSNOWIA e á
SIVOSIS SVLIIN 3Q OX3NV E
( SVIBVINSINVÔHO SIZIHLIHIO 3Q 137 k Ra
“W - JOVAITTINON O.OF JA OldidINN dE
3
ga
eq) sessretas uesesmare ro [esmeescez
ENjor |osmw ? ezuizee sust Jorosere
=) Prado essismo iz imisesersi esa |orseruso
= our 6r665 TA ETeeTsoL vese- | S6'r9c/si
DD fee: ESDIS UMES! rEQEI+ZL 6h mexe | conerzeree:
“Pon seB6u 26 os sa siz ste evuseuos
— jour ar'eerzes Jos eso ez vet aysecasz
our oresctesz os sra gr e cow coves use
or» oreseçes e os orrarz ooo cones asez
see oonon on BL OO'voo vos 41 vers |oov0onoo
our Orsa sort aroerevet emu |ososreat
s6z OrSra 06% LrDErTves sosr 2696. BLZ
our +regeszz orgeo ese ooo eeqisosz
au LróGe se orsen'ear co maos os
o» Bro as Zeus re [0] 46906 ve7
[a] mesmos mesma oyo “5905 2ez
por sesorGes sa OregL Le BL aves |orviriooes
»i'Z Oo voy oo E oo 0comoez segs [ovni
EVA co'opanoo e 00000008 sess |oonoanosz
av: do'coo' nom oo'ovo vos = sees |oomonosz
ooo ooo oro ooo ago
coa oro ooo ooo ooo
our zeweosrr es goes» [EE
ooo ooo ooo ooo ooo
orr treco reze sezsovere estu |Lrverresz
or» erocsmerz “Sstroe ave [usage
og srs s60 ES 1S2s00020€ are srvorspese
esr EL'B6O6R6 LOL 16'SeE LrTEOL eve Jostzrssoss
eroL SeESguEL A Ore ssoa ags- LvBrTarrs.
our vi'ergeas ieseg sig eoo vrigoes +
ss CEEZLEZO NL es 60o'ss9 101 ze |altesge ist
o!» erourvss ev rso ses = teser ses
or eroLrvso ev 60 S79 er LEscr ses
Orres ua SrtOZUec za veres [eenoozurisi
S6'OLBLT VIE zevomusprre GLOLgeLE TEL
vaviaroda VISIAIUA
00154
[e
acwm
see
esgl
Bol
[a
ooo
“ou
a8 et
are
ooo
ooo
voo
oo
eett
vTór
oco
ooo
are
D00
oeuz
so
RrEL
oso
EoEz
Deal
“€6
sro.
aro
ses
s70L
00000 G4E 7 eum terusrutes
DO'00079 ze16 ee0szer
00009 690TL vai 09'2EpZ68 4
oo'uos ra oo ae Leo ort
00054 427601 es 00 Ls EU 26
oovos az ayzt- remo Lee
ouvos me aaa rezo
00 rrossz | COU0OVOL TZ
00 vrossT | 0000000! T
Con) 660% eo» AG torpee rr
00000 spS 6661 49'Bersert
ooDO0 Pes T+ Ers voDES TAS dt
oo tereiz ae'cioez
voo Ereiz zecIOrES
oo BOvZO | Ectre coz
mo gOveot | EXLvETOZ
D0Us6 Lo 971 se ervas rar em
00000008" ErEL PHLB0T40 1
e vO0 dos 1 EreL erueo To!
00000009 1 trez orLeoceos
oo oo ooo
ooo 000 oro
00'00€ 65% .ses seco GE
oD'00s voo oro
oboon as E cuz Ezterisoz
ow gar eae LE'TOS TU |
oD00s Bs ez + +ETS OB ST
oymoo to! La ova- VE LEPESCEL
ONGOL SIG 91 Wu even ras es
0000S DES | re BLO9T RF 1
QOUzseerEEL re eoGLER0OZZL
OOU0O L6s ez cenLsões
00'000'L8S BL ae'8.6605
Oo'nza seo ver are os'BsreesTal
DO'ozs g0E 297 SEL BS pró cen EL
tooczóre
OG'Beo Ear
droorver6
oo'sezas,
soBarecace
PruSs ae
rrese use
ore o
DS'Es+oL
ze Lvessezr
1SERLBTS
se 065 PLGEL
BE'vEDOL
PErEOdL
cesta
cespe
LrISpLLSOOL
LI)
meras
sEBLrEIO
too
ooo
rospTEcs
voo
TEDLH ONCE
170LE66r 1
JEERE Si dE
mierioZsL
OpoccrerT.
DE MLO PTE L
ETA
SELO ES
Evo Ter
mrisgrezer
16 TOS LL ET
097.9 30 VIS NIW 3 SvSIdSIA SVA TVLOL - IX OALLVHLSNONIA
SIVOSIA SVLIIN 3a OXINV
(
SvIHYLNINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
“IN - JQVAITNONW O.0F JA OldidINN
PÚTURID CRÍNQUISA FIP GÓMIAS NO Liv “jousimyy
O 'Swonaj INSIO 'SVIUS|LHV 'SIVENUINO S30Ôvipatid
CHINSINOO 30 TeitaLva
TIAID IVOSSAA SVitVIa
SVIIHIO SIQSvINdY
OONENA OHIEOENOO HI OS AIDNVA VIA Di3LVE
LNVICIW SOQNBNA SOIHOSNOO W SVIONIHIASNYHL
SVIINONOIS SIQUNINANS
3NIS INOO SVOVAlHA SIQUINLUSNI V SVIONTHIISNVEL
SIIDOS SagÔNIAans
sagdnatiNoS
3NIS NAS SvOV Alta SIQÓMIUSNI V SVIONTHSSISNVHL
saçdnetiNoa
SOtd| DUNN V SVIONTESAS NEL
saQdNaHLNOS
TV HIGIA OUIMASIO OW 3 SOQVISI V SVIONTHIASNVHL
SZINIHHOO SvVSaSS30 svHLNO
OLYEINOO HOd VIAJO V SHHOS SOHNF
SVIZMO SIQÓVONAV
VOXAIO VO SODHVONI 3 SOFT
VAIDWOSSIA - SIZAVIBVA SYSIASIO SVELNO
4L3N0 30 SOSUNIAM 30 VINCO V VIIHIO OFÔVINIAY
SVISIHTVBVHL SIOÔMUILSIH 3 SIGÍYZINIONI
S3HONHIINV SOIJIHIXI 30 SYSISIA
Siviotanr svôNaLNas
VAID WOSS3A- SIZAVIHVA SVSIASIO SVHINO
SivNOtLVA S3QóvaiHao
“VAID VOSSA - SW Xá SNIOVANVA 3 SO LNINIONTA
OOYNINHILIA OdWaL HOS OVSK IVHINCO
IVOVHINNNES VAHISIH Sddtl 00 SVIHONVINISOdY
SVIIHIO SIQÓNONAY
OINENS OIIHOSNDO NI CV IDILHVA VEIA DIZIVE
IVBINOO SONNENA SOLIHOSNOD Y SVIONTHAASNYEL
SB1NTYBO9 q
O..VOldldadsa
Hp OSIU| “52 Sab "UE JEM
edi es
=
=” 3
ot Sé o
s oo vor 0ads esa” f |ooowoose s99; | o000000sE eese joooone eve ernLoaLZE LaPESLTZ OCVIVOSIH TVNLVELNOO VOLMO VA TrdlONItA
a: oo v0o 000 +“ m É o 00000008 E 199 — |oowoonose eese |oooonooe erz sroroaLzz ip isr era SVIIHHO SIQÕVONAY
aoaoonoo» 158 oo woo vas E ego — |ootoonost sese joommonor evz arolosizz imierearz VOLAIO VO Ovóv IL
E (RA severe os rezzr or ovo «E'tniSoL dou ovo suis ve'sou ses mBcasis SIQÓNLISIH 3 SIQÔVZINIONI
Pop esoca vos oo's sesysusez aeeceve| comer vez conoi- | cova too osuse sera oo sing ao Og san
Lve eveisorrs serve |uczasrio esco |zrescees oses |oocasumrs sEroc | IZSLorISE esmo 9sL BANENVNHSA IVIHELVA 3 SOLNIHV INDI
oBzi- | LeSSrOrESL sro [egzerosco case |oimirerral covee |oonoriysve vera | eosGeDIsDL t9 000 ce Dz SaQÓVIVISNI ISVHBO
doa oro oo joga ooo oco soou oco Dou oo aLesL6 NAINOS 3 OVW NHOANI VO VIDOIONIIL 30 SOdMHIS
ar» olmzz vs ve Par IZ ee |erioroz ac625v |o0n0r ses seco | aesizel orisres VOIMHNA VOSSIA- SOHIZIHAL 30 SOMAHAS SOLINO
ou ernoes os vero ao sriz- | sgisazot ese [ocoesz seve- | arcovizi css OHNSNOO 30 TrIBILvIN
sou 6sn6s pes az ari Jessoriarez soze- |zruesvere seem [000885 Er ue | csecnasa emoso carta sv 13H10 Sagóvardv
or» areorae cos eoBzo sz sos |osiwrse ssos |ogonsre eso | orgigzz essa sz OONENA OWHOSNOS HI OyÔNIDlLHVA WIIS OALVE
our ENA TA cos soezo uz sese- [og turse ssos — |ooosre ero- | oro veBom sz UNVICIN SOONBNA SOHIMOSNOO Y SVIONIHIASNVEL
vou sossr cara mi Jegseresrez see | izGeroorez sei [000 EsHEr sesr | abteriosar memoria SOLNSMILSIANI
198 sWesrezror voo [ovsereroze srez [LrtzrongTe exvel |ovoscesrar oru- | ssigrsome COLT ISEL TVLIdVO 30 SYSIASIO]
arm BLSSovos soe erescas esco |osisgerrs eee |oowoiere os mossisz cos6LESDE FORNNNA VOSSIA - SOHIZIHAL 30 SODIAHIS SOHLNO
200. eUSo voo soe erearesms mes |svisenes Leu oomon Leve De rosas mBerEsoE fOHO 20 OVÔVHIMO 3INIHHODIO VLIHIO OvvIriav
= GETErOELE mozs |nessrsesz EO ara oo woe 099 vei» | scerrtos ELOS ip VoaHNr VOSSIA- SOHIZOHAL SG SOMIAHIS SOHINO
oo 000 ooo ooo oo ooo ooo vowoz Dou ovo oo OPÍONOIOT NOD SYSIASIA 3 SNTOVSSYA
ze sózeroeL cor |ocusesos oras |uetrivogt og | oomoniaa vei» | srmriss eresseir HINA OYÔVHIdO 30 JUNIHHODIA VIZHIO OvôvonidYy
oi» crassio 0o's 'EZ Er Les Eus. eos eos era covos sa 459E ELDap OS censo ze SIQdINuLSIH 3 SIQÔNZINION|
our astro vos “Eve ecc |senery zo oovest Dou zyaee co SIHOREINY SOLIOHIXI 3O SVSIASIA
a ZE vos us os Or ves sz sas 496 286 sre- 00'DOL 19% sos SG CEREAL ce vacas EEOpNÇ ESjUaos
or aoszesori os GG zBELrI z805 |ersegosot orez |oonoousiz ever | comeerro srorroea aLHOdSNVELONIXNY
[4 rr Lamasz os aresesz mese |orseez a»ris |ogogoste emo tese goz ires SVIISIS SVOSSId v SOHIZONYNIS SONIXNW SOHINO
our ogro Lee os sessao ese asuerzoe e» Done ZBLZ ses arms issz css sor SVALLNBIMINOS 3 SvIHyLNSIHL SIQÓVIHEO
z0e eosesoes Li E SSBoL BL secs |9uss20sgoL org. |ooooomeoL ese ericescos come sra Ovi nanr-omiany
ooo mo ooo [o oro voo ooo ooo ooo com oro SIvidOS S3QÔNINEAS
srie- | meszorert ogei- |resoscert sra “ricvesoz ersel |DODIOILZE og meIssa6 esBar eis NNHOO 3 Oy dVINHOSNI VA VIDOTONDAL JO SOdNHIS
e eres seo se. £5'90L 660 901 este [orcartoas 09% DOopH- Los pi ER ar'Esapez pa ES PIDLEESS VolOIHNT VOSSId: SOHIZIMIL 30 SOMNAMES SOHINO
ooo ooo ooo ooo ovo ooo ooo covas ooo ova ao vHBO-30-0y 30 075001
ou» 9r6EvOS | vos or'ros eat ars [ossisestt evss | novas sevz som» | seres E6'260 850 4 VOISIS VOSSAS" SOHIIIMAL 30 SOAHIS SOHLNO.
our essresse os vasco ecc |oguora tese | comes este | ozestzoe cias VIMOLINSNOO 30 SOdINHAS
oLr acereces 1oguess rriLcies opago nos semear srpseror 1030 SILNIHHOOAO 1VOSSIA 30 SVSIASIA SVHLNO
s0esst 161494 ico = D0'00€ bi DEjOuOOO 03 SESadseg & sucessos
DESDE SC ri DD o. volsioadsa
vVaviaroua [o VISIAAS vavzinvau
0014 HE OSHU] "52 5 ot “VE "IH
097.9 30 vid NIWN 3 SVSIdSIA SVA TVLOL - IX OALVELSNONIA
SIVOSIA SVLIN 3a OXINV
( SVIHV.LNINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
“IN - JAVAITTINON O.OF JA OldIDINN
a
dE
PI'SO:OL SE ' C202/S0/PZ :ORSSIUIZ “O9]WOUOII “AUSSAO 3 ÍaUEIA "DUNN “295 :JOAPSUOdSAH OPepIUN "SEDIA SEÔUEULS GP OBSENSIUILIPY OP BUSISIS 3LNOS
WS3d$30 O TVIOL]
Sad! OQ VAHSSIH NO VIONTONLLNOO 30 vAHaS at
Sddty OG VAHISIH NO VIONIONLINOO 30 VAHISIH
Sddt OO VAHISIU NO VIONTFONLINOO 30 VAHISIE
VISINIUA
01h97.9 3 VI NIW 3 SVSIdSIA SVA TVLOL - IX OALVELSNONIA
SIVOSIA SV.LIIAN JA OXINV
( SvIHYLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3G 137
“IN = JAVAITINON O.0OF 34 OldidINN
01 JUN 2022
& “4
5 oa
ovo 04 go oo ooo ooo ooo covonce 000 oco oro ENA EDINO - BUBNUES EOUEIÓIA BP OEÍEZIROS: 20 EXBj
orr oserit,, a a? á s ss'260'1 seem Jesusot esses or | comonvor eres | 1026 sos BOOUUA - EUPUVOS EDUGIÕA 2 OpÓETIBIGA Sp exaL
ory [o ou sEzom evo eso OS'LEE'St | 0000 Er eves | re'ses emos PHINIES EU ABIA CP O, UIMEDSIS Op ExeL
ow =oz90'ht os ss'seret osuz |orsarzr iza |oonooai eu |urwecil verso p RIOW4 DO SUN = ORDEN(EOSL O Gpuu0) 'OgSadS ap sera
oc» ererver cos Gus0/2E ao Jugugse ara Dono ve evor | picoeie ausvIz ENTIy EPINO - ORSBZIEOSIA E SIND “ogdadau sp serei
ot+ 19'66 os 176v6 eso | voos sue [00005 toe | resos sz sono & SEIA - ORÍSZI|P9SL4 9 ARUWOO 'CrSoUsU ap sexaL
oz» Sreor os 005 orecguel eso |sozósal eecz [opoonoz qria | sevezost EL'sog ver JeSculig - OpSEZ LOS 5 O bfijudo ordodaL ep sexe
ou» seis nus EA 16 |s0eesszr tee |owoosorz ver | uresveoz sE'sIssoL O, RZINTOSIA 9 SJONOO “O, RCSU] HP SEREI
ory resecase aus amoo vor [asus veis | oogos car corr | oseuivoz ssizras EI2 [2d 9P 9POd OP O1> asexg ojad sexej
or eesisieri os se'goo say ore |mrozoures wez |onmosesst vLL | revOLG6rL crer so sexej
ou» ares vos “vosees seo |zs0ssso esse |oovogoe ser | Jeras sogro ze - NOSSI - EZEINIEN sanbjeno) Sp soó/1ag asgos orsodu
egis | essorei m'ss |oovarmor ever |gouszas srare | oonooser ez sL06rat tenze PII - NOSS! * EZBINTEN sSNbENO ap sadias asgos orsocui
o» sessoz os sozag 1 me |ovesgi 8005 | cooopor esa | a6E991 seoot FPI - NOSSI - EZBINEN ANDENO 9P SodNaS asgos Oisocu
arer- | oooo amore ess Do voo ago es esos | ooo voos ao oo'ooo voc Ez veSL | oospsesczz seves 96 BL Puud - NOSS] - EZSMEN JaNDRNT Sp s0S/u95 sugos oisadiu|
we | eresorerer tes PE LIWELTRE vzs Jererrasror E ooooosLrer era. | erenoeer sesercarss NOSS! - EZSINISN J9NbIEND 99 50 14495 sugos ojsadiu
wrei- | eresuerree ess rrLvELCa veses jerziresrer me oo ooosLrEZ are. | oviemocer sraeresrs SO SS Ougos sojsodiu
vei | eseomezzer ces PULIPeLEaS voos |erzroors WE O0'o0O'SLLEZ ares | oriemosozr swsereeves * SENOpeS0W Op O, EININT E O, NpOJd E S:08 SOjsodiu,
or ereices cos senzses es |erisoos sem |oxooons essi |et'saros assess 60 USLIDUBIY SONO - BIVO-4 EU OpIIS - EpUSM E aIQos OIsOCUA
ev sreczs cus setzços us [erisgos sem, | onoogos ess | exsaros a9's666 Pu SONO - BWUO3 EU Opijony - epuoiy E ssgos ojsodiu,
PEL oowoo as: [A do voo 000 é vorL |Docoonosa ss oy'aoo00rs zo | ugooeuses sesorerar dota - OUJEQUI| - GH Eu CpUDH - EpUMH E sigos ojsodus
veL ov'ono nos 1 ss. ao'onoroao'z vor. | Doaoonasa e) oMooonors zo | umoogures SZLaLTrar ONPEQEI4 - SIWO4 EU OpNSM - EpUSy E asgos oisodiu
ze REsLEzaL use seLTSesoL eres [oviavasoa Dea oo'covonrs 066 oU'asz mars sE'TOL TG W04 EU PRI - vpuDy e asgos ojsodiu
ue ererezasL su seres eso tec |eriamosos E) op'gor naus oe oo'gsreges seear cos» a sonbyent) Sp SOjuSADIG & Epusjy E egos sorsodiuy
ogo oo'o ooo qro oo ooo ooo Do'00s ooo ooo oro ly RA JP O SONDA SUDG EP SONA UF USUEI 27005500
tra co voo ovas osTt 00000005» oco OO'o00 000" + sz DO'no0 000 '+ sou ST080 so E re'sosgerz [SL TBAQ GP 3 SINÇUA SUDE SP SOMA IULWISURLL BIGOE SOU]
Her | oo'oooooos os | onoocnom too |ocoomoowr see |oonos nor ssuz | seoeoseoe rosas sz SIDA LU] SUOG SP SOMA JO)U] O SSHISUES, SIgOs SOjsOdiuy
seo- essozecr seo |reseres seu Jerzoces ore |obooase erro | ii'togote swazrsal | - BUBA RVOlLUAL 3 RPSIA SpepaUdOId E 82005 OisOCtu
ooo: | aiziocor rev | 000000004 eras | oov0onort oe oovoo ste imee- | osverece ED] 1Q - BUPOIN RUOUUS] 9 PDS EPEDSUÓOIA E 8008 OLFOG
a teeso 19 as zresces eres | veusses ces Joowoone eme | incerer mrueiz by - ELSON BVONISL 3 eipaId Spapeudoia » aços Osso
ser ooooo ver 91 cer ao voo asas dose |oomoonoost ez | ooooanoazi esve | see seo “enarers ld - BUEGIT] RVOjIO| 9 [eipaid Opepoudorg E 82008 0:50d.u
vo E sum |oreerosva erre [urovssya evse |Dovooserer mor | sveessigor M'LErorLe SUBQU IBILONMDL 9 IMIPSIA ApEpoLidaIA 2 20% ojsoduy
ns ay EerEer 2) aLezvosm iz sorz [ururseyiz uvtz | oWo0sseru eee |ormsage, rose Lent Cru Umged O sugos sopsociu,
cos- erooLvi res A segue sans seu |oueoouzvo es | on'oosveasp ever | estereogu SE'SEMECESE sonsodiu
cem SUBI asrsa Ev rrerevosaa vosc | zesemszsso eoT |onoorerar eres | zrszrenrer averesr se EUOUISN SP Sa! INQUUOZ 3 SEXE4 'sonsociuj
osszrasa ver uu HropTZrE vor seu | 90S0rockLLE DO'OgO BOM LE ze | cotrezessor utrr eve SmuBuOd segoosy
emo | poses zorse ss [0rysL1969p ves | WWP6LICLLS si on'oon Eos "ser 2evl | ereesTuastE eoaprapresr vaoavavozuuy
DECS DESCE SE DUM ME o. volatoadsa
vaviaroua [o ViSIAISA vavavoIdav
001 SH WIN OSOU] “52 5 ob “UE “ST
07N97.2 3d VIS NaN 3 VIS.NRId VLIIDIA - IX OALLVELSNONIA
SIVOSIa SVLIN IA OXINV
( SVIHVINIINVÓHO SIZIHLIHIA 30 137
“<N- IAVAITNOW O.0OTF 3 OldidINN
our
0uy
or
our
our
or
uv
our
ory
our
our
oz
[34
ou
ouv
ar
sur
su
av
sur
our
atm
our
our
ouy
our
[o] ooo DOI
001 sY
rUocE!
[7a “mw
nrocgese O
epsisIs
totpoctr
errsc os
asse 06062
rrogaLgaz
or vos BLG6
orvomaesz
mscgesTor
ut
Jterz
rever
sysaeeia
SESorELLT
GSGoCTiLT
TrsorsaLe
Brusv
er user
erLespe
eruovi
Orr ot
od van casa
OW'000"006'6
oo'cor nose
oo'vogonsa
voor ones
avoeg ze
LL6Lr0o!
ED'PSp 4
socoreRo
touzveTTs
LLEveZes
Dos
os
oq's
Dos
os
cus
00s
0
teor ape
+E'sep LE
ve eras
PiEOZsr
Te'ese ne
os ecrtre
Br'Zre var uz
Wrrrsiser
irrrusaçer
er'persiser
TuTrrecesz
nome Tl
no'scrr
toecrz
Iscas tesz
HSesssemT
IS'Tos test
esVOSTEST
De'serié
orszri
oa'ser iz
or'ger ta
6U'sTrsaaT
00'vocosrE
oo'oocnar6
aronoosre
oo'vocosme
og'voc'osw e
roses se
suoszoe
errors
GB LIS Teo
OrISG ELLA
O ISGELVL
oro
eoai-
mao
agem
DOE
cce
20
o
s0
us
ms
sa
«eus
asus
ae'is
eso
cosa
eoss
estro
Eira
seu
sue
seu
top
ese
esse
as'ez
use
user
er
era
ae se-
sr
scr
se
ooo
=
erose ver
BrOSgoEE
Broga oe
Eros 9
eres ee
=isse ore
Grése opor
L9Peo PLZ LE
49VeG VIT LL
AS'ves pros
erre ses uz
mrreLZ
DStEVT
0SELT
arvoreorz
srvsvesra
Lrvsvegpt
PA A igA
aL'Bz6 19
aureus
arnze us
aunee o
E'SITREST
00'000000'6
oo'oog'000'6
00'000'000'6
on'vo0'ooo'6
oo'voovno's
vo'riz ve
vi'Teg 46
orosze
BTcLe sas
SEBO ELE A
soeromL IL
ooo
ee |n)om [nf sm | x |
vaviarouda [o VISA vavavIauav
usa
soe
eso.
eso
esa
ESL
ea
os'egi
oscar
os eo
oe
aee
see
erme
60's6e
G0'asE
ve'oz
Err
err
er
ex
to
esze
+22
DEL
sra
sra
ooo
oo voo so»
or nonsop
oo'voo mor
cowooez
domo Der
ooooo sie
DOOM LSZBE
oonovezr er
oWoonszraz
no'copezraz
oo'ono' zera
oovoos
or'noos
00'000's
DONO ser 1
ooaoo ser
vOmooserL
do'ooo'00s't
voga no
om'oon nor
DO'ova0or
o'ova"oor
oo'ong'op8'+
oo'ogo'go0 "1
e0'ooo 0001
oo'gonnoo
do'oo"n00'L
00'000'000'L
o'ooo ne
Do'noo 004
osooo tt
OU goo Bzo |
Do'ooo6art
on'oon east
DO'go0 1
ey czovez
frtzorez
eocegvez
evairis
esbrzaer
4r Too Ler
SEG ASS E
suuttuzr
suitrazeve
SULHLEZEVE
esorezasvr
esse
esco
ES Ler
mserL6
TsserLerE
TSSCT LT
SHEELSErT
os ze» 0a
os'teros
os'zuros
os'ziwos
s9'covesTT
vemoBira
ve OSS
ve'tpoBLr'a
veses
vE'proaers
ae'ozs0e
+9'609'18
eiveos
esEsI 14s
arszrses
aUsTrses
ooo
ereLvesz
EreLrese
ET'GLIEST
see st
os za zu
esa tez
L6'vOROOS LE
dr'seg eo:
Br'ess TT
Gressazozz
es Loo Ter tr
scr
mts
seco
SUBS DSE
suosrose
sussrosE
ororrise
LLtosta
esa
Tosco
ALTas Ta
aces ver
2s6zsaLs
296LTsa!'s
aecLTaars
arerrsers
meses
DEscouL
OL'TES pis
ELIZSE
m'ieeui
aSorresa
AS orrTse
oo
0197.92.30 VIS NIW 3 VISA VLIIII - IX OALLVELSNOWIA
SIVOSIA SVLIW 3Q OXINV
SVIHVLNINVÕHO SIZIHLIHIA 30 137
( -N- 3GVAITNONW O.OF Ia OldiINNh
SO AOS SOUTO
SO (ABS SOLANO
SO INSS SONO
[S0UNP & SENNA - SEDE SEDIQUO & SONGRIPSUNLÇY SOSMAES
PAY EPINO - SIBIDO SEPIGWO O SONGESUILEN SOMAOS
[SOunP d SEN - SIDO SEDIPUOD 2 SONIUSUNLDY Sobas
BODULA - SEDE SEDIBUDS 3 SONPRASUNUPY SOSMIAS
FIEIDO SIBIIIBUOT 9 SONIENS|UNUPY SO jaso
SEIS) SIPIZINWIOT O SOMIEIISIUNUPY SO INJ9S
SIDO SIPUGIOS O SOAHENSIUNUPY SO I59S
SO [MOS SP EjGOSA
Rdpuua - sOpuBpiNg
sOpuspig
SOpuspiaig
MÓDUA - SONPIUBB SONSPdAG SO CRÍEISUNLaA
SOLZDULG SONS dog 9p 0, Exounusy
SELIBASUOW SEI Gu0Z 8 SOLp
SOHaNHRON SEOÇEA,
bu SUGE Sp 057) Sp GHaua Op otssao nosojny ssa avo)
P GIRO OP 0,5589 NO O, EZONIY 'O,SSHsAG 'GESBIUOS
OPRIS3 OP OUBANGONI OU UNE OP O, esojdxa
OPEIS3 OP GLINNGON] Cru LNIES OP 0, RIIUXI
E]
= PSNGA ORÍEUAITA Ap CÓNMIAS OP OISISNO O EJEO Ogdnquuor
(QUA O, EUFUNH| OP O 14395 Op OIMSND O EsEd O, Inquavod
[Qd O, BUU SP O 1419S OP OjSISND O Está O, INquOS
IN d O, BUIUNI BP O 14495 OP OJ3)SNQ O RIRÁ O, INQjqUO)
emInquvo)
P SON B SENNA - (2:08) WO SHDIOS ap ordesasa vrad sum
PAM ERINO - RBD WS SODNOS SP ORÓEISA Epi SEXE|
p S0nNp d SEyNA - [98 UM SOSNAS 9P DESRISBIA RISO SEXES
[BUSUU - [BE UM SOMOS VP OLSLISMHA MSC suxaL
IBIRO WB SO |AJOS 9P O, EISSIG EjOd sEXEj
SO IOS 9P O, EISSIA VOU SEXEL
PP S0!Np 8 SEU - ELESUES BOUGIÕIA Op OESeIqUas] ap exeL
O..v9ldldIdSI
IN Ostou| "52 5 sb "UE "JEM
01 JUN 2022
(8 atuo j >
5 2 QAS
ET “Sã
or so 060 sãos E o62900% osze- [oomsero esses |ocooooo! esco | ovcoooa «2a zes al P SOM MOS & S2QÓY SEP'INLEN SP 00075 Op DeH SpjsuRis
orr esses CP - Dig 06 LsroL osze Jowescas evas — |ocooooos esc | oo'vooos imersa O [N9S 9 SO! Y SEP O, USINUEH OP GS01G Op'29% SpjsueIL
ooo oro “Too ooo ooo ooo ooo ovo ooo ooo voo Pi SO0Kic210G 9 8009 SED INUeY ap 004 Cp Dom epjsueiy
ooo oro ooo ogia oco ooo ooo ovo oco ooo ooo EO AJ9S 9 691 W SEP O, USINUEH Gp CJOJE Op'29y Opysuei
or» vesizzes ms ertegoss 2s eo tOg6Es so obmoo mos ooo amor LL secar izy bp SODA MPS 2 5200 SED INV 9 0015 C5D0m dp pus]
ouv veserzos cos crLocass us eo'sosezs sos oo'goo0os ovo a6'eopray seas FO |AJOS 8 581 Y SEP O, US|NUBI SP 02018 Op"D8M Sp'jsumiL
o!r esori Zee os sesas ae E 1O'soz tz sez aonco nor" sra or'ses ras sESLSEOO'| ED SOMA NBS 3 SaGdy SED INUEW EP G0]S CO 25H SpPrauL
ou» esopriZo cos srses art sr6 sor sort ser do'ooor0or'k a orsesroh sEsus6o0h FO [MDS 9 59 Y S2p O, USJNUN Sp OD01g Op-2emy Sp'jsuea,
oo Do'von q0o ge er DOmoo 00o sz ser co von gos vz as! ao'ogo none ro | reomoserz ergoe se 6 E S0DQu AbS & so0óy sem iruEyy so 0o0Ig 00284 eppsumi,
ovy Do'oormoo sz avr o0'ooo'n0o'sz ser DO'goo"0on'»z ae oo'ooonon er voor | reoeaosevz sr oomssio O JOG E SM Y SEP O, USINURA SP 0I01M Op-90y prjsumas
co Demon nos £ [oo] DO 0000004 ooo Do'ooo 000 ae do'ooo voa É ese | Lomesas sp rerscos P SONG NOS 2 SaÇÓV PES IIUNA PP OO Op 2H Sp puma
voo oc'oonoeo ovo Do'ooo ooo ogro oc'oogao0L soe ao'ongraor eser | LESESITL srrersess O JAHAS 6 88 Vy SEP O, UBE SP 001g Op 28 Bp'jSUesL
s2€ srisreneve ue servir PESE eve sorozvos ze uma ac'onooorte ese | io'parzemer TUVOR LEVE sEdoy SNS SPIOS 9p ODM BUSISIS Op'20u pjsURL
se arisreseve ue ervLyrrescE eve sovoz ros zE us ooono morte ese | iovarzerer vor sera SNS SPDES ap 02 ewaS Op'omy apsues
ERA oovog se L res oo'gon mae" ocus | |ovooovozt zes ootwoo ago ooo deGor ss oo RÉDUIG - dd — COPA Op ROOCSI OpUNJ OP Queg-ERO
es» on'vocose ee oo'von0or ovuz |orogoooz us ow'oooaoo"t ovo or'cossve co 434 08] Jg OP [E0SdS3 OpuNs Op QuEd-0D
ovo oco co oo sou ooo ooo oo ooo Doo foeeoes ei BP ORÔNDOLA BRU EI SOLEULS ORÍTSUAÓUOS EP GuEÍ-MOD
emo aco ooo oro oco oca ooo ooo oco E eneco Las Sp 0, NPOLG ESA EsJIURU! 4 O, ESUAÁUOZ EP SuEd-BOS
ze, oo'oograse't teu oo'voog0r 4 oooz |onooonori us omoon ano seis | or'eoseo eoeeoras SP O, NPOLA ESA EJ|SIUEULS O, ESUSÁUIOI Ep aLBÍ-BOD
0!» EZ'EOZ506 | oos 06ssL0es assi imreptert DeT- do'noo vos | ter “S'vocerst mor ot 44 2P OPÍEIOIOKT BIBO BIROUBULS CRÍSSURTUAO EP SLBÍ-NICO
ou» ercoLsors os 0SSLOZEL ass eLeveers ope: o'ogo'0as + crer | ismozevst oozzzr ao OP 0, BIO/dx3 Ejod uHSIUeU| 4 O, ESUOdWOS Ep Sued-HOS
say excoLssTE sea meesruzr vem | reterecoz sro vo'ong'0os sos | LEELLTEPT so oarazot DIÚX3 B/Sd SEJSQUEUIS SB! ESUBÁLIOS SEP SEOUDIjSUBIL
or esrszz os erestz ves |co0s0z tssesz |oo0odos are | reza “svoses - RUNAS [ESONHD] SPEPANCIA E SIGOS CISOGUA OP LEd-TOO
our BsPSTT oo's erestT 0656 eoosoz ig'seoz | oo0n0os ese veses avos te E ISUO|IID] Opepoudosg E CIgOS ojsadiu op euros
ot'y vemosez ms usormT em |oezseruz 180 00'000'006'4 er | o9c0m eat as ser sao [90 36 - SOEINN SOP OBSPdNUES ap COUN4 OP GUS ROO
ory PEBLOSEST oos “soro meu |erasemiz são oo'poo'006+ err | ovos sssepspos D 364 = BOIO MUNH SOP O, EINE 9P OPUN 5 OP UTAEIOI
or» estoresaz vas soesc6esz ceu |orrermirz sete | 000000061 eme | messestz esvos or ROO SL — BONDNUNW OP OREdOUEA 29 OpUN 3 Op eundRoo
ou» sscoressr oo soescseaT ec |aurerayr sr | oo0omocer ue | resicesre eevesuros bo Wl Sor ajuny Op 0, Edfopued Sp Opuns op our amos
are 0OVOO 000 14 oo's dO vdo vos tz seu | oo0oomoo nr eee oomoo voos move | cones er arery serao BIO - SOMDUNW SOD ORIECONLEI SO ONU 4 OP SUBA -BOO
our oo'oom ago tr oo ov'onovos EL szue | on0oonooor eg'e oovocona'ts eve | ceseyaror mrtrr Lar ae 109 - sord alum sop o, ediajuea op opung op auegeos
sur erseLtes o us Trssonses. w'ge PoSercespL soe oo'vor' vos vs pace sEOLSSIES Hr rLr6E IWidd - SO1d Djunm sOp 0, ediapued op opuns op aued-sjoy
uv ererosegia 00% CALA esSr | LsomrsesrL ave oo'gorosa'rs ue | oroerusves es'euyresage EP FUSOS EU O, BÚMUEA PP SE]UGA090Q SEIUDISURAL
uv se sorcoe sz os sreereeroz eum |Evssrreos mz O0'00OSLavE com BOTOT ONES os'ESs'To6'a6 SOpepúua seria DA 9 OAUN Ep SEU msUes|
Ee trpsrezotre 0SUPOST7 TEL uso | isirssoolr um DO'gonsosEzz esm | reoesgesuze corso rasas ESjUBLOS SEjSUDIjSUELL
vivesse 1E'BOr aire eeei- [av0ss0er eree | conoomor esel | oco exeLresE EdDuid - SoÍNPS SOM
DES SOESDnDn = E
VavVIIroud [O VISIAdMA vavavosdav
001 SA Hp OSUI api dé ue an
0197.9 30 VIS NI 3 VII NA VLIIIA - NX OALVALSNONIA
SIVOSId SVLIN 3Q OXINYV
( SvIHYLNIINVÕEHO SIZIHLIHIA 3Q 137
<A - JAVAITNOM O.OF JA OldidINN
€ z
3 “9%
= = ê
nov vo'osg: Ca, sea nscoeer asim | uGeEuse crer | ovcororm nouz | se'ssrzor rosas sz FEJOPO4 OJNSO 8 SOPEISG S0P SENUIDIBjSUEL| SENNQ
oo 00000000 ?5 Das 00000 000 4 19'8€ oo 000 000 4 cego 0Oquo Oss 9Svet “VBDE NGS Fi souza ENS — 9PES 8 OD) EBISIS OP COSTA FP SENUGUaSUBA)]
| ooo oc oo 00c 1 ” oco 00'000'000'L +98E DO'ooo'0oo' 4 te'os or'oooosos as vir AVReGaserL wszrz0rs PPDES 9P 0MU WLIOISS OP SOS4NI0% SP SUMIU DIOjSUEA)
2/0090 00000 voo L ooo DO'000'000'L roer 09000000 4 ces ovo osos sora AVREGSGEPL veces SPIDES SP ONU EUISISIS OP SOSINISH SP SENUIISfSUBIL
or GESIEZ os GE L6LSr [A zr"ee0er ereoL 0y00008 sroe- DI'SIEHE so's6z 09 QUOII CUPUSOÇ] OU ORÍUBABIU] JP OFÍMQUIVOO EP ILEA-BOD
our sEsicar os er'Lorsp oro zrecor erso. oo'voros sv ae BI'SLTOE soseros 093 O!4 WO OU O, UDABI] OP O, INQUWIOO EP SUPdEjoS
us nESTCocs os Br'Trr vos Es Gr LIGO TIA 9 como vos Ssese erizrosL “ves vss PSDUA - SODOMA - Icy OP ELES)
our ae'scrscs 00s everrves ces sets Era sos oW'vorvos [47 serras urvesvss SOId Jum - dl OP MUVA-MIOD
o” RSRS BET L os arerzuzs e eEZA ZinosceLsi so Domo no rt wa eLzss mo + EDOZE Zon s1 BÓDUZA -VAdi SP HÁ-BRD
or 6 6IIGT LL Ead aUnceus a sea TUNOSTELSL 00 O0'voo nor ur BLToG OTA EDOZE Tess WAdi OP Suede)
et 00'006 000 601 etsi DO GOO nO «6 ErIZ DO 000 00058 se do'Doo nos 04 re GULGO CHE LO mor 905 6r RÓDULA - SW DP EEqEjDO
LT oo'voo noso zoo DO'000000'16 eriz or voo'ona'sa age D0'00g'0000L verve SrIBqEsC LS uspses 6 SW OP susdá-sH03
oz Suor OT LTr ez €STurosrra 2 coTITESSLOL at oc'onoossva tes cego rar Ta nrreCTerSo IPUBPIj ORNSIQ 9 SOPEIS SOP EySI0) EU O, EdIMuES
vs'oL 6LOGVELLPEL eum rEsoo ELZA z90z PLISE LOGO eu 00'v0o' nar 'o6 e9€ er sRETor Ls ELES APETL OP O |EISpes ONNSIQ OP 9 SOPEISI SOP SEIDUIDMjSURAL
0z+ Drs LEG os ze 29688 ses 0c'sz re ssze DO'G00000 + re 0O'GLz +sL Or Lag IST EPGUa TENS EO 9 OS/UM] EP SOSAOSA FP SEDUQIS|SUAI SENNO
aa orssric6 os trasess ams orem ivo ese av ooo nao nro soar +sL oriso ng 3 SENS GP 9 OuUN EP SOSINIZY DP SEIMEDISjSUE:| SENNO
Doo 00000 008 o 00'000 008 oo oo'o0o 008 0% DO GOO 008 oo oo oo «AUG (ÓUOO 97 EP IpUALOIDÇ EUOIBÉUOO BOLIIG/SUB|
ooo oo onco00s ovo 00'000'008 ova oc'voo'nos ooo ar ooo nos ovo ovo oo JUS WS|ÓLLO [977 EP 949110990 BU TEÉUCO FISUDIjSUBAL
vo cc'o00 Dos co D0'D0000s oo DO'n00 005 oo 00700 00S oo oo oo (BÓDUIA - ORUN FP BOSÍSI POLGISjSURIL
[a oo onmos ooo oo'ooovos ovo ao'nog vos oro oU'0oc'00s ooo ooo oo Ogun Ep |e/20dS3 EU IBjSUEA
oo oco oqo no oo oa oo oo o ooo oo (e “77 = OBDBIBUOSSL) — SWF] OP SBNGOUBU!S SEOLBUS|SUES |
oro oca ooo oo ooo oro oro vo wo 000 oo “DT O FISUOSIA SWDI OP SEHDSUTULS SUIT IDjSUEA|
14 orsspiczz ash murssavi ia oCpLTAFVT esvoz DU'comnEz nos MU'GLTPSL erogueT 3 SENS DP & Ou) EP SOSINISY Sp SEPIUTS/SURI| SENTO
ur 2ae0s Lip os HE LoL nor Pe ue FrEL 6 tros 00000019 [ea O Loo str ELTEZ RG OUQISISTY OP RUOOUN CPU OP SOSIMDA GP SEDLGUBSUES |
or escos tr os tm tar ese vuLs SrELLELE Eros oo'oov os us Togo ser erecrasoL 181205 ENUMISISSY SP [PUO| ZEN OPpUN 4 0P'99H p'jsuRIL
or estos Lr os WE VorDeL vue SVELIBL Eros nc'oooos ue TO'LemBrr BLTETOSO 171908 FIIUIDISISSY DP IRUOISEN OpUNG OP 20% *pjsUEsA
ooo oo oro [o ooo oo co oco oo Doo 6UECrLL o FAO) OD MUOEN OPUN OP SEIA SEDUBIIPSUEI | SENNO
ooo oco oro ooo oo oco oo oco ooo oca GUTErLL [980 OP |BUONEN OPUN4 OP SEJSHO SELUISURIL SEXINO
our sro» os 06619 vo0s- 06T06s orser oc'o0o st es sessas ss990L [2/9053 00 3uOdSUS!| 08 COCy GP BUDDEN Dos CE jar sumi
our srors o0s or6ss es'os vEcosa 0r'oe noo0os ese se'nsra serao 3 Op opodsues| or ojody sp jeuojsen'Bosg or jorpsueis
our Suse SEL os 16'.r8 204 eegt- 6826 699 se oc'ooo 008 96“ DO'rOs S6S Usa ua = 3yNd — JE8IS3 OBSELSuNty Sp [EUODEN Gas cejarsues
our DL'VoBEL os Eve ToL cem ne'azress ser oc 000008 seu 00'p06 S6s orsos sro BvNd “0253 0, FJUDUNSY Sp [RUOrDEN'Dosd OR jarjsuca
ou votumoca os rosas raL TZ ee 59662 1907 ari oco vor z ee. Trrerser 65685 00/14 ROSA - OBILINÇIOUBES DP Suri,
orr vrecoaszz os es'Gsoraiz E 2d G9'GELII0T ve od 000 00rz £eL errorsces sas 00L4 O, ESNPI-0MES CpJsUEIL
our 9 LOBOOT os Po DCE LLET oe IS'TaoLELT ese oronosEz UA uv COSLGEMT RUI MO ALUISIO OP |PVOIZEN OPUN OP SOSINIOA Sp'jsuei
[os [u[ me [un] cx [un] we [w] ue | or | O. volsioadsa
VOvViaroud [| VISIAI3SS VavavoIuav
D0'T$A WI OS/9U| “sZ 8 et VE "IH
0N97.9 30 VIE NIIN 3 VIANA VLIIDIA - IX OALVELSNONIA
SIVOSId SVLIIN 3A OXINV
( SVIHVINIINVÕEHO SIZIHLIHIA 3A 137
“IN - JAVAINNON O.OF JA OldidINN
01 JUN 2022
o “Gg
É Sgt
2 meg o,
10 ooverique eras ez sesseot aGGert | ce'somraot veste |oovoger ocze | uwezmen ERA) sor musa
tro OEVENVOLI UU ps, Ed” ee ses aso a6'6EZI | GESUS LEO esse |oooooer oz | LGeEE ERA TA SONIauNaeSSo O SO! INHAS) “SE ezun pu]
ooo [E ooo oo oo Jo oo om ooo ego oo [EC OUUA - SOBRVOL US SOISAIA SOM a SEN
oo'a asa ooo ovo ao ooo ogro ooo [5] oca ovo SOJESOD US SOISINDI] SOMÇ 9 SEgNyy
coa oco ooo voo oro ooo cow ooo ooo [ooo resets p SOME 9 ERP - SPOpAA SeSuauas ap souaucoag seu
ou» veseo os eres sue [reze srroz |oocoos ooo | zoeer coa ROSUUd - SEOPNO SEÔLIUAS Gp SBUBa1022Q SEUTW
orr veses us eres svee [iezst atraz | omoors sro |zoser teespvis SIBIDDAÇ SE UMINOS 9 SIjua020q sEunHy
or» veszsos os szoros» ever |soveror sse6 |onvooos sime |sescrir setoror EÓDUA SBIS SOL) JO Semp sim Sr
o veses os ous srovser soc |soveror este | vo'oonos svme |seecru escor or SjEMBIQuIY SOUEG JOd SEANENSUNUDy SENNA
or veszços or's seorser soc |soverar soco | mroomos sum |sz'serip secoroL SEjuDIquIY SOUEG JOS sEjnn
zw | zrossesi mz [sorrir me [soares rece | onworgoo asso |oozipzip tosoe rt» Fdpunia - sopoadea opdens|Do7 us sermesia SEA
um | zsowsest reste |oscorpart ave Jusesras vezz | ocooraoot sos |osziwzis tomoc a “Oy 28053 0, EISIÕE" Wa SEISAaIA SENNA
=or | ovzstest eso | trescrari seoi- | cesaooas ava | ooonoseot si | ustveoosa Rene EMINPNÇ 9 SIM SAO 'SEANEASIUNIDY SUNT
zo» | oasis eso | erescrart seo | cesaoass sus | ooooa'semi st | usreoose sore Ls SEMP O sremjtauoo 'senpeasunipy sen
068 | prtzresge ss eoEgrEgT ue |swensssez ses | 00000 ves eo | srcoseers eeees uso SOJUBLOD SENSDO SENTO
ooo oouog mor coa go voo oz os |oowooooz voo oo'og os oo jogo ovo Edu - SEMSIJ SEONSAA BD SEOUGUISUES SENTO
ooo ow'ooo0gz ooo oo'aooooz ovos | ooronoooz oro omroog"or ooo ooo ova SROIS 4 SEOSSOd OP SEUIIOjSUI| SENDO
ou» 1pzao ie vos Bag 6z ooo sessenz oo ooo ooo sresrsz mo jd = 0PUS 30 SEUS IA = SEMISIS SEOSSAG AP SEOUGSMSURI]
orr trzsmus oo's so'pos6z ooo sessraz oro oro ooo suesvsz ova paes ap sewe)6osg - SEIS 4 SEOSSAA OP SEpUDIjsUEIL
sao ezaoisz E soeaaszz roer |sessrazz zrvert | or'oocoor [E eresvsz oo SEDE 4 SPOSSIA SP SEpUDISUeI|
190 to'zontez zs0 soegsezr rec |sussrac exoeri | ooo» ooo DIRIA mo SajuBuo) Serumassuts| sjeusg
ava on vom ooo 25 see conoo mod er evei | oovorooos» ess orop ooo se soe | esceresese aveisviz FEdOUUA - BIQNNA DP Sosa Sp senuguapsue |
ze ou'gormorzs ses or oon coma» eres | ooooroonsy ses oroog andar esc | Es'Gzvesese EMC USA B3QNNA OP SOBINSOA dp sutura
48) DUgomao0zs E) aoono'ooo"s» eres | oovorooos» sas oo'ooo oog'er oie | esceresmor TWeteLIZ E3ONNA OP SOSINDOM Op sepampusysura,
us oroonoones 4) eoooovooe» evst | ooo nous» ses ow'coo'noo'Be oros | eseercamse users SEDIQUO 881 INGSU] SEJNQ Gp SE(SUDaMjSUES|
voz | zrzeso sese | Sreezres soe |ezenazez ecoe- | conooasz ese | eggegzezi esse vise ÚpUia 98 SEPENid SerySymasu Sp sepuyipsues seno
voz | zrzesey sese |sveerrer voz. |ezcoszez eso | oo'aomosz orse- | avesmuerr e oscrisz SUPRA 59 SAMASU] 9p SEU, J9jSURI| SENTO
mor | zroesr sese | sreezres roer | ouenszar eso | oo'aogose cru | esesguert ecra SEpeAnId SS INyNSU| ap sejouspueysues,
war | ereesa sese | swesrver voe | orcoszez esom |ogonros orss | esessuers erssemme SEDE 58 IMENSU 2P SE/2UDISJSURIL
our reezrar cos cesso ooo stone» oa ou mz |ermeze memos [EGDUsIA = JO 3 SOPRISS SOP SEDUGIS|SURA SEIO
our DARIA sos cesso ooo svesetr ovo ago cover | eepsrur was 309 SOpeiSg SOp SEpuTuSSUL senno
eo mouros eser |eroozas asa |potazes ooo oooooas ooo ora oo broa op seuaebosa E SOpeUNSAÇ) SOBINDR dp semuguajsues
co» ze Laves esti |euooras eso |reiozes oco co'gogras ooo ovo oo Sp SEWEIBONA E SOPEUIISIO SOSINIIY GP SEU IjSUEIL
ou sera sze os CTIS TIE asse |ogingis »50s | oomanor opera ga osairTrE - RPOS DONqINSSY | SEPEUISOp SOpRS3 dp sEcuguajsuri
our gerar ue BETUGTHE 96 LEU L6Z og'onoaor OD'TLOSaL traLeerE [DOS EISUISISSY SEPEUNSAR SOPEIST Sp SEjUDIAjSUEAL
DECS CIR o.volaioads
VavViaroda VISIAIEA vavavoadav
009184 HI OsU nes od ve a
097.9 34 VI NIM 3 VIS NINA VLIIIIN - HX OALVEILSNONIA
SIVOSIa SVLIN 3 OXINV
( SVIHYLNINVÕHO SaZzistasia 30131
-WN- JGVATINON O.0F 30 OldiDINNÁ
022
oro O0'DOO 00 "47 p 5: DO'DOO GOO + ooo do'gon00o + oro Oo'ooo'noo'» oo ooo too BODUUZ - SBAQUA SUBA SP ORdauany
000 00'000'000' ex oo'ooo ooo» ooo co'aonn0or ooo oc'ono voor ooo og'o ooo SI9A UM SUBG SP Q, EUBIIy
qo! de ?
o f
%
cos
a E
ssem | poe E E ceTueszoy creo | zremrooss evgor | oocomeoser ev | uutosoesr mzsrosez lendeg op seoumaspsuma
oco
E)
oro oo'oon000y ooo noo+ voo oo'von non» ooo ao'eoo poor ovo ooo 00 SIDA WI] SUSA Pp 0, RUMIY
oco oo'vog voo» ooo oo'gonvoor ooo oo'ooor000y oro ao'ooo oo» oro ooo oco SIDA WU] SUSA 9F 0, CUM
oo O9'000 004 ooo oO o0o 001 ooo 0o'ooo 00! ooo DO GOO COL oo ooo oo BOSULA - SHUBAOUAS 9 SINGH SUOG Ap CESEUdMy
ooo oc'ono oo oro oo'oga"0or ago do'o00'004 oo oo'ogo'00s ovo ooo oro SIJUBAOUIAS O SIDA W SUDA BP O, BUBIIY
aço ow ong oo oco oo'oca'oot ooo do'ogo'00s oo aoogo-0as ovo oro E) SEJUDADISG 9 SIBA IM SUS Sp a, euaipy
oco oo'ong'oo oco Oo'ooa'0os ooo DO'ooovos oo 00000004 oro oro oo Sida IN SUGG Op O, eUMIy
og'o oo'ongont'» oro oo'onooos» oro vO'oom 00 + ooo ooogo" now oro oro oo suag sp o, eusiy
oco on'oganoo"+ ooo oo'v00 000 + aee | 00000 n00+ E oo'00n00m 4 ooo arierevra o [Edu - Ouibju| OPRILON + CHPRLO BP SaçÕEISdO sEMNO
oco or'ongonor ovo oo'ono0ooy sec | oo'comeomy ut OO'000-000:4 ovo ermrevos mo ONJSJU] OPEDIIA - OUPBID DP SM EISdO sEsNO
ooo oo" ooo 000'y ovo o0'000'000' seo | oooonorr ur oo'oou og 4 ooo ersevoprs so ONUMJu] OpESISI - CUPOLI Ep sa EsAdO SENTO
ooo ooo ooo ooo ooo oro ooo ooo ooo ooo tevtomez CRRttc - OMF OPEIS9H - SEMED OURO SO sedeada
oco ao ovo oco oro oro ooo oro ooo oro EEveNELE E OUIBJU] OPEIIDA - SENJRNUOD CUPB4I Sp sa EsSdO
oco ovo go ooo oro ooo ooo ooo ovo ovo teveneLT OUISJU] OPRII9H - SIENIEMUOZ CuPgUO ep sat essdo
oco on'oo0000'y ovo O0'000'000% see | oo'vooooor ue DOoom ado ese | ersarerrs AUTORA Ousaqu| OpE3SW - OUPOL SP 5a! BISdO
aco on'von0oo+ ooo vo'ooc ooo» see | 00000000 ur DO'oog 0001 esco | eLrareros trvEn ELE oupos ep sa esdo
sos | potrrOSga ese | OMELSSZOTL sro | zresrons»r asas | DWOOMOOLVE os66 | ss'verecro W'SsrezLy teudeg op sensooy
o! 1SEa6 bi mos os oem ese Jerecser asui- | ooooro aver | egeerar zeorzez - SRUMilid - Bei EjSdislora CBN & 201 OBN 803 SEMNO
o!» +sopesz os Essen mer move |oyzauiz soou |ononrite ER) cozes tel avsseze = SEUBuINA - ty BOM SDL DEN BIBUY DENTRO SEND
our eo torvsz os Es'apo vz wrmz- jeotenez to'sg Om 'oom ter so ro'sersoz teses sor ju 19d SEpEISÍO IS ON 9 SEPEPEISUY O,N SEHOD0Y SENNO
our erisovsz oo's Espa TT vota RA RiZA coss on'oon ze E Lo'gzrsor tESossor SEWSD6% SENDO
ou» ze veres vos essas ivçe |oosesgo segs | co'gonoor orem | ocecros sGuLreos áputa - BOUFQUTONS IP srUQ
our zevevres oo's esisoes avec [og'sesss se'so oo'opa oo, aro | st'teres E LLLEOL FIUIQUININS ap snu
our zeveves os asse tree [ogserss segs | og'oon oo asp | seeeres tELLreoL SEIaSO 9 PAY EPIA Q Wo O, H9sU| Ejod Sieber sofiseaua
ou» vé ser ize o0's ssoerze vez jesusuer og'es ooo izr ces | uroróroz teeLrme SEJ9I0D SEWDISY SENNO
or veseruze vos soesrzc veem [eongeez og'es oo'oon izr ces | ucerorar sCELLPIE FSJU9OD SEHSDS SISUISQ
seo =rovso seo vozes eo ertezt | es'sposeo't sede | o0'v0nei eris- | 1o'sóigoL soroczz RÓBUUA - SNQSIASaY SEANO
seo eswoveo seo vetee seo EXteTA | ossposao teue- | oo'ooger ovis- | io'sormos merorzz so InNSay SENTO
oco ooo ooo voo ooo ooo ooo ooo ooo o0'0 sS2z0 66 BdDUIA - SENSIUBULZ - SOBAVOO SP opdimnisat
oro ooo oo'a ooo ooo eo ooo oo ooo ooo ss 1eros SESSIURULS - SONTDALOO OP 0, INyISOM
ot» Biv00L cs sezars oco cromo ooo ooo zge6 |oreers co'resea pisutid - SENA - SONBALDO BP OBÍpniiSat|
or BrosoL vos sezara ovo errors ag'o ooo usem | orters co'pas'6s SELBAUNA - SOIUIDAIOS Pp Os ISSO
our BrosUL o0's sezaro o0'o erorro oo ooo 569% | OpEEUS ss uz ea SOUDALOO Sp O, Inyisei
e] [um [nf me |u[om [nu] se [com | o vonsipadsa
vaviarond | visiAdad CRRLÇRERER
001SsH HI OSDU] '6Z S sb "UE '4H7
071N971.9 30 VIS WIW 3 VIS NIH VLIZDI - IX OALVELSNONIA ge] A
SIVOSIA SVLIIN 3a OXINV si E
( SviHVLN3INVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137 k pes
«IN - IAVAITINON O.OF JA OldiDINN SEA
0 1 JUN 2022
ga *m
RC,
E É»
É o
— DG 3
3 SS +
no mo + há ago ova ooo evs6 | og'ooroamr ooo oo amoroso oco SOPEIS3 SOP SOSINIOY Op SUUDISUP/| SEANO
ooo vo “ny. 8 y: (à E) ooo ooo evss | oooomoorr ooo DO'oo0"0saz ooo SOPEIS3 SOp SOSINIOY Sp SELDIOjSUrs] SENNO
ooo [o ova oyo ooo eo ooo ooo ooo Doo Dodo ser ap 3 40 8 EODEIS3 SOP SOGALIOO Sp SEDUQIASUEL SEO
ooo [O ova oo'o aro ooo ovo ooo oro ooo oo'aon'ser dO 8 SOPEIS3 £OP SODALOT 9P SEIDUDIS|SUPIL SENDO
ovo ooo ooo ooo oro oro ooo ooo Doo oro so HBOL E SEPEUISSP SODRIS3 SOP SOPA GP SEpIpIojURI
oco ooo oco ooo oro ooo ooo ooo oro ooo voo E SEPEUNSIP SOPRISA SOP SOZALOZ RP SEIUDUS|SUEI,
aco ooo oo ooo ovo ooo ooo aro ora ooo oo'poosze NS SP 6 JQ 8 SOPEIST SOP SONHDAVOO 9p SEDUDIMjSURIL
or BErEZ Sa os sreóm oco om sór eo. oo oro ez do'vor as DOvoo Ts BIS — PES SP OHLF| HUMNSS O SUSI Up suiumapsumis
or» eeversa Do's sreLEa ora oo'seyasi ovo ovo eeze | oo'nogost avoores APIS ap ONU NURISIS Op SOSINDAN dp SEpumIajsueIL
azy aswezos) os Susa ova oo'cerass oa ago eses | aoooros ao'oogze SPOES OP Odu RISISIS Op SOSINDI IP SEIUDIIjSUNIL
our se'vez'ses aus SreLEa cus | oo'cer aos zen | oovo0ooor vo» | ovcoranrr DO 'aoouor 2P 9 [BP OUISIO OP & SOpPEISG SOp sEjUnIosUes
our Sr6r/64 os srveg iu vou voor es! ova oro sese | euisssp setoo se FDRUZ SENS SP 8 CBN) Ep SORMOE BÇ) SEDUQUUjSUBI| SENTO
or srerreL ns sroesiur ago ro'coseai ooo ooo see | evisss serosaLe 3 SENS Sp 8 OjUN Ep SOsINIOA DA SUrDUDI|SURAL SENO
our SEGPLGA [o sroes uu ovo ro'sos-esr ooo ooo ser | Lrussspr serosaLe 3 SENS ap 8 O,IUN) EP SOSINISY Op SEUZIOSULA SENO
voo ooo ooos | ooooguooz ooo: |conoo voos ooo ooo aa coa ooo sULsgoLr Ina dp SEURIBOIA E SEDEUASOP OBUN) BP SONgALGO OppsumIL
ooo ooo ooos- | oo'oomaooz eooos | oo'oooraooy ago oo'woroonz ovo ooo rvusgosy Osd E SEPRULISAP OsdUN BP SOIIDALOO Sp SEfaUINS)SUes,
ooo E [E ooo oco ovo ooo oo'voo nao s ooo ovo sESLLIS Eus IDO E SEPEUNSIP OB VP SOPROS SP SESUpajSUAL
ovo oro ooo ooo oro ovo ooo ao'ooovoos [E oro sVomus Did E SEDEUHSDP OU] EP SOJUDALOS Sp SEjSUzIajsUes,
[e ooo ooo ooo ovo Joco ovo oro ooo ooo cezeo noz URSBGIA E SEPRLISAP OBIUN) ED SOILPALDO Sp sEmuguapUt
soa oo'o amo ooo ova ago ooo ooo ooo ogia s6TEmooz Ole E SEPEUIISOP OJUM] EP SOUIDALOO 9p SVDUDIDjSUSAL
ooo oro ovos | ocoonnonz sezr | oo'0on000y oo'a ao'oao'000'4 E) ooo resort PRPINIZ SENS a9 8 O, JUN) EP SORIDAVOO dp sEruzpuejsue ss
ooo oro ooo ado ooo ovo ooo ooo [o coa co QUGISISTY BP EUOSEN OPUN 4 OP SONDA Sp SEpuçumjsuei,
ooo ovo ooo ooo ago ooo avo ooo oro ooo ma ISS BP IBUOI2EN OpUN Op SOSINIO% 9 SEDUDIDSUEIL
ago ooo oo'o ooo aro ooo ovo oro ooo [o] eo SISSY BP IRUO/DEN OpUN OP SOSINIOY Op sepuzujsues
Doo oo 00 00 ooo voo DO'000 009 eo oro so E med'dinba apsnby aissau O EuONEN Boi] O Eee sumi
ooo oro oco ooo ooo ooo oo'voa'nos ooo oo co BINNISOS BP |EUOIILN EUIRISOd O RIVA SEIUDISIRURAL
ooo ooo ooo oco oro voo 00000009 oco oc'o ooo 9P BELUBIBOIS E SOPEUHSOO SOSINIOY Sp SERDUDIOSUI,
oo'a ooo oco oco oro ooo Do'oon nos oco oo'o ooo FS OP IPUOIZEN OPUNA OP SOSINIG Sp SEjDUuOfsUes|
os'gre ser ou's So ELES oro frearear ooo oo 0s'sp- 00'566 61 0sveszz PES 9P COF] RUBIHS OD SOSMIIH GP SEGUBIBISUEI) SEN)
os'err sa cus SEELEG ovo sE'ssras ooo oco asse 0o'ss66r+ 00spESLr E 9P ONU UNBISIS Op SOSINIEM GP SEPUINjSUEI SENDO
oro oo o oo Doo ooo no oo oro oo DP SON NES SP Sab EDTUISI AP 00018 00504 Sp slmij
oro ou ooo ovo ooo ooo voo
oco ovo voo ooo ooo ooo ooo
ooo
ooo
ooo
ooo
ory
[A
ooo
heh o [oo E) LP O, EININHST SP 02018 OP SOSINIAY Sp SaDUDAjsueaL
ooo ) voa wo PPOES SP ONU ELISISIG OP SOSINIHY Op SEDUDASUEAL
ou» os'serses os |serres ooo |ereaes ooo [oo os | o0sego eosvesaz PPIDES dp ONU ElSISIS OP SOSINIY Op SEU) ajsues
spre | sogro sum | prvesmez oe |zrmsencer sp'Liyz | on'oooonsz orve | uttogose exTIsvesA SOPEPHUZ SENS OP 9 O,UN EP SEUMISjSUeAL
ef [u[ me [af [a] ce [un] um] o. votatadsa
DO vavistosd O TO ViSIASSSO | VV]
097.9 30 VIS WIN 3 VIS IARA VLIOI - IX OALLVELSNONIA
SIVISIA SVLIIN JA OXINV
( SVIHVLNINVÓHO SIZIHLIHIG 3Q 137
E
&
oem
sr
sur
sas
ee
ese
ooo
ooo
ooo
os
our
our
oLy
or»
ou»
our
ooo
oco
oco
oco
oo o Doi
Wosgesa +
tuo'ssesa)
(ug'ser ese)
(re'serasye)
(oo'ooo vos "zh
foo'ego'o0s'tz)
(rriosrrrsz)
frisos versa)
oco
oro
oro
(asosy)
(esosr)
foo'ogo"gor st)
too'aoo"oow's4)
too'oomoorsa)
(zs'oor ousa)
fzs'osyr00ws4)
Isezsospror)
(se'zsosriror)
(sezso'svaor)
so
ooo
ooo
FADICEA)
eres
urso
avesso
erersero
mestra
areiszra
vooon oco
onooo nos
on vor ogoz
co'ooooooz
o
c
>
4
nê
%
(as 3
DB 2
oms
os
vos
Zi»
evo
Egzh
EozL
vo
ooo
ooo
os
vos
os
cos
00%
oo's
ms
E
ass
ae
oo
ooo
oo
os
aos
os
vos
Dos
Dos
os
ooo
oco
ova
ova
o
GravEoLi)
(ereresz)
loz' sro moe'E)
toz'spopore)
focado cor 81)
(oo'coor 0064)
les'resues ez)
(es 'ves ogszz)
oo
ooo
ooo
fag'0g»)
tes'ocy)
fDo'ooo oc pt)
tor'oog oo! vi)
foo'cor vor vi)
las'oeroorrs)
fos'ocyoar pi)
Ursrres se)
Uue'ser res ze)
(ue'sey pes :2e)
voo
ooo
ooo
evugeis
EEs
ces
RRTL
BET
eviz
er
erer
eie
oo
000
oco
06's6-
szue
su
se
use
eve
orar
0E'az
or'az
ooo
Doo
000
era
as
est
estu
espe
este
ess
oco
oca
ooo
aco
Us'zerto)
(uc'zesaga)
(eg royi e)
Us orrapre)
tootogo'o0o'z1)
(oo"noo-on0'14)
(po'eezseeoe)
(po'cerseeoe)
voo
ooo
ooo
(evor)
(evoss)
foo'ooa'000 vt)
(oo'cno'oo0"w,)
too'coo mo»)
(ur oLeooops)
(urotyonop;)
(uzeroseere)
(szersareve)
tizepesteve)
voa
coa
com
eramos
exemrves
creveves
elturros
eLave ras
eLrrras
exerrras
so'noo voe
co'vogagor
oo'onooon'z
oo'ooooo'
ooo Doo oco
om || |
E
se
so
soa
se
ooo
ooo
ooo
o9'Bro 2
os'mea7
re
Es€
ser
cor
eee
eve
[o
tre
0%
ooo
ooo
aroz
POIZ
pouz
voz
voz
eo
vou
roses
vi'szs
vasze
Pe'sze
eus
toco vai)
foo'ooo'og4)
foo'noo voa"z)
too'ooo' vos)
fooaoo 000 +1)
(oo'ooo"voe"»i)
(og'onorase-s4)
(oo'o00'096"94)
ooo
oco
ora
(og'oog"os)
fog'ogorosh
(oo'poc' voz 04)
too'ono'onzos)
toonoo'ooz'or)
tooago vez 04)
foo'aoons zo)
loo'ooo may 1z)
log'oooaz 42)
foc'ooorazs:2z)
og'voo
cogoo
como
donoo ass
oo'oon'sas
oo'ogo'tag
o'moosas
oo'oorsa
avarias
om ooo" as
co voo 0oo'e
Do'conaaoz
vo'ooooorr
EA
D0'000000'+
Teu
zeve
o0m
ooo
ga
Ya
eu
esa
seu
ser
ese
ao'noe
ou'pos
oooge
oc'por
[E
tugragos)
Uuc'rroost)
(re'goe Log 2)
(pesos tog'z)
trecierezres)
(reusaeures)
(opere)
(orisirema)
ooo
oco
ooo
(sua)
(sr'soe)
(sozos cosa)
(souceren)
(soueeseg6)
(oz'zorvze6)
torzorvzs e)
(sgesyosz ez)
(ssespsszaz)
(esto ssz az)
ooo
ooo
[E
12962029
vrssrors
ressrors
tessroes
veseros
seserors
veserors
co'ooo'sel
oo'ooo se
ooo se
onvonseL
conoonsoz
inavas os)
tas'segou)
(ez'zey' 00 e)
(euears00e)
IDógze 666)
toreze case)
lggagpraes)
tezes opere)
to
too
evo
(Deves o)
fogosa)
(sr gzr 024)
(sw'ezy use)
(sb'ezy 1624)
tsesorvrea)
(eceozprea)
ps egeeroz)
trsszeseroe)
(ro'szeezroz)
ao
mo
mo
mressres
oressras
oresevas
oresuras
reservas
mresevos
vresaros
oscar
orosre
orosrer
oroscer
ara
elo [nf sm [om |]
VOviaIroda VISIAIUA vavavoaIuav
00TSA
07N97.9 30 vid NIW 3 VII NI VLIIIIU - IX OALLVELSNONIA
SIVOSId SVLIIN JA OXINV
SvIHYLNINVÓHO S3ZIHLIHIa 3Q 37
( -W- 3JGVAIINON O.0F JA OIdIDINN
PEGUE - SONGS = hell OD BUSGSOS
FOI DUNA = Idi OP SMRd-FIOD
edpuud + VAdI OP auRA-RCO
VAdi OP GuE-IOS
ÍBUNA - SIND OP SUBA OD
SIND OP aued-mos
IB19P94 ONLISIG 9 SOPEISI SOP ENSDS EU O, EdiquEd
MS GP O |EISPO4 ONA OP 3 SOPEISI SOP SEIUIMojsURIL
“OT - OBÍBIOLOSH — Gy OM OP SEIACUEUIY SEDA aa SUR
“97 O, PISVOSSA SIHD] OP SENOUPUII SEjDUDISjSUEA|
3 SNS Sp 6 O, UN EP SOSINDIM DP SEMI IN|SURAL SEJNO
= [ES] (ELOGIO UPRpSpÕO LO é SI)OS DISAdUM Op ara-BO
1PHONUZAL Apepadosa 8 2005 ojsodau] op apego
OQ - SI ojuUNA sOp opjsdoIuPA ap OpUng Op 2uEdENO
10) - Sofá ajuniy sOp 0, ediaued ap Opus op aued-s0D
[Hd - SO1d ajuny sop 0, ediopueg ep opuna op surdo)
[2P VI9D2) EU 0, EÓIDINT A PP 59/U911099Q SEjIUMIAjSUEI
SOpepauZ SENS Op 9 Ouf) CP SEIUT)ISURAL
SQJUGLOZ SEUMUSjSues
SMUDuDS SENaISA
B3ONNÉ O..Ng3a
[904NF 8 SEYNW - ERG LESIOUIOS O SONTEISUULDY sOdNIAS
RARY PINO - BIEISE) SIEOIGUOO 8 SOMBIISINLDY SOSAIOS
[SON O SPY - SIDE) EBSUDIOS 9 SONRAISULDY SODADE
(EÓDUUG - SIBIDE) SEDIGLOS O SONGPNSUUDY GOdAOS
FEIO SIF|BWOS 9 SONIENSJUKUPY SO jasoG
FILHOS SINIIDIOD 9 SOMIENSIUNUDY SO 149S
SIEIDO SIEIDIBIOS 8 SOAHEISIUIUpY SO LAOS
FO |AJOS ap ENaSay
OURO SEJROSA
VIS INAWY HOVELNI ILNTUNOO
BODUMA - IBINÓEO EP FEDUGIapSUEA | SEINO
Iended ap serpuDssueLL sesnO
endeo op sepugsssuri, sesng
IENÍED 9P SE/UZRjSUB)] SjSWag
BADUZA - SOPEISI SOp SORTGH IP FEOUEID/SURAL SENDO
O..vOldldaIdsa
IH OSDUI "52 S st UE IHM
01 JUN 2022
S+:90:0L SE * ZZ0Z/G0/PZ :ORSSILII 'OMUIOUOII "AUBSSG 3 "BUBA "DUNA "09S JSAPSUOdSA SPEpIuA) 'SBO!IQe SEDUBULI Gp OBÍLI)SIUILIPY Gp BUIBISIS :ILNOA
o0'00m'sor 167 vo'gonseroaz
do'oom doses LUTSS06IT
000000017 oo'a
oo'oooooo» do'oogr000'L errevorro
GR CL aLITA ao'ooonoLrz so'PereLrE
ostes Terra ú Do'oon som Ea
ts Tostes z
trSsrpLr ese
Br Ler eoTósL
emeLSsas +
0o'voo'noL»
Qua + ni) = (Xi) SVEIZOINVNIA ON SV LISTA
MIA IA = A= Al) = (MAD TALIAVO SO SIVOSIS SVLIZIIA
VIA) SN3E 30 O..VNaNV 30 Sviizdau
(A) OLIO HO 30 O.. VEIO 30 SVLIZO3M
(Al) TV LIdVO 30 SVLIZIIA
a8'sswo6g Luz BrSLOcorrE (nt 1) = (Hi) SZINTUNOO SIVOSIS SVLIZOA
ao'ooo say ES'ScT LT srasvosE (ul SvHIZINVNIS SI VINI Y
ao'oonnor'sez eres LET ersLresrarE (1) SFLNTUNHOD SVLIZOZA
ao'ooprago'oLe VBA VA TVIOL
O..v9ldldaIdSa
vavavoauav
071N97.2 30 viã NIW 3 vid AREA VLIDIA - NX OALLVALSNONIA
SIVOSIA SVLIN JA OXINV
( SviHYLNINVÔHO SaZIHLIHIA 3Q 137
<WN - JOVAITNON O.0OF JA OldiDINN
0 1 JUN 2022
fo “%
5 as Esbo p250a
E sÇo: a
ou ss No BO 6es1z6€ 9/66- BrosE LE are ocovo a 2e16 ze0srre os RED EsE || 'SVOLNAID 'SVOLLSULEV “SIVENLINO SIDÓrINSHS
uv essisnedia = o rc mrIsGDErBL EA BI'STr LL eva 00'009'690E1 ro 09'€r Doe ornorvaL6 ONNSNOO 30 TrRi3L vi
or re TELL ” os Extee soL PISe- BE'saE LoL 18'pz 00'006 tre oca “so ort sura VAID WOSSIS- SvitiyvIa
ez esOrS ires! us +E DES sZL 6H ee ESUBL ELG! esa oo'osp z81601 eu oU torta 26 s0eo zee ze SVLIHIO SIQóvONaY
oUr 97'05/762 os os vsg 6Lz vs as serooz 6o'pl 0000S0Lz sou va'zorrez Pros Ler jINBNd OIIHOSNOS N3 OyDvdidu tva vias OBINA
oc» | ocescese os — Josssogiz est [osicegor com |oocosars sou | mrzorucz »vose see |NVIOaN SOONANA SOIHOSNOS Y SvIONTHIASNAEL
ot 0L Geres os OS MBairT ooo moves ese z oo D00 rrD68Z | 0000000 E vs Boro SYONNONOII SIDÔNIAANS
02y DLeZLeST os OS 9/7917 00 DIVEG ESET o oo vrDEEZ | 0000000!T cs'esroL NIA NOO SvavAltid SIODINLLSNI V SVIONTHIASNVEL
sz DO 00 DO0 B5 vz DO DOO DOS 21 vers DODOD MOO 4 seu 00000 ré OL cor 4S 49 par er Eure sopa SivIDOS SIQÔNIASAS
our Orsa gor 1 os dLDELTVE ezu BOGGLBLE A tese OOU0n ss à 6661 +MBEr ser 1SCriers SIÇÂINBIHLNOO
ET Dr 'Sre sor 61 E LEDELZr BL ses ZE96rELTBL are DOOOO Pes 71 ers PEOESTES ph ee 0ESPISEL ll4 WAS SVOVAlHd SIQÓINLULSNI V SVIDNIHIASNVEL
or SRTA vs oraen est ooo ae oisosz oo oo era arEioET EvED OL SaIQÓINSIHLNOO
ur DATA os Op VEO Coe 000 seus ns ooo oo Ereiz ec tIDEZZ Be ved nr SOIS DINA V SviINTFHIISNVEL
our eraro ssa cs TE TSs vez oo eE'9OGTEZ ooo oo BOPZOL | EXIPE OZ ES ei SaCóNaHLNOS
or semossz cos celas mz o 1906 TEZ ooo oco BOPTO1 | EL IPE OZ ces HaQIS OLIBLSIO OV 3 SOQVISI v SVIONTFHIISNVHL
er S0'L01 669 DEL eo ereoLLLCG age Pei L00 BOL eo DOUG6 LO EL er eoess eee 4L AS LAS 00% SIANIHHOO SVSIISIA SYHLNO
iz 00'000 000'€ oz 00000 008 E ses Ooooa nos % +26. OO D0O nos | ereZ B+z90 2101 ssa RIs OIVHLNCO HOd VOIAO V 3HSOS SON
vr'L 00'000000€ oo 000000087 seas Do'noo Dos vob cotado dos. ErEL er Loo Tot mEeLreIo SVLIHIA SIQÓVON Ia
+uL 00'000000'€ oz 00000 DOS 7 ses DEOO DOS E +ebr Oovoo Dos | Eres Br 80240 | nG6L Bro VOIAO VO SODHVONI 3 SOHNF
ooo ooo ooo ooo oo oro ooo ooo oo Doo qro “VAID TVOSSIA - SEIAVIHVA SYSIASIA SYHLNO
ooo oo 00 ooo oo Do 000 Doo mo oo qo L 20 30 SOSENDAH 30 VINDO y vidio Ovôvoriav
or |arweosr ms | lesmous» coma | poseciser ares |oowees uses | meesonse sosseçeo SVLSIHIVEVIIL SIQANNIIISIH 3 S309ZINDANI
oro oo [ond 900 Doo oo ooo Docas voo ago qo SIHOILNV SOD]IHIXI 30 SVS3ISIO
or ELE EZE os vETOvErE est LLOERTaET oz4z oo'mover e og0z- EZB6V 1597 =Weravce SIvIDIONT SvÔNIUNIS
ore GrorEREr ET os L9'9€rEET avvz HS BIZT 196 oCneBar zw ve voEpz6 | TULL 66 MAIS IVOSSIA- SISAVIHVA SVSIJSIO SVHLNO
ora EE PSEGGO EL err +s'zs000r'0€ arz AAA erel DO'Doo Ber nz ser 1925600192 erempusi se SIVNOL LV SIDÔVOIHSO
Es EL 60 686 LOL eos 46'SBE LHT OL ou 0S6Z1 s+0s6 osoL D0'000'BOL4S oz vE'LEGESE EL serio SL IMD WWOSSIA - SYXIS SNIOVINVA 3 SOLNINIDNIA
eo. SrBse Ler E Or'Gzass081 ess LET er poEZ DO'DoL ss9at um eso ss EL orocr Ee Tt OQVNINEIL3O OdWi31 HOS OpÔNIVEINOO
or | reviges os |icozreios wo |ruesest oem |oomsvest see | armemer esoLo'ver HOVEINNNIat VAESSH "St OO SVINOOUINASOAY
us FEEZLERO LL co 69600 559 191 ore. EVIL OLL ISA 06 DOG Ber Est re es BE B0o TZ sE'cos BaZ BL SvLIHIO SIOÍVINIAY
or Lrorvsa os iriGoses A 17's29's6s sro DO0O0'48S ez zR'eLGos 6 Lro'Der INB OIIHQSNDO Ha Ovôvdiotiva vB ORLVY
Dur truly vsa cs Lv L6osea er teget ses aco DO GOO L89 gr eo'B66es sELro Dor [FELNOO SONTANA SOLIHOSNOO V SVIONTHIASNWHL
es OLvos um tal 2 BrLOLteE 2o TEL ES B6O TUA SL ns Doors score are 0S'B6E ES TTL Ea SIVI0OS SODHVONI 3 1WOSSIA
S6'LOL MZ SE Ze'vseispvre 6LOLYECETIE OWDES BOT Ta seL B9'PrE Cen ICT AGTRS LG BLZ SJLNINHOI SVS3ASIO
Passa
a(o jus |] sm IS] ms |. o.volalosasa
vaviaroda [| ViSIAaMd |
00754 WI OSIU sã Soy VE JH
071N97.9 30 VIS ININ 3 ONE NRid OQVLINSIA - IX OALVELSNONIA
SIVOSId SVLIN JA OXINV
( SVIHVLNIINVÓHO SIZIHLIHIO 3Q [37
«IN - JGVATTINOMN O.OF JA OldidINN
01 JUN 2022
Erho Taio]
ses o'000 ) Doo voe “set |o0ncouosE esse [oomoomE ez eroiogIZz Hrigressz VOO va Ovdva Hon
our y s ve'szrovt ooo LE'B9ISOL ou mo sei vesazuzo sopros SaQÓNLL SAN 3 SI0SVZINTANT
a eH066 667 “e os ess 00 z vaner vel concerere ovo | covoL 00 os0se se z mo anQua Bo DES sind
ave «meisoses serve jorzzgseio gozo [eresznres oses | oovessms see | izserise essere gas BANINVINHIA IVIVILVW 3 SOLNTNFAINOS
og | resszereo sra jegzerosrer mes |eroicerra zoser | conorissse mor | eosecoor es'conEaoz S30ÔWWSNI 3 svEdO
ooo evo oo ooo [e “o ooo ooo oo Doo aresre DO 3 OVôNINHOSNI VO VIDOTONIIL 30 SOdINHAS
our olrórzz os rever iz 6246 Legs 0z 6/6:6+ | 00008526 sgeu ze'siza oLssi00 DON" VOSSA SOHIZOHIL 30 SOMAHIS SONLNO
our iynoziz mos vE'ver Dor eeiz: | coisozs eezr [comes sevo | arcos vussreza OWNSNOS 20 Wit via
sou eso néo9z er |os90rizrez seu [arisesero cetvi |o008BASrEr “eo | 10sceaes ul atsszariz SVIIHIO SIQÍVINAY
oLy 9h66z2 87 Do's 6o'620 47 se'sa- 6a irLsz ssos oo vos ve eco Orgigu tros ON ANA OINHOSNOO NI Or SVIDLLHVA VIA OBLVU
or» opaszaz [E Bo's20'12 crsa |eaimzsz ssos [oomere eso | orsiszz og Bassz NVIGIW SOONENA SOIDUOSNOO v SVIONTEILSNVEL
sou soneca a tt Bo'sELtoL BE soze- | Izteivaler seLvi [OU ESPE» era | amipriesdt meerseriz SOLNIVULSIANI
ye sOBErTLLOL veto essergeszr suor | ueseroaser erves | on'osecawar cru | emisizomst crtesEse ee TVLldv9 30 Svsads3a
ace euscoros [pa evesTeres esco |soisoars Pv 00000 Ler E or rrooSBIEz eseresoE DIQJUNF VOSSIA - SOMIZOMAL 30 SOÍIAMAS SOHINO
aee | eussormu se ErGoE ars estes |soisouzs LL oonon ser e com vroos Biz t9ErEs0E HQ 30 OVÔVHISO JINTHHOIIO VIZHIO OyÔVINIAr
ez sozeLoeLa ore [orusesore Peis | ucserrogt art |oonosao ri» | scores ereeserr MQJHNF VOSSIA- SOHIZOHIL 30 SODIAHIS SOHINO
ooo ooo ooo ooo ooo oo voo ooo ooo [E co OYSOWODON NO9 SVSIASIO 3 SNIOVESVA
E decervers eo |orisesese orist [uverivori og co 000198 sei» | ererrias Bresser» INI OVÔVHISO 30 3INTHHOIIO VIZHIO OvÍVONAV
0 erzestia os ex ter 165 era dO'PIS OS Era covos ess 458 erBes10s 6090 T9E SIQONUILSIS 3 SIQÍVZINIONI
o!'y eseLr os 18'966% seca |senzer ze09 |covesi ooo eua oro SIHOIHILNV SORNOHIXI 30 SVSIASIA
ouy ze vos os mos or'vosaza ces. | Jverces sre- covortar so'st secor ser veqso res senpoç sEjuaivas
ou» aosezaoL os 66226 ELLL aos [arcano orser |oonmousiz esc | temer arurroes aLHOdSNvEL-DI|XNV
0L'y vo regras 0o's 9LBSE ST eos CE sIgEEZ zris oUvOas LE avo 18520007 spuir eu SvDNSIS SVOSSIA V SOHIZONYNIS SONY SOHINO
or» CE TOS EE os LE'svE Tai E EPA Bases ze 1h come ze: 2 seia zoBioiegz osgigsorz SVALNBINLNOO 3 SvibiyANGIHL SIÇÊVEINTO
me eoneçÕes LL are as'eoz z6L'tL sets |arsseossol ore | oowmonerr ese ericeeos artes pra Oy Sv ANTE Ty -onpxry
ooo [E ooo ovo ooo ooo com ooo oo voo oo SIVIDOS SaQÔNINBNS
srig- | ssBzorars ogro |recoszert sea |svsevesoz a»ser | o0vOnLuzE ogut aoeis+as ercaraig NNOD 3 OFÔVINHONE YO VIDOTONOIL JA SOdIAHAS
sz aucemsueLoL Ber “SWOrG6o OL ese |9rzertoces voot — [ooorizese E pe'ESosaz+o esPoLeESS [DIgIENF VOSSIA- SOHIZIHIL 30 SOSAHIS SOHINO
oco oo ooo ooo ooo ooo ooo 00009 ooo ooo vo vHBO-3O-OYW 30 Oy5vIOT
or+ ares pas os ow rss s»6 1 gue |esisesr evss |oovessere gar | serersosi esco eso WONSjd VOSSIA: SOHIZDHIL JA SOMAHIS SOMINO
our coBlasg os vescc mz ze |ogoore 126% | 00008 SiS erezi | ozesi'zoz vs'razo VIHOLNSNOO 30 S0dNHIS
our eocreces aus Lover 485 exa veres ves movoo vos oéze | sosopur syvarmoL ) 30 SILNIHHCOIO 1VOSSIA 3 SVS3ASIA SYHINO
or+ “02591 os 1841 esse [egos E ose | esueei Or'gas 085040007 LO sesadsaç) 8 susbessey
0! SEssi vast JTSOS SIT LA es'ere scr DONO SLET Brit EE LS| 2eeT 480€2659T ESTEIO ORÍpnquIsag 2/2d 0Sueg NO ug Bisa
===
Cor OE OE cn O. volstozdsa
vaviaroda [| viSiAadad
ES Wi OSDUI E S sp PE a
071N97.9 30 VII NIW 3 ORI. NRId OCVLINSIA - HIX OALVALSNONIA
SIVOSId SVLIN JA OXINYV
( SvIHVLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 30 137
“W - JAVAITNON O.0F JA OldidINN
EUR E obng
E
ad
o
Ea]
=
a)
“ra
—
So
Sddts OG YAHIS3H NO VIINFONILNOO 30 vatasaH
Sddt OU VAHISIH NO VIONFONILNOO 30 VAHISIU
Sddk OO VAHISIS NO VIONTONLUINOO 30 vAH3SIM
Sddl 00 VAHIS3H NO VIDN.ONLLNOO 30 vAHasau
BIDIOSIZZ
OQVIVISIE TVNLVELNOS VOIAO PO Tron
ê SVL3HIO SIDÓVONAY
O..VOldiDIdSI
VaVIIrOuA VISIAIHA
097.9 34 VIS NI 3 OS NI OGVLINSAIU - IX OALVELSNONIA
SIVOSII SV.LIN 3a OXINV
( SVIHVLNIINVÓÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
-W- JGVAITNOW O.0F 3a OldidINNh
(A ELdo pn
s SS 3
o o6Bpr ed E S5260 ses josoot O94EE'SL | 00000 rs ares +EVZ6 Lemos BUPIURS ESURISIA 2p CESTOS 4 Gp e
esajorr ao: nadie . y ssserel seu |avseter 1224 jodoool zu |zuen retro [WA BR SOUNF - ORdETHEDSA & B9014000) OBdBCSU] 69 sEXE|
es au ereser *D (E) 6120/46 6! Jesse are- opmon ve era rrESG IE amusp uz TEN BDIAIO = OPÍEZITOSLS & S/01400) “OPÍBCEU| SP SEXEJ
CSilari tsves cs “soro too | vevos vce |oovos mei | resos suze [ug é seuoW - CRSEL Ras! à Uj00500 “ORSCSU 99 seraI
= [or Sréor 961 os Oresg ua eso |souese mec | covoowo os | eoezos EUSagOEL ROQULId - ORÍBZIBIS: O BJ0AU0M) 'ORSOdSA dp Sexe;
= [A trore isa Dos tO996 6EZ ss soseseza ta do DOS UHE ae sEesveoz Basis so ORÍEIIOSI4 9 PONVOO ORÍBCSU| Ep sEXej
ay eemcese os ogaso'tvz rrom |userseza mus |oonoscer soc | escrevo soueres ESIOA 2P APOd Op SOmara OU sexBL
joy ess tar os se oo st ce |reseser tez |oomsess vez vesor6er creo sexej
Sur auuse o's ev osces «se |ze06ss ese |oo0oove mec | urivres agro ze 4 + NOSS! - UZSIMEN sanbrano sp sodnas emos oisodiur
ess | eatapeyi veis [oo'var mor ever |oozszes s»oLE | o0000'sEZ ez sLosraL zeze 1" NOSS! - EzOUIEN sONbpen) ap sobinsas suqos cxsaciuu
or» se'rs0e os [e seus | over .5005 | cooooor esss | eo esa tetoot 4- NOSSI - EZB/NEN anbjent) 80 sobuas Digos associa
ares | oooooogo re eus 9000 D00'8E esas | covooncove err co'ogo mod ez vet soscgEs/ 72 seres sera !- NOSS] - B73MGEN JSNb/eNQ EO SOdMIDS SIgoS CiSOdiu|
pres | ecsmezzee ess PELIPEZOSS ves |erarimsca we o0'00o diz ez arei erros ez sroerper EL NOSSI - EZOeN sanbyent) ap solenes sigos msodua
vrer- | ecomoeerte ess PULiveLCTS eses Jererrmose we onogo sure Bre aiLEs GS TZ sroarneres SOB AS eUOS SI;50Chu
vrer- | eresoszrçe eme vULIPLe ne voos [eizirmage re coooo ser ez era arLerona TA Sr9a coro E 9 FEVOPES9W ap ORÍBMOLG 8 ORÍrpOLd E EugOS SO;SOCUM
our seBirTs vos seszses ess |evipsos dest |covoros sesi- | eusopos aesos es PUSH SONO - BJ9D4 BU OPS - VPUBEy E aigos arsodua
art eres ors srizses este prsegas see [oouona essi- | evsoros avseses UIPUBH SONO - Is EU GOGO - EpUaRy 2 asgos crsodua
ie Do000 0054 sa ao voo '0gg 4 som |oooconos o E Do ooo0or's mol | voices secar art Ave - OWPBQELL - SUU04 BU OPS - EPUBIY E BIQOS Oj50diu
+EL oo'ooa vas"! ERA go'voo'çoo 4 so» |covcanoss ea oo'ooonor's mo «Bs voRLers aruarevar CURRAL - BHO VU CO39H - EPUSH E EMOS CISOdUA
zu ereiczosL “gu se'tesesoL ese |orzagacsa 069 como osr's 086 oO'ggz see 5 socar aos» BILOs EU Opxadag = Epuats U asgos ojsodua
are ersleeas “4 SE Les 650 sec |orzaação Deo dO voo naus 066 DOSazBess socar dos» [EZSINIEN INDIE BP SOJSACIA S EDUAA 8 8:705 SOOU
ovo oro oro ooo ora ooo ooo co'0os ovo ooo ooo NG OP 3 Eianguu] SUPB SP SOMA TU WSURI| ago TSOCU]
eua oo voo 000 os Joononvos+ ora co'voomoo» +eer — |ovóoo mo» ss | seven ser recon [WBC] 9P 9 SiBnçua SUAg DO SOMA fig Lisias axgos sadia
uu 0000000" oszi Joovoovos» 1970 Co voo voar see |oomscor sei | sveossoe rosasaere 3 SSAQUI] SUPB SP SONA 3341) OESSULSUEI | GIQOS SoisOduu|
são essorser oco |reserzo ari [ercigess ore |ooomgose era Los se ore sei - WUBQUN RVGUIDL 2 MPRIA FDEPAVONIA E 2)0OS OISOCUA
ocai erzronor 1 sem Jooooo no eime | oovoovom sos ooooo'stá mec | esse ces sigoreor 1 - BUBQ [EVORUID| 9 POL RPrpOudaL] E aJ00s Osodus
or seeeo 19 er erescas ssa | rózs9ss oese- | oy0ooor se0s sm ezr 6» ane - BUBGIN [EVOLIZS | 9 FpaLg Bpepandosg e asgos Ojsodur
ser oocoo era cev oo'ooo 059 si orsz | odvoonoo'st teez | oovornonzi us0e | secs sro tengvers - BUBGUN BUOUID] 9 RiPILA SPEPSUÓOIA E 21005 OISOdUN
"se OE LLEESEL gre Jorszrosiui ore | izozresva Eros |conoosezer ave | srmessisor cotzroira ELE) [EvOpuiO é (paid AOEpILÓOIA E Su005 OI50CU]
E arrLeees Te +60 arBerosm iz sore |erorrssriz eouz — |oovos sera tz | ormgoger repae Ler OuQuaIRA O GI00S SOSOCNU]
eos- exporsiLES ev se'Rae 600 19 ge |potosLurso est |oovoscees evo. | estzresss seseresese soisoduy
eme sroizos1sa ser trerebos ea rose |zrnessossa ever |oowoserer ever erseresrer uvvaresege JOL PP SIÇÍNQUIOO 9 SEXEI SOisOdU
nos osgae zoar ze vedrzzrevor seo | 90%0rocr ue uz oo'onogor ue test coerazessor LUEPVLLOSIT emuSO) suuooy
asso roses zorstr Cia DTVSL 196 ay PES BhPeLLELLOE esco Do'ono sos ser zera Br TST SIL ao or apresse vaooOvavoIuay
[DO DDD TrToÕÃTÕrãÃÕÊl NNW SA
ef [nu] [a] [au] [x] me | | o. volstoadsa
VavVIIrodd [| visada | VavzIvaM
00154 nj 0SU| “52 Sab "UE JH
07N97.9 3 Vis NaN 3 OS Niid OQVLINSIA - HIX OALLVSLSNONIA
SIVOSId SVLIN JA OXINV
( SVIHVLNINVÔHO SIZIHIIHIA 30 137
IN - IJAVAITINOW O.OF IG OldiDINN
nt AMIN 9022
K í
S as ELdo sato
o Dea
ou» sisio a sa) |rreoces coer [roses get- | ootoozz asim | Orais semss. VB SENNA - SEIOO SEOILHOS 9 SONRASLUpy Sodas
or nerve cio O Pu e ) E) [ze cos mae oc |eztoseze «sis |oowooner est | cosizaee oseerert [MY PINO - RISO SRNIBLO 9 SOMIBNSINIp Sotnas
or Be'torese as es'serere «20 esses por opooo ses cow Ly voo tez esseo ez DP 2 SEX - ERIPO ESLISWOQ 9 SONERSIULPY SoSAOG
our ease usos os Sr zerrecia ves Brasziarça see 0000 IST Ez sore sEoiLaasEE isvog nas iz [BGSUUA - EIS) SRDISUOO 3 SOAGIITUILUPY sodinos
ou orvorelge vos trprosisaz us urvesmzuz as'ei copo Bars 1001 Suzi ve seseo zm SED) SENIBLA 6 SOMBASIILPY SOdIAS
ou» orroreLssz os trpprSsas us usreomes ese |oonooberse so | sturizzvz teses 2022 FRISO SEDIDWOQ E SOATRAS|UILPY EOÓIUAS
orr OrroraiGe Dos trriseçes us imenzr eser |oovooBarez 100% EIVAP REA ÇA Ez ao 2207 SEIO) SJPOAILIOO B SONIRASUNMDY SOSjaS
our vi'seozez oe os arzrecas er ss | sporósisuz eee |odmoLersz sooL cnore TES re Esso zezzz sobaas ap eysoa
[a eetves os por “eus Josierz oseo |un000s co» | Esizemi see [EESUUA - SOpUpg
02v «rever os poseã2 ares jose oses! |orooos servo | ester seus sopuspina
oi» srevez o0s mosezz atuo |osterz oseo |oonaos see | estos ses Sopuapiaa
or Se'sBrELLZ 00% 1oTastasz eos |urvsreorz Sete |ogoooser osues | zasezre sLBsLOse FEÓDUIA - SOUFIUR SONSPCÇ GP ORSB:MCNWDM
or+ Se'soreLLT ous iseosrisse cosa | ursieora sete |cowoo'ser 1 osuzs | esecrerz sresrose SONTILRB SONSPCIT BP ORÓRIBUNNIA
our sESocELLT os 1sTes 165 E soso |urvarespz aee |oovonsers osues | essere seBsrosE SEUPIIUOW sOGÍa:0G 4 soury
our ereoLsiLT vos Bs'noREesT ooo |uzsscnrra eres Joononost veses | sixersere oroer age SOLENGOW SOOIBA
or epeore oo's oe ser tz seu |ocmesi some |onwonooe cozz- | osziros tease SUPB 9) 05 GP USA Op ORESSO NO DITyEsuNa DU0D
oLv Sr ug os oe sge tr seu |9rg0019 soee |oovonaoe esue | oseros ureases P OFBA(] Op OBESAS O OrSEzUOINy 'OpSSUusaA 'opsSEoUIa
our Bresgyz vos oesze tr ses |orecsis so96e [oww nor Bouz- | oszpos uregsta OPEIEI OP OUBIpGOU| CUQUITE 00 Opimo dra
our Brazgve os oe sect seu Jorge sosee |ogogonoe tou | oszzros ueas ta SPEEI OP OLFUQUUA ONQUITEA OP GRiRZOX3
ou» orsssosre vs assarsooe st Jeosizesz veoz [oomoDos1 eso» | sasogesez agzoo ver FNOUIvIDA EvaDam
sum oo'cocnosB cas Do voo ns» esez — |onnonoos Err do'nooooo'z som vetroviso Bisa Pd ORSELAUNI BP ODAS Op 0/51 O tutá ceSria quoc)
arv eU'voo 006 & [e 00000 OsHE esez [070000006 ev DO CoD 0004 som | reuso aeses [id CPÍRUNIN ap SÓAAS Op OREND O ElSd ogórquuoo
se» o'0D0 0066 Dos og'o0o 0s+'& ese |ov0ouoos cer DIDO 0004 dog vELONLLO m'ersers [ONG OBSEUAIM| 9 GHIAS Op OBSNO O ad opbrquioo
a» DO 0000066 [a ou non 0s+'6 asse co'nvo nove ter OU'ovo noz era FEIOS meses Eles OFÓBUNUN] 20 OSNUOG OP OIBSNQ O Est GESncuas
ser DOmod ones cs oo'Donus 6 as8e | commons ses ed 'goumoo 4 sos vEDOSLLS eeesers segôrquioo
or PLQsRLE vos vasos se ser |porsere mete oovon ve erer | axozror asseo a NF 8 SUUNH - [890 U9 OSNOS DP ORÊDISDIA DISC SUXEj
or» LLBLLÇOr os srose 06 eee rrzs18 esez [0000000 ese | mais orzer vi My EDIMO - [ÉI9) (UM SODNAS Ap OpSmISMIA Had sexeL
ia eo'vsrL “os area sem Joroers vezes |oo0ooti seso | riveos erLEse np SEND - RISO) U3 SOÓVUAS BD OBÍEISAL BAU SExE|
[Aa sotozeso “os coueswot sum ereLesos ozu O0'0oo Bro t ore | Esesiuo ertera BÓDULIA - RISO US SOÓINAS ED ORÓBISSUA EJSO SEXE|
oz» 1OserBert Dos OE AsGEL e |ogmsosiri sre oo 000 Eat | to | orsctses esveg Tee RISE) USP GOMIAOS VP OPÔMSDIA ERC SEXEL
o touzree vos ore tart se SEBPOBLHE EM oo ooo Bat 19% srsze sos «suegasa eoópueg ep opSeisad Ejoc sexey
ooo oco ooo ooo ooo ooo ooo ao'noo st Doo oou ooo INC 9 SEUNH - EUFRUES EOUGIÕIA dp ORÍETROSS APEMEL
co ooo co voo oco ooo ovo Donna ne ooo oco [o SA ERA - RuBLES EDURÕIA Sp OUTROS 4 Pp era
our 06Eri d Do's SSTHO | Zs0ro't 25'969 01 | oo'odo nor sres ternas “9209 [ECPUA - ELEZUEG EOUEA dp OdEZLoSis Op Exej
Sejod0y
TEA] cre
Vaviaroda | visiaaua | vavzivas |
NTOSpUI ce Soh VE IE
O0TSH
01097.9 30 VIS NIW 3 OR INS OQVLTNSIA - IX OALVHLSNONIA
SIVOSIA SVLIWN 3a OXINV
( SVIHVININVÔHO SIZIHLIHIO 3G 137
“W - 3GVAIINOW O.0F JA OldIDINN
1 JUN 2022
Q %
CE QRO EL fo ga8oa
210. 5
[Aa vógiczes, 005 4 Plerisoass E eo'LOG EIS sou donco mos co s6 Bor ur ear izy [OQ MOS D SO0Êy SER INURIN 9P 09015 Op 95H pjSUBIL
uu» rege zas ço 0088 Jerson us potogezs sos conoo nos coa EA a sopa szp NBS & SOGÓy SED OBÍUBILIBI Op 000 Op-S0H4 Gp psuesr
or comece TO a (secos get se 1O'soz une sez 0000 nor sys oLSEG 40 sE'SLS GOO! NR A9S 3 SOÇÕy SED ILEW 2P 0008 OD204 Op suUBZ]
ore eso vos areas ge E 10's07 2071 sez DO'000'DO1 + sro orseg vio se'sEs 800 t Og 3 so0Õy EaD OpSusInUDI 2p 0908 Op 2844 BD puBaL
Do oowco wo sz ave Oo'noo mca se ser ooooa ooo vz aeu cow mo ez tonê rEodo 056 E sroorsereL PNR na 8 2000 Sep NuEyy ap Coop op sam apps
00» DODOOn0O dz avr Oo'oog nose ser ovogo no vz ze vovo ooo EE sovE sendo ose sz sr00seLaL IN9S 9 5905 SED OBSUANVEW 2P 09078 Op-984 BP jsues]
ooo oo'goonoo £ oro co'Doo 0004 oo vomon nos 4 ere- 0o'000 000 4 cem 1U666S9Z'L so ter seas Difid' MS » EEGÍY SESINUBIN BD 090! Op-D8H BR jSURIL
ooo ooo nono ooo oooca Doo: ooo do'000000 7 gre oo'oco 000 2 eser 1UGue sa e so sarscas tuas E so0dy Sep aLdumnuey ap com op vam oo sumir
see BLASPESS ve ae Ex vir Toe ee ave 6002 gg r ses ogooo nar e aser | inverzanes uevoc Ler me IssBdat — SNIS — SPPS SP CON EWSISIS 0p'294 BM sus]
ze erusresa re are avr roses apr sOroz ros TE seo op'0coD0/4E eser | inralzonee error est ee SNS - PES 2P ONUN úSISIS Op Dag ao sua
=» co Doo der eco o9'o00 0084 couve | oowogmozi =es cova voo ooo orgos rs oo [daUuc » dB OSpN0A Op (ENOOSI Opuns Op aurd-H0D
em DO D0009g' E] joo'ogo oos-1 mov | oo0cowosr ze Dogoo oa 't ooo vemos ars avo 34 — OBQNAA OP FEDSOEI OpUNJ OP BURgBOO
voo oo ooo oo'o mo ooo ooo ooo ooo ooo soseo ses DO OESNDOLa EU EISOUBLA CPÔBSURTLICO Ep SUBÍ-BO
ooo vou ooo ooo som ooo ooo oo [o ooo eyecozes BP OBÓNPOLA BM EsSIUEU 4 ORSESUdUOS Ep AUUÍ-MRO
ey co 000 ge L eee Do '000 001 ooo |ooooanozs =s oo'ooo 000 1 sumo | oesosute eoeeouas PP OFôNpOLd EJA B/M)UBU ORSESUAdULOS Ep Guec-mO)
op EZTOL Os Dos 06 "SS 1 0E8' 1 ess erre eer ogz- 0O'D00'D0S "+ seo» “evocers oo'cer tro 2 Odeso xa BRO EBOUBU.4 ORÍBSUBCLIOS Ep aLed-g0)
out eetor sos 1 os oe ssrocs ess. |urtaresri og DO 'ogo nos" ser | usares cozzz rot PP ogSesodixa Pad REBIUIUIS ORÍSSUSNUIOO Ep SLEd-B0D
se eecoesare seo o6'ssroere seu mereces seo ooooo vos E ses | geiez sovertest UONÓXS EjSU SE/BIUEU 4 Sopdesuaduoa sep seouguasues
ot» esvszz oo's evesiz os |eonsos sssesz |covooos eee | igseri roG Ea AN [E40W0354 SPEDEUÓOIA E 2/005 O;SOdUM DP BUBA -BDO
our esverz os BrEstZ o6'ss- [esosoz 1smesz |on'moons ee | ssa usos es NH [EJOLID | FPEDSUÓDIA E 205 OISOCNU] OP SUBA-BOO
oct reaser 00% Lesoruer su [erzseviiz 180 oO'000 0061 epi estos eee! esse sos [Seb = SOUarury 00 DESECDILEA GP Opuns op auma-r0o
av» voeusere vos ersor vera Mu |BRUsóriLa [E] ao'o00 008 + evri | estoazest a sersra 64 - SONIDNN SOP ORÍEÓONIE SO OpUNs Op Guea-BO)
ovs sotoresaz o0's so escEes 7 sur |orrereirz sem- [onooonos arise veses TT esres tra eL — BOIdIDNAA OP ORÓNUONEA SP Opun4 Op suEd-EjoO
ozr sstoresoz o's soBsc Ens ee |uereipz sem |oo0on0ost ane res esrT esves pe" 1 961 — SOdiouryg Op ORSEdDUNA GP CpUN4 Op auTÁ- BRO
ERA Doom nao 4 DO'S 00'000 Gomez ses | co'poroodoz ese sovoo nos move | cosas error averrearoe DD - SOjSojunh| sOp OpieCO ara BP OpuAs Op auma-mod
ay Co DaOn0o 44 ns ooogo vos es sete | oonoovoras ese co'00g000'15 ve | aoveverror ecerrusror DO - sOdixuNy Op ORSON BA SP OpUN 3 Op auta-mos
uy eremrees ia os erssouszar mc | vosecgespz soe Do'noo 008! bs voce | sewessres PIS ULUGS [Neta - SOdiSaNyy SO ORSedaUEA SP CpUn Op suad-B0O
a Bi'Ero gas 1a os os RE aaa erse [usarysesva are ou ago usas see | avserustes RreLVOSEEE EP BYSDO| EU OFÍEUIANEA Gp sajuancaa sEoua:m Suez]
ter E os arBareer oe er |erarsessu [xa DO 0oU'szg+6 eo 60'207 10026 os G5a cos 96 ESPEDGUZ SENS BO 8 OBIU) EP SEQUBS|SUBI,
az evvareze ee e ssormaz as eo | irsresoore est oo ooo sos Ezz “9 PO VCS DER LZZ ovasprosa6 FENBIOO SEPLRRfSUEI]
ou'v rever ese Dos EBor LD semi | arUsG0Cr erae ecos nor essi es ccorer croLresa (EÓSULIA + OSS SONO
our veoemege os reg se seei- [aroseuer E esel | eotzorez exLL ese Soda sono
our rover eae dos Bar Le erer- [erosenes aver |oonoosor ese. precovez ezerl ese sobas SONO
EZGLVESZ óNas soa
o!» viverTae os 12'96p LrE Brel. [erosener rec do'poasor esel es'czo voz
Ssej/090H
001 SH Hi OSDUI "ag 3 sy VE SET
071N97.9 30 VIM NIM 3 ON Ni OQVLINSIA - INIX OALLVELSNOWIA "
SIVOSIA SVLIW 3Q OXaNV É
( SVIHYLNINVÓÕHO S3ZIHLIHIA 3Q 137
“AN JAVAITNON O.0F 3 OldIDINN
01 JUN 2022
[aa 6E'str, “a CGL sr 2 moer 64'oL Doooos sro BIICHE ao's6z 09
our BE'SrE! ty 3 BrZr. res Es sr LISTA so D0V0o vos sese Ge 121 05% LT'vegyss EdOUUg + SONMIMUNH - [cd] OP BuEci-BOS)
0 BE'SZL 928 erzvr ves ces cr Lg Tzre s9 OVO vos sese se iz os .Tveo as FORIDNTAN - lell OP auEd-BOD
qr BTes Ds 41 “os ML Breues o sez ecvosters so OO DOS 000 pt = BU'TSS 900 Pi eo ZE zeos1 MdDUUA - VAdl OP SURAÍ-TOO
our BE 6R9 41 os OL BET UESd BET. Tross ces. sou 00'000000 1 = auTss 000 rt tones zeos1 VAdi OP Bug)
“Ez DO'DO0 000 601 eve 00000'000 16 er Oo'D0o 000 se se€ 0o'o00 voo or vove Si'.6066E 49 vo'sr1 9066r ESDUIA - SINA OD SUE4-E0D)
ET 00000 voc 601 cur 0000000016 Eriz Ovo v00sã Ber 00'000 000 04 vor SI'L6066L 19 20'sr1 006 64 SO OP aurd-mOD
or sioee nes coz ESTLLOSP PL us EO'TIZBIG OL [4 DOU 000 ves ve ezse ESG) GL ze Pense Ceasa [BISDO3 0545] O SODRISI SOp BjSDBp EU DESedo rd
so 6L06L EL PEL e vE'S00 EsBizi eg0z PLISE LO EOL 0e4- DO GOO ORE 06 soe Grsercor 16 Era Ri cara 1 SNS SO 9 RISPSs ONASK] OP & SOPEISI OP SENUGUBjSUEI |
os orssri1os os te cross Les or uzara esc er ooo t tre s0'uLzvse Or'L99 LAS TA [43 ENS 9P 9 OfUN RO SORMISH AP SPOUG ISS | SENTO
ov 0rss+ LOG 0os Zee ca as Dear ua asze oa'coa Doo tro OOGLE vs DrsseLigTi 3 SENS BP E SEL) ED SOSINIGH GP SEDUGID/SUR:| SEO
oo 00000008 o ao'oco cos oro 0o'noc' nos 000 oo'nco 08 oo oro Doo [FUBUÓLICO 97) ED GjU9L0DAÇ ELOIBÍUGO EOUGuASUI]
oo 00000008 oo qo nov vos ooo DO'a0o vos oo d0000008 oo oo oo [EAD ÍLIOO 197] EP FIBICORÇ EUQIRÔVGO POUGUI SUR) L
voo Co 000 vos ooo 00'000 005 oco DO'ugo vos ooo 00000005 00 oo oco PADUIG - OE NT) EP [POSISI ESUP jsURI
00 DOD0O 005 ooo 00'D00'00S Doo Do'ood vos ooo 00000008 oo oco oco OE) EP ENOdEI enugaajsues|
oo oo ooo oo 00% oo oo ooo co oco so [271 = OBÍBIVOSSO — SIND OD SEZBOUBUA4 SEDUPIBSUBI]
ooo oo ooo oo oo ooo ou ooo oo Doo oo “01 = ORSRIQUOSSO — SIND] OP SEJISOUAS SEDUZ
46: orsspitzz “e zero bs z LEE ocsiziriz esvoz oo voo vor tivo 90'gLz SL ore LBTL WU SENS BO 9 OGIUf) BP SOSINISL SO SEOUGIM SUR] sEMNO
qr coros Lir os rotor ese PuLe SHELL Er'08 ovos zoo zo so eee eLtec uso. [WSISSY EP FUONEN ODUN4 OP SOSINDSH BP SEOUGEjSUES |
or ecos Lim os 1e:DLT6E pise SLEL E Eros Domo 019 = zo .s0 pre ertEzR60 1 4 — DOS LDUMISISSY 3D MUDOEN OPUN4 Op 29h Sp jsuBiL
our eae0s Li» os te LoL ese reze SIE Ge Eros DO v00 os evo eo Leo ee arcrreso! 3 — ROS EOUGISISSY SD (EUOSEN OpUN OP AH Gp paus
ooo oo voo oro oo ooo oo “o oo co teeeLLL [30 OP IEUDIPN OPUN 4 OP SEBO SEDUGII/SUEI | FESNIO
ovo oo oco jogo oo oo oo oo oo co EZEEVIA |9SÃO OP ELONEN OPUS OP SRI SEDUGU9|SUA)| SBANO
4a aru6ro os orBaro vove- oG06s Oras co 00051 ev us sa sses sessao 53 Op GpOdsURs| CU OOCy DP [PUODEN BOL 08 as psuna
our Srn6r 9 os orcas voos vetos Dr'ser o'Doo st esos- sesss ss oro oL [253 OP SUOCSUEZ| OE OO0Y 9P [ELODENDOIçs OE jar suBI)
oUr erisesez cs 162PE'TOL ee'ot- 96'pur boa se've 00000 nos ss 00'%06 sES crs0g sro id — !BOSI ORÍBIUIUNNY BO MUONEN TOA OE fas jsuBs]
o Gr rea sEL 00's 1644 D0L ee'ai- DEBE Co ser 00'000008 864 DO'Tos ses ozsog 1a VINd - JEKOs3 Cedejusuny dO [puONEN SOLg OU par qsuei
our treco ggzz nos Co 688 1917 est 996671907 tr 0000000L Z esL errors 6ees00orL (BdSUUA - OBÍEINPI-OUE(ES OO sura]
or vrsconazz DOS co 6ssI9LT ee 5966. 1907 tra 00000 vor'z [> -4 avverseo cess00Lt ORÍEINPI-OUBIES Op Sue:
or Moser os voVesELAZ os tg 280 ELE ese co000s.6 7 187 LTvraserz sc 6907 NUDLEAOAIBEA] OP MUDOSN OPUNS OP SOSINIIH AP jFUBI,
or 656 vL os D'L9r 04 og Te- css “8 Co'voo nor Es'06- dono 09 17 BIS TEETI [OQ NOS O BOM SEPTILEW DO 02078 OP 204 VP [Sus
our 66'060 +4 os 0s'.9104 ogze- comes 1999 GOvoo 00 Este 0000009 PATR Al NBS 8 590)y SED ORÍUSINUEW SD GOO OD DH EO sum,
ooo 000 oo ovo ooo oo oo ooo ovo Doo co IG NOS 2 S20dy SEPINUNY VP DSO Cp 29H apjsuRs
= ooo me NOS a sagdy se onua;nuey do eso opoay aja
Sej1090%
007 SA
Edo 4 28d
090 vo oro Doo 090 oro Doo ouro
[eme [n]om [un] cu [x] uz [a]
vaviaIroua VISIAIUA vavznvas
[tm | cu |]
071N99.9 30 Vis NaN 3 OS.NEd OQVIINSIS - IX OALLVHLSNONIA
SIVOSId SVLIWN JA OXINV
(
SvlHVLNINVÓHO SIZIHLIHIA 3 137
<N - IJOVAITNOW O.0F JA OldiIINN
203 OHuHUOÇ OU OESUDNIU] GP CRANGINOS BP GuEd-mOD
HI OSPU] “so 3 ob VE IH
“sir oa
o Sa
e
01 JUN 2022
fo G
E es ço 2 ELSo 8 20d
END.
or» | resehis c06 f Jersisi srs |rezesi errar Jogos seco | meet egear vos SBRENE SeduNuaS ap sapauaosa crury
ou veses, «|804 |scorosr coz | soveesy seco |oowgos srme |sesrir essoros RSNUIiA - BIFIUBIQNIY SOUEG 100 SENISISANIDY Seu
or» |vevesos ==" «Foos lozomer sou | sovecar eoes — |oooogos sree | sesertr estoror SIEUSIQUIY SOVRO JOG SENIELISAMUDY SENTA
or ve'gz6 os os seus 602 sO'ver ar see oovoros suoc sT6czi esvOLDL SEO QuIY SORA 10d EENNWy
ut | esosmusi reiz |sscorviia eme |esesreis re | cowoooor esse | onziruis co'soe ty IPÁSUA - EOWSDS3 OBSE(SO7 UM Strsinaas sesryy
um | escommisi veiz Joseorpurr ore [estarme seze |oonoonooi esse | onzipais cosoe sir SoNppedsa ogdeisde] UM sejsmery tur
aro» | oresteor eso |ezsserari seo | cosas oro — |oomoseor teu | ssveanosa orar Ls SEEN semeinoo seNmASINUDy SEgrW
zo, OrzIS Ig esoz troocrari eo CE'SS0 906 ar'gz DO são teta erro oa BraLe 6 FEIA S FENEGUOS, SEAGLISNLDY SRTA
ose | rrtesesor ses feoesvessz em |asoascez srs | nomootest cuz | semoeeezi certos Let SEFANOO TURCO SEIO
ooo | ocomonoz ooo |oomoanoe coos- | oononwe coa — |oovmooa ooo |ooo voo FRÓDUU - SEDIS 4 SEOSSAS GP SEDUIBPRUEI| SENTO
ooo | oowoco voo Joowonooz ooos- | oovonooz cou — |oogonor oco |o00 [o SES4 SEOSSA| Op sepuquossues, seo
02» tvasoie os jiogooes ooo |sensege ooo oo no | ecesise Dom OPUS 99 seUsifOiA - SE9514 SEOSSAU SP SEpUgajSUi
Que ramo e os tD'eog ez Dou sessao na 00 ooo too 6rESVGE oo ADES BP SELEIDON « SEDISI| SUOSSAS GP SEDUGIRSURIL
190 trzso ez ado [ins mer |sessenz zevert | conoonor ooo | eresuse ooo SEDS! SEOSTU 90 SEGUGLajsm]
190 Lyzso tez ado icone me |sessraz ez06r1 | conoonor ooo | eresrse ooo SEWRi0O SepUQajsUei| seno
eo | commons ese Joonoo cover aver | covoonoasy ses |oonoonoose oe | esteraemse ertmerorzz [EGO UG - J30NNA 09 SosInSEH ap SEDUZ suEi,
=» | comonwzs ess |ovocononer aver | o00000005% ess [commons seis | cosersense arererie B3ONNA 00 sosmoots ap sepuamjsumL
ava donag ng zs ess |oyooamasr erat — |oonconcos+ eos [como ese | comerem reler zz BACON 09 sosinaoky ap sepumjsuei,
avo oo noowoozs ee — Joonooagos» aver | couoonios» ess | conoonoore oeve | eotzreaese oeLmaer sz SEMA SIG NVESU] FRANO SP SEDUALBjSUES|
moc | zozvese cese |smeczve voe |ezomes eso |oovognse coeso | possam eoce rima d 38 SEDENIA SEySyeigaSa Op sEdU Spas UNO
mac | zreraser sese |oweczmer mer |ezeoozez esom — |oovooosz oess | evosaueri sresetez SEPRNHA SANYS VINIS OP SEUS sutis SEO
mos | zrevese sese |veceras rel |eztonzez asom- | oonogose cess- | mesauezi ame sis Sepena sogêminsu| ap sepugusjsues
mac | average sese |oveceras mei [errors eso |oovomose vess | mesa teme ng SEPN SO0d ns) ap smovesaçsum,
or+ | vezeror cos Jocar oro [ermass oo Jow aeee | comseue ese [RUDULIA + 3Q 8 SODEIS3 SO SESUGUOjSUR)| SEINO
or» | romero os |oresor 000 |etomrir ooo — jooo mo | erpscue remos a0 9 SOpRIS3 SOp SEDUguojSue)| seno
eos =y 19h60 sser |ersozso eso |oriseas ooo — |oomous ooo [ooo now a 9P GoLibGua E soprussag sosiroats op sesugusjuei,
cor | zuisveo ese; |erooras eso [riscos oco — |ovwoos oro | ooo [7 [3 3P sewe.boid E SODRUSSAÇ SOSINOOA 9P Senugiajsuas|
ot'y getteszo os |ecuseie esse | a6roou6z eos |onooocor ess | ooziosa seco BDOS EOUGISSSY + SEpEUISID SOpRIS3 Sp seDugspaei,
or» | ezegeue vos Jerzsae esse | e6uegus voos [ovo eo | cocos osgipe DOS EOUgISASy u seprunsap sopeisa ep sEoupiaj sum
sv voosaers ses |ugesz esu- | ursosz6e coee |oncorosy oovz | sememe rosogise IERDO ORAS 8 sOpRISa HOP Eeouguajsur seo
voo | comoomooz ooo — Joovooooz isge | oyvoavoo: seem — |oomaosos os | vossos rzazzors | = SPeg op oaur) euvisIS Op sosinodt ap sepugaasuesy
oo | oonoovosz oro Jogooaooos see |ootoowooz ces jonmonsas ass | cveesaesv macas — 9PES 2 COu) BuNSIS Op GOSITOR 9p SEDUgaa/suej
esa oowgo voou co — |oowoonooz see |oonoocoo esco |oowoosos SSvuL | crmeesco»L ismsezops |S — 295 sp o0/un Buss 0 sosindot sp sepugusjeusi
nor GESLE Ly 0o's 6C16LSr oro creo er 62601 ouooc ca sro BLsIcçE so'ssz09 3 OUIMOÇ OU ORÍUANEIU| Ep OPANQUNOS EP RvEg-rOS
=] cu [=] [ua] [x] ce [x] vm |]
VavIarodd VISIASHd COIZAREEI ,
OT SA
071N97.9 30 VIE NIIN 3 OMS NRId OCVLINSIA - IX OALLVILSNONIA
SIVOSId SV.LIN IA OXINV
( SVIHVININVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
-N- 3JGVAINNON O.0OF ad OldidINNh.
%
> ErÍv 6 240d
bs
o Joo 88 090
&S Jo “bor6 — |oovoovor ooo |oovodoor [E [4 ooo
o voo 000000014 oo 00000 004 + oo 00000001 + oco 0000000 + [eo]
<A vo DO 000 mo» oo 00'D00 000 + sezr 00000000 + ur 00000 000 £ oo
> co | oommor odo — |osvooooor sgz+ | 00000000 uz — |oo00000z boo
oo co'qoo000'+ oo 00000000 + ser Oo'a0o 000 + us 00000 000 4 oco
“000 voo oo oo Doo Doo co oco 000
Soon ooo co oo [o [E voo oco ooo
mo 000 oo oro ooo ooo oo ooo oo
o DO 000 000 + oo 00"000 DOO + sem DO'cod'D0o + ur 00'000 000 £ eses
oo 00000000 + oo CO VOO D00 + saem DOWOo 00 + ur 00'000 000 £ esEsL
sos | somizasso ese |ercissenzr eso |zvesvonsy sois | ooooaoorve 0966
or 19e96 + os os0LE PL [40 erecsE es 0000001 6
aa 1S 29062 “os EUSer tez moce- Ovar cia sous Oovoo Lie se
or A o0s eg ora Tr 1092- po zh ES eos 00000 LzE 900
aa eo rsorsz nos eso z+Z 10'e2- €O Ze 1EZ eos 00000 12€ 900
or Z6reL E vos essa 6a uv ee osses so sega Do'voc om as
or» |zevere vos — |ogisaas aee |ogsesao sem |oduoogo arsp
our D6VELEL DO's erisoas aver os'szs os seee do'voo vol Bus
our GSE 42 Dos 19t6r TIE 17672 Es LB 16 o6es Do'noo zr ces
or vó SEL ZE nos Iser z1€ ese EV LIO AGE o6es oc'oco rar ces
eo e vro vel L [o] vozes eo + ELtEZh |ogsesseo 1 1642 000008: ris
eo = rrovtoL [A vo Tee 60 4 ErtoTh |o9srs seo 1612 0000084 eris-
cou ooo oo 000 oo oo ooo ooo ooo
ooo oco oo 000 oo oo ooo oo oo
o+ BrVsoL os secar ooo ecoa oo ooo ze6-
our 060 L os SE coro ooo teor o oo oo te
our erosoz oo's se'zal 9 oo ecoa oro ooo 696
tro DE'vEL OLA =o 6Z'SES 960 | m56671 |66seS 1601 vS1e- Do'000 87 oe'z4
tro os'rzt ota =o 62 s6S 060 | 066671 | 66905 1601 vmie- Do'noo er cur
oo ooo Doo oro oco ooo oo ooo oo
ouro oo Doo ooo Doo ooo oo oco oo
ouro co oo ooo ooo voo oo oo ooo
vaviaroda VISIAIEA
071N97.9 3d vid NIM 3 OlS.Nidd OdVIINSIA - IX OALVELSNONIA
SIVOSIA SVLIIN JA OXINV
erieroro
RrIELEVLO
BLIaLorAs
ooo
ovo
ovo
BriarGrLa
BrisrepLs
ee'ove vaz
JE evo val
19's84 80%
19'sap'8os
oro
vavzrivas
( SviHYLNINVÓÕHO SIZIHLIHIA 3d 37
IN - JAVAITINOW O.OF JA OldidINN
SEUS 3 SISAQH SUDA SP OgSEUaay
SISOW SUDG 09 cBdeLa my
suBg ap opleuamy
IEdOUUA - OLDIU] OPR9497 - OLDGII BP SOQÓIATO FUND
OU] Oprazay - Capao ap sandeiado srino
OusBU| OPEP - CUP3:0 BO SaQÍeIadO sERNO
MHiel - OLSIUI OPEDIBW - SENIENVOL OUPHD ap saçieado
Ora puj CPR - SIENPIUOO Cogr) ap sagdeado
Cum; OpEDIOW + SEMBRUCO CUDPO BP sapóRiado
OUIB|uI OpESISAN - OUPRIO ap sagóriado
Sup dp Scisado
Ieudeg ap senado
[SPU - 94H VIEC ISIS OPN 9 281% ORN'ISOIH FEIO
BUU - Bs BSS ISÍOLA CEN DIO CEN ROMA SEIO
|4 OU sEptDiGId CBN 9 SEDEpRIaLY CEN SEVSSUY SENTO
FEUSDSH SENTO
[BODUNA - EDUPOUTONS PP SVO
EoUBquIoAS Sp snuQ
SEPSDO 8 EAV EPIAG WB OgânosU| EjSd sabe sofieouz
SEBIOO SEIO SENDO
Sopano) sepasot; ssuag
[ESOM - SSQSMIES SEINO
FeQóniEsaR SEO
IDA - SENSOUEULS - SOMGAVOS Op cUSragsor
SENGOUBUIS - SNUGALOO BP Opômisam
IBÓDUNA - SOHPUUcA - SONPALOO PP ORdAASSE
SEUPUIA - SILGMUOS DD OpSNLISA
SOUBALOO Pp OpSnuSa
sogêmnsats
sopminsessat & FoginuisaH 'segdermapuy
(EdoUUA - SOLEIUO) WB SONSIABIA SOLNP E SEYNIN
SOEQUOO US SONS ROLF d SEU
asia fi
2 KA
= o
3 q 2x8 3 Erfe or 2804
«9 .
q ou» estezsor ong Sr616 LL ova DO sor aa ooo vo eeze | covootusi tuoozs S — 2PES SP CON PIUMISIS CO SOSINDS 2p srstqua sto
SO our eepea sa “uro 7 SU61GBLL ooo 00's6p eat oro ooo este | oo0coost voces |'S — GPRS OP COF) RUGISS OP SOLINIOK Op SEDUGIS SUBI |
es qor serez sa os Sr6LE ML esse |ooserest =ris | covooncos vsor | ooooonoez conooLor | SENS OP & EJ9PO3 OUASIG OP 9 SOPEIS3 SOp SEOUGNSISUBIL
= or 976r26LL os emos ut ooo rososeo coa ooo ser | Liussse serOg BE ra sens ap 5 ORA) Ep SOSINIa RO SEGUBISISURAL SENNO
2 | our se626LL 005 ezves 141 ooo ro'sos Est ooo ooo seio | sussa emana 43 TENS Op 9 OBM Ep sOSINIAH O SECUP SUE] SEMNO
ou ME6rL6L 005 ezoes sz co voisos go ooo ooo seio | Luusssel se Log ae 43 SENS 9) & OE) ED SOSITOBH DO SEQUGIS/SUBI] SEJPO
ooo so ovos: |oovoo oo voor | vovoanoor ooo oo oponaoz voa mo vrLsgoLy BP SEUIBIÓOIA E SEPEUNSID OENN) BP SOUZAVOT 2P jsumuL
[op] oo cos: |oowgonooz coval | oovoa nao» ooo oo'moo Doo z ooo E) rrIsgoLy 2/0054 E SEPRUNSEO CRUN BD SOUPADO 20 SESUgIa SUR,
ao so ou ovo ooo co ooo onvoo 0005 co ooo sis us Os] E SEDEU;SAP DEU) EP SOLGAOO GP SENLGIBSUEI |
ooo co ooo ooo oo co voo oovon nos con ooo SUSILI4S 2604.) 2 SEPEUNSEO OFIUN ED SOLBAIDO SD SESUPA JM
ooo to ooo so ooo ooo ooo ooo voo ooo es TEo Ud Bud B SEPRUISID CRU Up SUNHRINO PP SEDUgIjSUEL|
ooo ooo ooo ooo ooo ooo vou cow ooo ooo eseso vos BBoId 4 SEPEUNSDO OBA) EP SOUBNIOS EO SESUBIajSUEIL
ooo oo voos |oovoroon sez» | coo0onoor ogro cogoa neo ooo ooo mesas eve 1 SepEpAUI SENS SP & OBUN) EP SONPAOD Sp EEOUABjSURIL
ooo oo ooo ooo [E ovo ovo com ooo voo oo SIS BP UVSEN OPUN 3 OP SOSND9 Pp SEDUPISUEI
00% oo Doe D0'0 ooo oo ooo oco ooo ooo ooo RIFESY OP [RUODEN CPUNI OP SOSINIDH AP SEOUGUSJSUEAL
ooo oo oo ooo oro ooo ooo ooo voo ooo o 19:51SSy OD ELOIEN OPUN3 OP SOLNIGH EP SESUGua SUBI!
voo oo oro ooo ooo oo ooo copio nos [o ooo oo É dinta ap'sinby = 152 SD [EOSEN Dose O BEI SURIL
ooo voo co ooo ova oo ooo domo vor ooo voo oo [Seiminuisoats 3p IRvOeN Ele SO:q O EiRÓ SEDLQIEgUEI|
oo ooo oo coa ovo ooo ooo Dono vos [E co oo [3 9P SEueBoua E SOpEUUSAÇ SOS Sp SEDUgIRjSUEIL
ooo co ooo ooo ooo ooo ooo do'moo nos ooo ooo mo [PAUBSO OP IBUODEN OPUN 3 OD SOSNISH BP TROLL
or omaze sal cus SEELEGL oro eEGsraaL 000 oo oss» | cossserL ore sz 3 25 DON] ENIBISIS Op SONSAH Ap SESUGIapaUEA| SLANDO
ore maca sa os SSTLEGL ou'o eeBeras ogo sou oss» | oosaGer srs S BP OI) EUGISS OP SONDA OP SESUBIjSURI| SEND
oro co ooo ooo ooo ooo oro co ooo ooo mo [DONG MEG Sp spam ER VUISI Ep 000!G Op"Daby ap'jsumaL
[E co opo Doo ooo ooo cry ado ovo ooo mo 4 VP ORÔBINIUISI SP GOO OP EORINDI Gp SEDA SUR
oco oo ooo ooo ooo ooo qo qo ooo ooo oro 5 — 2985 dp 091) EuMISS Op SOsINda Op SEDUguRjsUEI]
avr cemze ser os seer6ot ooo se'ser eo! co ooo osse | coseser m'spesaz NS - PPES Sp OXUN PUWRISIS Op SOSINDY Sp SEpuquBjsUELL
are | sonzavee eus |orresmez oem Jermesierr sritez | covoo mos ore | sresssez ererstest SEGENIUA SEIS Sp 8 CRUN BA FESUpajnaL
soe | m0vIZOSST erve- Joverssess ozes [zreer0oss evsor |oovoocos er avi uresvoes? meocoses ide o 99 sESUgsapaues]
ooo oo'v0o 000 + ooo oo'voo ndo» oo DO ooo" D00"» ooo co'ago000 + ooo ooo vo dQUUA - SEMI SUBA Ap opóBueay
oro co moa'noo + ooo oo goo od + ou co'00o 000» ooo Do'podroao'+ ooo ooo mo SENQUI] SUBA Sp cpSmuaIy
oro o voo voy Doo ou'Doo'000"+ ooo Dovon no» ooo co'ooo0oo'+ oo oo oo siDAguA suo DO opSeuany
oro CO00O 000 + [o oo v00 000!» ooo oo'goo 000» ooo Do'noo voo'» ooo oo oo S8/9U4 SUBA Op opdsusiy
oro oo oco 0ot ooo o ooo vor ooo covon'ool voo Doogo mol ova ooo ao [BOOUUA - SENSAOUIDS 3 SRAGIN SUZA ap Opómuaay
09000001 OO'0O0 001 govca vol DO'voo'00t SEIVDAQUAS 2 SIAOW SUVE 2p OpômUBiIy
SEj19904
DESCE
vaviaroda [o VISIAdBS |
ES] HE OSIDU] “52 3 ab VE SET
071N97.9 30 VIS NIIN 3 OS .NISd OQVLINSAU - IX OAILVELSNONIA
SIVOSIS SVIIIN JA OXINV
( SvIHYLNIINVÕHO SaZIHLaHIa 3G [37
A - IOVAITNON O.OF JA OldiDINN
ELh q 250d
tsw ”
A o
dq
+
o
q
aus
=
Pl ooo oco ooo ooo ooo ovo ooo 000004 ovo ooo ou 9 SEN - FRISO SEDISUDO 9 SONpENEIAIpy SOMOS
-— | 000 oro oo da oo ou o00 do'o00't ooo oro oo NI EPINO - EERD HEIAUDO O SONIBNSILUIPY SOMNES
=| 000 oro ooo joga oro ooo voo DODOOL ooo ooo o 19 UN - SUDO SLDAUDO 6 SONIENSILAUAY EOÍINDS
a asersara cos avisei evrti- Jecamsas Lo ooo Esa ses sz 957028 cross ros [EGSUUA - VRIBE SERIBUOZ 9 SOMBASIUNLPY SSSAIOS
ou» ziecera os eruseia esta Ele ras +ouz Dono! 68 te'ssz nes qress tos SER SEDISUOD 9 SONGRISUILPY SOdLAS
our areigaro cos erAgEis est Jecersos voz Do'ogo-19a [o tosa 0es mesa vos FRIO SUODUAS 5 SOMBASUPY SOÓNOS
art areiszra cos evoca este Jecgrrros vue DO'oog"19e seu tzssznas crase ros SRIDO SEDISUO 8 SOAIEASIUILAY SCSuIas
Mv ereisaro cs .rusera eu ELBrr res vozz Dolo tos ez tz'soe nes rosa ros sodunos ep Epeosty
or Trem Ts oo's avrugers est ELByr ros vol oc'ono't9s [eu trserues vrosa'vas SaJuDLOD SESI
ov ercistrs ms Leves es Eltrr ras vou ov'ovo toa emu trsazozs orese ros VIBLNTAV MOVIN! FINTESOS
o 00000000 Z oo 00'000 000 7 ooo DOvoo noz roses Do'ago Doo orndE DOWOO 61 mosrer BODUd - MINMEO 9 SESUQuASLBI| SENO
“oo OM000 000 oo 00'DOO 0007 ooo og0oo'DooT vos DO'o0o'000 £ Ovnoê DDV0O GE mosrer TENSO 2Pp SESUGBSUEIL SEIMO
o 000000007 oo 00'000000'Z oo oo vocno voçes DO'GOO DONT oo noê DO ooo ser wosrer FEVÓRO EP SEOUGIR|SUEA| SEINO
co 00000 DOM T oo 00'000000'Z vo oovoo voo 7 9526 DOQ0O'DOO Z OMDOE DO'000'S6+ os er BudBO 29 SeDUGuajsuti | SELIBO
cu ooo oco 000 ou oco aus6 DO'GOO"000 + oro DO'000 090 2 o PÓDULA - SOPEIST S0P SOBNSGH 95 SESUPUApSUEI| FEITO
cu oco oo ooo ooo oco ese DO GOO DOO + oo DOlQ0O DSO Z voo SOPEISI SOM SOSINDHH IP SECUGBISUBIL SEINO
ooo oco ooo ooo ooo voo urso DO00o 000 + oo Doooo sos ooo SOpEIEI SOP SOSINDSH SP ENOUNAjSUES| SEN
o oco oo ooo oo oco oo Do oo oro Co'00a's2E || 8 30 8 SOPRISI SOR SOÍUPAIOO 99 SEDUQIB|SUEI | SENDO
oo oco oo ooo [eo] ooo ou oro oo oo (Oo0O'szE [D 9 dO 9 SONEISS SO SOUGALOS 9 SSDUGuBjSUBI | SENTO
mo ooo ooo voo ooo ooo ooo ooo oo ooo [eo] d E SEDBLISEP SOPEIST EOO SONGAUOO SP SEOUAIA SUE]
co oco oo [od oo oca oo Do oo oo oo Md E SEPEUISIP SOPEISI SOP SONHALOO OP SEDUGAjIRIL
to oco oo Doo 000 oco voo vo oro ovo ooooo'sz SEPS SP 2 40 9 SOPESS SOD SOUBMICO BD SEQNIaISUAL
or aó verso. o0's S/6168LL 000 00's6r GoL oo oo c6z8 DO GOO 0S1 'ooo Te | — BDG BP ONU) EUBSIS OP SOS!TOAH SP cEDINSpSUBA|
PM" """"""""" """ == se"""“a
[sm [uJome [n[ e [un] me [nu] uu | om |
vVaviaroda VISIAIUA vavznvaas
01N97.9 3a VI NIW 3 Or NR OQVLINSIA - IX OALLVELSNONIA
SIVOSIS SVLIIN IG OXINV
( SvIHyLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3G 137
N - 30VAITNON O.OF IG OldidINN
ELO TI 28d
Kg
U
“ira
0 1 JUN 2022
RÓDUIA - SORIIUNA - Idi OP IVEA-BRO
SONdjDIUN + ici OP BLUES -BOD
EUSUNG - WAdi CP aus seo
ViAdi OP SUTA-BOO
PÓDUS - SIND OP PUESOD
SW Op suecas
[2904 OWISA] 8 SOPRIS 50p Es300H PU OpjacoueA
) SENS Op & ESPE. OJUISQ OP 9 SOPEISI SOp SUPUPISpRURAL
1- 0RnUosaa — SNI OP SEMUB| SeDLque Suri;
“O = OBÍBIALOSOÇ — SINO OR SENSOR SEOUGUa SUBI
AU SENS BP & BIN) EP SOSMISH SP SENUPIBSURIL FEIO
“MA FUI ENSPSUODIA E VIMOS SISOÁLI OP ALE-RO)
[units (RUOIIS | OPEPOUCON E DIGOS OISOCUA OP BEcBOD
0) + SOM SUN SOP OPÍECUEA ED OPUNS OD BURA-BRO
vOD - sonalurg Sop opdedonmA 90 Spuns Op umano)
Nelos + SONIDUNA OP ORSEdO EG OP Opus Op Guec-EiDO
| EP EnsDa EU OBSSÓDIVEA SP 5340941029] SEDUGESURI |
FApEDINI SBrs AP 9 OGUM TP SPOUGIajSUR|
SOUSLOO sega sue,
SjUSMOQ seuSDou
E3ONNS O..naaa
te'rzo os!)
tuevaros!)
(pecor 108")
treco os T)
(re rig6L es)
ton zimeLres)
(srast seno)
(ras sera)
(gg'g2s 041)
(ag'gzg Lt)
(fecear 9008)
losgez' 2666)
(orgze 2066)
aU RARA
GARRA
(zo'sgz's84)
(zo'soe ser)
teg'ner este)
teres ese)
foa'o0o 00812)
foo'coo vou 12)
(rriogrro' se)
tegosp)
fon'000 00 SL)
foo'ooo'00r"51|
fog"god 009 SL)
(eos 00 st)
(ze 0sp nor st]
(ge'zsosȐ Up)
(ge'zso'speror)
tevGLegog rt)
tevorrooo rt)
(tree steve)
(rrersseve)
(se'60z bes)
(ro zzaner oz)
tnsirzoazwoe)
trs'szegzproz)
Vaviaroda
071N97.9 30 VIS NIW 3 OS .NIid OQVLINSIA - IX OANLVILSNONIA
SIVOSId SVLIN JA OXINV
( SvIHVLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3A 137
—W - JAVATTINON O.OF JA OldidINN
ErÍo Eq 250]
01 JUN 202
25:90:01 SE * Z202/50/vZ :OESSIUII 'COJUOUOOI “AUBSAQ 3 aUEIA "NUNA “DOS :JBAPSUOdSSA SPEPIUN 'SESQA SEÍUBUII SP OPÍBNSILILIPY Sp BLSISIS FINOS
turrorasor) - K ; sEcomnes ar (MAX = XI) ORI NIRid OOYLINSIH
cr'SreLEr Lv roBooLgeosz MMA + ni) = (xi) SVEIZINVNIA ON SVLIZOIH
Tresyoos'o ; LUTSS UIT (MAIA = A= Al) =(NA) TELIdVO SO SIVISIA SVLUZIIA
ooo / ooo MIA) SOWILS HdW3 30 O..VZILHONV 20 SVLIZIIY
oo'noo gar» É ooo (ta) SNaM 2a O. vNarIv 30 SvL3o34
oc'ono nom / ; BLtavarro EEVenBLET (al Oua 49 30 O..vHIdO 20 SVLIZIIM
trem oog ps j ss'verecre vesereeLy (Ai) TWLidV 30 Su LiaDa4
LE'SSE Les ore k É ee'ssp06s LIZ esauconpoz (u- (= (IM) SILNIHHOS SIVISIA SVLIFDIA
LUPSVOpT ' É TO'SETLEVT SraSHOsE WU) SVIIZINVNIS 53 VIM
PS OLSGaLErE à Gr TESTE FE'SLHESI PE Vi) SILNZHAHOO SVLIZIIH
oe Doo om asE Ê vo'seyuzesar ceverseg er VuI3IaA VOTVIOL
ow ooo'ooozsE " , EMBoETESESZ INTELAPE IDE MAX + AX + DC) = [NAX) SVNIRONVNIS O.N SVSZASIO
oomoc ont “ooo” ooo wo VIAX) VION.OUNOD 30 VANISIN 20 SVSIASIA
resrosrer 1 = | artyrieser serei VAIX= NOK) = (AX) TELIAVO DO SIVOSIS SVSIASIO
vo'0g0'00s'€ , svoroaz Wiapesz VADÓ VQIA O VO O. YZILHONY 30 SYSIdSIO
srezrosgzr : - | ss1sruooaL to'LIgISeEZ (nix) TyLtdvd 30 SvSIdsIa
eLOLToceSIE poco crase sena eecovesce (ox - x) = (NX) SILNTHHOS SiVOSIS SYSIdSIO
oo'ooo most Dos ú 9yasgerot servers () velA a va SODHVINA 3 SONNY SvSIdSIO
SELOLBLT LE BL0LMECETAr í aos" y Poe reu 1B'TAS GOT (x) SILNIUHOD SVSIASIA
oo'norono'ser ; Á ao'ooo von'sse X i EEgsOLrEaGE co'recczs err WSadSaA VO TVLOL
O..vOldldIdSI
01Áh91.9 3a VIE NAN 3 OS .NRHd OQVIINSAIU - HX OALVALSNONIA
SIVOSId SVLIIN JA OXINV
( SvIHVLNINVÔHO SIZIHLIHIA 3G 137
«1N - JOVAITINON O.OF JA OldidINN
00'006'92€'0L
SVÔNVNIA 3 J0VANISV.LNOO JO VIHOSSISSY VO OPÔNILNNVI eroz|
TVNOIONLISNI SIQÍVOINENA|ZLO |
SIVIOIJO SIOÔVOINAIA 3 SIOSVINENA|ILOZ |
SIQVOIALLSaA 3 gti [S10Z |
JUN 2022
S30ôviau a OvôVIINNNOO 30 vVIHOSSISSY va OVÔNELNNVA
SVINHOJaH 3 VIHOQVINISOdV 30 OLNINVOVAJELO Z |
CS RT
"SOBINO)
“EV IVIIASOH-OOITaW VIONFISISSY [ooSrooE = forte 3LNJONIdIA 3 HOGIAHAS
Do sodimsasasmmaIya oO ec TJocr | odnas
S1943SSNI3a OLNIWvOvAoO0eEZ9! Joot | odmas
DR RISE CE CS REST
e jp na
VEIVINVO VO SICVOIAIV SVO OININVHOSSISSVjoD OS Ps JooL | OdABIS
SOVOINTINOS
00'09p'5s0'L OdIAHaS SIHOQVIHIA SOQ 3LINISVO 30 OVÔNILNNVIN
VY 3 S3H00VIH3A SOV OLNIWIANI LV
foroooiz Jor | odnas VIONSOISHA VO OYÔNSINNVA|P00z|
SVOLLNVIN SIQVOIALLV
a SIWHILVI 'SOIIISANS 30 OLNIWVOVd looroeveat Tocioo! Oóintas SvIHYNITA SIQVOIALLY SVO OVÔNILNNVIN LOOZ
VALLVEISNINOV OYÔVZINHICOW[00'000'S2 joo't | aovann IN EIDINNN VEVINVO VO SOLNIWVAINOS 3 VHNLNHLSIVEINI OO | |
OQvHaIdSa OdvLINSIH OHI3ONVNIA [VIZW| aavaiNn OvôltosIa lovôM
VALVELSININOY
VION.IDIdI 3 SVINOHTIW 3 SI .V 30 O..OWOtd OHOD WISSV “TVdIDINNA VEVIND VO SINVININYTUVA 3 SVALVELSININOY SIQVOIALY SVQ O..NILNNVIN OALLIPSO
TVdiDINNH VEVIN.D VO VALVELSININOY O.1S39 - LOLO :euesBosa
S3HOCIAHIS SOQ OvvIIaNVND) 102]
SIHOGIAHIS VHVd 30NVS 30 ONVId[LLO'Z |
SVAMLVHLSININOY S30VGIALLY SVO OVIS39[0LOZ |
SIVNOHLVd S3QÓVOIHEO 3Q OLNINVOVA]600Z |
VALLVHLSININOY VIHOLIHIO VA OVÔNILNNVA|800 E |
YNHIANI VIHOOVIOHLNOO VA OVÔNILNNVIN| 200'Z |
VIANA VIHOTYENIOLd VA OVÔNILNNVIN|900Z |
00'000'sZz E
OQLINVHVO OLNINVOvA|00'0s2'9s9z Toge | TVIDOS Ov5INBIHILNOO
VOvLINO VaINaJoOOgO00OS Toobi | ouveinoo
SONVA SVISINOISN3d 3 SOALLYNI SIHOGIAHAS) loco Joga | OQVINISOdV HOGINHIS
SODVd SOIHOLVOIHA|00'00S L8LE — Joooz | OIHOLVIIHA
SO9vd SauonvA SONInDIo0OsE SO!" Joooz [| ad
OavHaIdsa OqviNNsSIH OHIIINVNIS [VII
“BANIUHOO OALNCONA OSSIIONA ON OQVHID HIS V O.IAHIS NO WAS WN HVIDOSSY 3COd AS O.N SIVNO S SVSIASIA 3Q OLNIWVOVA :OALLAFSO
OSSTIONA AN SIviDIdSI SODHVINI-0000 emesbosg
e aa
[vom | 14 | TyalINNI O. VELSININOV VA SIAVARIOIA E SVIAN SVA ONLVELSNONAA Ra
Do | SVLIW 3d SOXINV
SVIHYLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
( N-JaVAITNON O.OF AQ OldIDINNK
A
E
air
+
0s'6cE TLy'dz
3a VI4VL3H9IS VO SVALLVHLSININAV SIQVOIALV SVO OVLSID|260'Z
DO oonms
NVELISS VIDINHA
o odmas OJISNy 30 HOL3S 00 SI0VOAUY SVG OVISSO|r90 2
SONVENN SODIAHS
Do om | 30 viHVL3HO3S VO SVALLVELSININAV S30VOIALY SVO OY1SI9] lego
DO om | |
os'ces esp z or | Odnuas
00'000'000"L — foo'os | VHNVdiNvO
[ooosz so: — Joo00o) OvÍVS NAO
SIVINSWVNESAOO SOINSAS ValHOdNS[00 5765! Josi] — inata
soanym sonvesisnnar sodnuzs osso Jos | odmas
soaunym sonuvesisinnay sodnuseoomosas or | cómas
SOQULNVIN SOALLVELSININAY SOdIAHES] loose Jor | coma
sony sonuviisinwavsodnuss osso Tor | odmas
SOGILNVA SOALIVEISININAV SOdIAHIS|O0'S29SLL Tot | odnmas v1s3o]6
OqvHadsa OqvNnsaH OHIZONVNH [viaWl 3avaINn OVÍIHOSIA ovóM
“Old. DINNIN OQ 3SSINILNI 30 SVNVEDONA 3 SOLIFONA SOQ
O..VINVIdHI ILHOdNS EVA VHVA SVIN.SSIDIN 'SVALLVELSININOY SIQVOIALLV SYNS 30 0..N93X3 VN SIVAIDINNH SI SIMA 3 SVRIOSSISSV 'SVIHV LINDAS SV HIQNILV 'OALLIFHO
OALVELSININOV OIOdY - LOPO :eueIBOLd
SOGLLNVN SOALVELSININOY SOSIAHAS|
vVONBNd IAVAMILN - VOVNHOSNI OVÓVINOA]
SVQLLNVIN SIVIDIO SIQÍVOINA]
oo'osg'er
E Ov5v ERSTESCIMESESEdS
TVIdOS Ovôvznison ocorra Joop | oydy 1VIDOS OVIVZIISOW 30 SIQÍv 2a OY:
OqvHIdSa OgVLINSIH | oHiBoNvNH [viaw 3avaiNn OvólHosaa jovóu
“BOVAINNNOD
Y NOS OALVTSIOIT 00 O..VEDILNI V HIAONOUA 30 W TV HIZVT 3 VENLINO 'VINVOVAIO VO SOLNINDIS SON OLINLVES 3 TVIDOS OHNNI 30 SIQVAIALLV HIAOWONA :OALLIFSO
Do ossmONA | VINVOVQIO 3 VILLOd 30 0..ONONd -Z0L0 :emesbora
vom | a | TVdIDINNH O... VELSININOY VO SICVOISOINA 3 SVIIN SVO OMLVELSNONIA Ec
E SVLIW 30 SOXINY
SvIHVLNINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
( N-JGVAITNON O.0F JA OldiDINNÁ
ODSIH 30 OVÔVALIS NI SVNJNVAI 30 OVÔ3LOHa[00'000'00S Joo'oor] VIONFHHODO
OavHadSa OdvUINSIH OHIBONVNI [vizW) 3avaINn OvôIHOsSIa
“SIVIDNIDUINI
3 3HLSVSIA 3 O..VNLIS HOd SVaVIIAV SVIN, 30 O..VHIdNIIS 3 O. VEVINA “O. VOLLIW 'O..NIAIHA SVIY.SSIIIN SVIIL TOA 3 SI .V 3Q O..VININITTIANI !OALINSO
Old.DINNW OQ NAID VS343A 3 SVILL TOA - 090 :euesBOsS
9 1 JUN 202
o0'szeog'L
ZvYOlHa viHyVINgIHL OVôVaVOaHHV|00'SZL'BLe j00't | arara OluvLNEIEL HOLIS OG E oro]
o omyinamrormaremondoooose ooo | va OLNaNESSONI 30 yniNouaa OvÔvAvOaHV VA OLNIWIHONI 3 OvÔVZINHIdON 3d ER
OqvHaIdSa OdvinsaH OHI3ONVNIA [ViIWN| 3avaINn ováiHosaa
“SadID.NN SOV SO.IAHIS 30 O..VISIHd VN VINOHTIN
3LNINDISNOO 3 TVdlDINNH VLIZDIAN VA OLNINIHONI O VHVd SOCVITOA SIZVII4I 3 SONHICOW SOLNIWVIDNIVIO 3Q SOSSIIDONd 3 SI .V 30 OLNININTOANISIO “OALLIFHO
ZVDlsa VIS.LNSISL O.1S39- COPO :euesboa
00'6pE'poZ'8
SOQVSIAIH 3 SOdVAIND WI8 SOTNOI3A[00'S29 069 Tooco | omoBa
[o SOONNBSNOO SOIGINAJOO OST IES Jo0uL | oragd
OQVLIOVAVO 3 OvVÔVZIHO TVA HOdIAHAS|00'000089 fooooz] comenduodatuas | ONNMANA HOCINHAS OQ OVÔVZIHONVA 3 OVÔVNHOS 30 SI05v]6€0 |
VOLLNVIA OVIVINHOANI VA VIDOJON931[00'529069 [007 | ODIAHAS OVIVNHOSNI VA VIDOIONIAL 30 SODIAHAS SOQ OVIS30[80 |
VEISINNIN OVOVELSININOY VO SIVINONIH LV
OQNVNOIONNA VALLVELSININOY YNINOVIN[OO' LES '904 1 e ——— 3 SOSIAHAS 2G OvôVISIHd 'SiviHILVN SOSUNIIH SOA OVISI9|Z0Z
SOGILNVEVO SIAIO SOLIAHIO/00'052'E2p 4 SIVININYNHIAOO SI LNS - SOINJANOO à SVIH3OHVd 30 Oy 1S3D|ZZ0'Z |
3avaIiOS|
O0'0sE'soL Odindas IVdiDINNN VIHOGIANO VO OVISI9)
Y 3 ODNMENA OYOHO IHINI OVÔYEILNI HOIVIN
WdIDINNA NIDVEVO VA VOLLSIDOT 3 SIQVOIALLY SVO OVISIO) E
SOQVI07 3 SONNBNA SOIA3HA 3 OVÔVABISNOO 3 OVÔNILNNVIN[620'Z |
SOGUNVEVO SINO SOLIHIO[0021E06 3ovaINn TWEIDINNA NODOHA 0 OY
—— Cm | IVNOIDIH OAMLVdiOLLHVA OLNIAVÓHO OG OVSIAMIAAS 3 OY1S30[ 1207]
SOQVIdNVISOG|INHISNOS SOlaatia|00'000005z TJoor | cata SOINENd SOlGIHA 30 VENLNHLSIVHAINIOLO'L |
OgvHadSa OdvUINSIH OHIZONYNI |VizW] aavanNn OvôlHosaa ovóM
“S3 .VWHOANI JO 3 SO.IAHIS 30 O. VISI VO O..VZINILO 3 SVONVNWIOS SVALLIdAI 3 SID. SVISOdSIN
OQNVSIA “TVdIDINNH O..VINdOd 3 08 d HOGIAHIS OV VNOIG 3 VOVIINVNO 'ILNSIDISI VNHICON VENLNHLSI VAN O. VELSININAV VO SO.9H SOV HYNOIDHOdONA :OALLITTO
[O ossmoNaN| V.NYNHIAOO VEVd VION.IDIAI 3 0..VENINHISI-Z0P0 cemesbosa
[o vommou | a | AV dIDINNA O... VELSININOV VOA SICVARSOIHA 3 SVLIN SVO OALVELSNOWNIA oo” NE
o SVLIW 30 SOXINV
SviHY.LNINVÕHO SaZIHLIHIa 3Q 37
( 1-JaVAITNON O.OF 34 OldiDINNÁ
00'000'928 EuIEIDO!d [EJOL
TVNOIONLISNI OLNSINTHTO SM]
! VôNaNd SOVAIAVIVO 3 VA
JOVOINVIVO 3 VN 3a OVÔVALIS Wa SVOSSIA[00'000'041 vossad 3Q OVÔVNLIS W3 SVOSSId Y OLNIWIHIONY 3 OtVeiNV 30 S30ÓV]
VIHO - JOVAIXI ANOS)
SOQUSISSY SONGIAQNI 3 SYIINVa[00'000005 loo'ocz| VIC3W NVIDOS OVÔILOHd 3Q SOSIAHIS SOA OVIS3O[020'7
SVOIaNIIV VIONSIDIHIA NO9D SvOSSId|000001L Jooos] — vossad VIONIIDIHAO NOS VOSSId VA OVÍOWOHA 3 OIOdV|S90 E |
OqvHaIdsa OaviInsI3H OHISONVNIS [VIIW| aavaINn OvôlHosaa jovóy
“Jvossad
3 TVIDOS 09SIN 3 O..VTIOIA JQ SI .VALIS SVO OLNINVINIHANI 3 SOLIIHIA JA VSIIIA V 'SOIB.LINNNOO 3 SINVITNVI SONIN.A JO O..NHLSNOIIU V WAV HINSRILNOO OALLIFO
aaVAIXINAHOS VITV 3 VIG W 30 1VID3SI TVIDOS O..3LOHd - LOBO cemeIBO!A
01 JUN 2022
00'000'zhy'L
VOO V
WDOS ZavanievismA PE Svossaaoocoss Jovoo) — vossaa SivnLNaAS SOlotuaN3a 3a oyossonoojeso
SvaVIDLHINAIS SVNINVA[00'000'082 joo'009] vmnva Ddg 3 VIIAVAS VSTO "ODIN aVO OG OVISID/890'Z
SVOIONILV EE ]
WIDOS JavaNisvHINTNA Wa svossad| óoroso Joe] vossa ) svHo - VOISYE NVIDOS OyÕILOHd 3Q SOdIAHAS SOA OVISIO) [1902
SVaLISISSy S30VALLNI[00'000'2y oo | aavaliNS SIVIONIISISSVOIDOS SI0VALLNA V OIOdV[990 Z |
VOVINVIdWNI SYHO 30 JGVOINN VANNOIS[00'00002 [520 | 30VaINn SVHO 00 30VaINN VONNDAS VA OVÍVINVIdIN[600'L |
OdvHadSa OavINNSIH OHISONVNH |v13W aavaINn OvôiHosIa fo vy
“OALVONd 3 OALILONA 'OALNIAIHA HILUVO 30 SI .V IO OIBW HOd VGIA 3a JAVANVND VANS JA
VIRSOHTIIM VN HINGININOO 3 SOLIZHIA 30 OLNHANSN 3 0SSIDV NAS HIAOWO Rd 'SOININ.A SNS JA VENLANH V HINIAZUA 'SVILHVA SVO VAILILONA O..NNd V HIDITVLHOS JOALLIFSO
VOIS.8 1VIDOS O..310Ud - Z080 euesBosd
OS'TILLLOT euIcIBO sd [EJOL
SOGLINVHVO SOSOGI SOQ SOLaHIaos ge 00. Jogo» | ovdr 1] OS0OQI OY OLNINIHIONY 3 OVÔILOHd JA SIQÕV|9/0'Z |
SOGUNVHVO) IN: Er
SJLN39SIN100Y 3 SVÔNVIHO Sva SOLEHIA| oseçes ooo) o 3 VÔNVIHO VO VS3430 3 OyÔaLOHd VV S3OdV 3 OVISID) [5102
TVIDOS TNOHINOD O HlLNVHVO]OO' DOLL Tool | oHBSNOD 31N39S3100V 0d 3 VÔNVIHO VO OHT3SNOS 04 OvISIo[+/07 |
HOHTW OUNINIWN[00002'L Tool | OSIAHaS VÔNVIHO VO ODINV OLI343Hd VAVHDOHd OA OVISID]E/0Z |
“WIDOS JTOHINOD O HUNVHvO[00'00VB —Jooz | oHmasNOD | “IVIDOS VIONILSISSY VO SOHTISNOD SOA OVISID[+90'Z |
SOQVISZ 3LN39S3N00V 3 VÔNVIHO va SOLBHIG[00'000 027 | OSIAHaS HVIBLNL OHTESNOO 04 OVISID|EI0'Z |
foot |
VIDOS VIONII! 7
SOGLINVW SOALVHLSININOV SOSINHIS|00'000'0S1"L oo | OdinHas 3a VitiviatHOaIS SVALLVHLSININOY SIOVOIILY SVO OVISIO)
OqvHaIdsa OdvLINSIH OHIZONVNIS [VII aavaiNn OvÍIHosaa lovóM
“VOVZINVELNIISIA 0.153 V 3 TVIDOS JTONLNOI O HVIOdY 'SVNS OQ O.1SIO 3 ODIND 1 OIOdV 'O..VLIDVAVI va
WI “TVIDOS VIDN.LSISSV 3 VIIL TOS VA SOII.43NIE 3 SOLIFONA' VNVEDONA 'SO.INHIS 30 VLHISO SVIH.SSIIIN SIQVOIALLV SVO OLNIWIATOANISIA O HVENDISSV :OALLIFEO
7WID0S VION.LSISSV 30 SVIILTOd SVO O.1SI9 - 1080 :emesBOJA
OSSHIONA «N
vor | E TVdiDINNI O... VELSININAV VA SIAVARIORIA 3 SVLIIN SVO OALVELSNONIA
O SVL3W 30 SOXINY
SVIHVLNIINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
( N- JQVAZTINON O.0F JA Oldi2INNA
00'000'00/'5Z
JO TO LNÕGO 30VONvidIdSa
soavznvau is pr E OLNIWIONILY
OQVHIASI OQVITNSIE OHIBONVNIA |V I3W 3avaINn OvôlHosIa o)
“JO VS 30 1V907 VWILSIS OG VEOIVNICHO OWOD 3Q VS WI VIS.NRid O..N3LV V OQNIL 'O..VINiaVIA
V 3 OLNINVLVEL 'SOAVHOV 30 O.,NIAIUA V IO VS VO O..ONOUA V Viva SVOVITOA 'OALITOD 3 TYNGIAONI OLISH. ON 'SI .V IA OLNNFNOD HIATOANISIA JONLIFHO
30 vS Vvis.Witd O..NILV-Z00L euesbosa
01 JUN 2022
D0'009TI8'L
30NVS VO SIHOCIAH
SOGILNVN OVÔVINIWNINV 3 3LHOdSNVHL SONIXNV|00'000'007'z 00'028) a HOogiAHas W OVÔVINIANV 3 3LHOdSNVHL 3a SONIXNV SOd El
OGILNYN OHTASNOD00'0092L Toda |
Sou sonuvesnar e 4
OqvHadSa OqviNNSIH QHI3ONVNIA [vi3W aavaINn OvÓIHOsIa
“3SNIGVATINON O..VINdOd VO SIQVAISSIDAIN SV NOD 3 SNS 0Q SVIILTOd SV NOD OQVHDILNI 3 OALLVdIDILHVA FLNIIDIII e
0SS3I0Hd WNN JUNDIANOI IS IND HILLNVHVO VEVd SI3A NOdSIA SOSENIIN SNIS SO O..VENINHLSI V WOD SNS/IA VS 30 TVdidINNH OGNNA OG 0.1SI9 V HIAONORA “OALIFSO
30 VS 30 TVdIDINNH OONNA OG SIQVOIALV SVO 0.1S39- L00L :euesbosg
00'000'080'9
SOGLNVIA SOIHYLINNNOO SO3TONN[00'0000002 Jooz | aavainn SOIHY.LINNINOO SO319NN OVÔNILNNVIN|SZL E |
S3LN30SIN00V 30 TVNISSISOHd OvôvioNoo'0odose foooe | — aiNgosa0Mv “TIVNOISSIHOHd OVÔVIDINI OHINII OVÔNILNNVA|ZZL'E |
Do sviaveimievsvônvisoJoooooBiri Jodoz | vónuio ser
VALLVELSNINAY OYSVZINEIOON o 20 S30VAINN SVO VENLNELSAVEINI 3 OVÔVZITVLIS
OqvHadSa OQvIINSAH OHIZONVNIS [VIIW 30vaINn OvdIH9SIa ovôM
“VONIA JO O. VEIO V HVININOAS 3 SlViDIdS3 SIAVAISSIDIN WOD SVOSSId S OLNINIONILV 'ODIHNI ONIINRIA ON O..HISNI VEVd SILNIISITOAV 30 O..V LIV AVI
!SVALLHOdSI 3 VOID OVOIA 'SVIIA 7 'SIVNVSILHV SICVOIALY HVYZMISINOdSIA “3LNIISIOQV 3 V.NVISI 3Q TVIDOS JOVALIEVEINTNA 3 0ISIN 2O O..VNLIS V HVZININIA JONLIPGO
HVZINVIANH VHVEDONA -SOBO :eeIBOIA
00'000'004'Z
Hã OVôVNIGUHOOD 3 OLNINVIINY
SOGILNYIN SOALLVHLSININCY SOSIAHIS/00'000001'Z OSdnHas 30 SYALLVHLSININOY SIQVOIALLY SVO OVÔNILNNVIN]
OavHaIdSa OdvINNSIH OHI3ONVNIS [vI3W| 30vaINn OvôiHosaa se
V HVININOS 3 SIVIDIdSI SIQVAISSIIIN WOD SVOSSId S HIQNILV 'ODINdINI OUIINIHA ON O..H3SNI VV SILNIISITOAY HVLIDVAVO “TVIDOS 3 1VOSSId 0ISIN NI 3LNIISITOAV
3 V.NVISO 30 VIDOS IJAVONIEVEINTNA 3 0ISIN JA O. VNLIS VO O..VZIWININ V WIIDIdONd IND SI .V SVO OLNIWINTOANISIA OV OI.SS3IIN OALLVELSININOY OIOdV :OALIFHO
HaS-.H9 O..VONNA - OALVELSININOV OIOdV - POSO :eueIBOsA
0SSII0Ad «N
IVdIDINNIA O... VELSININAV VA SIAVARIORIA 3 SVLIIN SVO OALVELSNONIA
SvLIWN 3a SOXINYV
SVIHVLNINVÕHO S3ZIHLIHIG 3G 137
( N-JQVAZTNON O.OF JA OldiDINNÁ
Mun
>
E a Ben
bora Tor vossa
SVOYNIOVA SVÔNVISO jov'o00009'L — [oo'se | OVÔVNIOVA 30 VHNLHIGOO
ONHyLINVS SNOHINGO 3 veONETISA ag ovoort Josie) oia
OdyHadSI OqviNNsIH OHIZONYNIS |V IIW aavaINn OváIHosIa o
“SINO LIA 30 3TONLNOI HVZITVIA 'O..VINdOd VA O..VZINNWI V HVZNVIN 3 SVSOIDIIANI 3 SIZA SSINSNVEL'SVOIN,QNI SV.N3OQ
30 VION.CIONI V HVIONLNOD 'JavarianTvs 3a SVaVNDIaY SIO.IONOD VNVWNH JA VS MILNVHVO OQNVSIA 30 VS WI VION,TIDIA 30 SILNIHINI SI .V HVZNVAS JOALLIFSO
30 VS Wa VION.TIDIA-S00L :emeibosa
91 JUN 202
00'000'007'7
SOGIDINHOS SOLNINVOIdaN(00'000'00S'Z Joo's6 | OLNIWNVOIOIW
SOCINHISNOD/SOAVAHISNOS SOIAItid ooo Joc | causo VIOVINHVA 3 SIQVOINN SVO OVÔVAHISNOS 3 VHNINHLSAVESNI
OqvHadsa OaviINSaIH OHIZONVNI [VIA 30vaINn OvÔIHOsIa lovóM
30 30VANVHD3LNI V 'SOLNINVIIOIW 30 TVNOIIVE OSN O HIAONONA "SIVIDIANF SVANVHIC 0 SOLNINVIIOIM 3 (VILN.IVHEVS VIONLSISSV VO OQVZITVIDIdSI 3LNINOHOD)
dV3D 0Q SOLNIWNVIICIW SO (SIVIDNISSI SOLNINVIIGIW 30 TVAIDINNH O..V TIE) INNWIS VO SOLNINVIIOIW SOV O..VINdOd VA OSSIIV O UVIINVNO 3 HVITAWV OALLIFSO
VOILN.IVINHVA VION.LSISSV - POOL :euesBora
00'000'0S' LS
OONvNOnsosNos[oo 00000 Jor sw — 1]
SOOvZIWaE SINWE|00000005E ooo] — va
svaverau smsownovomori Jovem
somanavssnsororomore fou| omamaos |
svavzriwas sãossas[o0000oort Jodosu) ————— ovssas
semnossia souemovooooese forro) om
SOGIONAIV
3LNJOS3100vivÔNvIO O LINA OltyNSN00'000'002 |o0:000] OLNIWIG300HA
svannaivssosmuswooors foz | ovômusm lo
VOLSISSY OvôVINdOd|00'000'001'9 — |oo'oo| VIINSNOS
OavznvLINaU Ola TS O OVÔNEIY 3a S3AVAINN SVA OVÔVAHISNOO 2 ven INH Saved
OavHadSa OavLINSIH OHIZONVNIA [VIIW 30vaINn OvôlHosIa
“OLNIWVLVEL 3 ODILS NOVIG OV OlOdV O VEVd SODIO TONIIL SOSHNIIU IA O..VZMLN V 3 SOAVZITVIDIdSI SIVNOISSISONA 30 IJ0VOMISINOdSIA V JONVIHNIA VOINTOI
VOLL.Hd VG J0VOIXINdHNOD VPND “JA VS Wa OQVAIND OQ 3OVGOINNILNOD V SILNVEVO 30 Nid V'O..VINdOd VA SOAVEDV 3 30 VS JA SVNITSOR SIVdIDNRId SOV HIQNILV “OALLIPSO
[O ossaONA | 30 VS VISGNNOIS O.NILV-E00L :emesbor
povoam | a | TWdIDINNA O.. VELSININAV VA SIAVARIONA 3 SVLIN SVO ONLVELSNOWIA er
E ns SVI3W 30 SOXaNV
SvIHYLNINVÕHO Sa3ZiHLasIg 30139
( A-3GVAITNOW 0.0F A OldiDINNIÁ
OlLVH 30 OLVHLNOS - IdINSIO BI otiZ]
OQULSONSVIA OY OlOdY 3 OdINHIS OG OVÔNIINNVIN|60!Z|
3Y A
3 WIHOLVINSWY HYTYLIdSOH viscisidew va OFÔNELANUN sore
00'TLE LEVES
000'
VOLLNVW VONSNA VOILONAIS|00'000'021
VOLNVIN IVloSdSI OVIVONCI|00000S0L 1 | TVIO3AS3 OVSVONAE 30 S30ÕV SVO OVÔNIINNVIN[S50 |
SOQVZIL3svATv SOLINAY 3 SN3AOr|00'0000re Todo] om “IVININVONNA ONISNS - VF3 OQ OVÔNILNNVIN|PSO'Z |
SOGVIHOASNVHL SONMV|000SZE6S! Joop] oNV TLENVANI OVôVONA - HY109Sa 3LHOASNVHL OQ OVÔNILNNVIN|ESOZ |
VOIINVIN MINVSNIOvôvVONaa/00Z89800's Tfooooe] onmv TLNVSNI OVÔVONAI 30 S3O5V SVa OVÔNILNNVIN|2S0 E |
OQVIOdY HOlHIANS ONISNIfOD'SZB Ze Jode | OINTANOO HOIHIANS ONISNI OQ OLNININTOANISIA 3 0SSIDY OV OIOdV|LSOZ |
SOQVIHOdSNVHL SONNTV|OD'OSE BE Jooos) on HOIH3ANS ONISNA - HV1009Sa 3LHOJSNVHL OQ OVÔNILNNVIN|0SO Z |
eia
SOGVLHOdSNVHL SONNY ore Jooou] om SQd/vr3/01d3W ONISNa - HVIOOSA 3LHOdSNYEL OQ OVÔNILNNVIN
OQVIldvAVO 3 OVOVZIHONVA HOdIAHAS|00'seas9z |oooos| —oomendHodHaS | OvSvanaa va SIVNOISSIdOtid SOQ OVÔVINHOS 3 OVÔVZIHO TvVA|8r0 Z |
SOQVIHOUSNVELSONNTV]OO SEL S6LZ [000] ONTIV O IWINAINVANNA ONISNI - HVNOOSI ILHOSNVHL OQ OVÔNILNNVIN| LrO' |
OGLLNVIN TVINSINVONNA ONISN3[00'00000rE Jo000) oNmy TVINIINVONNA ONISNI 00 S309V SVO OVÔNIINNVIN| SPO Z |
SOQVINIWIV SONNTV[00'0S2 18e't Joooor] oNV HV109S3 VONIHIW VO OVÔNILNNVIN|S+O'Z |
VOLINVEVO OvÔVINHONI VOSS3ov|odoszes Toooob) ——— omynsn VOLLYAHOSNI 30 VIOOSE VA OVÔNIINNVIN|PvOZ |
SOdVMISOW]
0o'000'00s'L 00'8 Olaaua SBINS9 30 OyôVAHISNOO 3 VENLNHLSIVHINI|Z00't
3 SOQVAHISNOD 'SOINHISNOO SI3NI9 SOAON|
OGIINVHVO OdVZIVIdIASI OLNSWIONSIVOD'OSFBIE Joozre] oNV HYNIIIOSIOLANA OLNINIONILV 30 OHLN3O OA OY! ENE [900'L |
poooue Joc) on | ovironaa voo ronoaLovimon sorria
SOQVA VIAS
a soainuiswoo sauvicosasomstoooormos Jo] om
OqvHadSa OaviINSIH OHI3ONVNIA [visWl 3avaINA OVÍIHISIA ovdy
SOQOL 30 SI0VAISSIDIN SV OQNVEZAISNOD 'OQNNH O HOD O.X3NO9 3Q VINHOS ONOI SVIDOTONDIL SVO O..VZITILN VA 'NI9VZIONIHAY 3Q SO.VdSI SO NVTIS N SWVL IND VEVA
SODIS. 4 SO.VdSI SO WHOD OQVAIND OQ “ULNVANI O..vINAI3 0SSIIV OG O..VMdWY “TVNOISSISOUA O..VZINOTVA VA OIIN HOd IAVANVND JO O..VINAI VAN HILNVEVO “OALIFHO
VOVZINVNNH SIVIN O..VONAI VINN HOd-ZOZ| emesbosa
01 JUN 2022
SOGYLOINOI SONNTY
00'052'909'8
aum visvimoasoromos Jor | conmo |
ovoóvanas va JH0di |
SOGLINVIN OVÔVINSNNY 3 3.H0dSNVHL SONIXNV|00'0S2'905'€ love OoNBnNd HOdIAHIS v OvôVININNY 3 3LHOdSNVEL SONIXNY SOQ VILNVHVO)
OqvHadsa OaviINSIH OBI3ONYNIS [VIBA] aavanNn OvôlHosaa
“VIDN.T39XE 3 JGVANVND 30 ONISNI WN 30 OLNIWINTOANISIA OV SVIN.SSIIIN 'SINVTIOISA SIAVAIALV SVNS 3 O..N93XI VN TVEIDINNH ONISNI 30 3034 HIANILVOALLIFSO
[O ossaona | O. VINCI OALVELSININOY OIOdV- 121 :emesbosa
[vom | 14 | yaoINnN O. VSLSININAV VA SIAVARNONA 3 SVIZW SVO ONLLVILSNOWIA er
RR RR SVI3W 30 SOXINV
SVIHYLNIINVÕEO SIZIHLIHIO 3Q 137
( 4-30VAITNON O.OF 3Q OldiDINNK
00'000'089'ZL E
SVOVAHISNOO SvONand Svia[00000000'5 [ooo] an VIBVIA VHTVIN VO OVÔVAHISNOS 3 OVÔNILONVIN] Joao)
OHNDAS 3 OQVZINVOHO SIVA OLISNVHI[00'000089 Jodos | WA AVdiDINNW OLISNYEL ON OVÍVINAI 3 VENINHISIVEAINHSLO'! |
SVOVENINSISI SVNVaUN SVIAOODOO OO oo) nt e
OqvHads3 0aviTINSIH OHI3ONVNIA [Vi3W 3avaINn ovôlHosaa
“NIDVNINCONIVIN JA VINIISIS WN ONOD WAS 'SIVIDIdSI SIAVAISSIDIN JA SIVOIVINOA
3 SVISIIDIDOLOW'SVISINOIO 'SIHLSICIA 'SONI.IA 30 OUNDAS 3 OCVZINONHVH 0934.81 O VEV OTVNDIAV OIN.IA VWILSIS WN O..VINdOS HVNOIDHOdOHA “OALIFHO
0904 Wa VNVSHN VENINHLSIVAANI 3 JAVONIGON- LOSE :emesbosd
n1 JUN 2022
00'scr' sz
S3QÓIaVEL 3 VIHQNIW Va OvÍVAHISIHA|00'000'221 O SN38 SOa 3LVOS3H 3 ovsnaia "OVAL ad S30Óy
3SNIAVASINON VIHONEW Va vanvnovAIvS|0o serse [oro | omiN3d 3SNIGVATINOW VIHONIN 30 OHLNIO 00 OVÔVIHO|PEO |
Odvuadsa OaviInsau OHISONVNH [vi3N] aavann OvôlHosaa
“SIVNOIDIOVAL SIVENIINO SI VISIAINVIA HVINIHOS 3 S3 1OVEL SV 'VIS WIN V BIONNAIO “OIN WINLV A OQ O..VASISIHA JA SVILLTOA HvZNVaU “OALIFRO
WENIINO OIN WISLVA OC 3 VIS WIW VA O..VANISIHA 3 FLVOSAN -COEL :emeiBod
SOGILNVIN SIQVAIALV 3 SOsHNIfoo00morE Too'oz |
vero va swrossuou socomiwonmosooie lo | om]
OHTVEVELL 3O OAVOUIH ON SNIAON 30 OYÔHESNI a
OqvHIdsa OaviNNsIH OHIZONVNI [viaIW|
“VALVISO VINONOII VA OLNIWINIOANISAO VAVd SIVAIDINNH SIVENIINI SILNIOV SO
O..VZVNOISSISOHd OALLNI3ONI 3 OIOdV HVO 3 SILHV SV HVININOA 'O.. VINHOS 3 SA .V 3 SVNIDIJO 'SIVAILSIS 'SOLNIAI JO S AVELV VENIINI 0SSIIV HIAOWORd “OALLINSO
WYNLINO OLNIWIATOANISAA 3 O..ONONd -Z0€L :emesbosd
00'000'06E
SOQUNVA SONLVELLSININAY SOSIAHAS|00/000'06€ or | odntas
OQvHIdSI OavININSIH OHIZONVNIS [VI3W| aavaINn OvôIHosad k
“VOIS.4 VENLNHLSA
VN SVISOHTIW SVO IN TV VENLINO JA VSVO VA SVINVEDONA 3 SOLIP OBA SOU OLNIWIATOANISIA OV SVIY.SS39IN SVALLVELSININAV SIQVOIALLV SVO 0..N03X3 OALLITEO
OSSADONA «N vENLINO Ga VSVO O..VONNA OALLVELSININOV OIOdV - OCL cemesbosa
[vom |] TV diDINNI O.. VILSININAV VA SIAVARIONA 3 SVLIN SVO OALVELSNOWIA
Do SVL3W 3d SOXINV
SVIHVLNIINVÓHO SIZILIHIA 3G 137
( A-JaVAZINON O.0F 3G OldiDINNÁ
00'0SL'€L9
OHISONYNIS [Vi3W] aovann OvôlHosaa
“BOVAMIBVEININA NI SVN VA VAVE VIS.IONNA O..VZIHV INDIA 3 1VIDOS ISSIHILNI IA O. VLMSVH HLLNVEVO “OALLIPSO
7VI20S 3SS3H3LNI 30 O..VLISVH- 109! “emesBosa
00'5/8'990'6
OCUNVINOHOSNOS[oo'scaser Toot | aavann
SOnqIsau 3a vizHHOS OvôvNiLS3a(00 00000! Jooooo] —— vaviuNOL
OavHadsa 0avINNSaH OHI3ONVNIS [vi3iN| 30vaINQ OVÔIHOSIA
“VIINHOD 3LNINTVINIIGNV TVNIS O..VNLLSIA VLITOD VNS JaSIA SOAM S SONA.SIY JA VAYNDIAY 0.1SI9 VWN JLNIISWV OIIW OV 3 O..VINdOS HVNOIDHOdORA OALLITSO
soam s Sona.sau aa VOVEDIINI O.1S39 -£0SL eueIDO!d
00'SZ8'949'L
“IV IDINDIA OIHO
3 SOIHILIN30 30 SOdIAHIS SOA OVÔNILNNVIA 3 OVÔVENLHLSI
socunvavo somynisonsosmussoononoor Jor | amam ES
OVOVOINDAOIS
30VANVND 30 LINH3NI 3 N3OVINI[00'00005 aHHOL 30 SOdIHAS SO OvÔNILNNVH e qurtcas, seo
NIATANO
soavaino nas Soomand Sodvasa FF a Svonand svaty sva OVÓVAMISNOO : 3 OVÔNSLNNVA |g07|
VENDAS 3GVATINOW|00'0S2'90L jooos | ——TaavaINN | vomand VÔNVENDES 20 FIOHINOO 3 OLNINVHO.INOW 3d S305V] 980% |
VOLNVHVO OvôYNINN00'007Bt8E — [oo'o00] VOVIVISNI VOVANY VONENd OVÍVNINNTIA SOSIAHAS 3 SIQIH SVO OVÔNILNNVIN| SEO Z |
HIZV1 3 SOLNIAS Viv VONBNd vaBy|Do'o0000s — |szo | aavainn SOSHING SOLNIAS Viv VONENa vatiy : 301 dE [oco |
SIVNINY 30 Or3NvIN FT 4 SIVWINY 20 OLNSWIHIOOaH 30 SODIAHAS | doa Ovôvinindisa
vavzivvetina vans stvmaavar fossemos Josi | vam
VOLINVHVO OVôVNINMI[O0 000009! Tfodoo] — vavivisNivavdAy | Nd OY Y y|L10'
OqvHIdSa OaVINNSIH OHIBONVNIA [viaW| aavaINn OvôIHosaa
“O. WINdOd VO VOIA JO 3aVANvND v 3 SOGOL 30 HVLSI WI8 0Q VILNVHVO SOII,SSIIAN 'SO.IAHIS SONLNO 3 V.NVENDIS VZIdNIN
VALLITAS VLITOO '0XM JA VLINOD 'SVIA JQ O..VANISNOO 3 O..NILNNVW VN S3LNIIDISI SO.IAHAS 3 O..VISIHA V Old. INNIN OG SO.QVGII SOV HVNOIIHO ONA “OALLIFTO
OSSHIOUNA «N vavaind Was 3 VENDAS J0VAITNOW - Z0S| euesbosa
vIRANA E
TVdIDINNH O.. VELSININAV VA SIAVAISONEd 3 SVLIN SVO OALVELSNONIA
SvLIW JA SOXINYV
SvIHYLNIWVÔHO SIZIHLIHIG 3Q 137
( N-JQVASTNON O.0f ad OldiSINNÁ
00'Z8V LIL
OGVABSSa SINIANV ORA SES JT Xl]
vavondv Ovôvisidam00'sze' oz Jooe | 3avaINn
“TIVANIISNV OVÔVAHISIHA 3 OVÔVEIANIIH 30 SIQÓV] 960 |
“IVINIISAY OVLSID 30 OLNINVPINVIA 3Q SIOSV|S60'Z |
TBAVINIISNS vatv]00'0000r1 Joot | 3avaiNn | IWAIDINNN OUIBAIA OO OVÔNILNNVIA 3 OvSvZNVLAIH 3Q S30SV|p60 |
OVIEV|
OVÔVINdOd Y VHVd HIZVT looooovoer logo | 30vaINn 00 TVdIDINNW 3N0HVd OQ VENLNHLSIVHANI 3 OVÔVZINVLIAZH] LZ0'L
OqvHadSa OQvIINSIH ouiBoNvNI [vizw] aavann OvôlHosIa ov SM
“SIVINIISNV SOSHNIIN SOA O..VAHISIAA 3 TVINIISNV JAVANVNO
VG JTONLNOI 3 VISOHTIW ILNIISNV OIIN OQ O.,VASISNOD 3 VS34IO '0..310Hd WISIA IND SI .V 3 SVIILTOd 3Q OW HOd “TIA.LNILSNS 0.1SI9 V HIATOANISIA !ONLIFSO
TVINIISWV JOVANISVINIISNS- LO8L cetesBosg
01 JUN 2022
00'000'942'0€
3a viloL10o sau sodnsas oyônsinNvio ooo Lise Jooo | — cênms
SOGLNYN SOALLVELSININOY SOdIAH3S|00'000'52€ foot | OSinHas
soou sonveisiwnay odmessloooomse jo | oómmo |
VonNyrSvon sas svosos oops ooo m
SOLODSI 3G VHOLINOO 303H 30 OYSNI DAI o0'000:2sz loo'o00 OJINHLSNOO HIS Y TVNLNIOHIA
SVOINHISNOO S313/00'000'tbz's |si'o | OCINHISNOS HIS V TYNLNIOHIA
E O RR
VOLNVW SOIHOLVAHISIH SA OvVÔNISNOD|00000200 Joo4 | aovann 4
OLNIWIO3LSVEV 303034 3 VHOLNGY OYSNALXS looooozo Toco) OGINHLSNOO HES V TVNINSOHaA
OqvHadSI OQvLINSIH OHIZONVNI [vis 3avaINA OvôIHISIA ovôM
“OIN.LINVS 0L09S3 30 OLNINVIVEL 3 VIITOD VONIV 3 13A.LOd VNOD.
30 O..INSIILSIA 3 OLNIWVLVEL “O. VidVO 'VENLNHLSIVEANI JO S AVELV 'VINDAV INV Viad SOQVISItd OLNINVINVS 30 TVIDNISSI O.IAHIS ON SVINOHTIN HVIDIdONd OALIFSO
30VarvnD aa TVINIISNV OLNINVINVS -ZOLL euesBosd
aCat ) OIHYLINVS OLNIWV.LODS 3Q VABISIS OQ ORI INVAS care
“IVLNIISNV OvôVAHISIHA 30 SIQÓV 30 OVÔNILNNVA LZL |
SIND TVOIH 3 SOIHOLVAHISAIU - SICIH
- LVa-Bva) vNSy 3a OLNIWId3LSVaY 3G VNaLSIS OQ OVÔNILNNVIA|OZLT
SVOLLdIS SVSSOA 30 OYSNILXI/000'1 |
SOLODSI 30 VHOLIOD adaH 30 OYSNILXI [20 |
S313 30 OVÔNHISNOO[820'| |
SINDIVOaH a Sa -LV3 VO SVINHO-EH 3 OvÔVINdIV (20 |
SOIHO LVAHISIH 30 OVÔNHISNOO|920 | |
vnDy Ja OLNIWIDILSVAV JA ICI 3 SVHOLNAV JO OYSNILXA [seo |
00'000'810'6 :
SOGUNYW SOALVHLSININOY SOdINHaS[00'000892 Toot | OSIAHaS ONH3 INI SOHINOS S3OVOIALLY OVÔNILANVA|PZL'E |
SOGLINVN SONLVHISININOY SOdIAHAS|00'000'€0€ Joot | odanas OLNINVIINVIA 30 OYSIAO VAO SIOVOIALV SvA OVÔNILNNVATEZI E |
SOQUINVIN SONLVHISININOY SOSIAHIS|00'00080rz Tool | OSIAH3S OvôVHIdO 30 OVSIAIO VA S30VOIN LV SVO OvÔNILNNVNSL VE |
SOGILNVIN SONLVEISININOV SOdiAHaS/0000022 Too! | odmBas SIVIDIO S3OdVOINAIA à 3dvaloNandfeL tz |
SOGILINVWN SOMLVHISININOY SOdINHAS|00'000 8875 Joot | oduBas VALLVELSININOY OYSIAIA VA SIOVOIALY SVO OVÔNILNNVAZLLT |
SVOLINVA S3avaIALIV|DO'DO0'B8E Joot | odHaS | viHOLZHIAVA SVALLVULSININAV SIAVOINLV SVO OVÔNILNNVIN|SLLZ |
OdviadSa OdviTNSaH ouonynta [viam] aovann To ovômosa Toy
“IVANIISAV
OLNIWVINVS 30 S3 .V SVN WINIXNV 3 SODINA.H SOSHNIIN 30 OLNIWIB3IIN O NI|DidONd INO SI .V SVO OLNIWIATOANISIA OV OlU.SSIIIN OALVELSININOY OIOdV “ONLIFEO
ava - OALVELSININOV OIOdV - OLL ceruesBosd
0SSI90Hd «N
[o vom | au TVdIDINNH O..VELSININAV VA SIAVARSOIEA 3 SVLIN SVA OALVELSNOWIA
Es SVI3N 30 SOXaNV
SvIBVLNIINVÕEO SIZIHLIHIA 3Q 131
( N-3aVAITNON O.OF aa OtdidINNÚ
| GE 9V:D| Se ! zaga /s0/ve :OPSSIU "OONUOUDOS :AUSSSA 3 oueia “UN “955 :jSAPSUOdSSt Opepjur 'Seoina SedUeUI| op ope SIuNIpy Sp BUBISIS 3 INOA
00'000'00€"L
SOGVIONIONILNOS SOAISSVa[00 000008! Tool | odauas VIONSONLLNOS 30 VAH3S3H]666 6 |
OQvHaIdSa OaviNINSIH OHI3INVNH |VIIN 3avaiNn OváiHosIa ovM
“SVIS.ININV.HO SIZINLINIA JO 137 VN SOLSIAIHA SONHIL SON 'SOLSIAIHAINI SIVOSIS SOLNIAI 3 SIVOSIS SODSIN SOHLNO 3 SILNIONILNOO SOAISSVd SO HIQNILV :OALLIPHO
VIDN,ONILNOO 30 VANISIA - 6666 :euesbosd
0028", ep euse
SVOVAHISNOO HIZVT 3 3LHOdSI 30 SvaIHY|00'052'90L O00'Z | | HaZy1a ALHOdSI 3A Odvdsa HIZV] a 3LHOdS3 3Q SvaHy 30 OY NARESNGO 1607]
SOGVNOIONIABNS SVIITLV 3 S3avaLINI OO SzL'BeL foge | 30vaINn SIVNGIAIONI SVLITLY 3 SVALLHOdSAI SIAVOLLNI NOO VIH3IHVei[090 Z |
mero SVALLHOdSI SvOLLytid oo'vos'Les — Joo'sg | ——vAauHOdSIvONvHd | SVALHOdS3 SVOLLYHd 30 OLNIWIATOANISAA 3 OIOdV]6S0'Z |
ENGMELNO
VaZVI 3 S1HOdSE 3 Vaty looonoas — loge | H3ZV] 3 aLHOdS3 aa Odvesa HIZVN 3 3LHOdSA 3 SvaHY 30 VENINHLSIVEANI 00: |
OdvHadsa OaviINSIH OHIZONYNH |vVi3A] aavann ováiHosaa lovóM
“3OVONVAIDINNH VA SOALHOdSI SO.VdS3 SOAON
30 Sã .NHLSNOO 3 SVINOHTIN IA IN TV SI LLIdHNOD WI O..VdlDLHV A VW SINVL OONVALLNIONI “Old. DINNW ON HIZVT 30 3 SVALHOdSI SIQVOIALLV HIATOANISIA “OALIFSO
oo'0sz'szre
O..v W3 3LH0dS3 :OHNLNI O OQNIATOANISIA - LOL :euesBosd
EORECERSECEI!
3a OvóvHao IHHOS HVYINdOd OvôvINvAv|00'sz|'Bz+ HVINdOd OVÔVIVAY
VONIH 3 ODIHidWA 3Q OVÓVEIO V OLNIINOA ovos Jonicoi voINvS EVINdOA VINONOSS VA OVDONONA 30 SVOLLNOA SVO OVISIO
TVININV O LNGOHA OG Javanvno 3a vunvavojoo'szr'z Too | OdinHaS WIS-O[BLVE 3A OLVHLNOO - IdINSNOD OG OVÔNILNNVIN|B20'Z
JINSNVOVNÕÃO
SOOVSSIDOHA TYWINV WEDIHO JA SOLNAOHA/00'008:1€9 IVdIDINNA OHNOCILVEY OG VENINHLSIVEANI
OOVENLNHISI TVIHLSNANI OUHLSIG/00'000'008't Toro | 3avainn IWIHLSNANI OLIHLSIA OG VENINHLSIVEANH LO! |
SVOIDINVLHOS SVSIHdINI SVNINOAIA|00'000'08E oia: | OINAON 3 SVSaHdW 30 VHOGVENONI VO OVÔNILNNVI 3 ven INHISavEANI
OavHadsa OcviINSaIH OHIZONYNIS [v13W| aavaINn ovôiHosaa ovôM
ODIO 1ONDIL OLNINIANTOANISIA O OONVINNILSI “TVI07 VINONODI VA SIHOLIS SOSHIAO SON SVHOCIANIIINAHI SIOVOIALLV SVO OLNIHOS O VV SVOVITOA SI ,V OQNVIOdV
“V.NYNHIAOO VO VALLIIASHI VN O..VAONI 3d 3 1VI20S-ODIN NOI3 OLNIWIATOANISIO 30 VINE d VILLIOd VO O..NI3LONVIA V HVZNVIA 3 HVINILIDIT HIAONONA !OALLIFSO
OSSTIONA «N O..VAONI 3 1VIDOS ODIN NODI OLNIWIATOANISIA - L0EZ :emiesBosa
Es,
TVdIDINNA O... VELSININAV VA SIAVARSONA 3 SVLII SVO OALVELSNONIA
SVLIIWN JA SOXINYV
SvIHY.LNINVÕHO SIZIHLIHIA 3Q 137
( N-J0VAZTINON O.0F ad OldiZINNÁ
a WiUM
+
tg
a
S
aq
=
>
e)
eee
o
TVdIDINNH O... VELSININAY VA SIAVARIONIA 3 SVLIIN SVO OALVELSNONIA
(
SvLIWN 3a SOXINYV
SvIHVLNIINVÕHO SaIZIHLIHIO 3Q 137
V-JQVAITINON O.Of JA OldiDINNK
01 JUN 202,
2H:LH0L SE ' Z202/50/PZ :OESSIUIS 'CDUIOUODI "ALASSO 3 TBUBIc| DUNA "285 :[BAPSUOASAH APEPIUN) 'SEDQA SEÍUBULS OP ORSBNS|UIIPY SP BLISISIS ILNOS
(po'LSZ"CES" | $H)BLOZ ap oliaaxa op epinbr7 EpepuosuoS Eid EP OjSIASIA JOfPA 08 as-siajaty ,
TBUOWEN OuNOSG4 Op Ejtja:08S - NIS BISd EPeZgeULOU 'jejspas ousaA08) ojad Eppojegeisa
eIBOjOpojau & LOS SPepiuuojuoo Lua Openaja 19 [EUILHOU OpEINSos 02 SEAgEja! S|Enuy Seja EP Ojnajp 0 -
ISEJON
e TE ooo ooo [UIWON Opeyjnsoy
VAN HD NINO TOSA VOO
(A) SOMIIIHNODIH SOASSYd
(AL) S3Q9VZU VA 30 VII3OIM
Em=0)- (ur ivaInor VAPONOSNDS vala!
sebrae soisam (-)
SOSMIUBUI4 SAJBABH
AuOd Ea OM
(Il sagôngaa
(1] vavanosNos valsa
O..VIldldIdsa
BE LPP'Sh 16
PELILEISES ETA BE PSI 6606
LEGrr Bros ss! GE TES LOL PL
TVNINON OdVLINSIA - AI
SIVNNY SVLIWN SVO ONNITVO JO VIHQNIWN 3 VIDOTOCOLIN
( SviHVLNINVÓHO SIZIHLIHIO 30 137
“AN - 3QVAIINOW O.0F JA OldiDINN
SS:BLOL SE ' 2202/90/b2 :OESSIWIZ 'COOUOOI "ALASAQ 3 ÍBUPIA "NUNIN "DS :JPAPSUOdSAY APEPIUN 'SEININA SESUBUII GP OPÍPISILILIPY PP BUOISIS ILNOS
0O"000 000 + É ercerror+
tr LQuZ à É OM OBTZ
os'sorser va 4 4 Y 6aBLETEg IL
PELICEISES
rE'Grraszer
(LL vOvaNOSNDO VIA
O..vV9ldidIdSAI
VON d VOIA.O VO ILNVINON- A
SIVNNY SVIIW SVA ONITVO JA VISONIN 3 VIDOTOCOLIN
( SvIHVLNINVÔHO SIZIHLIHIA 30 137
N - JGVAITNON O.OF JA OldiDINN
01 JUN 2022
é >
| JOÃO MONLEVADE ,
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024 to
ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO DE 2023
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção
Originado de publicações realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, no que concerne aos indices apurados; pelo Banco Central do Brasil, no que
concerne aos índices de previsão; e Fundação João Pinheiro, por cálculo econômico
concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem às correntes
abstraídas da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das
metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Quadro 2 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto
utilizado para cálculo das demais.
Para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é adotada a metodologia
de projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercicio anterior (março a
dezembro de 2021) e da arrecadação efetivamente realizada no periodo transcorrido
no mesmo, neste caso os meses de janeiro e março (2022), ou seja, ele aplica nas
receitas efetivamente realizadas os coeficientes constantes do Relatório de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
A JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
DB) ndministração 2021-2024
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Despesa
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa
segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites
estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores
projetados para receita.
Quadro 4 - Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra:
” a receita efetivamente realizada nos exercício de 2019, 2020 e 2021;
Y” a receita projetada para 2022, tendo por base a receita efetivamente realizada
no período compreendido entre março a dezembro de 2021, somada às
receitas efetivamente realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2022,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2022, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro
2 — Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita;
” projeção da receita para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, realizada partir
da receita projetada para 2022, com aplicação dos fatores estabelecidos pela
expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA e crescimento do Produto Intemo Bruto — PIB Nacional,
conforme fatores do Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção, observado o Quadro 2 — Demonstrativo do
Cenário Econômico- Adequação da Receita; e
” avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
01 JUNZOD
| JOÃO MONLEVADE, -
PREFEITURA MUNICIPAL | 1a
Adiministroção 2021-2024 +
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
” a despesa efetivamente realizada nos exercício de 2019, 2020 e 2021;
Y a despesa projetada para 2022 tendo por base a despesa efetivamente
realizada no periodo compreendido entre março a dezembro de 2021,
somadas as despesas realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2022,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2022, conforme fatores de correção do Quadro de Índices,
observado o Quadro 3-Demonstrativo do Cenário Econômico - Adequação da
Despesa.
” projeção da despesa para os exercícios de 2023, 2024 e 2025, realizada a
partir da despesa projetada para 2022, com aplicação dos fatores
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto —
PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de
Índices Oficiais e Fatores de Projeção, observado Quadro 3 - Demonstrativo do
Cenário Econômico - Adequação da Despesa.
” avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
Quadro 6 - Meta Fiscal —- Resultado Nominal
(LC 107, art. 4º, 8 2º, inciso Il)
O quadro demonstra a Divida Consolidada Liquida e o Resultado Nominal realizados,
projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
Y Para 2022: Dívida Consolidada de 2021, menos amortização do exercício de
2022, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
5, JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
y Adrmunistração 2021-2024
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção;
Para 2023: Divida Consolidada de 2022, menos amortização do Exercício de
2023, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção;
Para 2024: Dívida Consolidada de 2023 menos amortização do Exercício de
2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção; e
Para 2025 Dívida Consolidada de 2024, menos amortização do exercício de
2025, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção;
Quadro 7 - Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo | (LC 101, art. 4º 8 19)
Apresenta as metas fiscais anuais, com propostas de resultados primário e nominal,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores constantes
do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção,
para os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
Quadro 8 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF — Demonstrativo Il (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso |)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício imediatamente
anterior ao da elaboração da lei de diretrizes orçamentária - LDO.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
01 JUN 2
PREFEITURA MUNICIPAL |O
BI Administração 2021 2024 No,
q
O resultado primário é apresentado na relação das receitas primárias e despesas
primárias, nos valores previstos e efetivamente realizados.
Da mesma forma é apresentado o valor da dívida consolidada, dívida consolidada
liquida, e o resultado nominal. Por fim demonstra Produto Interno Bruto - PIB estadual
previsto e realizado.
Quadro 9 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Últimos Exercícios
AMF — Demonstrativo Ill (LC 101, art.4º, 82º, inciso |!)
Apresenta as metas de resultados primário e nominal anuais, propostas para os três
exercícios subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, comparadas
através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua
elaboração.
Quadro 10 - Evolução do Patrimônio Liquido
AMF — Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, 8 2º, inciso Ill)
Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Municipio, compreendido o Executivo
e Legislativo, e seus respectivos Fundos e Autarquias nos exercícios de 2019, 2020 e
2021.
Quadro 11 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF — Demonstrativo V (LC 101, art.4º, $ 2º, inciso Wll)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos
exercicios, bem como os valores destes recursos que foram aplicados em cada um
deste exercício e, ainda, o saldo financeiro a ser aplicado no exercício seguinte.
Quadro 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LC 101, art 4º, 8 3º)
1 JOÃO MONLEVADE ; 921
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
a, JOÃO MONLEVADE
à PREFEITURA MUNICIPAL
dá Administração 2021-2024
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 13 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- DOCC
AMF - (LC 107, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios,
que conforme definição do caput do art. 17 da LC 101/2000, são entendidas como
obrigatórias de caráter continuado. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para O
custeio das mesmas.
Quadro 14 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, originadas da criação e extinção
de cargos no exercicio para o qual está sendo estabelecidas as diretrizes para
elaboração da lei Orçamentária anual.
Neste anexo são demonstrados os valores dos cargos existentes, somados aos
valores dos cargos criados, deduzidos os valores dos cargos extintos, e o produto
desta variação em termos quantitativos e de valores.
Quadro 15 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios para
determinados setores, que promovam o tratamento diferenciado, de forma a
caracterizar a renúncia de receitas, sob a ótica da LC 101/2000.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 —- www.pmjm.mg.gov.br
01 JUN 2022
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adimunisiração 2021-2024 (8)
Neste anexo é apresentada, conforme estabelecido no art. 14 da LC 101/2000, nos
termos dos incisos | e Il, a compensação para a renúncia definida acima.
João Monlevade, 30 de maio de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.meg.gov.br
(sojmuau g4 EU) 9p:9, ZZOG SP OMUNF SPL BEQ
ay bay bu apenas
uowocolBoeseaunvoo Ber burepessjuomoroidepuemuispapuea “xy s| BurepesajuowocolBoequo) 1q Boy Bu sperojuowuocoBomobeu 1 Bay ur spessuowoeolTspnesepaujars! sq Ser Su spessuouio
eolBsenejses 19 Bay BurapesauowocolBojunssidip gds; BurepersjuowocolB quagay sd ug Boy Burepeasjuowocoldsejwopoquintueiw sq Bej Burepesoquooeoll)sajuodsa/a| “sq/ Say Su spessuowoeolBDuip
veid vg Bs Gur apena uouoeolBeouapisoxd bay buropersuowocoldssseuuiopueuss) Jq'fey BurapessuouocalBapneso:op aba Sur apenejuowosolBosssgesoung “q Bar bu epersjuowocolBzupreumaa rea
ange sq Bo Gu apessuomoeoimsoelod eq
«q Bay Bu apensjuoworoliBoezesunwco “sq Bsy bu apeasjuouocolBepursuispapuer
“q Boy buraperapuowocolDoeyuo) “q Bay Bu eperajuowocolBeyobery “q Gay BuropessjuouocolBapresepauiares “19 Bsy Burepesauouocolbsanejse: “sy 6sy Bu'spensuouceolBojunsexkp
“q/63] BurepensjuouocofBDupegag ad 49 baj Sur apensjuouiceoliisejsuopoyunbueu! "q Gay BurspesejuowuceniB)sajuodsaia) «q Ber bu apersjusuoeolBiuipueid “9/Sey BurepenauouocofBenuapisad
“q Say Gu apeasjuoniocolBsesequzopueia, xy bay SurapensjuowceolBapnesciop 19 Bey Sur epeasjucuoeokBorsegesounsa «q'Say Bureperauowocolbzuipieuyag ese o
(9y9L ZZOE *P oqunr =p 5) 17 Bsq bu speasuancestgrsspafoa
OHNAF 30 cb WI OQ - £Z0Z 0071-0474 Td +
NOTA TÉCNICA!
Ref.: Projeto de Lei nº 1.270/2022 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2023
Submete-se à análise desta Procuradoria Jurídica, o projeto de lei em destaque que trata
das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, entre outras coisas, faz a apresentação
da matéria, destaca os fundamentos legais e a relevância da proposição, salienta o
aspecto pertinente ao equilíbrio das contas públicas, aponta a participação popular por
meio eletrônico e explica o cálculo para obtenção dos resultados primário e nominal.
Pois bem. A matéria é apresentada com fulcro na Constituição da República, Lei Orgânica
deste Município, e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF).
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária está inserida entre os instrumentos de
planejamento de que dispõe os administradores públicos, com vistas a buscar equilíbrio
entre as expectativas da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição do
governo.
É certo que os recursos públicos não pertencem ao governo, muito menos ao governante,
mas à sociedade, a qual, num regime democrático, delega poderes ao administrador
público para administrá-los.
Consoante disposição do art. 165 da Constituição da República, a LDO é o instrumento
de planejamento que estabelece metas e prioridades da Administração Pública incluindo
1 Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno J
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
job MONLEVADE “ha
governamentais.
Pode-se afirmar que uma das principais funções da LDO é a de selecionar, dentre os
programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento
subsequente.
Consoante disposto no art. 164-A, da CR/88, $2º, com redação dada pela EC nº 109/2021,
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A competência para a proposição legal é do Chefe do Poder Executivo, e, no que se refere
ao prazo de sua tramitação, dispõe o art. 35, inciso ||, do ADCT — Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que o projeto de LDO será encaminhado até oito meses é
meio antes do encerramento do exercicio financeiro e devolvido para sanção até o
da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Trata-se de um elo entre o PPA - Plano Plurianual, que funciona como um plano de
governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas
|
|
| encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Por sua vez, o $5º, art. 78, da Lei Orgânica, acrescido pela Emenda de n.º 21/2010, prevê
que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser entregue até o dia 31 de maio.
Ainda, a Lei Orgânica, entre os vários dispositivos pertinentes à LDO, estabelece no art.
79 que o projeto deve ser apreciado pela Câmara na forma de seu Regimento Interno, e
pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, com atribuição para examinar e
emitir parecer sobre os planos orçamentários e aprovar emendas desde que compatíveis
com o Plano Plurianual.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV
Estabelece o art. 4º que a LDO atenderá o disposto no art, 165 da CR/88 e disporá sobre:
o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser
efetivada na hipótese em que menciona; normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
Este dispositivo prevê ainda que o projeto de LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, que:
=
y
É a Lei de Responsabilidade Fiscal, no entanto, que define maior especificidade à LDO.
a. Fixará metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da divida para exercício a que se referirem e para os
dois seguintes;
b. Fará a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
c. Conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
d. Apresentará a evolução do patrimônio líquido nos últimos três
pl exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
e. Fará a avaliação financeira e atuarial de todos fundos e programas
estatais de natureza atuarial; e
f. Fará demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Ainda, conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
soh MONLEVADE
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
%
”
o
o
4
RUA,
tomadas, caso se concretizem, e determinará as despesas que não serão objeto de
limitação, respeitados os limites para aquelas definidas na LRF.
|
No caso em estudo, o projeto apresentado cumpre, em linhas gerais, as disposições legais
e constitucionais acima referidas, estando adequado, portanto, do ponto de vista de sua
formalidade e materialidade legal e constitucional.
Necessário apenas ressalvar a necessidade de adequação do previsto no $1, art. 29, ao
previsto no art. 9º, 82º, da LRF, com redação dada pela LC 177/2021, no sentido de incluir
entre a exclusão da limitação de empenho as despesas relativas à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Também importa mencionar, apenas por orientação, em relação às despesas com
pessoal, que a Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu no limite estabelecido em lei
complementar as despesas com inativo.
Essa mesma emenda também alterou o previsto no art. 29-A da CR/88 que trata do total
de despesa com o Poder Legislativo Municipal, porém, a nova redação passará a viger a
|.
— partir do início da próxima legislatura.
Temos, então, de todo exposto, que a proposição está adequada formal e materialmente
às disposições legais pertinentes, não havendo, assim, ao nosso sentir, vício de
juridicidade, legalidade ou constitucionalidade.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos, de nossa análise, pela juridicidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição, indicando como ressalva a necessidade de adequação
do previsto no 81, art. 29, ao previsto no art. 9º, 82º, da LRF, com redação dada pela LC
177/2021, no sentido de incluir entre a exclusão da limitação de empenho as despesas
relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek = CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg leg.br
LE
os MONLEVADE
mediante votação simbólica (art. 295).
Na forma do art. 223 do R.l., o projeto, após distribuído em avulsos aos Vereadores, deve
ser encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e Redação e à Comissão de
Finanças e Orçamento para receberem parecer.
Podem ser apresentadas emendas nos primeiros dez dias após a distribuição dos avulsos
diretamente na Comissão de Finanças e Orçamento.
João Monlevade, 08 de junho de 2022.
SilvanFelágio Domingues
Procuradoria Jurídica - CMJM
OAB/MG 102.582
A matéria deverá ser submetida a turno único de discussão e votação (art. 223, 87 e art.
225, R.l.), dependendo sua aprovação do voto favorável da maioria dos votantes (art. 288),
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV
Nesta data, Silvan Pelágio Domingues (Procurador Jurídico) fez carga
dos autos do Projeto de Lei nº 1.270/2022, de iniciativa do Executivo, para
emitir Nota Técnica.
/
Funciônário — Setor de Projetos e Comissões
Recebido em 02/06/92 por
Autos devolvidos por
em 08/06/99.
Funcionário — Setor de Projetos e Comissões
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Telefax: 3852.3524
so MONLEVADE,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV
3 ug
y “ &
e
À
Nag & «
“ojuok
Calendário para tramitação do Projeto de Lei nº 1.270/2022, de iniciativa do|
Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
DATA PROCEDIMENTOS
Até o dia 20/06/22 (2ºf) Prazo final para apresentação de
Emendas.
Até o dia 23/06/2022 (5ºf) Prazo para despacho de recebimento das
emendas.
Até o dia 27/06/22 (2f) Prazo para recurso de não recebimento
de emenda à Comissão de LJR.
Até o dia 01/07/2022 (6ºf) Prazo para decisão da Comissão de LJR.
Até o dia 04/07/2022 (2ºf) Prazo para entrega de Parecer pelo
Relator.
À Dia 05/07/2022 às 16 horas (3ºf) Deliberação acerca do Projeto, das
Emendas e do Parecer na Comissão de
| Finanças e Orçamento.
Dia 06/07/2022 (4ºf) Votação do Projeto em Turno Único.
Sala de Sessões da Câmara, em 08 de junho de 2022.
BICA.
Belmar Lacerda Silva Diniz
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.270/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras
providências.
PARECER:
am O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico e após análise e
discussão do projeto, emitiu parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria, sendo acompanhado pelos demais
membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 10 de junho de 2022.
=
/ / Im, “a
| ei dic á nino ! Relator
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE,
93
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO?,
Croju N
Em 10 de junho, às 10 horas, reuniram-se no Plenarinho Leonardo Diniz, os membros
da Comissão de Legislação e Justiça e Redação, vereadores: Thiago Araújo Moreira
Bicalho — Presidente, Gustavo Henrique Prandini de Assis — Vice-Presidente, Revetrie
Silva Teixeira - Membro, Belmar Lacerda Silva Diniz — Suplente, para deliberarem
acerca dos Projetos de Lei nºs: 1.270/2022, de iniciativa do Executivo, que Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá
outras providências (Relator: Revetrie); 1.271/2022, de iniciativa do vereador Gustavo
Prandini, que Dispõe que matemidades, casas de parto e estabelecimentos
hospitalares congêneres, da rede pública e privada da cidade de João Monlevade
permitirão a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e
pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente (Relator: Titó); 1.273/2022,
de iniciativa do Executivo, que Aprova aditivo ao Acordo Coletivo firmado entre a
Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos
trabalhadores do Serviço Público Municipal de João Monlevade, Nova Era, Alvinópolis
e Dom Silvério - SINTRAMON (Relator: Gustavo Prandini); 1.274/2022, de iniciativa do
Executivo, que Institui o programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, (Relator:
Revetrie); 1.276/2022, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2.431,
de 27 de dezembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual (Relator: Titó); 444/2022, de
iniciativa dos vereadores Marco Zalém Rita e outros, que Altera o art. 33 da Resolução
nº 695, de 20 de dezembro de 2016, que contém o Regimento Interno da Câmara
Municipal de João Monlevade (Relator: Revetrie). Iniciados os trabalhos os presentes
passaram à análise e discussão das matérias. Após as discussões a Comissão
manifestou-se pela Constitucionalidade e Legalidade dos Projetos: 1.270, com posterior
apresentação de Emenda conforme destacado Nota Técnica; 1.271; 1.273, destacando
“ que o aditivo está sem assinatura do advogado e que foi solicitado ao SINTRAMON
b encaminhar cópia da ata de reunião da deliberação em assembleia até a votação da
matéria; e 1.276, emitindo os respectivos pareceres. O vereador Gustavo Prandini
solicitou vista ao Projeto 1.274 para mais estudos, sendo concedida pelos demais
membros. O vereador Revetrie, Relator no Projeto 444, e o vereador Belmar acordaram
realização de diligência para reunir com os autores objetivando esclarecer dúvidas e
analisar possíveis transtornos que a iniciativa poderá causar aos procedimentos da
Casa. Os pareceres aos Projetos 1.274 e 444 serão emitidos posteriormente. Nada
mais havendo a tratar, às 11 horas e 35 minutos foram encerrados os trabalhos, e para
tudo constar a ata foi lavrada e assinada pelos pr ii pg
tvi) at a det V Dec dd
? op 7
ida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.maleg.br
Calendário para tramitação do Projeto de Lei nº 1.270/2022, de iniciativa do
Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
Até o dia 01/07/2022 (6ºf)
Até o dia 04/07/2022 (221)
Dia 05/07/2022 às 16 horas (3ºf)
Dia 06/07/2022 (4ºf)
E DATA PROCEDIMENTOS
Até o dia 24/06/22 (6ºf) Tera final para apresentação de
Emendas.
Até o dia 27/06/2022 (2ºf) Prazo para despacho de recebimento das
emendas.
Até o dia 28/06/22 (321) Prazo para recurso de não recebimento
de emenda à Comissão de LJR.
Prazo para decisão da Comissão de LJR.
Prazo para entrega de Parecer pelo
Relator.
Deliberação acerca do Projeto, das
Emendas e do Parecer na Comissão de
Finanças e Orçamento.
Votação do Projeto em Turno Único.
Sala de Sessões da Câmara, em 08 de junho de 2022.
PITA
Belmar Lagerda Silva! Silva Diniz
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.eg.br
mepmessmatiy
Cremapr spuis e rr mpeecoreç usas
OO" 1e cptequars 0) vurremeo ess 1 orbeg
eeues
P oUesusamr> ace;
08% TM s$ 47 TEST DO Da SO TT
“4 Em to acena ceia ara: 2 bu fes ceras ce ioe menos 13 By Das cce rg cure eso
srs sq ba Eu corsa Pora q Em Du gre maes Deva tea 13 E Dis otras se aço at gado 13 La Dus CAI srs oe st ane 4, DA Ou orago caio must 24 E Des seta era co 15 23 EM Cs OCA acao nnd
6 ta fu morucuoroisaodeaa 14 to Ou sodcacccedEnaçãe é 23 bi Eus ace sasccetbe caças «2 Do Da aericace isa np 14 Cs Bis cmo orntDaprune co q ba Os acres umentce saga mornas 1 Gay Eus ecran rraca E:
x a bato ceras
qfad eacuces portos 1 Ga Gu desceu Pora unas ni Fi Ds CR sair isasagues ss ba Da Tracer es
«à Bia Pa UC ta sete cas 4 19 a É meras RAD rr a nata Ga fi. ques Destas. ate fo ser r Ad sra x fa bu apertar cedSu sus nd «o EM Es erre o ceu coeantora m Ea És pero cefDemscósem
a Ba a ea pie nice st 13 E Dei aces Decuapaa! 3 Ea Bu des Decais pace Ts Às rei rerao 1 fai Eu proa Deo ace va 1 Bay És rr ocaso) vzs o
ve 29 2o0s semp se 7
007 ep ogseuues ap ouenuaes onon
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA N.º 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.270/2022.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no art. 223, $ 1º, do Regimento Interno, apresentamos a seguinte
emenda ao projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2023, e dá outras providências
1 — Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Pública,
no Anexo de Metas, Programa 0803 — Proteção Social Especial de Média e Alta
Complexidade, Ação 2.065 - Capitação de recursos externos para
desenvolvimento de políticas de apoio e promoção as pessoas com deficiência,
destinando recursos para estruturação de órgão e equipe destinada a tal
capitação financeiro, destinar o valor em R$100.000,00 (cem mil reais), nos
seguintes termos:
PROGRAMA: 0803 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA
COMPLEXIDADE, Ação 2.065
OBJETIVO — DESTINAR RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE
ÓRGÃO E EQUIPE DIRECIONADA A CAPITAÇÃO DE RECURSOS
EXTERNOS PARA DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS DE APOIO E
PROMOÇÃO AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
DESCRIÇÃO [UNIDADE [META | FINANCEIRO | RESULTADO
= ESPERADO
CAPITAÇÃO DE RECURSOS | Deficientes 1 100.000,00 | Estruturação de
EXTERNOS PARA equipe voltada para a
DESENVOLVIMENTO DE Capitação de recursos
POLITICAS PÚBLICAS DE externos para
APOIO E PROMOÇÃO AS
desenvolvimento de
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
políticas públicas de
apoio e promoção as
pessoas com
A deficiência.
, Total Programa R$ 100.000,00
H - Os recursos necessários para fazer frente à previsão decorrente desta
emenda, nos termos do item anterior, serão provenientes da redução da meta
financeira das seguintes ações, previstas em reais, nos valores respectivamente
indicados, adequando-se proporcionalmente as metas previstas com alteração
no Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Pública, Anexo de
Metas:
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mgeg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Projeto Atividade: 02.0008.0001.9999999999,999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Ação 9.999( ) emeceeeomoeemsereememeamaannaas ooo R$ 1.100.000,00
JUSTIFICATIVA
Pretende-se através da presente emenda destinar recursos a efetivação de equipe
destinada a capitação de recursos extemos para desenvolvimento de políticas
públicas de apoio e promoção as pessoas com deficiência. Programas e ação já
devidamente previsto no Plano Plurianual (PPA) do município.
Ademais, Os recursos necessários para fazer frente à previsão decorrente desta
emenda, nos termos do item anterior, serão provenientes da redução da reserva de
contingência (ação 9.999), e não alterará o demonstrativo das metas e prioridades da
administração pública.
Contamos, assim, com o entendimento e acolhida dos nobres vereadores para
aprovação da matéria,
Sala de Sessões da Câmara, em 23 de junho de 2022
AD! ty ; dica
À Vereador - NOS
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
ONI E? é
po a E Mg,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA N.º 02 AO PROJETO DE LEI Nº 1.270/2022.
Exmo. Sr. Presidente:
Com fundamento no art. 223, $ 1º, do Regimento Interno, apresentamos a seguinte
emenda ao projeto de Lei Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes
para elaboração e execução da Lei orçamentária de 2023, e dá outras providências.
I— Altera o Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Pública,
no Anexo de Metas, Programa 1502 - Monlevade segura e bem cuidada na Ação
1.019 — Estudos para viabilização de consórcio entre municípios da região para
solução de animais abandonados nas vias públicas, destinando recursos para
estruturação de órgão e equipe destinada a elaboração e fomento de tal
consórcio, destinar o valor em R$100.000,00 (cem mil reais), nos seguintes
termos:
PROGRAMA: PROGRAMA 1502 - MONLEVADE SEGURA E BEM
CUIDADA.
OBJETIVO — DESTINAR RECURSOS PARA ESTRUTURAÇÃO DE
ÓRGÃO E EQUIPE DIRECIONADA A ELABORAÇÃO E FOMENTO DE
TAL CONSÓRCIO ENTRE MUNICÍPIOS PARA SOLUÇÃO DE ANIMAIS
ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS.
AÇÃO DESCRIÇÃO UNIDADE | META | FINANCEIRO RESULTADO
ESPERADO
ESTUDOS PARA Deficientes 1 100,000,00 Estruturação de
VIABILIZAÇÃO DE equipe voltada para a
CONSÓRCIO ENTRE elaboração e fomento
MUNICÍPIOS DA REGIÃO de consórcio entre
PARA SOLUÇÃO DE ANIMAIS municípios da região
ABANDONADOS NAS VIAS para solução de
PUBLICAS. animais abandonados
nas vias públicas.
Total Programa R$ 100.000,00
H - Os recursos necessários para fazer frente à previsão decorrente desta
emenda, nos termos do item anterior, serão provenientes da redução da meta
financeira das seguintes ações, previstas em reais, nos valores respectivamente
indicados, adequando-se proporcionalmente as metas previstas com alteração
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
no Demonstrativo das Metas e Prioridades da Administração Pública, Anexo de
Metas: f
Projeto Atividade: 02.0008.0001.9999999999,999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA Ca
Ação 9,999 ( ) nenem oneaa aan R$ 1.100.000,00
JUSTIFICATIVA
Pretende-se através da presente emenda destinar recursos a efetivação de equipe
destinada a elaboração e fomento de consórcio entre municípios da região para
solução de animais abandonados nas vias públicas. Programas e ação já devidamente
previsto no Plano Plurianual (PPA) do município.
a
Ademais, Os recursos necessários para fazer frente à previsão decorrente desta
emenda, nos termos do item anterior, serão provenientes da redução da reserva de
contingência (ação 9.999), e não alterará o demonstrativo das metas e prioridades da
administração pública.
Contamos, assim, com o entendimento e acolhida dos nobres vereadores para
aprovação da matéria,
Sala de Sessões da Câmara, em 23 de junho de 2022
/
À O Erê
o 6] bh fl une di) uz
60 Vereador - MDB
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - wwwjoaomonlevade.mg.leg.br
que as mesmas não estão adequadas para serem apresentadas neste momento,
por se tratar de ação, e a LDO define as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária estabelecendo as metas e prioridades do governo.
Diante do exposto, tendo em vista que as emendas não cumprem os requisitos do
Regimento e da Lei Orgânica, DECIDO PELO NÃO RECEBIMENTO e recomendo
ao autor que reapresente as matérias no Projeto da LOA que será enviado a esta
Casa.
Sala de Sessões da Câmara, em 27 de junho de 2022.
OBJETO: Emendas nº 01 e 02, apresentadas pelo vereador Revetrie Silva Teixeira,
ao Projeto de Lei nº. 1.270/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras
providências.
Analisando as Emendas, verifico, na forma do art. 223 8 2º do Regimento Intemo
' a:
“Belmar Lacerda-Silva Diniz
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EXMO SR. PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO s
REVETRIE SILVA TEIXEIRA, vereador pelo MDB, venho respeitosamente, nos termos
do art. 223, 84º, do Regimento Interno, apresentar RECURSO contra o despacho que
anexas, requerendo seu recebimento e encaminhamento à Comissão de Legislação e
negou recebimento às Emendas nº 01 e 02 de minha autoria, nos termos das razões
Justiça e Redação, com as providências de estilo.
Pede Deferimento
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 29 de junho de 2022
| Md ão
Vereador - MDB
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
RAZÕES DE RECURSO
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Esta vereança apresentou as Emendas de nº 01 e 02 pretendendo alteração do
Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Pública no Anexo de Metas,
com pertinência aos programas 0803 e 1502, para ampliar a meta financeira prevista,
com redução proporcional na Ação 9.999, Projeto Atividade 02.0008.0001.9999999999-
999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
No despacho recorrido, considerou o Exmo. Presidente que as Emendas não estavam
adequadas por se tratar de ação, referindo que a LDO define as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária, estabelecendo metas e prioridades do govemo.
Não se desconhece o fato de que a expressão financeira das ações de govemo se dá
efetivamente através da Lei Orçamentária Anual, contudo, não há qualquer inadequação
que se busque alterar o Anexo de Metas com aprimoramento da meta financeira das
Ações previstas, exatamente como orientação à elaboração da LOA.
Ademais, não aponta o despacho qualquer vício formal à Emenda que justifique o seu
não conhecimento, sendo certo que cabe à Edilidade, através de suas comissões e
plenário, o crivo político e de mérito da matéria.
Sendo assim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso para que as
Emendas nº 01 e 02 sejam devidamente recebidas e submetidas à deliberação em
comissão e plenário.
Pede provimento.
Sala de Sessões da Câmara Municipal, em 29 deu de 2022
fo É it PONTA
Vereador - MDB
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.270/2022.
Senhor Presidente,
A Comissão de Legislação e Justiça e Redação apresenta a seguinte Emenda ao PL
1.270/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências.
|- 08 1º do art. 29 passa a vigorar acrescido de inciso VI com a seguinte
redação:
“Art. 29...
g1º..
VI — à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.”
Sala das Sessões da Câmara, em 29 de junho de 2022.
N
“ SRUVADO em 671 /4A
- Prealdento |
comeram comer Ven
Avenida Dona Nénela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
PIT (UT 4%
29 ta ty ace tsuosoroibepurasapoçum q Bag fu apre ouvezBbosgu0 10 fo du apra cmarfatess
1 fa Des pera sceoibopneercagaa 23 La Ou DON iuceABrsantsass 19 fia Gis ape ramaucentogansado q ba Cu sprsucavecipansas 22 = 6 Eus operauee si pemauopogunbaru 29 6 (has arrasar apos
va fiz bu aperacacestnrturas 20 ba de pres punao nie uaçras) 19 Da Su ouascuce des murro 15 6a es peruana soresop ujão Bar apre eamsoeciice ace zur 24 fim Bus sons eia) ES
ss CESZ 80 Odure do ag) ar Tm ama >
OLE Td OV HT 30 WOD VO LO VONTNI
soAO MONLEVADE.
providências.
Presidência da Comissão de Finanças e Orçamento de NÃO RECEBIMENTO das
DECISÃO:
Os vereadores Thiago Araújo Moreira Bicalho e Vanderlei Cardoso Miranda
emendas 01 e 02, ao PL 1.270/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras
deliberam pelo não Provimento do Recurso, adotando os esclarecimentos da
Procuradoria Jurídica e julgando as Emendas nº 01 e 02 como intempestivas.
Sala de Sessões da Câmara, em 1º de julho de 2022.
Comissão de Legislação e Justiça e Redação U
DECISÃO DE RECURSO
MATÉRIA:
Recurso apresentado pelo vereador Revetrie Silva Teixeira acerca do Despacho da
Thiago Ar: oreira Bicalho - Presidente
E MA
NA
Vanderlei Cardoso Miranda — Vice-Presidente (S)
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
apo MONLEVADE.
4
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVA,
SH ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, %
Bs
Tojuo
ep tê)
Em 1º de julho, às 10 horas, reuniram-se no Plenarinho Leonardo Diniz, os membros
da Comissão de Legislação e Justiça e Redação, vereadores: Thiago Araújo Moreira
Bicalho — Presidente, Gustavo Henrique Prandini de Assis — Vice-Presidente, Revetrie
Silva Teixeira - Membro, e Belmar Lacera Silva Diniz e Vanderlei Cardoso Miranda —
Suplentes, para deliberarem acerca dos Projetos de Lei nºs: 1.274/2022, de iniciativa
do Executivo, que Institui o programa Municipal de Parcerias Público-Privadas (Relator:
Revetrie); 1.281/2022, de iniciativa do Executivo, que Autoriza o Município a desafetar
imóvel de domínio público, a realizar permuta do mesmo e dá outras providências
(Relator: Gustavo); 1.282/2022, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que Institui o “Dia Municipal do Brigadista Florestal Voluntário” a ser comemorado no
dia 28 de julho (Relator: Revetrie); e dos Projetos de Resolução nºs: 444/2022, de
iniciativa dos vereadores Marco Zalém Rita, Bruno Nepomuceno Braga, Geraldo
Antônio Marcelino, Gustavo Henrique Prandini de Assis e Thiago Araújo Moreira
Bicalho, que Altera o art. 33 da Resolução nº 695, de 20 de dezembro de 2046, que
contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de João Monlevade (Relator:
Revetrie); 446/2022, de iniciativa dos vereadores Marco Zalém Rita, Bruno
Nepomuceno Braga, Geraldo Antônio Marcelino, Geraldo Camilo Leles Pontes, Marcos
Vinícius Martins Dornelas, Rael Alves Gomes, Revetrie Silva Teixeira e Thiago Araújo
Moreira Bicalho, que que Altera o art. 249, b, 2 da Resolução nº 695, de 20 de
dezembro de 2016, que dispõe sobre o Regimento Intemo da Câmara Municipal de
João Monlevade (Relator: Gustavo); 447/2022, de iniciativa do vereador Marcos
Vinícius Martins Dornelas, que Concede o Diploma de Honra ao Mérito à Ensaios
Medicina Laboratorial LTDA — Medi Lab Laboratório Médico (Relator: Titó); e acerca do
Recurso apresentado pelo vereador Revetrie Silva Teixeira, acerca do Despacho do
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento de NÃO RECEBIMENTO das
emendas 01 e 02, apresentadas ao PL 1.270/2022. Iniciados os trabalhos os presentes
passaram à análise e discussão das matérias. Durante as discussões a Comissão
deliberou por: acerca do Projeto 1.281, conforme destacado na Nota Técnica Jurídica,
solicitar à Prefeitura documento que informe o valor de mercado de ambas as áreas; e
acerca dos Projetos 444 e 446, agendamento de reunião na próxima quinta-feira, dia 7.
às 9 horas, com todos os vereadores e Secretaria da Casa. A Comissão manifestou-se
pela Constitucionalidade e Legalidade dos Projetos 1.274, 1.282 e 447 emitindo os
respectivos pareceres. A Comissão passou, então, à análise do Recurso apresentado
pelo Vereador Revetrie Silva Teixeira contra o Despacho de não recebimento das
Emendas nº 01 e 02 apresentadas no projeto de Lei nº 1.270/2022, que trata das
Diretrizes Orçamentárias. Chamado a opinar tecnicamente sobre o assunto, o
Procurador Jurídico da Casa destacou que o despacho de recebimento das emendas |
deve estar pautado quanto aos os pressupostos e requisitos para apresentação da N
,
matéria, estando entre os requisitos o da tempestividade. Esclareceu, assim, que o ar. IM
IX
ae 07 Rainha do
E de ei
Je
o
DR |
=
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www joaomonlevade.mga.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
h » 1 k
Rd) $1, do Regimento Interno estabelece que as emendas devem ser apresentadas JE »
- prazo de 10 dias após a distribuição dos avulsos. No presente caso, os avulsos foram sell
' distribuídos no dia 01 de junho de 2022, como consta às fis. 83 dos autos, e as
* emendas apresentadas no dia 24 de junho, portanto, fora desse prazo. Esclareceu que
* há calendário apresentado pelo presidente da Comissão de Finanças, inicialmente
) dispondo o dia 20 de junho como prazo limite e, após, para o dia 24 de junho, O
' Calendário prevendo o dia 24 de junho foi distribuído apenas no dia 21 de junho. Ainda
! assim, manifestou o Procurador que as regras regimentais são prevalecentes e devem
! ser observadas em todo caso. Concluiu assim o entendimento de que a emenda é
- intempestiva e, portanto, não poderia ser recebida por esse motivo. Destacou, contudo,
caso ultrapassado esse ponto que, no mérito, não vislumbra óbice à emenda pelos
argumentos expostos no despacho, embora seja certo que o momento mais adequado
- seria no momento de deliberação da Lei Orçamentária, considerando que os
* Programas e ações já estão devidamente previstos. Após as considerações da
* Procuradoria, os vereadores Thiago Titô e Vanderlei Miranda deliberam pelo não
Provimento do Recurso, adotando os esclarecimentos da Procuradoria Jurídica e
| | julgando as Emendas nº 01 e 02 como intempestivas. Nada mais havendo a tratar, às
12 horas e 20 minutos foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar a ata foi
p ve8
;
* lavrada e assinada pelos presentes.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-572 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524; 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www Joaomonlevade mg leg.br
oO MONLENAD
providências.
Relator: BELMAR LACERDA SILVA DINIZ
PARECER: Art. 223, 85º, do Regimento Interno.
RELATÓRIO.
Em cumprimento às previsões constitucionais e de nossa Lei Orgânica, o
Exmo. Sr. Prefeito apresenta, através da proposição em epígrafe, proposta de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023.
Com a proposição vieram os anexos de Demonstrativos dos Riscos
Fiscais e Providências; Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior;
| Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais comparadas com as fixadas nos três últimos
exercícios; Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido; Demonstrativo da
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a alienação de ativos; demonstrativo
da estimativa e compensação da renúncia de receita: Demonstrativo de expansão
das despesas de caráter continuado; demonstrativos da Memória de Cálculo da
Projeção da Receita, Despesa e memória de cálculo para o período de 2023 a 2025;
Demonstrativo da Receita Primária e memória de cálculo para o período de 2023 a
2025, Montante da dívida pública: Resultado nominal; Demonstrativo de prioridades
e metas para o exercício de 2023; e metodologia e premissas utilizadas.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
Projeto de Lei nº 1.270/2022: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a
elaboração da Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2023 e dá outras
po MONLEVAD. pe
im CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.
ed
a
a
is
constitucionalidade, legalidade e juridicidade da proposição, orientando, contudo,
fosse incluída no $1º, art. 29, entre a exclusão da limitação de empenho, as
despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico
custeadas por fundo criado para tal finalidade.
A Comissão de Legislativa e Justiça, por sua vez, deu parecer pela
juridicidade, legalidade e constitucionalidade da matéria, apresentando emenda para
acrescentar o “inciso VI” ao $1º, art. 29, com a seguinte redação: “à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal
finalidade”
Houve, ainda, a apresentação das Emendas nº 01 e 02 pelo vereador
Revetrie Silva Teixeira que não foram recebidas pela Presidência desta Comissão.
Interposto recurso à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi negado
provimento ao mesmo, sendo mantida a decisão de não recebimento dessas
emendas.
Distribuída a proposição à Comissão de Finanças e Orçamento vieram os
autos conclusos a este relator para emissão de parecer.
cas N %, “
2x ju o A
A Procuradoria Jurídica da Casa apresentou Nota Técnica pela
Sendo este o relatório, passemos à análise material da proposição.
--
FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se, conforme já destacado, de proposta de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2023, apresentada pelo Exmo. Sr. Prefeito.
É de observar, segundo preceitua o art. 165, 82º, da Constituição da
República, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que a LDO
é o a que compreende as metas e prioridades da
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
b
%
“juo
administração pública federal, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas
metas, em consonância com trajetória sustentável da divida pública, orienta a
elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação
tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art 4º, define que a LDO
atenderá ao disposto no 82º, art. 165, da CR/88, e disporá sobre: o equilíbrio entre
receita e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada na
hipótese em que se menciona; normas relativas aos controles de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com os recursos dos
orçamentos, demais condições e exigências para a transferência de recursos a
entidades públicas e privadas.
O mesmo artigo dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar o Anexo de
Metas Fiscais, apontando seu conteúdo, bem ainda e no mesmo sentido O Anexo de
Riscos Fiscais.
Analisando a proposição de diretrizes orçamentárias, verifico que há
apontamento das metas e prioridades da Administração Pública, orientação quanto à
organização e estrutura do orçamento, previsão de receitas do município e fixação
de despesas, tratamento das despesas com pessoal, saúde e educação, além das
disposições relativas à Divida e ao Endividamento Público Municipal e da destinação
de Recursos Públicos e Apoio a Instituições ou Entes Públicos e Privados.
Nos anexos, são definidas as metas e prioridades para o exercício
financeiro de 2023, as metas fiscais em consonância ao que dispõe a LRF, e bem
assim a metodologia e memória de cálculo das metas anuais de receita, despesas,
resultado primário, resultado nominal e montante da dívida pública.
Deste modo, ante ao exposto, não vislumbra essa relatoria, de sua
análise, questão que possa refletir contrariedade à matéria, motivo pelo qual
apresentamos parecer favorável à proposição, importando referir que a emenda
= pela Comissão de Legislação e Justiça, diz respeito à adequação do
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
177/2021, com o que também apresentamos parecer favorável.
-WI-
CONCLUSÃO
Diante do relatado e fundamentado, dou parecer FAVORÁVEL ao PL
1.270/2022 que dispõe sobre a LDO 2023 e à emenda apresentada pela Comissão
de Legislação e Justiça e Redação.
João Monlevade, 04 de julho de 2022,
CERDA SILVA DINIZ
Vereador Relator
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
ejuo
MATÉRIA: NERI
Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1.270/2022, de iniciativa do Executivo, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2023, e dá outras providências e à Emenda 01, apresentada pela Comissão de
Legislação e Justiça e Redação.
PARECER:
Após discussão, os vereadores Fernando Linhares Pereira e Vanderlei Cardoso
Miranda acompanharam o posicionamento do Relator se manifestando
favoravelmente ao Projeto e à Emenda.
CONCLUSÃO:
A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Relatório que
concluiu pela aprovação do Projeto de Lei 1.270 e da Emenda nº 01.
Sala de Sessões da Câmara, em 05 de julho de 2022.
Sivá Diniz — Presidente |! Relator
Belmar Lacerda
N
Vanderlei Card Miranda — Vice-Presidente
A
an
Fernando Linhares Pereira - Membro (S)
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
MOL EVA
soro E-Ma
e
REI
“se
CAMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
de Emenda à Lei Orgânica nº 38/2022, de iniciativa da Mesa Diretora, que Altera a
contendo Emenda 01, apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e
AS M UT
' N s
as a 'ejuol
ATA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Em 05 de julho de 2022, às 15 horas e 15 minutos, os membros da Comissão de
Finanças e Orçamento, vereadores: Belmar Lacerda Silva Diniz — Presidente,
Vanderlei Cardoso Miranda - Membro e Femando Linhares Pereira — Suplente,
reuniram-se na sala de Projetos e Comissões para: deliberarem acerca da Proposta
redação do caput e do 86º e acrescenta os $$ 12 e 13, tudo em relação ao art. 23 da
Lei Orgânica (Relator: Rael); e discutirem e votarem o Parecer do Relator, ao Projeto
de Lei nº 1.270/2022, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências,
Redação (Relator: Belmar Diniz). O vereador Rael Alves Gomes não compareceu à
reunião. Iniciados os trabalhos, os presentes leram o Parecer do Relator concluindo
pela aprovação do Projeto 1.270 e da Emenda 01 e em seguida passou-se à
discussão. Os demais membros da comissão, após análise do Relatório, acatando
as razões apresentas pelo Relator, deram parecer favorável ao Projeto e à Emenda
01 da Comissão de Legislação e Justiça, aprovando o referido Parecer. Em seguida
foi emitido o respectivo parecer da Comissão. Não houve deliberação sobre a
Proposta de Emenda à Lei Orgânica tendo em vista a ausência do Relator da
matéria. Nada mais dor ap às 15 horas e 35 minutos foram encerrados os
ps
éra a a foi ney qr as pelos presentes.
3 e
| p E Fernando Linhares
| Udo Á
Vereador - UNIÃO
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 1.270/2022, de iniciativa do Executivo, vem a esta Comissão, a fim
de que, segundo a técnica legislativa, seja dada forma adequada à matéria, nos
termos do art. 252, $ 1º, do Regimento Interno em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.270/2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para
elaboração da lei orçamentária do Município, para o exercicio financeiro de 2023,
compreendendo:
|- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual:
Ill - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho:
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas
e privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - as disposições gerais.
CAPÍTULO | o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
b
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
LEvAdE
oro PONTE: 4,
nó
Ca
m-
(5)
2
24
Art. 2º Em consonância com o art.165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e asstejuo'!
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2023 e na
sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que
integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
$ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
$ 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
83º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como
limite à programação das despesas.
. . CAPÍTULO Il . .
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na lei orçamentária de 2023, entende-se por:
- I-órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nivel da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Hll - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
á
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mgleg.br
go MONLEVADE 4
S 14%
Pra <> 8, )
X — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta fit
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
S$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um
único código, independente da unidade executora.
$ 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só
programa.
S 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF
| nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
8 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
HI - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
8 7º A especificação da modalidade de que trata o 8 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93). 4
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade:mg.leg.br
JONLEVAS
sado > DE. mo
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE»
e 4
ef
PP én
Le A ,
Vil — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidade ea Bo vs
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
[5 4)
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da divida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V- inversões financeiras; e
VI - amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do
Poder Executivo.
| Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
- Municipal, será constituído de:
— I-texto da lei;
I - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64:
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
| Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
| exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212
da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
Hl - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e
Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI - A mensagem que deverá conter: tá
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
soh MONLEVADE,
” a.
a) resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) demonstrativo sintético das principais receitas;
d) resultado primário proposto; e
e) síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e
legais, com no minimo demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercicio de 2022,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente
lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício
subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
| conforme estabelece o art. 12, $ 3º da Lei Complementar 101/2000.
— Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2022, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
— definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO Ill )
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da dívida fundada por
contrato.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
$ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os
mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos. E
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO dida
»M é
10 Go
%
o
Art.12. A administração da divida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercicio financeiro de 2023, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
' Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IV
[ DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, S$ 1º, inciso Il, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
4 orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentária de
2023.
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de
que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 3º Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento vigente em julho de 2022,
8 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em y
lei.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
qo MONLEVADE. ge
$ 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37, “==
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se
houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da
despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de
serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito
do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao
| | Presidente da Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu
| representante,
|
| , CAPÍTULO V º
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
] exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
III - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modemização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles intemos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para: 1
| — atualização da planta genérica de valores do Município; ú
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
qobo MONLEVADE 4
daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto:
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
Mill - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício
do Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
| Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
| contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Il— procedimento do recadastramento imobiliário: A
III - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
ml Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2023 a 2025, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- para elevação das receitas; (a)
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei: A
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos nã
dívida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em divida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a
despesa;
H - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente liquida, prevista na proposta
orçamentária de 2023 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
setembro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
a CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes
da lei orçamentária de 2023, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim
as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, e
aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) manutenção dos serviços de atenção básica;
b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
R
pod MON eiide “a
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
d) manutenção da vigilância em saúde.
HI - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar; e
V-— Sentenças Judiciais.
VI — à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
$ 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento
administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
S 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na intemet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
| Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
— dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
| programas.
k &$ 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
8 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX .
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
uouLEvaD
soro Ema
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV/
%
fg dk
S 1%
Ill - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar; e
V— Sentenças Judiciais.
VI — à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.”
S$ 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento
administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
$ 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII .
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
| ORÇAMENTOS.
) Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
$1º A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
c) - manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) - manutenção da vigilância em saúde.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
$ 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
“CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
N
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
sob MONLEVADE. ge,
ra CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
a 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá A,
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de
justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
|
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
$ 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
8 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento.
8 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $ 3º, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos
dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados
na apuração do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no 8 3º, do art. 32, constará também autorização
para abertura de créditos no valor correspondente a 20% (vinte por cento), do valor
total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| |- 10% (dez por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior; e
Il - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
8 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercício.
$ 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos
dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados
na apuração do limite estabelecido nos incisos | e II.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
. CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS. y
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
yo MONLEVADE .
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
EN 4
Art. 35. Na realização de ações de competência do Municipio, poderá este adotar PTI dá
estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
| — Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão
x
o
P om af
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços
colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para o Município;
ll — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de
manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas
áreas de atuação definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a
contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsável pelo recebedor.
A contribuição poderá ocorrer como transferência corrente ou de capital; e
HI — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras,
independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
' administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
| cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
| mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
l planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
| Art. 36. A transferência de recursos prevista no artigo 35, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas
para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica;
ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV — destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas
por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para aplicação dos recursos;
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas
e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar
demonstrados o interesse público;
VI —- Com atuação na área de segurança pública;
VI — Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
í
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade,ma.leg.br
DP
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV. ti »
VIII — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e dé-b%ow
agricultura;
IX — Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 37. Sem prejuizo das disposições do artigo 36, a transferência de recursos
prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da
justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias
à instalação dos referidos equipamentos;
Il - aquisição de material permanente; e
HI - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício
de 2022;
Il - manutenção de escrituração contábil regular;
ll — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do
| Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
- IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos
a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a
Lei 13.019/14;
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Ill- aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
|V - aos termos de compromisso cultural, referidos no $ 1º do art. 9º da Lei 13.018/1 4;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos
5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VII - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público; K
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
yo MONLEVADE
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVA
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública; te :
c) pessoas jurídicas de direito público interno; Nº: x
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública; Novo
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos
|
|
4
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
pactos o instrumento de convênio:
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
H - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos
na legislação vigente.
8 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
| de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as
que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade
de tratamento fora do domicílio.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento
ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os
limites constitucionais.
. CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer titulo, inclusive
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
yoo Memervade . q,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE”:
o 29
Ad e )
| auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que saltos)
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos
constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
N
ep 1€8
Eq
CAPÍTULO XII .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000,
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
$ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica
do Municipio, e ainda, pela internet.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
. CAPÍTULO XI
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2022.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2023 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade,mg.leg.br
wontEvaDe
pode Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE»
ve
|-0 controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações dá'e, Crejuo y
administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
municipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
|
Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 92º, 8 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
| - elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2023 mediante regular
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
processo de consulta; e
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem
como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º
do art. 182 da Constituição Federal;
ll - no que tange ao seu 8 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas
cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos le Il do art. 75 da Lei 14.133, de
1º de abril de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de
| manutenção de veículos automotores e para outros serviços e compras,
| respectivamente;
HI - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2023, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas k
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
qo MONLEVADE,
MM CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
nmE aricsio, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação dito
fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
I
? out
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para o ano de 2023 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes
no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - pagamento do serviço da dívida; e
Ill — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo; e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do
- valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, multiplicado
pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
HI - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VII - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de
2023 a 2025;
X — Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o período de
2023 a 2025;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Período de 2023
a 2025;
XII - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Período de
2023 a 2025;
XIII — Montante da Divida Pública; &
XIV — Resultado Nominal;
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
Preside e / Relator
e
177/ cap
Gustavo Henrig ánlini de Assis — Vice- Rael Alve: mes —
Ç Vice-Presidente
Membro / Relator
Miranda —
s XV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2023; e )
XVI — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas. 4
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 06 de julho de 2022.
Comissão de Legislação e Justiça e Comissão de Finanças e Orçamento
Redação (2)
Thiago Ú IM — Presidente 2) doada an Diniz —
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones; 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
job MONLEVADE.
<
a:
o 4
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.270/2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com observância
das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
| - as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
Ill - disposições relativas à divida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V- as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal
de desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - as disposições gerais.
CAPÍTULO | o
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º Em consonância com o art.165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais
terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2023 e na sua
execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que
integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
8 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
qu
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
o]
À )
-
e
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
nonLEVAm
soro E-Mq
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVAGE >
Efud v
q 134
/ é O «
$ 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar sor Red
04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos: +
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
8 3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite
à programação das despesas.
. CAPÍTULO II . .
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na lei orçamentária de 2023, entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
Hl - subunidade orçamentária, o menor nivel médio da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
| V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
| permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
| governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
govermo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
X — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos
governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a
Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão. AN
q
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade,mg.leg.br
LBA
único código, independente da unidade executora.
S$ 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só
programa.
8 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº
42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
$ 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos
serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de govemo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
III - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do
Município.
8 7º A especificação da modalidade de que trata o $ 6º observará, no minimo, o
seguinte detalhamento:
| - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VIl - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93).
VIII — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de
elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação
e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da divida;
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos; j
V- inversões financeiras; é que
SM. CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE»
o 196
, º,
= 9,
É 8 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
nz an ve8
ni
os MONLEVADE.
ef A amortização da divida.
º 8
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária
e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
HI - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
ll - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212
' da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
= Transitórias;
ll - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e
Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012:
It V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
|] art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI — A mensagem que deverá conter:
a) resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) demonstrativo sintético das principais receitas:
d) resultado primário proposto; e
e) síntese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e
legais, com no mínimo demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2022, projetadas
a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da
NAAS
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
MONLEVADE,
oo “a
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE”?
E)
. | »
o) S
[o
o
Su
“Ss E, a j R$s
sw; base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo - oa
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30
]
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12, 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2022, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas
as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio
orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO Ill .
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art, 100 da Constituição Federal, bem como da divida fundada por contrato.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
$ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os
mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
| Art.12. A administração da dívida pública do Municipio tem por objetivo principal
| minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do
respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001
do Senado Federal e suas alterações. AA
NEM
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
vonLrvane
Ego Ma
Enc Em 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no
art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas n
Resolução 43/2001 do Senado Federal. ço Uta,
- CAPÍTULO IV eo
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de
pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários
constantes do anexo discriminativo específico da lei orçamentária de 2023.
tojuavã
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso Il, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições
contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os
88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 3º Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite
para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a
folha de pagamento vigente em julho de 2022.
|| 5 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas
em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
$ 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37,
| inciso X, da Constituição Federal.
| Art. 17. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver
prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e,
ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade. We 4
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
nho MONLEVADE.
naum CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder
Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente difusa,
Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu representante. /&” 120 e
.- bd
à ad Es
. CAPÍTULO V . A bs
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO.» ,
|
1]
Z
TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
| - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Hll - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| — atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
* Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V- revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN:
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício
do Poder de Polícia; e
IX- revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput. Wi
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
yoho MONLEVADE,
fi»
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmar:
Municipal. ido,
o | 1 %
. CAPÍTULO VI E Ro
DO EQUILIBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS. do, 4
E) juom,
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercicios compreendidos no periodo de 2023
a 2025, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário:
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na
divida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em divida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
H - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados;
e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a
despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente O
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
LA
ai da 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de
2023 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos
fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
setembro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
(8
CAPÍTULO VII is 4 À
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO. Às,
Ca tro NA
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. ge=- pia,
e no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais,
calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei
orçamentária de 2023, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, e
aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) manutenção dos serviços de atenção básica;
b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) manutenção da vigilância em saúde.
Hll - Pessoal e encargos sociais;
IV - Transporte escolar; e
V — Sentenças Judiciais.
VI — à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo
criado para tal finalidade.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento administrativo
responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao
Poder Legislativo para seu conhecimento.
8 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO Vil .
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
POA
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
o MONLEVADE,
Mu
dE Mia
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, q
E rt. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de govemo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modemização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
83º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
8 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX .
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de
justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
$ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento.
$ 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $ 3º, poderá ser criada
nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro
das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na
apuração do limite estabelecido. Y WEI
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
moscevan
somo E-Mg
Art. 33. Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização
para abertura de créditos no valor correspondente a 20% (vinte por cento), do valor
total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| - 10% (dez por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior; e
Il - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
$ 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das
estimativas de receitas para o exercício.
8 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos
dentro das ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na
apuração do limite estabelecido nos incisos | e Il.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercicio financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 S 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercicio financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO X o
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 35. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
| — Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços
colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para o Município;
Il — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de manutenção
de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas áreas de atuação
definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a contraprestação direta de bens
e serviços e não sejam reembolsável pelo recebedor. A contribuição poderá ocorrer
como transferência corrente ou de capital; e
ll — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras, independentemente
de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente Cs em
Ny,
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE?
%
A a
q Mo &
. sy 0)
º, ” AS
%, [si
Cio juoNy
jose E
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV/ da “4,
E IA !
E)
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de=“!
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 36. A transferência de recursos prevista no artigo 35, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas
para a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Ill - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal
e social;
+ b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica;
Ê ou
| c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
[| IV— destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para aplicação dos recursos;
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e
ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar
demonstrados o interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública;
VII - Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
Mill — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de
agricultura;
IX — Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
=
P=+
=
Art. 37. Sem prejuízo das disposições do artigo 36, a transferência de recursos prevista
na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela
unidade concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços
de competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão
os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;
Il - aquisição de material permanente; e
Hll - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício
de 2022;
Il - manutenção de escrituração contábil regular;
Hi — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa
ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos rotativos Ro tributos
Ay
N
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
yoh MONLEVADE, py,
BAR
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com
informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo,
Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em
linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos a
entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas
pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei 13.019/14;
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Ill- aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural, referidos no 8 1º do art. 9º da Lei 13.018/1 4;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos
5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VIl - aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos
pactos o instrumento de convênio:
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar
o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos
na legislação vigente.
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente. Vad e
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas
as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas, custeadas com recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS, com a finalidade
de tratamento fora do domicílio.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento
ser adequado, através de lei especifica, quando fixado em valores maiores que os
limites constitucionais.
. CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos
constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XII .
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
$ 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica
do Município, e ainda, pela intemet.
=) :
o
wtojuo
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade,mg.leg.br
montevaDe
soro Ma
Lados]
m 83º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de result dO» Mun
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
primário estabelecido nesta Lei. fs 14 7 %)
O fa É
. - CAPÍTULO XI tb É SÊ
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS. “Cesscon
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto
no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Hl - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento:
Hl - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2023, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício
de 2022.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de
2023 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2023 mediante regular
|| processo de consulta; e
| Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, S 4º, da Lei Complementar
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das
metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem
como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 83º
do art. 182 da Constituição Federal;
Il- no que tange ao seu 8 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos le Il do art. 75 da Lei 14,133, de 1º de
Y Nk Wa
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
momLevane
seta “Ma
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVAÓE
to
na abri de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção detbr Cord
veículos automotores e para outros serviços e compras, respectivamente;
Il - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2023, o ordenador de despesa poderá
PE
A
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes
de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
| Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de
l pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para
o ano de 2023 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral
dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do
Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
|- pessoal e encargos sociais;
ll — pagamento do serviço da dívida; e
Hl — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e
urbanismo; e ai,
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mgleg.br
monLevaDe
soh e
iv - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do
valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, multiplica
pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei: a"
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos: ;2
|
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
Il - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercic
Anterior;
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido:
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Ill - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado:
IX- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de
2023 a 2025;
X — Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o período de
2023 a 2025;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Período de 2023 a
2025;
XII - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Período de
2023 a 2025;
XIII — Montante da Divida Pública;
XIV — Resultado Nominal;
XV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2023; e
XVI — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 07 de julho de 2022.
A
NIM DIAS MACIEL
Presidente da Câmara
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - wwwjoaomonlevade,mg.leg.br
13 JUL 2022
Ofício nº 157/Secretaria Em 7 de julho de 2
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanção, avulso da Proposição de Lei nº
1.270/2022, de iniciativa desse Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá outras providências,
aprovada na Sessão Ordinária realizada em 6 de julho de 2022.
Outrossim, encaminho para conhecimento de Vossa Excelência, a Resolução nº
740/2022, de iniciativa do Vereador Thiago Araújo Moreira Bicalho, que Concede o
Título de Cidadão Honorário do Município de João Monlevade ao senhor Fabiano
Cristeli de Andrade, aprovada na referida Sessão Ordinária.
Atenciosamente,
| vg!
cus BA DIAS MACIEL
| Presidente da Câmara Municipal
ASSESSORIA DE GOVERNO
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
LEI Nº 2477/2022
DE 15 DE JULHO DE 2022
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2023, e dá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou,
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição
Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com observância das
determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para elaboração da lei
orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2023, compreendendo:
I- as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual:
Ill - disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V-as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - critérios e formas de limitação de empenho;
Mill - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos;
IX — estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas;
X — normatização do auxílio do Município para o custeio de despesas atribuídas a outros
entes da federação;
XI - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de
desembolso;
XII - critérios para início de novos projetos;
XIII - critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual;
XIV — regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - as disposições gerais.
CAPÍTULO | .
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º Em consonância com o art.165, S 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2023, são as
apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais terão
precedência na alocação de recursos na lei orçamentária anual de 2023 e na sua execução,
as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram o
Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
8 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2027-204 *
8 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04
de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
1 - Anexo de Riscos Fiscais.
$3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite à
programação das despesas.
CAPÍTULO Il .
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na lei orçamentária de 2023, entende-se por:
| - órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da
classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il - unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade
agrupar subunidades orçamentárias;
Hll - subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV — programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos
no plano plurianual;
V — atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI — projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
VII - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão
ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram
contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
X — convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos
govemos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a
Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores
e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
S 2º Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a subfunção
às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14 de abril de
1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um único
código, independente da unidade executora.
8 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só programa.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site; www.pmjm.mg.gov.br
$ 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos,
unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades,
projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de despesa e
modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da
Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano Plurianual.
$ 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria
Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão
aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos,
fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios
públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do
Município.
$ 7º A especificação da modalidade de que trata o $ 6º observará, no mínimo, o seguinte
detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
ll - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação
60);
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe (Modalidade de Aplicação 93).
VIII — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes
dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não
Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nivel de
elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação
com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de
despesa a seguir discriminadas:
| - pessoal e encargos sociais;
Il - juros e encargos da dívida,
HI - outras despesas correntes;
IV - investimentos;
V - inversões financeiras; e
VI - amortização da divida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada
à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas
autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e
financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIP
Administração 2021-2054
FER). JOÃO MONLEV,
a)
Art. 6º O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
| - texto da lei;
Il - documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64:
Ill - quadros orçamentários consolidados;
IV - anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta
Lei;
V - demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do
Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da
Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
Hl - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação,
nos termos da lei 14,113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei
Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art.
169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000,
VI — A mensagem que deverá conter:
a) resumo dos valores destinados para execução de cada programa:
b) metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) demonstrativo sintético das principais receitas;
d) resultado primário proposto; e
e) sintese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e legais,
com no mínimo demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2022, projetadas a
partir de indices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de
expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base
de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser garantidas, no
mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30
(trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias,
os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da
corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12,83º
da Lei Complementar 101/2000.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.prmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
É” PREFEITURA MUNICIPAL |
Administração ROZI-ançe:
a:
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela"!
elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2022, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as
respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilibrio
orçamentário entre receitas e despesas.
. CAPÍTULO Ill )
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações
destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100
da Constituição Federal, bem como da divida fundada por contrato.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração
pública municipal suometerão os processos referentes ao pagamento de precatórios à
apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos
não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art.12. A administração da divida pública do Município tem por objetivo principal minimizar
custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro
Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na lei orçamentária anual, recursos para pagamento
de juros e amortização da divida.
Art. 13. Na lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações
contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo
projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na lei orçamentária anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do
Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A lei orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de
crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art.
38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso Il, da Constitucional
Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a concessão de
vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações
de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monievade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
sa Mt
p >
O DE +
título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei Complementar 2/uo vs
101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários constantes do anexo
discriminativo específico da lei orçamentária de 2023.
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2023, as despesas
com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos
artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no
art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os 88 3º e
4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 3º Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite
para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha
de pagamento vigente em julho de 2022.
$ 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em
folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
5 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37, inciso
X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e
no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação
orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem
cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresa
ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2023 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço
extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes
interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a
sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder
Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara,
no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu representante.
CAPÍTULO V ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o exercicio
de 2023, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos
municipais, dentre as quais:
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
|| JOÃO MONLEVAIMES 7 07N
+ aco OL PREFEITURA MUNICIPAL | 7,1
y ) Ds Administração 2021 2024) ê e &
N% e)
| - aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos. te119'*
tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade,
Il - aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill - aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modemização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da
legistação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade
econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
| — atualização da planta genérica de valores do Municipio;
Il — procedimento do recadastramento imobiliário;
HI - instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
VI - revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do
Poder de Polícia; e
IX - revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza tributária
só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou beneficio de natureza
financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados
os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
. CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória
de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no Anexo de
Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa
do Município no exercício de 2023 deverão estar acompanhados de demonstrativos que
discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa,
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
No)
para cada um dos exercícios compreendidos no período de 2023 a 2025, com respecti ato!
memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa
sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da Lei
Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - para elevação das receitas;
a) a implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei:
b) atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na
divida ativa;
d) recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação
fiscal - REFIS, devidamente autorizados em lei.
ll - para redução das despesas:
a) normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores:
c) implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
d) racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| — serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos,
de forma a se evitar a quebra do equilibrio orçamentário entre receita e a despesa;
Il - ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituída
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por
cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta orçamentária de 2023 destinada ao
atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de setembro
do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
| CAPÍTULO vil
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9º, e
no inciso Il do 8 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá
limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais
específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de
forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2023,
em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e
financeiras.
$ 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de
execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas
suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
- Programa de alimentação escolar;
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone;
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) manutenção dos serviços de atenção básica; 1%,
b) manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Municipio; isa
c) manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) manutenção da vigilância em saúde.
Hi - Pessoal e encargos sociais:
IV - Transporte escolar; e
V — Sentenças Judiciais.
VI — à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado
para tal finalidade.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que
será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento administrativo
responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas. e também ao
Poder Legislativo para seu conhecimento.
S 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive
na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VIII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial,
por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e
controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento
da produtividade na prestação de serviços públicos.
8 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa
pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos
recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP; 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www. pmjm.mg.gov.br
hj, JOÃO MONLEVADE:
é PREFEITURA MUNICIPAL)
Administração 2021-2024, +
LE Mun
ds A
Nos ge
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da >
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa,
nos termos da Lei nº 4.320/64.
& 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como recursos a
anulação de dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos
projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional.
$ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais
suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor total fixado para
as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de dotações constantes
do orçamento.
8 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do & 3º, poderá ser criada
nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das
ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do
limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização para
abertura de créditos no valor correspondente a 20% (vinte por cento), do valor total fixado
para as despesas, da seguinte forma:
|- 10% (dez por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior; e
Il - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no
exercício.
8 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a
exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de
receitas para o exercício.
& 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser criada
nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das
ações constantes da lei orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do
limite estabelecido nos incisos | e II.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro
meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 $2º
da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão
incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos previstos no artigo 43
da Lei nº 4.320/ 1964.
º CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEV, Muzas
É PREFEITURA MUNICIAS LG) E
Administração 2001-2045 so: ê
Art. 35. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar eres
estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as
seguintes disposições:
| — Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão concedidas
para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços colocados à disposição da
população se revelem mais econômicos para o Município;
ll — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de manutenção de
entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas áreas de atuação
definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a contraprestação direta de bens e
serviços e não sejam reembolsável pelo recebedor. A contribuição poderá ocorrer como
transferência corrente ou de capital; e
ll — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras, independentemente de
contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação,
para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução
de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos
em termos de colaboração, fomento ou em acordos de cooperação, observadas as normas
estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 36. A transferência de recursos prevista no artigo 35, somente poderá ser realizada
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - de atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para
a:
a) educação especial; ou
b) educação básica;
Il - de atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Ill - de atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e
social;
b) habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
c) acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV—destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde
que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas
em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para
aplicação dos recursos;
V — destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de
combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados
o interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública:
VIl —- Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VIll - Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de agricultura;
IX — Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: WMA prnjm.me.gov.br
N JOÃO MONLEV;
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrrunistração 2021.2094.
EA
Art. 37. Sem prejuízo das disposições do artigo 36, a transferência de recursos prevista nã
Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela unidade
concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços de
competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão os
mesmos aplicados exclusivamente em:
| - aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à
instalação dos referidos equipamentos;
Il - aquisição de material permanente; e
Ill - construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| - a regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício de
2022;
ll - manutenção de escrituração contábil regular;
Hll — sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa ou
certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço — FGTS;
IV - a capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com
informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo,
Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de
qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos a
entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas
pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei 13.019/14:
Il - aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os
requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Il - aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - aos termos de compromisso cultural, referidos no $ 1º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V - aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse
público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9,790/99;
VI — às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5º e
22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VII - aos pagamentos realizados a titulo de anuidades, contribuições ou taxas associativas
em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente
constituídas por:
a) membros de Poder ou do Ministério Público;
b) dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) pessoas jurídicas de direito público interno;
d) pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos pactos
o instrumento de convênio:
| - entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone;
(31)3859-2500 - site: WWW.pmjm.meg.gov.br
Mus
| JOÃO MONLEVADE
Adrrunistração 2021 2a
my
ju
Il - decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14. Va,
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título submeter-
se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação
de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação
vigente.
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o
Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que
atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as
condições definidas na lei especifica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de
tratamento fora do domicílio.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da
Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal,
ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser
adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os limites
constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na lei orçamentária anual do Municipio,
para a União, o Estado ou outro município, a qualquer titulo, inclusive auxílios financeiros
e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse
local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros
instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei
Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2023, as metas bimestrais de arrecadação, a
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP; 35,930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.prajm.mg.gov.br
PREFEITURA MUNICIPALÇo Mn
3 *
há =
p o
«Lo juÔNd
é io Mu
Ras JOÃO MONLEVADE “o
q Rai e PREFEITURA MUNIGIRAL 1
Administração 2029 Xi
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembols
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos)
do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade,
com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Municipio, e
ainda, pela internet.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o caput
deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário
estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta
Lei, a Lei Orçamentária de 2023 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45
da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos se:
| - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III - estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV — estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos federais,
estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele
cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2023,
cujo cronograma de execução ultrapasse o término do exercício de 2022.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 48. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023
deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
| - o controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
Il - a transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade,
a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às
informações relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
- elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2023 mediante regular processo
de consulta; e
Il - avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei Complementar
101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas
previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP; 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: WWW. pmjm.meg.gov.br
PREFEITURA MUNICI
Administração 2029-2
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
|- as exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem como,
os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 83º do art. 182
da Constituição Federal;
Il -no que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos le Ildo art. 75 da Lei 14.133, de 1º de abril
de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos
automotores e para outros serviços e compras, respectivamente;
Hi - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2023, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2023 poderão ser utilizados
para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da
licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à
gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuizo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de lei orçamentária anual enquanto não iniciada a sua
votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art, 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de
recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de
pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o
ano de 2023 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos
servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária Anual,
até 31 de dezembro de 2022, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a programação
dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| - pessoal e encargos sociais;
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Balrro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
! — pagamento do serviço da divida; e
Ill — de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo;
e
IV - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor
previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2022, multiplicado pelo número
de meses decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências:
Il - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
Hll - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV- Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos
Exercicios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VIl — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita:
VIII - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Período de 2023
a 2025;
X — Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o periodo de 2023 a
2025;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Periodo de 2023 a
2025;
XII - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Período de 2023 a
2025;
XIIl - Montante da Divida Pública;
XIV — Resultado Nominal;
XV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2023; e
XVI — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 15 de julho de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quinto dia do mês de julho de
2022,
” tis
sê em
Gênti s-Moreirá Éicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: WWW. pmjm.mg.gov.br
a
SV Sad SIA SVELNO JA OVÍVIANV VA BILHVA V QUA JO VENLUIAV
OVÍVINTIEINS 3
oguaseg
SVIONIAIAONA
INHINVÍNO OVÍVLOA JO OYÍVINNT jorogooes |
SivOSIS SODSHH JA OXINV
SVIHVLNINVÔHO SIZIHLIHIA JA 37
SVIONICIAONA 3 SIVOSIS SODSIN IM OALVHLSNOWIG
SA" JGVAITNOW OvOr aa OldiSINNIA
À
qa
uu
001 x
(128/49)
124 %
004 x
(gia 12)
Bld %
ajuejsuog
JOJBA
Hzizepzr
00000 106 6
sLoTms Go
GF LIS CER Tet
E Ls tes use
ELPO:6O SE * ZZOZISOPE !OESSIUI "OSMOUOO3 "AUSSG 3 euea “DUNH “295 :Jarpsuadsa
emo
(a) O01 x 00! x
suenos | (194/8) | (gia 72)
JOJBA 04 % Bld %
SIVNNY SvLaIW
SIVOSIA SVLIIN 3Q Ox3NV
SVIHVININVÓIO SIZINLINIA 30 1397
SA" 30VAITNOW OyOF 3a OldiDINNIN
BjEjsUOS
JDJSA,
(
19% - epinbr aqusis09 ejaoapy
DO'! St - Opeis3 op gia op opóafose
SPEPIUN "SENDA SESUBUI 4 ap OgSensmIupy Sp euajsis “3LNOS
(CA = At + ID = (14) = [sUnDON Speunsay
(A) SONSsE SELEISVOI sSGleueA = sofseaua “sony
(Al) sonny seugiSvor sacdeumA a soBiroys sony
tt= 1) = (tm) ougusia apenso
SEUS SESSÓSEC Sp JRBE,) E Soç50p ap quanebes
Ieudeo ep seugiuuç) sesadsaç
SEjuaLOQ spsadsag sen
SIBDOS Sofimoua 6 possa
48449 LIS DIE SEUALOO SSUPUMA SESAdsa
es 00 LLraPE (m) seueuua sesadsag
CO 000009 es€
BUCUISN Sp ssgómamuos a sexey “soysodiuy
SOJUQUO SEUEUMA SES20j
Das O 9S-OpUBIapIsuOS OpEZjeS) joy SEjaW! Sp Ojnajgo (O) EJON
1 EO
UR)
|
“4
SIVANNV SVLIW
SIVOSIA SVIIIN 3A OX3NV
SIA - 3OVAITNOIN OyOr aq OldiDINNI
EZOL'L / Bjuanoa soja
“SEJUBISUOS SEIGJEA SOP OHSIED
Es
bu
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a ANEXOS DE METAS FISCAIS
MENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIO)
W PIB % RC
Valor (c) = (b-a)
EBD AVALIAÇÃO DO cumpri
E - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, 62º Inclso |
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (Il)
Resultado Primário (1H) = (1 11)
Resultado Nominal
Divida Pó bhica Consolidada
Divida Consolidada Lig 22.365.596,88
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2021
Previsão do PIB Estadual para 2021 893.000,000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2021
Metas
Realizadas em
2021
68.912.887,85
3.699.997,78
03 AÇO 2028
Le'se6 Lipo
tE 801199
sereno uigo
0299756 29€
09'9//'6pe Bse
D9'94/'6re'ase
(gi 'Leg'95649)
Er 'sesgso BL
Leteras
tE'creTocz
z0'perbesege
GE ZiS egos
BZBisspya
66004 LIS
660041115
tE'canEzo pre
vi ir censse
08 +8h pe GPE
(269909029)
teresa
o089004p'5
do'Bs0osrs
0S's8z s0p'g9€
09ESE'G/7'p4E
19'6pe'paz'l
- |L96pE'gez
4E 651 'G90'9€€
zo 820 zasppe
46'809'€6T ZE€
(or zse'sa0'65)
LO gog'ssy gp
“ou |ve'sses
"o |vessrael
8S00/LLUBPE
Ze'ssezpprose
“W- |lerigyzezar)
Se'cpaLpel
Do'000'0op's
= [00'000'00'5
OM000'sE:z0E
00'000'000'01€
00'000'8€5"40€
00'000'000'0rE
(zr1syzez41)
SE'sip ares
dO'Doo' dar
do'o00'00r-5
00'000"6€t"z0g
00'0oo'ona'aLE
00'000'6€5:40€
Co'con cogase
LE sos port
(senti sore)
(seoLWsor-pe)
seeebigere
DO'000"906 Luz
Be gos Bos mz
00'DO0'S06" 192
- | 92 46€'6P60L
(os'zeo'ros e)
(orzeo rose)
Sr'iezzuees
OD'000'000"sbz
ss 'eszear ge
oo'ogo'aoo'spz
epinbr7 epepposuos epa
EPEpIOSUOS ESA EPI
feunuoN Opeynsay
(11>1) = (0) ouguua opensem
11) Sepp sesacisag
fejos esedsag
(il sereia seyooar
GE]
ovôvoidioadsa
epinbr7 epepjosuos epa
ePeDgOSUOS) EIA BpIAIG
IEUNION Opeynsoy;
(=) = (O ouguua opeynssr
(11) seugunca sesadssa
18304 esadsag
(1) seuguma seysosy
SIHORIILNY SOIDJIHIXI SIHL SON SVaVXIA SV INOI SVAVAVANOD SIVALY SIVISIA SVIIW
SIVOSIA SVLIW IA OXINV
SVIIVININVÕIO SIZILINIA IG 3
( “W- 30VA3TNONW Ovor aa OldiDINNK
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
PREFEITURA CONSOLIDADO
mo NONO ADO [om 1%]
D,00' A
100,000
Patrimônio/Capital
Reservas h
Resultado Acumulado 99,
E E RC 7X A]
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Património A
Reservas
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG 03 AGO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIV
AME - Demonstrativo 5 (rf art 4º, 82º, inciso HT
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ly
Alienação de Bens Móvers
Altenação de Bens Imáveis
Aligunção de Bens Intanpíveis
Rendimentos de Aplicações Financeras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (IT)
DESPESAS DE CAPITAL,
Investimentos
Inversões Finunceiras
Amortização de Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS
Regime Geral de Providência Social
Regime Próprio de Providência de Servidores
SALDO FINANCEIRO
blicas, Unidade Responsável: Sr
es
E
[as]
=
e)
o
02-€80 Se * Z20Z/20/b2 “opssUS “ODHOUOII “AUBSAÇ 3 À “Mun “295 |
U
O Jerome Torommr formou]
vo1
Va OvVÍVBOSVA Va CANVId VIII
VO VALLVINIISI VN VOVEIdISNOS vuas
VISOJONA SVLINA 3 SORNI JA OVNI V | 0000 oo MO'goo gar a om 00E
Y91
VO OVÓVEOEY TS VA OANVÃO ELITE
JG VALIVINLLSA VN VOVEICISNOS VAIS
VOVIDNTEI ITA SOLSOAÍNI IA OVNIS] V Oo 00 007 Oa'000 qoo"1 DO D00 000 |
VC OvÂvVROSV II Va OANVID VIZDaA
ME VALLVINILSA VN VOVESAISNOS Vas
MISOdONA SVIINS 3 SQUAT IA OVÍNCAR V
VoTva oyôvuogyra
FOUNVAO VLTIAU VA VALIVKELSA
VN VOVAIISNOS
SITE OO SIAVELV OldIZINTIN
OG VALHV Vai VN SOLNIISNT
SHUNIABMLNOS SO SOGOL
VEva SVLTUN SONNI 3a Ov Inaaa
RU PEN - NOSS] - Ezampua
J20bjenty ap s04r vas augas onsodiu)
tau - SSI - veampes
Jonbpenty 3p soStuas a1gos oxsodum
esopç
2P SCUDY > semnp - eunqur) juuojuisp
2 Impasa opepondosg e asgos casodary
VINDA JAVA
TSVANHO sva svaoy sva SVINLLA Vedisatiti - euequr) pepomuas)
SVITINVS SV Viva OYDNASI 2 erparg spepauidora e asgos msodury
ORVIININ VN VESONAO IIS 2Pupipepom om |
CA OStaWi “7 $ sp UR IT) Z OMTRISUOLIA = INV
ES
ii q
DA
VLIZIAY VA VIDONTA VA OVÍVSNIAINOD 3 VALLVILIST 6
SIVOSId SV.LII AQ SOXINY ê org
SVRIVINTINVÔMO SIZRULAIA JA 117 b
( “W-SOVANTNOW OVO dq OldIDINNY,
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG (2 AGO É
4 E LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS É
y - ANEXOS DE METAS FISCAIS MAM
j “a = MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER contWiapo És
$ ea o
AME - Demonstrativo 8 (LRF art 4º 82º Inciso R o
ec ”——— | ana
Aumento Permanente da Receita 2.800.000,00
0,00
(:) Transferências Constituicionais
=) Transferências ao FUNDEB 400.000,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita
ão Permanente de Despesa (Ilj LO === EE ai
Margem Bruta MI) = (1) + q) 2.200.000,00
1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pú blico-Privada, 0.00
Margem Liquida de Expansão de DOCE (Vj= [lT-
FONTE: Sistema de Administra de Finanças Pú blicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Eco
E)
&
ç
E
q
8
c
Ê
ê
5
y
Ê
E
5 “DO ow3
2 E Ss
oro oe Rj oo oa [o] mo oD'poone oro ovo [7 EAIPy VPINÇ - BURJUES ejugra ap coSezqeass ap exe)
vp DEcrAj Lp 5" efoés ss 201 séc |zsords zs's8g0) | co'goo'vaL ses vesza “9009 1EdDUUG - SUFUIRS ERUE|DA Op cqSumgeost 4 mp exe |
our Decrrt vs sSzE01 mes eso OSLEES| | 0000 sr sves | veses us'e05 NHPUUES EIVENBIA SP ogSezmeasis op uxej
oy EO L90 by os ssserei Boiz 9/85/74 see dogoo o: 294 mise verve P RIO ap soInf - ogdezguors a saque) ogdecsu ap sexos
os Ererree cos Gi sob 2 rr6L 19 LE SE ne co Done tro vUéos IE Te usrue EA EPA - ORÍRIAROS:4 MAMUOO OrÍsdeu, ep see
or 1996 Dos Loro sos |ro%06 mese joocos 08 | vesoe srzas P samp = ceu - Cndezqeos:4 8 sjomuaç 'cedeceu op sexey
orr sro, 9 os OPELE uai »so |souzger sssz | onvoomz 081 | smsgresi essssper IRdiouad - CpSmmeosta 3 ejouua DESsisu sp sexy
our Hroreis Dom W'osgecz 16 soses az tem oodogor zo | uresyror aenissal ORSEIBaSt| 0 ajoxuoo “opdsdsu| op sex
ou» temarzsr os as'esotpr sor [ester vous joooos esc ever | asteicror sudry ag Einlod 9p poa op otalajora ojad sexey
ne tesiS Loft ns sE'S0O'sLH| ore | rrezouer ez [onmoszse PELh o | vevaresri eee esa
or Tresz ms ty 0cz 6a “ge | to0s6so Feer [ooooaoe reg “E Lvras apare ze nWi- NOSS| - EZeIMEN Janbyento ep sotauss sugos pjsoduuiy
Teto | zouspoy vess | astoreor core |oprsrer Srate | omvoo'ses ez sr 0er ar) eira PNY - NOSSI - SZE/MEN JSAbyint) ap sobpuag sugos ajsodiu)
Dry sesgor os 197954 tese [Somar 48005 | DO DOOU uose REEIgI demo [NNW - NOSS! - =Zzmja ambfento ap sopas sagos apsodiuy
ever | ovogonoger ses open Doo pe eos | gogoonons; nos do opa ooo Ez ves | coscerarez se ves 186 64 Putçi - NOSSI - EZSINEN Jontgene) ap EOSNIAS nagom orsodua
rei | erespreree es PrLLy Era veses |erepronzor tre on'ooo gere aro | etuemosze Srapreei ss NOSSI - Ezempem senbjeng ap codjuas egos ojsodiz
rel | eroonreres ess PiLIreLCRE ves [ererosror we DOTE T RA eua | erISEOESEL sv'ear tera s0Sjuog aços sojsodiu
res | oreonezree eus PLLELaS ves |eveiigorao E co'onosarez evo | eriemosr sroareeres | EEHOpEO:9W ap oxósjnano ogónposg e aços sopsodiu
[A ersLezs os se szçes zu eres os aee 0000008 ses | Eroapos pS sos as Uma pUENA SOUTO - PIUO:4 37 OPOSH + Epusfs e asgos ajsodis
ev ereiceo eos swirses oe leriagas see. |oovogas mes | crsorys asseç os [MPU SONO - siu04 eu opnajs - epuay E egos cssodu
sra on'cga 0a 4 se4 de dog qua 4 tor Jorgooooss E oDadpodr s co | ugnonies eee ever [ES - OgEGDA - ERUD4 U CANO EpUSIy E esgós ajsocu,
vez o'voo cos 1 sou 00000 90 £ vom. |ooonomoso ao 00000 n0/'s eco. | evboerees sELscera SUIRGRAL - Bjus EU CPAD - epuay = aigos oisodus
ei VEGLEZOS 4 E sutZE 6a 4 exe juriagossa E] oo Doo mars oe 00 agr pars s8z02206 y HO EU Opa - epuzyy e sagas oysoduuy
er PrGIEeas 4 484 Ses eso L est [Brunmosss ses ONoao nas og oo'eszsees SezoL TOS» [TOMIE senijento 2p SOjuSADIG 2 EpUDa E SIGO sajsodim|
000 mo oo ooo cao ovo mo oo'gos sa ago oro [PEA Op o masa] SUS BE Sama jujsusuR/| Digo proc
Misa do go ooo s 0sz |o00vogosr ooo Dp'gop 090 + vZ8e [00000000 ssez | srvsossor rosagazpz [RUA af 8 SMA BUBA BO SOMA Ruy SUBI] B4QOS ISodhiy
Rum do noc anos osz |covmooosy vo |ooooagoor see |oovosmy ssuz | SrosnsenE voos gere SIBAQIL] SUP Si) LONA Injuy OPORjUSUEI] egos sojsodiu
eso S9n9z mer ses |rescizty cet eseramas ore vn'pon os ra [urisçoe epezy sei PV r Mto) FEUCUAS 1 fugas Gpeneudasç = sugos oysodiuy
agia SezigonL 1 rr |o2000000 temo |o0co000s1 se DI ooo s%e mec | acres seu siga eae; [1 Estar pruIIa| & pai apepavdo rs E sugos ejsociu)
o szes0 19 z+ zremzas E 7] cem |ocdodor sece | imecvor estese PH = BUEGAN) [RLop ua, O IEIpSLçs BpRpSUTGiA E EGO anbocauy
ses dO 'DOO Drs 91 cer co Doo ass. gos |ooogroost mm [oco mogi ss0e | serssies ME SANPES E Nel - EJEGAN) [EUORO! O IEPSIS Spepaidiaia = 6qos Crsochuy
res ds esus as sur sumerosçar eee [uzorsspei eroz [onoooserei ELuE | svncesisoL DOZLaLLA FUEGIN eMOjID! 6 (eipasg apepojidos v aigos ojsodus
tes o9'ticsrsez too erserogpiz sovz |uzorvseviz sou | uomogseras se | oregarae vossr entr oruQunaaa O Argos sojsodus
eos EMOLPLLTS Lew Se'ase segs seur Boess Lys es cocos oram Le estzL esp SEmes LET SE opaca
ia sHaraersa ser vr'ssrrosas rest | zestescoso emrEL no'oco Esta» crer | eosereerey LVyRrese se eMOroIy ap sogómauuoa = sexo, 'sojeadua
nos onteczss ver Zea sE'ove zeros sBOL | a0s00cuiss uz O0'voa ge Lic ces | eoprazeosor aPevrLiOSar vejusuo) sspesam
PrDI- | roses Torsey ee UE vsLispaLy ver |Erperserise esta, | on'Doo'spo aee term | orceszaosir eo'orrapreaz VEOOUOv Ia
elis [nl Ju[ e [n] me je] vw | om] ovóvalsiozasa
VavIIrond | Visiksãia * | vavavamay |]
DTH HI DSoUI (oz S op “UE AMT
ONIAVI 3G VINQWaIN 3 SVLZIIN SVO TVLOL - X OALLVHLSNOWAIG Ro É
SIVOSIA SVLIW 30 OXINYV ; '
SVIRIVINIAVÕÃO SIZRIINIA 2A 137
Ca JGVAITNON Oyor 3a oldtoinnÍ. ds
Ed
7 rroes car ms semerie eyei- [ertusorr ever | oovonsor ese | egezaver Erarvesz
Pu p5* stofy vEverear oo vesarave erei- |erossos eres | oooomor ese | evcramer ex'saresz soljuas sono
o ar viverear os +emaripe are [grossos evse | oovoosor est; | estteger suaves sodmias sanno
Es ow vi'oraresr cos reReride ess lerosgoes avec | oo'coomoy est | unttespaz cx'ervasz SOS sono
> or eoststs os ricora Dori [erosee sy |oovozz dee |ermrap sezomei SON 6 EMI - SEIDO) SRRÍSIOS à SOMENSANLIPy SOSAMS
orr Extrair cs ereonese mz |ersosge aste | oyconcer esto | cessmem oszarzr BASEIA - SIEJDO) GRIIUBLLOS é SOAJRESUADU FobA OS
3 ou ersocese os esszrrye zo de sagaer coz: |oogoreze o | ipmois essevisz EST 2 SEU - EmITO SEIGUOZ E SOMgeASUNUpy sOSAaS
1 op zesarósos cos ezztrassz me l|oresruaaz Des: |ovociszm sos seasesez as s0g mor iz PÁRA - GRISO BRUQUICO 6 FOMgRIDAATy vilas
a ar+ orromeresr os Wrrersiger tes | i9vespizuz ese |uovogezrez too | sturizeve sesenzzozz FIRIOO) SIRIUIO) 3 SOAENSjUNUpy SOMOS
[er orroretes os te'porsiger Es |isvesmriz ese [onongezrez too | marmzwe ersegezozr SIEJSO SIPEUILIOS 5 SOMPEASjUNUpy SOSjuas
ar» orvomeiesz os vrrisigar e lisrespizuz ava [osnomezraz voa | suurizere er'segzznez SIEOS SIRUMLOS 3 SOApEAS|upupy soSAaS
o» rreeszeros ou's ESA ANA om |spepespourz user |onooguzerez soou | esorezesse esusoeerer SodINas ap easy
az» erever 005 eoterz teus |oyserz osem jogos rs [essi sera Edita - soDUs ping
o» arerer os acazz sei josigz osts |oo'ooa's sro Ester arte sopuspuia
oz» urerrr eus eoerrz seis Josiez ostest |ag'nors se» | coues sec sopuspiua
ar SE ssCELUT os tez last sos | uvsieaz se | oom0osa, aus |uszi sEssrose teses - SOURSURA sousodar sp ogberueataa
ot» SEssmeLrz ousa tozsstesz co'ss |utyorespz sete | oo'voo ser orus | 2osrueir su'esrose SONEIUER sojsodag ap opdm unas
o» SE GoCELLE oo's 1szasLesz so'so araras sete | on0cameri us [essi slBsroso SeUMaUO SAÇÓaOS a saunp
or mEsorsuz ago esoos tes esvo | urseruz site | os'oonvos oras | sreeiesiz m'ogrise SOUFIIgOW SasojeA
our apusste cs azseç is seu- |arszus sos | 0000mE es |oszros su toses um SUEG ob OM SO Sposa np ogssa) no opy esa avo)
avr eras os crseris seu |arazeus ao'ser | co'ogonor esum | asturos urases SUSUIO Op 0RSS33 no opásznony “opssiiva 'opssasu0s
our erussrs cas arser ts dE jarvezeus soset | oo'oonoor essr | oszumos urtosea OPRISa Op oueIpqou] ojuquinea op apsesopdes
our Brum ou near seu | efseszo sons | oo'oornor em |ogzros areas OPRISS op ouPMIgo oruquiises op opSesodry
ore arserosLz mo's ersersasz tip |eogirecsz reor | oovonoari mese | ovisasssrz ug tesver fENOmpHe ego20y
ap DO'000 006 5 E como osre asez jovmoos da o'ogy no 4 09 | vewosirs meizses CGA OPS 20 CSAAS OP Grmgen O Ele cpônquvos
a Oro aos 6 aos O0'vor ass age do 'voo'von'& e, DW'oog'ooa"4 sos veiromi Za arersars Md OSEUnUN Sp Gójuias op ojajsno o ezed oginquivos
sup aoonooss os oo'onousr's asa dO vos oo e ev oo'von ooo sos tetrosLro ereLrssrs [Ne OpSeujumA op 0Saas dp ogasno o esed opóingunuog
a ao'con nose oes on'cog'osrs usa do'vov'noo's es eu'aoa'ono"z so'st FeiponiLs ares Ted OPSmunung op oduas op ajajsno o exed opsmarpues
sv do'oon vos os oo'comosme asez [ovos tz ae'vagoog' sos | veimsra aversers saçómanuoo
[0] snes ur Dos veses em |boregte 41 |bogonDe eres Jogue arsesus SON O SENNA - [ROS US scários 89 Oplejsas ejod sexe
or 1r611004 os sissres ee I|mzsis est |oavodoor com | uosogia mzervia Eng ERA - REIS) lim SOÔVUS ap ogSentaL; mad same
or cover o0s Eri srs |oynary reza [Domo seso [rimos ersese 2 SOM a SIN - 1800) uia SOMOS cp ogdeteia mad same |
ay so sur tso : os SE LIS EO sir Jezzcms mu |o0tnoecor cu |essstue eriezai FESNiA - RE19O uso EMOS ap CSeyraic) Bjo) sem |
o iruzreer aos ortse cur scr | ogapomrs sr |onoonsarr tos | erseoses asuzezse IBHO tus soSpuas ap ogsersaa epad sexey
ow nouzrezes cais dEsgrart e [orsosrr sra | ooivomaar tio | srszesss asozresa Sopas ap Opdejsarg ejad suxey
ovo oo ooo co Don ooo oo 06 000€t D SON 9 EEN - ELRpITS EUA Gp Opdeneanis ep exe,
wo o qo
gr ————— ora — 1 visa 1 va
NFOSBU 57 8 ob VE “REM
A
BI
Si
ONITVO 3a vRIQWan 3 svLiadas sva TVLOL-X OALVELSNOWIA É.
=! E Sa
SIVISII SVLIIN JA OXINV
SVINVINIINVÕNO SIZIHLINIA JA 137
( “N- 30VAITNOW Ovor aq OldiDINNIA
es
w
q
125
a
>
£
E E
E: 3
ins & wrecoasez ssssriooz ceu [urverseer oestanpa-ougies opjsueu
< a saLioeodE sS'tenutrz tez mwessere JSUIAOAUSSSO GP [RUOISEN OpUNA Op somnSoy aprysues,
E joy es'emovi cresc ss esse | coma o soon nas 2 caga sEp'ue dp cora op-osas aprjsues
our asceosL ao'nsess eres | oc'tonos INS 8 sopdy sup opSusnueg af os01g ope apsuma
E ooo ora oa oo avo P SON MAG a Gaqdy Sep INE ap soma 09:29)] apasues)
[ad oco ova oro ago E) [VOS é So95y Sep ORdUEINUEI Sp Os0/g op-23% aposuess
cs [aa mEsIZzas mo top sEs ooo pEesr is P SODMad'MBS & 2SQÃY Sep'mumiy ED COUB op'd6y apysumi)
o or» re'strzes emtosses e] asmorts jog 3 E305Y SEP OHSUMNUNY ap 02016 op'saM episues,
DL» tsobr ser Lo'goE oz 4 ss oLsesvzo PO SOS AS 5 SAgÕN SEP juri 9p conta oproam aprjsumsy
a» ceopizzet Lasar art se orsespaor sas a sopSy sep ogduenuriy sp coojg oprosy sprjsues,
or Co c00 mo sr cromo non sT voos ECQUAREAÇA !P SODA AIDS 8 SOQIY SUP UA SP SUB Op'DEM ap js)
oo ao'aonaon'sz oscar mote vove | rarozoossve Vas 2 5205 Sep OBSUmnUNy ap 02018 Op'd8M eprpsumay
ooo arvores comon gaz sesr | 1igosser [Soa ANas à ceGõy seo rui api cocIa 007063 Ep prima)
ovo on vom nos ao'cop'ooo' saer | tisss'sszr VUSS 9 sog5y sep opSuenuey ep ozoj 0p"39u aprisuess
ve arsereneve sororporze asci- | iotaitemes Zrvoruçros [sede — SNS — SPDES Sp Osjur) eusajsis op-2au oprjsuesy
tee arispeseve suPorrorer ese | is'partanes ervorusvos SNS — PPDES Gp OMUN) emSISIS Opr>o oprysuras
egr ovaco as L Docao az! mo ce sosára eo fRósud - 34 — osfgitad op Rinedea opuna cp spereoo
ze, onoomaset oe'goroart ooo or'sonere asia 34 Osyulad op jeppedsa opung op eped-eços
mo co ovo cob oo [Ad 3p cgônpora ejod exaaumr ; opSesuadioa ep auedaso
ooo ooo ooo con ooo ap 9pônpoid Ejad Ejasunats opSesuaduos ep eued-mos
zs+ ao'coraset DO'oogooZ" eis | octosere ap oRônpola Ejad estazumuis opdesuoduos ep aued-mos
ar ETCorsOs | seLBpess + ze | src à Sp ogdezidea mac euscueu.s cpdesaduco ep pede
are EZCOISOS 4 teLepEEs are, eSvorerri opSesc|dra ejad estasuRuis opdesuadiwoo ap sped-roo
ser sreorsare 1SreressT eots AE'SLUTOPT nda ejod sssjaoueuis sogSesuaduoo sep sejouguaysuesy
uz» sóvgez c60807 eus | reset * EIS FEUONLB) OpepaUdDIA E AIGOG GISSdiL Op mino
oz» sseser F6OSUT veue | eseot Ms IPLOSHDA GpepaudoLa E 2140S opsodiuy op aueç-nos
ay vens ser T Brisa piiz cerol | eouogrmot [90 nb - sonjotnyy sop oglediagea ap cpuns op apre
Rosa riLT eve ssJonzert vel - SOjdiajUMA SOp opSadiagues ap opun op aurg-eico
BLzerapT
arIsreyT
Tie PESE TST
mic va'siezsvz
00000000 15 teve Da saga er
[NO 464 — sodium op opSedaues op cpur4 op mass
|» ei — SOIdi=|unHy Op ogdedianita 0p opuns op ausa-mos
BI0O - Somdp=un sop ogiedane,s ap opuns op apriswo
DO OOo nara!
DO'vga nagar co'comooris ese ee'semerrev ureorserer 02 - SOIdfajuniy Sop opdediagurd Sp opuns op euegreoo
ser srearesere ramestoss ao'oomooaes res | seuyssres EPIs pLreE [ld - SOUNH SOp OpSsdianind ap opuns op eur-gas
sur ercrosss ta 4S'Po DES PL ov'oomosens pr sresrusres ersLyesser [2P eae EU ORSLdfanIea ap SajuOdeg Sejaugrapsums,
uz» spospeensel eo'ogz segs ooovaszeve eozar tones oseserosss Sopephu Suns ap é og) ep Sejsuguajsuma
22. Lvvoreerete e asoroszrzsr us0z | suzana Doo sos tzz ve'oeg ses rr SANIavOS smpuguapsues,
Ro ROSE = ovóvolalozasa
VOVIIFOdA VISIAIHA vavavosuav
OO Ts mi osput ' E aan
ONIIVO JO VISQUIW 3 SVLIIDIN SVA TVLOL - X OALLVHLSNONIA
SIVOSIA SVL3W 30 OXINV
SVINVINTINVÓÃO SIZINLINIA JA 13
( “N- 30GVASJTNOW Oyor 3a OldiDINNIN
arsesiat
BiEcr no
actress
arcre nen
tmerra
erteria
Ss sea0
ssopsas
saga
or'sos us
BresS OU
vavavoaunav
ONO 3a VISQWaIN 3 svLiadas sva TYLOL-X OALVILSNOWIG
SIVOSIA SVLIN 3a OXINV
SVIHVININVÕÃO SIZIMLINIA 3O 139
( A IGVASTNON ovor aa OldiO INN
OP SFWRIBGI E SOprUNSag sozindaM ap smouquejsursy
3 “BROS EOUaeSSy p sepeuntop sopejes sp secuguajsum;
(208 RIUQISISSY E SEnRUNSOp sopujes ap cepouquajsuas
1E2Pe4 OWASIa a sopeISa sop sejouguajetrs] segno
SAS — pes ap co) muRIsiS cp soBzTasy ap sepouçuagsuaay
[= 2PDES BP ONUN EliSISIS Op sos may ap smsuguajsuesy
teropag QWISIO = sopeisa som Eyjzasy eu ogsedpmues
[ENS OR & puapas onça Op a enpejea cop entougaapsumsy
[PIU Sens Gp 6 Opsir) EO sommoaa uq secyarajeie:j seg
[EE SENS ap 3 OBM Ep S0sinaay ap sejaugiajsues senng
SIS |ÁIO 17 ER Ep saIÕRÇ] EU IISÓIO mousse);
ÚUCS (57 PD ajiasoasr epçrebuao erougajeuesy
EU - Cpu) pp EOSdEs coupe,
ORIUN FP Iepods3 ejouquaysuess
“O 0BSExUoaSa — Sig Op sesqoveuis secugapsues|
D1- RStIMLOSIO — SINO Op Sesaaueuty sejougiajsues
[3 SENE Bh 9 pjuN Ep sosimany ap cupouprassues| seno
[SSRSSTA OA LOREM CpUN4 Op SOB af seua) sue)
TIEDOS ENUgistssy ap peuo(oen cpuna op'223 apysvesy
TIRIDOS EfSLgIsteey ap jmuojeN opuna op-2oy apasuesy
PALSSEC OR EVODEN CrtIM3 Op Seja EECUgIaSUeS | SEZNO
1390 OP [NOISE OPUNS Op Seat smougansUesy seno
ESS3 OR SUOÍRUR)| CR cody ap pocos Tor cm jasgsueiy
83 op spodsums, or ajody ap peuorasyrbasa arjarreuess
“AVN — Rjo2sa Opdeiumuny ap pegos Dor qejasues]
[IN — 40283 OpámUSUIy ap peucioen Dora or jarjsueay
fedora - OpSesrpa-cuçtes opjsueiy
Ovôvoldidadsa
HEOSPUI 'oZ S op “VE "347
rdv diva
ooo
oz»
o
ep
tro
sro
oco
oro
ar
our
or»
or
asp
Etr
eim
aros
avror
os
mo
ooo
ur
ay
ts'o
+90
za
ze
eve
=
vraz
vs
vez
mz
04»
our
ooo estes
ser jo mo
VaviIrOnda | visiasua |
ES:
eos
aromas
orversori
or serto
ao
ooo
oo
PS seg
ps'seg't
vEsesos
ve'szços
re'szeos
Ts tsg est
eso
arrisco
vrzisteg
PrEZeeSrE
Mova nor
Do'ogorooz
tpzso ie
trzeo'tr
AA
tr'zsorez
So Don goa es
OW'oooonors
ao'oogaoazs
Ow comanos
Er eresa
trTroser
avereser
Tezraser
rómci sp
tettzroy
ZE oras
Dos
Be
ooo
sEzuo
sezars
sezars
ez'sesssor
emses sem
oo
oyo
ooo
eraigt
eres
sIvroer
su'oeaar
wear
Ss 60! pri
es'eorprrs
erescrarr
ETEsCrorL
emespest
do godaaz
do'oooaor
1099987
eo'usssr
1o'essszz
AA
CS o000m sr
Oo'con mos"
do 'comooms
DO'Gon'ooa'sp
Sr ecTrar
SWecerar
sverever
sv'eerper
raso»
or'esoyy
figzes
oa oo'o
ooo Eromo
ooo crops
ooo crops
essi | essas iso
aeesz1 | eotesisot
Doo ooo
ota oro
oo Jou
sray J|tezroy
aves [iezygr
soc |soyecor
sozr | sovecar
sore |sowes
me |.sesa16
ave Justerma
seo | co'ssosgs
seo | esssoage
auev ss'essporr
os 09000 002
oops ao'vonnoz
oo Srsstme
oro arssru
rs SUssrer
vez sra
crer DO Doo nda sy
era Bo ooo mos»
era oo voa nos
eve Do'cnroca'sp
el res Taz
votcr eZtonter
voe ertogzer
roer setores
too s10s6
sou Erosriy
sa vs 1E7AG
ooo ora
com oa
oco eva
oo ooo
vie |oovogez
vet | no'vooez
ooo ovo
ooo oo'o
ooo ovo
sryse [cocos
sirsz fomos
55tE 0c000 os
cota Do'ooo'os
sete oo'oooos
bezz OU ooo 000 4
rezz oc 'mon ao"
ar'az Do'voa seo
suse Do 'oon'sea'
seuz oo'Doo'vegt
ou 00 ooo vor
ooo do'aogoey
cao oo
ovo co
eroeri | coonnnar
ceoéy, | oo'ooroor
as Coinornop ae
ess oo'ooy'ono'Br
289 Do'comoon ar
ses es'aomnoo'sr
ssom [ovoosose
esor |oo'nooosz
Boom do'asmosz
eso | vo'onousz
coa too
ooo
o cavnros
Eouz-
coa
ooo
tao
era
oo
ao
Bic
este
Bete
omar
crss
ar'sa
urso
or'ss-
coces
too
Tiss SL iz
Tive sorzr
RIA
ss Ltoner sz
EEosc»raT
erodcrar
mestrisz
ersscrinz
vo srae
ser
[x Ea
vavavosuav
ONIIVI SO viSONIW 3 Sviladau sva TVLOL-X OALVSLSNONIQ
( N- 30VAITNOW Ovor 3a OldidINN(
SIVOSIA SVLIN JA OXINV
SVISVININVÕÃO SIZILINIA JA 139
FARC SWIUPsasus| sjemag
RÓSUUS - BICINTS 00 SOBNTO SA Secuquajeuti;
E3QNNE Op sosindoy ap sejougusgsues)
HSONNA Op sOSNS0y sp sejsugsgsues,
FESNQUA SaDH MASI sENng ap SErouquagsui
[TPa Ep sumiu E copeUNSam sosimoom ap semugaeues |
OyôvolaloIdsa
np ospu 28 op UE “sm
“aa "a z
&
, As
Eira EM
15 y
(e ad)
0 3 AGO 20%
ovo oo oo so va
oo ooo ovo ova ooo
ooo ou'a ooo ooo ooo
ovo ooo Ea oo'ses em co'speszz
pise | oo'voroosz or're drtssas eoTIspaçL
On'voraares roi LressossT moTsroscr
oo cora + ou ao ooo
do'cocrada ooo emo oro
Oo'nogodo+ ora ooo oro
da'comnoa + oc'o ooo ora
ao voo oa mo meo o
do'gonvo ooo ooo ou'a
co'voonar oo oca ooo
do'vomaoL aca ooo ou
Oo ooonory voto ooa voo
dooaa nas 7 Dou êLieraves mo
do'ogonoo's oo erterenrs ora
ob Dono ooo aliavenro mo
úgo mo mo trheoaez
oo sou ooo Eveonzer
oma con ooo erveneiea
Oo'ancmoo 1 esco | artereprs ErTeD SIT T
ao'vorono'z ester | erserapra EPeOEIST
- |eotisszsz es'oogaas ve ore | ssterucrs HEssrezzr
DS 0LE+| + fognooo sem | ocrerz troeez
DO Gop NE se Eszas es LVSSe Za
Do'ooo'tzr so Ho'szrsoz se'ssssor
oo'aogzr seo rosersor erses sor
Doto'var asm | opezzes Sure
DO'von'oos acto | ocezrso esLureas
Do'ogo'oar sus | arczres estuuisoL
oo'oga"tzy tea | superar eeturvie
co'naotzy ess | urerevse ereumie
DODON RL ris +9S8 BOL BrEPOEZZ
eis sesersor srepoeze
sur | oo'mooas
voo uia so [oo
VISIAIA vavavozuay
OMINVO JA vISQUaIN 3 SvLI3oaN SVO TVLOL - X OALVELSNONIA
SIVOSIA SVLIN 30 OXINV
SVIHVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3G 137
( 'WN- JGVAZTTINOWN ovor 3a OldiDINNIA
seo
o00 f
00154
SP ESSIDA LOS SP Spear Ep MASI op 00048 Cpraas sp jsusa]
“P oPSmmingES ap 02017 Op Sosinsa ap sejoaquojsuess
[— OPNAS EP Caju elajsiS Op SOsM20% ap smouguapsuess
“OPPES SP Ou EUMISIS Op sOsINIaA dp seu quejsumay
“SPeDAUS SS05 Op » OPRN Ep smouguassuesy
SOJUSAOIAS O SISAQE SUZE ap exScuoy
SIAQIY SUDB dp opSruainy
suRg op opósuagy
PESA - CxUSpEM OpEasyy - OppGIO ap saçãeiaco) sen
Di Opens - oyporo ep sagõemdo sEjnO
GUsSIU] OpRasay - Oupqro dp sagsezado sasny
[cabia - OUSAR OpeaaIy - Serj quoo erpaio ep ssgieiado,
Clhapuj Opeasay - sjemequoo oupauy ap sapsezndo
CMN] Opeziay - semeguos cunaso ap sapseiado
QUIS] OpRIMA - OUPRLO ap sagrado
MIBGID ap saçãesado
FISÓ seperafosç OR E sepepesaLiy ogN seyasay seno
Sejjaaay SEND
EDU + ERUSQuIVONS EO En
FIoUBquNang op envg
|SHESOM é FABY EPIG WS Oy5p26U] ejad sjefio” solusaua
SejuBHOS Gejaday seno
SAJUSUOO SEjoday eeiag
FEdouua - saçãempsay seo
SoQSnHEsay seno
[ESSunta - SELBAEULA - SOUGAIOO dp DBSryisau
E
sa
HE SPU “oZ 5 af "VE "IE
qo DO Don voo veszs | ooncomoz tome |covonsa Iediua - (ERRO ap secuguaysUes] segng
ooo oo'vorooaz rose | on'voonooz dovor | og'noser TENÓEO 9) sejuguspsuea| senno
ooo on'ooa'caoz ee'sze | oonoonosz cocos | ao'von'se FENdES ap sepougsajsues] sein
ooo Do'vomnooz ronza | opoognorr oo0or | or'ooassi VeNdEo ap sejSugrajsueiy sjsuso
oo om zrso |oovoracos ora com usas fBúSUUA - sopsisa som sosmasy ap secuguepsuR! sEMNO
oo oco zr'se oc'ooanao+ [4 ov'oocosoz SOpEISa Op SOsinDay ap sejugsajsues sesno
ora oro cus do'somaoay ooo oo'tovogoz
oo o oo Dea oco oo
[o] oo ooo ooo ovo ooo
o oo co oa oa 00
aco ova ova ooo ova ooo
Doo oo ooo ova doa voa
EE oa 00s6r gor mo ago c6z8 | ooommos, SNIS — BOSS Sp OU) EUINSS Op SOsMaSA ep semugsmpsums)
sreLee Doo DO'ser eat ooo ooo seta 00'009'val |" 2PDES CP Dou) PIUGISIS op sOsInaay ap sepougrapsunss
Srs ooo DO'sspasp ooo oo reze 0O'vocnst [" 9PUPS OP GUN ENBISIS Op SOSINOTy ap sejougajsuesy
areesr asse | oo'seress erra | ootaooooy +sor» | oovogonzz [EN DP 9 [Esopos OHUSIG Op à SOpRIST sOp Sepupapsums
eroag tu nro vosoçes no0 oro sete | isso PRE SENS Op a CENA) Em somINSaM RC) Smtougiá|sum)! cmg
sross 14 ov'a ro'segest vao oco seis | acasos 13 ENS Op 2 ORIUN ES sosindaM dg suougussums| seg
crosta one rosogea ooo coa sete | Liusgem 13 SENS 2P & OBIUN Ep GOSINDÓM ap sejouguajsuass sexng
mODIo oco z done. [oovarmar ooo 000000007 oo oo 185 SELRVÓCI E SEpRUNSAR OPU) ED supALOS eq juueiy
oo'vor acer oo'oos | ca'voo'namy avo oo'oco non oro ao (Doug é SVpRUiIap Ou) Ep sosugAvos ap sejougissuesl
oo ode ca so comb aa s mo o0% 2 ÓMI] E SEPEUSEL Ogun ED SOLPAUCO BO Seu sie]
ovo ovo ooo ooo oo'aon'noa"s ao oo'o
oo oo oo “oo oco no ooo
oo oo ou oro ooo aro oco Do
Do'aoonoo see ao'noroos'» oo ao'ooo"sdo'z oro oro PPEpIUZ SENS 9p 3 OR UN) Ep sojugauos op NpUquajSUes
coa 090 oro co oa aco ao too OUGISESA Sp IOCEN COLA.) OP SOS Naa ap setsugragsurss
co oo oro oa ooo ooo ooo oe [SEE SD [ELOtIEM OpUN Op SOsINDOH ap Retaupiapsues,
ovo Doo oco oco Doo aca oco eo IEIESY' 9P FeLGISRN OPUNG Op SOBINI0% ap smjaugsajsueis
oo mo oco oo ao'aco nos ao ooo mao
ora ora ooo aco Do'von'oas oo ooo ovo
sou ooo ago oro oo'ogo'nos ou evo ooo
ooo ago ooo ooo oo'coroos oo voo oro UeESC OP [RUO|SEN OpUN Op cassio ap seupiajmue
+ i Sara qo BEcar ea oo coa 05 Doses art Cospesuz [DES SP OSUN qUBISIS Óp sos os dp seruSIa sum sro
e SE'cLeo ooo erserea Doo on ops DO'sgs'not OU'Strsuz EP SHU EURGSIS Op SOLINZIY 5p sEjSUgaapsuri] segno
em [ole ls e [n)m [x] um] |] ovóvolsioadsa
Lo Vistos QT | vishsia | vovavasmav
pad NL OSPUI'sZ 5 op UE 28]
ONIAVI 3a VRIQWIN 3 SvLIZ93H4 SVA TVLOL- X OALVELSNONIA ? E
SIVOSIA SVLIIA 3Q OXINV
SVIIVININVÓIO SIZIMLINIA 3G 137
( 2W- 3GVATINOW Ovor 3a OldiDINNIA(
252001 SE ' ZzozisovE iopssuus 'oonuoucoa AUBSa 3 leueja Dump voos
[er Josoomoee Tay |
ces soe
URV INT OO vULNI SANTOS
emr orsseras
er oreserso
E mm |
sm | ovôvolsioaasa
LO Vavavssai
1 OSPUI'cZ S ob “VE “IE
OMITVO 3a vrSOWaIW 3 SvLIZoI4 sva “WLOL-X OALVEISNOWIA Ê, tr A
SIVOSIS SVLIW 3a OXINV )
SVINVINIINVÕNO SIZINLINIA JA 137
( “N- 30VASTNON Oyor aa OldiDINNIN(
E
ONIIYO JA VINQUIN 3 SvLIZ938 SVO TVIOL-X OAILVELSNOWIA
SIVOSIA SVLIIN JA OXINY
SVIHPLNINVÕÃO SIZIHLINIO 3G 37
( A = JOVAITNOW ovor 3a OldidINNW
diy | sessnez os
er EA cos
“Ei exBiseariz ss
au» aressTa os
[A seors pres za
aur semaltaz one
or srsaLzaz as
ary aresrossz me
ore orearessz cs
EA Ouvorano ai vez
orr orsresoyi cos
sez Opsversarm se
or» treme sz or
o +resesiz cos
ur megane [E
mr sega ss os
cor se'zor seg mei ero
2uz cosa coz
vEL co noona E opa
vz 90000006 É oozi
co vo ooo
ooo co eo
ur tritrossv os
com oo mo
orr trtugigre ms
au» sinzaeerz ms
az sv sao Er ter
ar ELBSO ESA 4OL ese
eror | semsezera EM
our rraas [E
are EECErEZO 4 me
ur Lroiv ps [a
os utúip poa ms
OLrES Leao wa
Se'g
dr eosos
9% Lorosz ea
8
efe [nfs [a] o
ONDNVI 3a VIRSQWIN 3 SVSIdSIA SVO TVLOL - IX OALVELSNOWIA
SIVOSIA SVIIN 30 OX3NV
SVISVINIINVÕÃO SIZINLINIA 3G 137
( W- JGVATTNOW OvOr aq Oldio INN
cemeesroz
abogr ue
Siseb zero
esroces
€06: serees
eo usgoer
Zo:cesez
D)oesesez
Oonssesez
urvenvesz
tHiismzz
eUwiusarar
osezi sms
LP BZarA SL
Mrs ses |
Tiso o
teszeges
trSze ssa
iniepeigio 151
ERA
LFOETEST
osmose
Drootrars
mo'sscast
sosszrgta
Pressa
bras Lmz
asso,
Desraz
TE LPS coeTA
»S tries
Sevesriger
BEveoo
es pegaz
sEsmroL
Esta
erigrirsoa
essi ais
sereis
ssastais
soe
no
vossrece
Do
zemposee
erosespi
srese si ve
PSLeL GEE
ornzzeei ar
ES so rem
ELE
ce mves»
Buboesp
arissterei
INI) OPS PGESL) pzad obras no we jeuaçey
O SVIUNIIO "SVO SH SIVENLINO SaçÓviNIas
OWNENCO 30 visa ryan
MAD 1VOSSI Svitiyia
SVLTMO SIQÔvandy
OS OIIHOSNOS HI OySvalonL uva vizs OBiva
UNHIOSA SIINENA SOLNOSNOS V SVIONTEILSNTAL
SYINNÇNOOS SIQôNIASNS
ENId NOS SVO VAR SIQSNIL SNI Y SHONTHIASNVAL
SiviDOS sagônaaens
S3QdnaeNDO
SNIS HIS SVOVAlHo SIQSINLIASNI V SVIDNTAR AGNES
saQdiNanINDo
SOfeIDANNA y SetONTa SN va
S3Qdmen NOS
TWNTUSS OLMISIO OY 3 SOAVISI V SvIONTUI SNL
SEINIUNOO SvSa4 são syuINO
DUVBLNOI NOS VOA é 3HaDS SOMA
SVIINIa SaÇãeaNtay
WELNO VO SONUVINI 3 SUNT
TIME VOS SI - SIZAYIEVA SvS3ASIA SVasino
al AND 30 SOSBNOIA 30 VINDO y VIZO Oyd von
SVISIHTVEVEL SION LUSIU 3 S3QSvzNaaN
SSNORGLNY SOI/SHBAS 30 Sveadsaa
SwviDianr svônarNas
HAS TVOSS IA SEIAYINVA SVSISS3O Sotiino
SIvNOU LV SIQÔVSNBO
“ANO IVOSSIA - GV SNESVINVA 3 SOLNINIONTA
COvNINHILIO Din HOd OYSVIVEINOS
| VOVINNWAM VANSSIH Seeiis DO SVIMOOVINISOAY
SVIZBIO SIQIvanar
ONES QIHOSNOO Wa OySvL tiva WIZ Olaria
IVELNOS SCINAN SCNSHOSNDO v SwonTEzssnva
SIVIIOS SOSNVANI 3 vossas
HI OS sz Sof UR "3
A
8 5
vii
ses” 4 | aovodcary 158 oo ma nose ese4 |voconmose ses josmanmr ez arwomzr iprerestz OQVIVOSE TVNLVILINDO VOIAO VO Tvaloniaa
Ez domo no» «se log 'noo nos e «98 | oooonos sese |ooporonoe err erooar tWLerESiT SvizuO SIQSvInar
“ses DS voga» «se ooo nos E ese | ooonavose eese |ooooomE ez eroonizz Wisregiz VIAJE VO Oydvzumomy
or so uezsu ou vE Ler or! oa te esrsos ooo ooo sr vesar dra assess S3QÓNILSIN 3 S30ÔvzINIONI
as esoseres7 os ersscasz Dreer ve] comerseiz co'coi- |oomar quo rose oo “ISAÇUM op opóanh
ave Jgeisora Sr |urzsses sm jzescers oses | oonesmrs severe | ireemise E BENINFNHIO TANZLVIA 3 SOLNIWVEINOS
Oz | iessrereoL sto Jeszaros/ar css Jeraices eos | comemos vos | sosecasor estores pe SIQUVIVASNI 3 SVIGO
ooo ovo Dou ooo oo oa coa voo ooo o eresro NNINOS 3 OF SVASO SNI VA VIDOIONIIL 30 SOSANIS
ar arrepez dos veveriz sito |izrwo ares |oncorsas set | essirai arusses vSajunNo VOSSIA SOMIIIAIL 30 SOSIAHIS SOUINO
arm PAT iatA nos ve vero sem | soros eszr |oomesmz srve | arcos arsaverz OWNSNOS 20 TeSS Lv
me snes reage ee lesmoruige ser jzriechers euro | pooeseswer eme | 1ostieeça zeago varie SvizHio saçômanay
ur srásrgr os soe ue siso [ostra ssos [oomosve ero- | oroLezz ES SETA OINANA DIIMOSNOO WI Oy aloNave Widd GIZ Lv
au Srasraz Do so sen sz eese |ogipise ssos Joomosve ero | orsleze ossass UUNVITIA SCINGTA SODHOSNOO w SVIONTHZASNVEL
vou Sober ez; ve wa [onsererez ese |irseroare sum | 00080 pare» sro | gripriasal zoar ea vz SOININLSIAN
reis so'esrezioe voe lJesseresze sue |urserosszr srver | oover cem oca | sstav somas coersseer TWlIdV9 30 Svsadsso]|
are | eussaross me cLaSZ Ty S Ssts | sstsamas 2em — |ooomsere os | rroosmisz enSsi Ega E “OldpINT VOSSA - SOMIZINIS 20 SOdIAEES SOMINO
ese | arscavoss eo es tez aro esco |ssisemas aew |ovooazere > | roses eosarisas 1DHQ 30 OYÓVEIO SINTHHODAO VIANA Oyôvanar
ei este vero coz lorieimor PIS |urame vos srs [oovososs vei | crmries elcaçair VolalbnT vOSS Is SOUIZIMII 30 SOSjAHaS SOMINO
[eo] oo mo ooo cao aco [o com oo ooo ego CYSONCIOT NO SvSIAS3A 3 SNZOVSSVA
EA esterverz sz [oriscissz gris | srepivost ost | onod toa vei» | sroprios BLGsSeir BLNS OVÔVHIAO 30 ZINTHMODIO VITA OYÍNII TA
0» ereeseis mos ex tu tes est |eopesess ez [comes ser | EisenLos sens0za SIQÔLLSIM a SIQSvanezan
oev esapiy os se0esv esta |scozer =zos logs mo 2a ma SIMON INV SOIRIVI 30 Svssas3o
ay zeoos us os orred cos esa | zoverzes see [ooo 1a sos | cocsesez ar'oso eso seDpnç sesuajues
ar zo'sersov a os ester eos |zrieram! orses | oondoisie essi | cerecrs arorroes 31MOSSNVIEL-OMONY
[a rolou asz ms |SvesE sz ese |orsseez eis [ovos sv tese star SWDISI4 SVOSSIA v SOMEBONVNIS SONNY SOUINO
04» oprogLICE ms 4ESrEZOL E ser es szsTIOE o ovos ss z ses | mbuteor os me Boyz SVALINERINOS 3 SviyyiNBIs SIgAvolso:
Er asmrEGes 1 EO es ear Tas ut szes |SisseossoL ore | oycóoosoz ss |evicrss mrezo paro OydviNannenpiny
voo dou ovo ooo oo so oo ovo oo mo so SMOS SaQdNIAgAS
rio | pesmmssrt cmo |recosscri me |iusreeoz srs |ooom ze ou. | zogisras asbsrera NINOS 3 OYDVAMO NI YO VIDOIONIIL 30 SOLAHAS
der SL zes spot ms 45904 GO EOL este | spzeecnses vom |odorzosi cv | actonreryo moro uea ts VONCISAE VOSSIA- SOMIAIMIL 30 SOSIANIS SOHINO
dou ooo oo ooo voa [e] ooo aunca eua [e] E] VESC-IOOYH 30 Oyivoor
[a epase vos 1 a oras sra oz jragesesrs orss |oomassir som» | uzvirsost 60 BS0L VOISIa VOSS3A SOMBOMIL 30 SOÓIANIS SOMINO
up cones Dos vese ve tez | cevoru tezs |onmssia FREE; | ozms mor 19 1a ZE VINOLWISNOS 30 SOMAHIS
TEtisess ”s tocer Les eso vriaries »s Guam vos mz SE 905 Eur SP PSL voz 1920 SSINSHHOOIA TVOSSIA 30 SVSIASIO Sano
ss Ea DO DO pt [ds
O Eso JE List Ez pu'zos dsnoa ZE JeE o" ge9 EScUIIOT Lico sRsadSag a sustesse
DECO DEDE Er o
Vaviaroda | visnaão | vavnvas
ao! sy HE OSIDU "97 Sob "VE "SEM
ON9YO 3a VINQUIN 3 SVSIdSIA SVO TVLOL - IX OALLVELSNONIA
SIVOSIA SVLIN JA OXINV
SVISVININVÓMO SIZINLIHIA 3G 137
( 'W- 3OVAITINON OVOF JA OldidINNH
Sddl 00 VANISTH NO VioN3ontL O YNSISIS
enivenpaa
OMI JOG VINQNIN 3 SvSIdsaa sva V.OL - IX OALVELSNOWNIA
SIVOSIA SVLIIN 3A OXINV
SVISVLNINVÓIO SIZINLINIA 30 137 E
(Mr SGVATINON OyO aa OldidINNH
ou's
oco oro ora
orem os ss 201
os er os ss 201
2oseov os serei
crsipes os Buuoz se
a] os 1566
Sp'cozess cos OrE2e sm
twrrensr os ro'sagecr
H'gerzsz os esesoipr
mesma os se'constm
ZLrps Ts os tura
Te srer ros reis
se vsoz cs toras
Docas monte ass So'ood' nom pr
eresgerrer es Plstraeae
arescezres es PELyeLe or
Gresorzrer cre Pose
Besc os raças
ecerczs os srtegos
dono Dog es DO Doda +
eooar aos as4 do'noo'pog"z
MESLEEaga 194 seLrsesoz
areletars +sz SEiZsusoL
ou so mo
09'0co'000's sa mono vos»
eo'gograon' esa “ovos vos
eSsar mes sem PESEL Too
aresdoo! 1 tre | comacosri
treco sr vezes
Ooo ner gr Er 00 000099 s
estucees a srt sreerogra
OS LCaR6 2 tra Sigerossiz
ee'morpires aer Se'sscsacua
sreirasrse se” trucroses
De'seczsstar ze. trmezreror
s50z
Fog
ooo
200%
esoror
eres
E
raros
SO Ima
so'sesuzz
estsurezz
razao
20860
sozsess
ER
Sonoras é
erzresrse
ererresrer
everresrsr
er sesas
spusvas
cromos a
o0'ocomos"e
ersasgoss
ainpasse
emo
ooo voo
vo'on'0ouy
extra sas
Dó oco 001
vsusoss
Or 00o Doo s1
urovagpa
aToLvsspiz
areseLizvo
zeses'segsa
SO'SOroRL Lt
ar ver ierier
ooo ma ooo ne
esses os | cooyoa
Bs uce's | ogongers
serei |odomgo
se |ommooe
tese |oo00e
sz | ooononaz
sra do'vosorr
vaza Do'nogrer
me |onoosess,
Est | oovoror
srme |ognoaser
avos | cavar
est DO voo' cam Ez
we oo'norsLrez
we Oooomazrer
1 Orgon src
asa da cosas
boas onongos
suo domosno s
[e oooan mars
os do 0omaars
nes o0'ooonsz's
mo do0os
vesz | ooDogomr
sus onvesagoy
oz. |onuognse
se comosia
dese joogogos
tez | oytooogoz
cre Om von'sazeL
sou | oo'vassezar
esu [ovusocea
coz [oooowcera
zz
esco
Potegzorser
O VAR
00 TEM
DO'von'sos ace
me]
| visnasa
aves
ErSL
zoo,
esa
so ureTessos
Estas taose
too
“5808
as'vos
ves
leisviz
srze
Essasner
asersas
S0'2z4'sg,
Tese
sesmsze
Tuga
tEvooL
BEves mos
spsercere
sy'sartorei
sv'sertares
essas Es
as'ssess
BE sorTray
rum
spzarzos»
aETELzos»
mo
rosas ars E
esses uzrz
EA
sieserg
ted
ueiswers
aigrots
Serei
Se'srr err
ANprzzsrar
ertoraonse
Brorrepresa
vavavoIuav
ONIIYO 30 vRIQWaIW 3 VIVIA VLIZIIA - IX OALVELSNOWIG
SIVOSIS SVIIW JA OXaNy
SVIHVINIAVÕÃO SIZINLINIA JA 137
(. N-30VAZTINON Oyor aq OldidINNH(
PATA EPI - PUFILES BRUGISA dp Opdezanos 1) dp tre
Eru - BURUES ESUSISA ap ogdezgus|s ep mi
FURIUES EOURIBIA 2p op3ezpeast4 op exey
P BIO Sp SUN - ORdEZARoR4 é ojanvoo 'otdedauy ep sex)
EASY ESA - ORÔEZIRSS1 a ejonvoS ogSadeu sp seia;
samp s stania - opdemposia é apagar DeSeds ap save j
fedeutid - opdemprosta 2 ejonuoç 'ogSadeu ap sex;
ORdEnIpeaSIs é Sjanuos 'opSadesu ap sura
FEIO PP 19Pod Op Ojpiazar3 cjod sexej
sexes
= NOSSI - ETEIMay sanbfento ep sobras ducos orsodus
PINO - NOSS| - EZungaN Jenbyeno ep soSaas augos crsócdiuy
Pebic * NOSSI - EZaZeN sanbyeno) ap sous egos ojsodiuy
NOSS!- ezmeN sonbjenp ap sosjag asgos cjsodu
FOSIAAS asgos sojsoduy
Seo pESay ap opdepnans a opSnposd E asgos sepsodiyy
PASS BONNO - SWO.4 BU Op9gas - EnUM)) E eugas oysodiu)
|SHPUSH SONO - auOs vu Opray - epuaiy asgos ojsodia,
UkMe| - CNJEQRE4 - QUO. Eus OpGS)S - EpuaIs E aigos cpsachy
OMBAESA - aH004 EU Opnap - upusy e asgos ajsoduy
SIIO3 EU OprIaM - epuay É osgos ojsadiuy
[POINTEN saNbISnD 2P sojusA ig 2 EpudM » aagos sajsodiuy
EVEN ap 2 SISAOUM SUSG ap SOMA TUIWSUeI| aigor rodas
PAN SP 8 SIMAçAU SUB G5 SOVA Hj WSUS | Ugo podas
ISA ONT] SUDE BP SOAA seqU| OpeSjIsise)) cugos sopsodiuy
7 RBGIN [EUCRUIS 4 O MAPIA Gpepoudosy 1 aigos cyandum
d* RURAIS) a po pêL,! Gpepalidos E algas cysodiu
VUBGUM IHONHO) 3 Ieipod aprpsudosg É asgos ojsodu
SUQUIRA O digas sojsodus
Sopsodiu,
EHORIRN Sp sagSnquinos à sexos 'sojsodum
Sspuauog smgasay
VEOOVAVaIIMaY
”
HI OSDUI oZ So VE "SET
a,
Ê
E
ã
ê
i
Ê
&
:
É
+rocerar astrovez
“Ui [0 prverear 00's vetesmase eso | as'oamoce sror | ovaooeor esc | escraver eresvese SOSARS song
q ouy vi'vereor os temer ersi- | arosgore eras | co'ooruor eses | osteonvez exurrese sabias sonno
[Em oz'y eagigis cs +icorer oocit [erooger ser |ocoorzz s2vi | opaciy eEzogeL SOL é SENA - SRS SECULO E SOMjLASINUDY SOMOS
— os» Fora og ersesese oszai [ersesae esse |odooonsi esto |cosizer oszare EAV EPINIO - SEIO) SjEfUNOO 5 SOMgenSAMUDy Sola sos
as Dor er torase ms ssBzreve “0 TE ssa gre eoz |oomoosze som | ivmoiez essmotez [SGA SEIA - SIDO SECIDVOO E SonjemerNmipy soldos
Es ey 2asarcsosr [a EE TRA ve lapasziger ess [oomaiszar so6 sentrossez usos z PRÁ - CIRI9O) EIDLOO 4 SorgriStuLpy radios
= luv orsomaeez os trrrrsisar ue |ismeviriz asei [oooorerraz no. | surszzra ses SIE simMSLIOS 3 SOAHENSIujUpy SoSjuas
oo juv or'toreLesz oa tpoprsisar we uyvesviziz ese. | onoowszrar Wal | sturrzeve ereegzzozz SIDO S|PIOLOS 3 SOMEMS|UMUpy Sodjuas
> (jour orromesss oo's trersIsa ms luspesmriz ese [ootonszrer too | eturizrye se'sapzzoez SIEJ2D SrefsONICO à SONgENSIUjIpy Sousas
or» vi'seszerde aos ETorres ar ars | ovsresauz erel |ovoogrcraz soa | cooperam urisozarzr SOSjaS ap ejpaaamy
aa tZeez ms moezz seus |osseve oses | oocoos sets | estes sets tedsuna - sopuepina
a, amem os aoaszz aces jogue oses [voos sove | cousas sets sODUApIAa
axr urerer vos somzz asus |ogrerr oses | ootoos sem | esuees secs sopuspiua
ozp SEGSCELIT os isTas eg cosa |urysrearz ese | oomossr ogues | poses sussrosE fEdisuiis - scuesuem sopsadaa sp opiemmmiica
ozv sEssceriz cos 1startesz sos | uveresyz arte | oo'vomgeyi ostta | asisezuerz sisatase SOVESUER SOJSPIA ap epSysunuay
av sE'SSCCL/Z og tozegresz sons | uvarmapr sete [ovos ostzs | eyserusiz sresrose SELMIAUOI saplauvo é sosmp
ory ursorsue ou estores esmo |uzrserayz E orses | ercerserz Drarr sor SOUTINdOW SasojoA,
or ap Lis vi ms ceszeis ec |erszsso ease | onoonas coz | oszmos Lrtases 1 SUES uz Osf] SD Opaaa Cp DEssaa na mapy essa avos
av em usos aus or'seci seu | atnzsus so'sec | | co'sognar tom |oszuros ureases [SUBI OR GFS83Z no opSmrucyny "opsamusa 'opssaduor
au eres aos erszri seu |oruegze so'sse | ooonamas sem | oszivros urteses PPFISa OP otuzINgoU ciuqupNEd op ogssiopdra
ar eruzove os de'szeas seu |svmzgus sons | go'vodoor esz- | ogzvos Lresges OPBS Op oppINgolu| orugupyed op og3esojdra
our or'sroszz os SLsersest tou |cosirsesz recr | oroto'cor: essi» | sysosasrr ietegver IRiLOWIJe egs0om
se» ao'goo nos s ms Do000 05» ase [otomanos EXh do'con voos so | vessosirs dress — Ba Open mo clas co axpsna o estd cpômauuoy
sr Ob coros s ou's oovon'osp's age | ocvonmors Er» da'oog'vao's eso votre rs FeeLUSa!s find Ordeugunt ap osjusas op cjsjsng o esed opinquiuoo
ser OWvog mass os oo'nocoss ese: |ovooooooa Err o'oan'oa"z sos | peismerrs ersirsars [NNd OBSEUItINH Sp almas ap djajena o esed opsinansoa
az DO ongods's os oo'ovoosma ess | ocaogroore er on'oogranas som | mriragos mesirsero ND 0pSeumun| dp 0Masas op caysng o esed opspnquguos
sv do'nogons's nos co'gonoss a 1se | oncaovore e» ao 'noormoa"s sos | votoeiss erorrsars ssgânqunuos
e» E os rrmsa ge scr |ropezrve trt ooo ne eres | caneçoe ez us P Som é SEI - [Es Um colas ap ogdesary ejoc semae
ar» “2641004 ms srszos cce |rzois esz7 | ogmona cem | g6onia Dzecrii MTE CEU - RuD) US SONS ap OgbeisAL) ESC sexe |
oz» EO rgbz mos ess cese |orms veza dono seca |rgos crise pp soumr a sEyna = fesio) Lis sobuas op og)esa mod sexej
mr soc eso", ms SE LISvED | se eric sas ara Domo ear a ESPSLLA etEZuLZ ledinata - (8199) doa soltas ap ogSaisas prod sen |
ar tora oos DrIseEM sem sEssogLLL seas Or'oomsal tes sE'serses asozrese 18/80 lisa soÍpOS op opSeIsasa ejod sexej
or toszrezry [E] octsmes se esarosi ra sra oo'vogsat tear sr 'seses asoreess SONIAAS ap opbeptora epodauxes
FO 6 SEqnp - SLEjURS PjUMIEIA op ogdezmeas a ap exeL
oo co mo o oro k 200
le ll= [o] = ja mo] =] ovôvolslosdsa
E LO vavavostav
E
ja gd Edo op He! du
OMDNYO JA VISQWAN 3 VIIYINIIA VLIOZA - IX ONLVELSNONIA E A
SIVOSIS SVLIW 3a OXaNV SS '
SVIHVININVÔNO SIZIILINIA 3 137 O IM
( NY 3GVASTINON Oyor aq OldiDINNIA ua
non
RAL
os os 4a/07 ogro oo'Bse so 1990 0o'og0'vai esta 0000009 eis P SOZId NAS é soçõã SER WuzyW sp co0fg cpu epysumis
os osssroL osze- |on'necis eses | oo0oovor este | ov'ooaos Lose 'S 3 820) Sep opduaInueg) sp 090/g op"vou sprpsuess
ooo oo soa coa oo mo ooo cu ora Fº AOOMA" JS & aÇÕo SEp'ALRIA Sp adoff cp aeai Gp pumy|
ova ovo ogo ooo ooo oc'u ooo cota oca 'S = 5993 Sup oRÍUOINLEM ap 03046 op'o5y aprpsumas
os ertadess us so roses sos domo nas ooo Seo ip sen tip P SODA NOS 9 BEQd Ep PURA 6 aaof oq 2803 eprpsues!
os evismass E] soorezs sos do'voorvos oo senso sevopizy * sooÔMy sãp OpSULMNnUM ap osojg oprosm sprsumay
os sEsos 4521 sue HOS0T 1074 sez dovoa nor + ses OLssg ro sesss mo D SOM AIDS O SS08y EEpTALDA Sp aacig cp seas copies]
E) desaguar sue tosue sor sz Doooooar"t srs av'ssspaot sesiseoot 'S 9 SOS sap OBSLMInUNH ap o201g oprsey sprjsumss
“o Or oco oa ge ser covorao pz me |onnoonosez toc | emuzonssve S»DOM ELG: P SOM Nas é seçdy Emp NUS ap asc 0p'vom ap jets
uy vo'onoroga"sz E eo'onorconpz ame oo'ogovadez sous | raczoossez Er DOM SaLEL InJ9S 3 sa9dy SRD OpSUSNUEM 9 o20]8 0p"30y spysuesy
mo oiogarag o so cornos z ese voto nor ssez | iL6sES92L so iewuços D BOSS NOS & SOÇÕy SEPN ap coma Op'>ap apjsues,
ooo oo 'oon nam" z ooo co'nnongo"s eo on'ooo'nao"s soe ao ovarvaa' sra; | Lresmsor se'terucas S à Sa9y sap opSUMNUmy dp vaojg op-soy epjsuna
se arisreagve ste crvrrromes se co'rorvonze ue door vor té asc | ioparzzece Exrorzerer FSPÓaN — SNS — SPDRS Op ooru euaisiS op'ooj sprjsumas
se SUtsrese ve ser srvirpanee are eopormoezr “es onooaroor'te est | istarzeger Error zevee SNS — POR Sp Caju emajsS opr3sy aprysumas
- jar Ou'con Dee es oa vponar 1 oraz [onmooaoer ze co cao 009! mo orsos ars coa Edi - ds — OMjolfad 00 jeiSedsI opun:; op mpe-eioo
use om ooroses ces oo 'aognar' ooo | ocoomoazt =. an'ooarova" ago versoes coa Sd — OMONA Op [mjSsdEs opuna op exmg-mos
a ooo soa ovo vou ora coa ovo oro co ooo ED Eco vas ep Ogôpóia Ejod BisousULS Oplesuadinos e aped-mo)
” [o ovo ooo oo oco ago oo ova ooo sao sonco:sas PP Obônpaia Rjad Esjostmuis opdesuadinos ep auad-mos
zo ao'oorose', eee do'goornor-s ooo | og'noonor ze oo'Dao"noo" srs | orcossto cuecas ap opânposd Ejod Exasueuts opSesuadiwo) ep apad-eos
ay EZeM gos + ms DESgi Dra asa 1 Lepec/ age acwo 008 | er | ismitress dozzr to 1º 2 ogdexydi ejad Execumu | Ogdesuaduos Ep ajei-moo
e» tetorsost os DE'Ssrozar eso |isvoreçra ope eu'cos mos" tre» | ustoreren orzzzrwor ORSBsOjdA3 ejod ensoUEs opSesusdusoo vp aueá-cos
sy tecorssre ses de'sspozre reu soLereçsz seo oc'voo'nosz ses 46 thrTarT so'ogrees'| Plóxa ejod sestaoueurs sapSosuadiLoo sep sefougrasuess
[a eavsez ms eresiT 0656 |esosoz is8esz | vonooes cos | teses 1swos ta Rê PPOILDA] epepiavda ss é amos osoduy cp esses
or esvazz oo's arESLT osse- | egosar tstesz |oovoros cele | uoseer “svosee 1 IFONLS] Apepadoss E sigos cjsoduy op ajita-sjos
ou» rsasosts 2 Dos uso mr se |osussriiz 189 DI voa nos ervi | esunozaa se scr sat PO ab - Sodizunh 29p Opdnckamas e9 apura op sixecrmoa
arm reuse ms u'sorwzz sem |esusemrz +80 do'von gos" ever | ouzoszert ssscropoi Wi = sOnifDunH sop opSediamind 3p opung op aued-so3
our sstorgioz ms samesesz eu |orugrewz seit [ocnogooe Zito |vogueestz esves tras TOS Sh — somdiotunyy Op CpdndiAgEA ep apuns cp apecrsos
ur sosorassz ns suesesesT su [artery sum |ooveganet eric | usesesrz tepesuraL | H1 — soldiauniy op orSedianma ap opung op eueg-mos
sur oo no0 0og:z4 os co Don'vos Es seis |ooocanacas ese done nos is eve | Essagaiibr error ser ESG - Sodianmiy Sep cxtediyLea ap opuns cg mrcreas
serv do'coo'nog"a4 os oO'uoa Das "cz srse |onoayoonas ese Do'vooaon is esve | Tesesesrer ererzaror NoQ - sodium sap ogSedianpra sq opung Op aed-eos
au erserceste oo eroamosias soe | pe'seceegps sor do'aoa'vog"ys reer sr'ormogres Avisparer di - SONjaUNW SOp OpSLdEagIeg ap opuny op apea-sos
sy ercorses is oe ossec as eese |usismrscgos err Oo'samasa"»s tres | sisezugios eaeuresaee [EP SltS00% EU OpSndiaguea ap sapiasosog smougsmsurs
uy sevoreésses asp aruzrecro az |evasguess toe d0vorszevo tor | eozortones os ssmeoess SOPEpAUS SENS ap a OFIUN Ep sepugusjsues,
= ev varezrero ue svmoszzze eso: itrsirsgor as DW'onosos'ezz asvi | velocmoesuzr or'sar pas ass SANiaLDS skpuguspsues
[a PLOcSESE ms Fears ese [erossoce eres |oonooeoy ese [escraper ARA (Edcadia - sOSAES sono
polos [ul mm Ju] cx [a] me] es | ovas
NONE via vavavosuay
00" su HEOSPUI 'Z Soy "UE "HT
adsa
ONITYSI 3a vISQUaIN 3 VISVINISA VLIZDIA - IX OALVSLSNONIA 7 E
SIVOSIA SVLIIN 30 OXINV
SVIHVINIINVÓNO SIZINIINIA 30 137
(. Y- 30VAZTNON OyO 3a OtdioinniN(
Re as,
o
S — aê
5 So 83:
> aci :
Ni ne Pornsezm ses Heseozer PR see» | ooomonsp ovo | ec'ssrzor rosasise TRMOPO4 OIUNSIO O SOpRISS SOp Sefauguajsur seno
Po [ego o'non voor oo oinoorvog' tee |vonoavos; tese |ooDmnços eSprl | secs vimos EfIS — 2PRS Jp Oo) ELUIEIS Op sosirooyy Ep secuguapsuely
“fooo “o"ooa000'1 vo co'ogornas-1 teor — |oo'voogons ecse | onvonosas esa | areemsser, vsesrzers PPNES Sp CON EUBISIS Op OLINAY Op sursupsajsuna
ooo eo'pooBos" ooo co'noorvos"s ver |oo'aogooas sess- | covorosos SsPrl | Loro venoL rsesreps PPRES 2 SUA EUNISIS OP SOLINIT Sp sejSuquapsueay
[Aa ESEICRO os ErLOL'Sp cce |evenoey esto |oovoros sro |9isitee sOssT0s QUoaa oujoa OU ogia) sp opinanvoc) ep apare
or er'sLeay cos errar» orar |erscoey ervor | owvoacs oroc | sbgigos sosazos 23 OJIHIDG OU OBSLaASU] Ap OPSINquIUOS Ep aued-ejos)
our seseeges os e Tri vos eeç ss tiszra sas ea'ooo 008 ses | oetzios dzvestvos IRÓCULE - SONDA = Ieda DP EpEcEiOr)
cs orr ersresze os prerrres E] se'siszra seg DO'von'bos srs | seiizyrosz tevervss “odiatungy - tdi OP oyred-rços
A arv essas usa E areepoesor ez [urmeseero seo [odwacorm we | ezsssoy sonze zeros Iedoua - WAddi 09 auto
cs los escassas ou areerozgs sex [zronscersi soa dono aa» ue | srzessos soozezeas Vidi Op sued-mos
o Juea co noonoaBós Tr [ovo monza ever | ooooonoose E OW ooU nao az veve | siismasera Spas tedpuna - SIND] 0 apec-eoo
Co jus | oooconocm em | onmoroon ze eviz |ooomnocae ser Do'cocooo'az move | arremesso mowrisesey SW Op aueg-mos
TO om arocrosum estl [eszerospr eos | covireietor ue oo'oorous'ra srs | ee'onmrerzs ec'perere'ss fE3paa OUNSIQ 2 sOpRISS SOp EuSosu EU opSrdtanreg
2 ioga BUOEPELEYEL sou |resorersiar uso | rrtsreoeo oe oo'ooa nero sose | arsareomss estimo te NIS BP 9 IEJAPO4 CIRO OP é SOprisa S0p Sejougrajsuesy
> joy ovas» ips os crase 125 | ccuzae este |oncoonsar tva |opuzes Oruss ger EDTUS SENE SP 9 OpUN) ED SOSMaDA Sp SEDUBIarUE:| SEG)
av orsswiçs aos zrteess ars locar este | oovmooom crve- | somrvss ore tez SENE SP & ORIUN) RP SOSINDOM ap SEjaUgUS)Sts] den
o co pro vos seo oracao ooo vo'noo'cos ooo oo ada doa ego mo ooo [ni SE EIUNÓLOO 97 ED AUS EUQISÔUAO EnUrajrue:;
ooo Do'goo008 oco ao'ooaraos [E oo'noraas evo do'ooavos oro oo oro AUMIIIÓNICO JU) Ep SpIaiOSag RUgIEBNAO efauguajsuesy
oo os ogo vos cao Doca nas sao co oca gos oo oo odanos oo ova mo Pau 1- cglur) EM fracas eiougemjumsy
ooo do'voo'00s ooo da'songos cota ao'nag-oos oro onvonmas as'o neo aca “gun Ep fepoadisa ejouguaysursy
oo mo oo oo ooo ooo co o ovo Doo o D7- ORiBIUISOO — SHI! CO SesuauBUrs SEDUGu|SUR)|
ooo ooo ao aco ooo acto anta ovo ooo voo sea (= SpSRIAVOSA] — SW OP SElfaatrelLs ejauguajsues,
ue orsspicrz as Teuoserr ves jorazure estor | nocao nar Hive | smmzse roer ges 13 SENS SP & OEHUM] SP SOSINIS)y ap SEjIUGIajsURA| SENNO
au» Tacos sy ms sSiaruer vive |srezise spos |oooooms zsr |zo40w SL Eee amo USSSY BP IFUOSEIN Opus Op sosiNDaM ap seaupuasuai,
our estos aos Hrisreer reuse |sresras evos jonvoros tres | zousones sermos = IEOS FEUMSISSY ap feuojgeN Opung oproau op'ysuess
or estosuiy nos te'tervor mim |svercere eros [oo'vooos eres | zouowes ereceuert T IRIDOS EIDUFISISSY A JELOLIDN OpUN Op"D6% Oppsumay
oro oro doa oyo oo mo ova oro oo [o egeer ts PALBSSÇ CP IBUOISEN CpUN 4 00 TEjANO EmugIegSUa) | seno
agta ooo ooo oa'o E ooo voto oco oo coa erceru Q OP [ELOA OpUNI Op SEJA suaugaajsuia| senno
ar sosps vos orssis ros Joses ore [ocoos cos | ess ssa EIO253 OP sjodsuê)j om cody so puacentors vejargauei;
or» srosya os dress vos |ostosp ovser jogaogs eso | sotssry ssssoL 3 OP suodsuns| 08 orody sp juvoravy Borg omjarisues,
a» artes os seuvezos eco | somicesa seve |oocadocs er ohos sos csouirs - BVNd — IOoSa OBdesaTy 5) jEuoceN BOL 08 járpaso]
orr autéeser ous LEbaZos tes | souuress seve Bo'voroos ns ou'moe'ssg ar'sos upa —JEO253 OSBUSLIHI 2p jrUOjINNSasg OR js jsum
as» vrstggarz aos estes raiz tow |ssesrigz tri |ooomomaiz p7 Zrrerses essesnart fedouisa - opSecnpa-ouees oppsum
orv vbeesagrz o0's escuerarz es | spesrisor eo |oogonatz es Ev'tersert sE'segoort ORSESApa-CUR|eS opysurs
Seo uerz ess | o0'0oosiez ve eMsLSEsTT SUNAJOAUESIO Op [RUD]SEN Cpuns Op Sasingay epysuesy
dr'vreseyr
Lelo [nf [0] cx] or] uvas
| visinasa | vovayomay
HI 9SDUI “2 Soy "UE "4
ONITVO IA vISONIA 3 VRIVINIA VLS - IX OALLVELSNONIA 2 ;
SIVOSIS SVLIWN JA OXINV SB
SVIHVININVÓNO SIZINLINIA 3Q 137 dy
( W- 30VAZTINOW OyOF 3a OldiSINNIK, SEA.
4 | omrvertor avo ex'sasssot PAGA | os'quereor vste | orooger ocre | romesen enterro seodnypsaay
— [osveron zo erses aço! essi | es'gestem vsse | convocar orz- | toszees ETA TO SOjuMujasresa 3 s00b/mSau 'sogSezuapuj
ooo Ea ooo oo oca oro eo ova ooo oo com Peutia = SOTERUDO (US SolsiADad EINE O SEA
ooo ooo oco ovo ago aro ago voo ooo oo'o mo SOTENVOS IUZ SOIS RIZ SOUNF é sEgny
ao ooo mo ovo Doo mo ooo ao eso aa eoeaptrs P EcuNÇ a SEN - SESPAY sEbUSuINS Db sejuaLooaç een
asy Po seg aos ereigt sie |igasçs sivsz [oras coa mer oo RÓQULA - EieiDipar SESUEIOS 9p seuauazag ssgry
er veses os eres sves |tezesi surz | oo'moms srse | Zotm ssesprrs SÍRIA SEÍUMIUOS ap Sajuaoos(] supra
[a vEszsos ss setroar soc | sovara esses [oomone sigo |Szecriy sstoLa RÓGNAIA - SEJUMIGUIY SOU] JM SENTEM NUAY SEN
ow vetsesos sos srorsar coz | sovzeap esc | oo'vocos svsos | srscri esttoros SIEUBIquIy SOURG LOU suAnpapeju pipa sen
our re'szsos cos seus» eo | so'vecsp aee oo'voros sumos | sreerip es'ToraL SIeLOIquiy SOUEO s0d sem
uu 2506084 vei Isso ” [austero vezZ [Dooconco Bros | quziruis eosor ato Ripa - pojadea Opderelar LIS segenari sea
zw es'osaazrt veiz |sstoppari eve uscerers ver ao'oogrooo't aaa ostra co'soc rtp Poypedas opdeis6o wo sejsjaDia smp
evor | opzestes eso [reter esa | se'soosas ss |ovonoseot tem | ustvzcosa BEaigus SIEINDNE 9 SIENENVOS 'SEApRssunipy seuny
zror | ovrzisses esor |rrsscrar seo | cosamass srsz | oowonrsemt “su | so'bzonss es'eurLo SERPA 2 SPNIRTVOS “SEAgeAS|uNupy sein
ces | prcereso se sorsresT era» | sstassscz sex |ococaves1 rot | setoencrs erceouesi SMUILOO Segaaay seno
ora ao noyoor mo oo ooo noz oro | oomoooar oa como nas oa ooo oo 1EÓCaItia - SRINSIA SECSEAG Sp SERUQINjSAA)! ENO,
Do owogo coz ooo avos ooz ovos | on'oosoaz ooo ao'oonroar ao ooo ae'o SESI EVOSSAA Op SMIUGUOJSURI| SEJINO
oz Epzog1e [E Degas são sesseaz oro ooo voo 6LESLSZ oo d - PDAS SP SELO: - sEScsij SUOSSA| dp Emouqreçsum |
[a Lrzsorie cas Lisasez ao'o sessemz ooo ovo mo aLesrse ooo [PPDPS ap seweiosa - Sudjs4 suOSSas Op emougmjsUe]
+20 Ereorez zs0 tonageza reze | sessrezr zrosri | ca'ono'oor E) srespgz Ee) SENSI] SROSSA Sp Sejuglajsua/,
H syzscez zo ursusezz vez |svssre =r08rs | oo'uoonor ooo errors oo SHUBNOS SEUguajsUEI] sjurag
= ao nos tan es seg co cootoo s+ Ze |on000000sr E o vco'oa fr :€ | srta eussiaruz Edcuuc - HSONNS Ob sosmosy ep surumeysum,
uu oo onanozs ese ou'voc "on sr eve |occonvonsp ses co'voraaoas eric | amezresese zrweterzr ESQNNS OP somnday op suangamjsuri
ua dovoronaes sea De'nornoo'es er | ogooavoos» ars do'vos anger mec | aoserenase aves BRONNA Op SOSUNIS ap smjouguagauesy
as dO'vog'vonzs se Doagoona's» eres | oovoroons+ es do'vog'nonrae orve | eeceraanse ETA SESNQnA SSPSMnSUI SENNA dp sepauguajsuesy
Paz | zrerosa ssse |sveczrar voc, [|6ze0szar ssor |oonorosz os | esempuars mens UOL 38 SEDRNI SoriySyiruasul Sp secas yosjsurs | senna
vrez ErTrase ese srecrras rose srcogzer asso | o0'cocusr oro | aseas sor ecoscrar TEPRALA SOMySyEnASU] dp seu, ymjsuri sunnO
vrsz | evererosy ses | speszver soc | ersonzar asor |oo'cogosz oro | astegsuari a'sscpraz SEpRAtd 690MnynSU) ap sejaugsspsuasy
mese | zrerosey ses |speczvar voc | cerogesz soe | po'oogosr ouso | estegsugr drsserist SUPRAnd S0QSNpsur ap sepougisjsum,
or reBzro nos ozesor» ora srose is co oo mas |orrorur vesea RÓSUL - SO 3 TORI S0p SmAquapsie!| sRRNO
o!» veszrsp mos srusoyr og'a avoger opa dota zozr | orvscar nsseu dO 0 SOpejsa SOp Srpouguajsueis seno
ear Zeisrês ese |eroizos eso. |ssiszes oo Do vodos oo avo mo PPS Op SEUROL E sopnugsaa Sos mamy ap sepuasjsuei|
ce» zo usmeo esti jersoros eso |rsiaras ava co'agons ago oo oro à ap sewiesbosa E soprugsad Sosnaay pp sejaugrasums
Dozioss Gere E - ESOS EOUGIESSY E SEpsUISep sopeisa 60 seouggéve:;
oz» ereszuzr aus SETIoTE Bose EXURIA ve'os do'aco'ony odTLO'sar ossLerrr OS HOUFISISSY E SEPEUNSAD SOpEISS ap sepuquapsumss
se
zem
elle [ulme [a] ex [4] mx Ju] um | x ovôvolstoadsa
. | vishgia | vavavonay
ONO JA VINOQNI 3 VISVINTIS V LIDAM - IX OALVELSNONaIA
SIVOSIA SVLIW 30 OXINV
SVIHVLNIINVÕHO SIZINLINIO 30 137
(| N-30VAZTNON Oyor aq OldiDINNIAÇ
o EEN
5 O as!
= t E
: 5) ss à
Ka id poturnssT sro | cotimsesy ores- | zrseroors avsor | oo'vooaosmi se» | utssosz no'zszoacz IRNÍEO Sp seiotpuspsuear
PS fogo- Do von ani su 00'000000% [E or oco map coa aowor oa» oo ooo ooa PÍGUNA - SSAQUI SUS ap agdeuary
"ooo on'oomooo ooo “o'aoo"ooo"y oo'o osoooogo oi Do'oo'ao0'p ovo [oca oo'e SRAÇUA SUOQ op opSruamy
ovo donos "vom ova oa'voorono"y oco on'ooraoo+ ooo do'0ono00'y ovo ovo do! SIRAQuU SUAg ap opósuany
Pao À ooo | oroormar dos | vovo ovo |oroonnosy ovo |ovooraar ooo Jaco ooo SIA] SUDg ap cgdeuany
— oco oreno'tos ooo coaog'oa! ooo co aorar oo or vaaTo, so moro co RópuG - SEUBACUAS é Sang suag 5o ceSeuory
e on'a Do'nao'cor auto do'ooo'ook ago decorar ooo nocao ovo oo co'o ESJURAOIVAS 8 S]2AQIN SUDA AP OgSeUSIIy
= oo'a oo'oaa'oar E oo'noa"oas ao oo'ooo"vot ooo Do'oog'oot voto ooo oo'o ESJUDAOUUSS 8 SISAQW SUOG ap OpSeuaIy
= ooo | oooncoos avo — |oo'oosaos voo |onioanoas ovo [oncosva oro ova ooo “ISO SUDB ap opdeuay
pasa ooo DU'Doo"0a)+ esto Do'eoomory ooo ond vor» ooo os'comaoty ora coa co'o SUAg ap ordeuony
E) ocasiao» oo ao corno» oezr | ooowmor us DO Dog'n0d 4 oo RLVRL Boi coo RES - UAU] OPESUSÇ - CHORO Gp Sagdesado seno
ee ooo Do'oso oo» oo'o OU'vor" con" sem | od'voo'noo't ue on'oga"poo"z ooo arterera oro OU] OPEMBI - OHPUO ap saçiesado seno
ooo ao'ooonoo+ oo! os'voopoa's ser | oowonaor» ue do'coo nao" ooo estererrs co'o OUEJUA Opeasly - ONDGIO Op sapSezado seno
mo mo ago ora ooo ooo [o Doo ooo oco eeeoaez QUA - CUAMU] OPERA - EMMENUOO Cyp3:D Sp segdesado
ovo avo ooo ooo veta voo ooo oo'a ooo ovo eebeouzre StUBQU| OPEDISI = SIENTRNUOS Ox pai) ap sapdessdo
ooo [0 oa'o aco oco ooo a ooo anta og erreoetz SUN] Opera - SJEMENHOS OWP3O ap sop3eado
ooo ocoooaroy oca Do'gon'ooo+ sezr | ovuonvaoy ut oo'vanrana" eve | aviarenro esreonet Um Oprasa - UPAS ap sagSmado
cora aD'Domr aco oa oo'onerogo'y sez | ooooonary ue ao'sao'noo" ascer | arsareis crreoazez NPR ap sagdessdo
se'si- | mrtizossor ese |ostisgegzr emo | zresrooeyi seis | oononvarte oves | asrerecyro veosrezry ImIdeo ap segcasy
ocr iscas oi os osmer ezoc | prezsei ess |ootooor sem |eeeezi Zoe ez — SEIRIAIS - E aty EJSC jalous CRM O SELIM CN USO FRHNO
[7 is sepaez os srscrazz sor |cozapuiz seus [cocos ss esvoçest ei ssgTe - SEPGULA - Baby Sjod palara BN E Deu CE Taca EEN
oLy zotgorsz os espere tome | cozer soss | oomonrzr suo so'sziso sessssoz FIPÉ SEPEISFOLS OPN 2 SPPEDRIRUY ORN SENS23y SEZnO
ar» zotsovsz ou's esspazse war [cozer soss [ovonaize seo to'szusor ae'ses sor segadsy seno
au» ZBvEvEs cos sersaso arco | ousesca sses | copoooas avo | ocezzas BE LAVSOL Elcio - EOUEQUINSAS ap sIUD
avr tevereL eus arisoao aee |ossesss sos | oonooval ave | orteres semear PESUPQUINSNS ap snug
our zeverta os as'isgos ave |ovsegvo seres | oooonval oro | ocezres seuereos 2 BANV EPIAIO lo opSuogu ejod sjeBo7] sofimoura
arr pesei uzs E] eoesrzre teer [espiga oses | cooorizr cem | srererer reeseme SSJUSLOS SEya20 SEO
orv ve'serzzo oo's 1svenzie trem [esuusgaz oras |onnonizy ess | ugemevar secirne SSJUBIOS seyodoy struag
seo zs rea root seo vezzm say ervas | mospessor tau |ostorar eris | Lasar mo eemqezz RODULA - saginpesay sumo
seo es'rraragr aro eezevsooi exuser | asopeneor sue | oo'comes evo | LosersoL avesoezz segdmpsay senno
aco ooo ao ooo vou ora o) oro mo [oo ssuzces FRÓSUIA - SEHaSUBLE3 - SOMPAUOS Sp Opdruisaiy
ooo ov'o oo ooo ooo E ego mo ooo ovo seres FRHESURLIS - SORGAVOO SP OpS(nypsay
ur arogos os SEZOLO ooo Eos oo [o] este | oreers covegsp PRÓRa - steeapansa - BONGAVOO Sp DpSmmgisau
av syosyz oo's neo ovo cromo avo oo'a este | opceus os'resres SEHFUNIA - SOPAUOO Sp opSingnsay
oz» Brosos oo Ecos oo ooo sese | op'ters sstereas SOTGANOS ap opópnasay
as ie bia
| visiaua | vavavomav
Imeem figa ae
OMNI 3 VISQWIIN 3 VISVINIIA VLIZOIA - IIX OALLVELSNONIO
SIVOSIA SVIIW 30 OXINV
SVIHVININVÔNO SIZINLINIA 30 37
( IN - JAVAITNOW OvOF 3a OldidINNH
000 oco ooo ooo zvss ao'oo nor ooo oo'ooo'osnT ooo FOPSISI SOP SORINISY Ap SEPUGIIJSURI| SENNO
oo'o oco ooo oo ze |ocvoooor ooo o'oomasoT ooo SOPSISI SOP SORINISY 9P FEIUGIaJSURAL SENNO
oo oco eco co ooo oou ento oow ao'poo ses |S ap & 4Q 8 SOPEISI SOP SOUGALDO AP SEQUAISISURI] SEMNO
ooo ooo ooo ooo ovo ooo oco ova oo'oon'szr 30 8 SOPRISI SOP SOIUPAUOO SP SEIUGUIJSURI] GENO
co voa oco cou pa ooo ooo ooo soa E SEDEUISSO SODEISI GOD SOJUGALGO Sp sejougejaues!
ooo ovo ova ooo ovo ooo ooo coa ooo SPPEUNSAD SOPRISZ SOP SOIBAUOS ap SejIUquejsuRi
oco ooo ooo ova ooo ooo ota ota o'ooo'sze SENS OP 8 JQ 8 SOPEIS3 SOP SORBALOS Ep sejouguajsues
os srs co cossrest oo coa esze | ormoos) Do ooaza Ens — Spes ap cor) EuaisS Op sosmasp sp secuIesues |
os SrBrEoL ooo oo'seres oo'o ooo sezo | oo'corost os'nooze “pHes sp Ou) elWMSIS Op soros en sejouguepsuess
ou's srerea ooo ou'sewes ooo so sezs | oo'voros: os'mooze SPNES ep OU) EIVOISIS Op SOSINIOM Ep sEoUguajSURIL
os sroLaL arse | on'ssress zeis | ooveraar eso | oo'corosrz oo'ogo"zow ENS Op 0 Jez9p8.4 OHNSIQ OP 9 SOpeiSa sOp Sejouguajsuei
os ezoes tu ooo rosas ea ooo ago sie [uti serto POUT SENS Pp O CFR) EO S0SINOEA SG SECUGISSUBI| SENNO
og eroests ooo vo'sogças oro oou seis | nrisssm eos F3 GENS 9p & OBRA) EP SOSINDOM DO SEDUQIS)SURI SENO
oo's sEoes tus oo ro'sogesr oro ooo sese | risssm se'tos are 13 SENS ap 9 ORA) Ep SOSINIDM Op SELUQIOPSURA SENO
ooos | cooconoz conor | onigognoar ou DODnaN0OZ sro o srISs na | OP Seusesbaug = sEpeLISSO CPU ED SOLPAOO SpISUEI,
ovas | ononovooz voos | oo0orwomy ooo oo ooon0oz ora cota veeseosy ÚOla é SEDRUNSID ORJUN ED SOLUGAUOO SP SEfIUGuajSURZL
oo co mo co ooo on ong aca s ora esa sustrus Baia bs sEGeUNSSO OGUM EP SOUGAIOO Sp senupejsum,
ooo ago [o [E ooo 0000000" ooo ooo sHetris [OGU é SEDeUISOP OFIUN ED SOLUQAUOD Ep SEjUguaSURIL
mo avo oro aro ooo coa oro ooo sE28000% prá £o.9 E SepeUISaa Sur) EO SOLigALOS ap sucup-gjss |
ooo ova oca ooo oro ovo ooo oco sEzenoz Bos E SEPEUNSOR OFILN Ep SOlUZAUDO dp seizugiapsuss,
ocos- | ootnoo oca svzr | oo'ooocooy oo oomaonooL oro oro tresgeves PEPBUZ SENS SP é ORIUN FP SOLIGAUCO dp smaugajsumar
ao no ooo voo voo coo ooo ooo so URIESSY BO EUOCEN OPUN4 Op SORNSIM Ep SEpUPSISURIL
ooo ooo ova ouo ooo ooo ova ooo voo NSISSY OP [EUOIDEN OPUNI OP SOS Sp Sejauquajsues!
ovo 00 ouie mo voo voo ooo oo'o so WSISSU 3P [EUCIDEN OpUNY Op SONDA Sp Seugiajsurs]
so coa oo oro mo co man Dos mo ooo oo E EJRd dinda sp enby S 15598 Pp UOSENÊoIA O RINS jsuBs]
ooo oro ooo ooo ooo vo'nog'vos ooo ooo so [Spsngruysosy ap [WUOIDEN FlUEIBOLG O EJPÁ SEjDugajruri]
ooo ovo ooo ooo oro oo'goarnos ooo ooo sao [3 90 SENIPIBOSS E SOpRUNSaO SORINIGY Ep sraupajsues,
ooo oro ooo no'o ora an 'vognos oco oro oo 30 OP [PUO/IGN OpUN4 Op SOSINIIY Op SEfDuquajsuei,
os ecoa doa eeeor sa ova oo ass» | Dosesa nose sz DES 59 ONU EURISS OP SORMOBE SP CECURISISURZL SEANO
os EO ooo ae'cerosp coa coa or | onsessoL o'gpe az 5 BP DSI) muISgSIS Op SO&INTaY ap sEfugIapsues| sEgng
[eo] coa ca esa ova oo oo ooo so Sp SOMA NG ap apapi Ennis ap noojs op->mjy dp sumsy
ooo oro ooo doa ooo ooo oro oro mo VP OFSEINInasS Sp O20]5 Op S0sININY Op SEpauquajsURI)
ago oo od [E ooo ooo ovo ooo oo JPNES Sp CM) BuISISIS Op SOBINSIY Op SEpUquajsur ss
os E ooo setores ooo os | conse o'sprniz - 9P0RS ap CUM BUSNSIS OD SOTNSaI ap sejouasasuvs,
PPS EPET evvsencer au do'noo'aas" LETO9 96 Tio ves Sapepaua sens op 3 opjur Ep sejpugusuei
DES ig ndo | om
vaviaroda VISIAIIA vavavoasav
00188 og ve Bd
ONOTVO JA VISQUIIN 3 VISVINRIA VLIDIA - IX OALLVALSNONIA
SIVOSIS SVLIIA JA OXINV
SVIHVLNINVÓNO SIZILINIA JA 137
(| W-30VAZTNOIN OYOF JA OldiDINNH
“
19%
SE
03 ACO 202289
"
Q
. a
qus|
Ex
vuvas À Usssesm) cus isreraaz)
oe “| tuntsszsm) os |lermesal
er | ucsecasre) os | grmavoce)
uzv Uus'sersor el os toraravora)
sem foo'ogornor'1z) ev tog'ooaaar st)
sem foo"ovoraoar tz) er» | too'moomarsL)
ae (totosprersz) est (es'res"aenzz)
seu (rrtospmrese) es (os'pososgza)
o) ooo aco oo
som ooo ooo ova
aco avo ooo ooo
ar (zstoço) Dos feyner)
aev (zo'ogr) aos fes'ocy)
sur tomocanorse) mos too'oasaas ma)
au (oa'ooo'oor"ss) oo's foo'oomoarw)
ser foo'soornor"st) os foo'oovart)
ser A] oo's (esmeroare)
ar (ze'ogwoor ss) oo's tesatwoarm)
ess (serzso"swirov) as UeserLes se)
ess fse'zso'svaror) zs luc'ser tes ue)
esa (astzso"spsros) E (ue'sey esa)
mo ooo [o] co
oo ooo mo mo
mo [o oro ooo
ny Teses os avuges
az» zieisTrs ou's avisei
[aa areszrs vs av tstas
[x] zrcisars ou's aves
ez» aresere os avussis
ey alcises us avureia
e» arcigare ou's avieress
co Polo velo ÇA eua ooo oo
ooo oe'voa doar og'o ao'onoodoz
ooo oe'onowoaz ou'o ogono"ogaz
0d'o0o' 000%
DEDO SD O ES IC
vaviaroda VISIASAS vavavoauav
ses Uezeçes)
ses Uszesres)
SETL Ugoiisere)
eee | usoLromre)
ErIZ logica aos 15)
er foo'oabrooo"Lr)
are Ipo'esasteoe)
era Ipo'ecemieaz)
oo ooo
oa oca
ora oca
osse- | tuvou)
onse | (ur'oLe)
srs fon'coo'noo bi)
suis loo'oor'voo'vi)
srs | foo'oor voor)
zu | (uvourooo vi)
zuar | Uuorrooom
ora ticos)
ars tirepreiepe)
orse | Mizepastevel
oo ooo
too voo
too co
srui- jeromres
es |ursrrras
esu- [ererres
as [eres
asi | cleryras
est | erovrras
estes exerervas
co vo moo noz
ooo oo'Boonooz
ooo co'soonosz
ca'noo'noyz
oo
ave
vou
7/4
voz
rouz
vo
voz
ve'sza
vo'sze
ve'szo
zvss
00'000 0007
uevanost)
Uueveoos)
(oz eoe Logz)
Urr'cor Lost)
er nianares)
treuusrósves)
tow tstresas]
(ow tstrerse)
ooo
oa
oa
(st'eoel
fos'sesort
(essreos)
tezzersooel
teszorsooe)
forurz 2666)
foreze ões)
teztergvirer)
lezetemirers
(se'moz'pLe a)
tpa'rzerezmroz)
trsuzemzwroe)
tpo'rzarnzrroz)
coa
oca
ooo
ozesaros
orêsevos
roseira
orsseros
aresevos
cresevos
aresevos
oo 0srar
oo'osrar
oposrar
ooosrer
0N9TV9 3Q VISQUINW 3 VINVINRIA VLIDIE - HX OALVELSNONIA
SIVOSIA SVLIIN JA OXINYV
SVIHVLNINVÕÃO SIZILINIA JA 37
( “MW - 3AVAITINONW OVOf aa OldidINNI
ovóvoididadsa
E
Edpugia = SONDA - Leil Op pego
soldiauni - dl Op autd-e10d
SWOL op surdas
[832034 OHIO O SOpeiSa SOp ES EU OpóPS>pusa
BP 9 IBJ9P9: OJLASIC] OP 2 SOpEIS3 SOP SEUBIBpSURAL
“DT cgdeisuasaç) - SINO CP SENSSUBULS GenUgreysum
71 = OgSesaUOSD] — SHI] OR SEJSQUEULS SRjSUgsajSURAL
Sopepqua sens ap o Ogun Es selouguajsuma
EajuauOS SejodasajsuRa
Sojusuoo segooey
Baanna oyângaa
OD & SEITA * SEAT SEDINLOS 6 SOMERSULUDY SClASS
EAV ERAIO * SIDO SIECUDUIDO É SONGENSRALPAY ECÓMIOS
af O SEGA - SEIS SENISUOO & SONUISINIDY SObIOS
SUL - SIEJOO SESIGUOT A SOMRASIMUPY SolMIAS
SIEJOS) SJPHIJSIIOD 3 SOMRASIVIWPY soSjuos
TJEIDE) SIBIZISNIOD à SOMPENSIUNIpY SOSpuos
SEIOS SIUBOS 3 SONPENSUNIpY soSpuas
soduIag 3p eyazo)
SaJuana sejoaam
VIM VLNTWVÔMOVLLNI INSUMOS
fEdiatA — IEVOSO SP SENUPIaEIR!| CEMAO
IRNdRO ap SEIMIajSUEI] SENTO
Ieudea ap sernIguajsues) sENNO
Vende a5 SEjSUquajSuRs] SIvuIag
BÓDUUS - SOPEISI SUP SOS NDA EP SEPUGIaEUa!, SPANO
na es ob di ar
5:90:01 SE ' ZZ0Z/S0/PZ :DESSILII "ConUOUOI3 "AUASSG 3 ÍBUEIAS “NUNN “DS JPAPSUOdSAN APepiur SENNA SEÍUELIS ap ORSPISILIDY Sp ELISISIS FINOS
(OA-1A= = A = (Al TULISVO DO SIVOSH SWilSOSA
VIAI SNZ8 30 OVSVNANV 30 Suilaasa
tal ouioaua 30 oyôvuado 3a sullaaau
(mu uidvo 2a swiiaaau
tiy= 1) = im) S2INTENOS SIVISH SviaasA
tu) swaraonviis S3gSvoniaw
tl) s3INTENHOS Syllaaaa
SUL VASIaA VOTVIOL
O — se! — + sa a —
001 S4 nice Sp sp VE “Rê
ONITVO JA VISQINIW 3 VISVINRIA VLIIII - IX OALVALSNOWIA
SIVOSIS SVLIW 3a OXINV
SVISVININVÕÃO SIZINLIHIA JO 137
( IA - 30 VASTNOW OVOF Ja OldiDINNH
ara "asnootr os secs |oonooza mis | mor os peorese SVO INGIO SVOLLSLLHV SIVUNIINO SIQvIN INS
en ESGISBSO LT ge um oo nos eso Ei ve Do 4er tar oroarvars DANSNOS 30 TrisI vin
ur Voss Tu os topo on vos paz or 2945007 Do sIres “MAIS WOSSIA Syiivid
[ka Eros Les us esa 00 os 284 50L mu cotar trata soesi ves za SVLIHIO SIÇÕVONdr
or ares es os soy conos'azz eau teor sz PL 9cS AE [NEN OIINOSNOS HI OySvdlouuva vida OlLVE
ay armazts 0% sor onnos az out tezoriez Fross Ler NI SOINANA SOLMOSNOO V SVIONTHIAISNVEL
ay oresTessz os ooo oa vrbegz | common. z uses a SVONNQNOII SIQÂNIARNS
or oreszesst os Doo oo Procaz | comamoL 7 osespos [914 WOOD SVO Alt SIGO UIULSNI SHONIHIASNVEL
ez 00000000 RL voz sd arara emy AB ISVPECEL Te LreconZ| SIVIDOS SaÇÔNIAaNS
or orsvosors os trgE au ooo Gus 4 ese +SBTraeL + rscri aro saçônaiuinoo
e orsresora. s0€ me opooo reger as vacas Tas ri senesvIgEl ls W3S SVOVAlt SIQINUILSNI W SVIONTAIASNAL
or EMA os no oo Ersiz TETIQEIZ BE venaL saQóngiuL NOS
o» Hrescarz cos [do coa eraiz | zetiora ee veoaL SOt| DANA SVIONTAIISNHAS
o» sesmons aus mo oo ey'veot | elivezoz sESpraL saQdnsiu LINDO
ory sesronsz os mo ooo EovZot | Esthesos sESpraL Wa03+ OLRLSII OY 3 SOQVISA V SVIONINIASNHAL
cor SE J0rss tal es Bol domssrasz ez ZL ASS ERrELL Vasp tis oo SSINIHSOS S7SI4SIO SVEINO
pr. 0000000 % quai ve onda aus + erês av IRO20 mares OIVBILNOO HO VOAR V IMBOS SOUNT
pr. 000000 opa mer como dass eres ap noz matas SvI3Mia SaQóvINAY
pre DO ooo at oe ver co'odo vos 4 Eres apima zm masreis VUIAO VO SODM VINI 3 SOHNF
ooo sou oo mo os oo oo soa “IMD VOSSAS - SIZAYIIVA SVSIASIO SVELNO
no ooo oo sto qo mo mo mao L IND 30 SOSENDaIE 30 VINDO Y viSRIO Oydvanav
or Crirzos r os ale coca sus REZSOUISE rostrEco SVISIIVBvEL SIQÓNIUSIU 3 SIÇÔNZINDONI
oo oo mo eo ao'cas oo oo mo SIHOMRILNY SOLMIMIXS 30 SYSIdSIO
or HrESCLEZE ms DEZ ooo ore cone Ema vovt amet Siva svônIINaS
o erozsBcrz os Hiiqazz a oociesez 1 [Am 1E vO5 PS 1 Lemres + TAIS TVOSSIA SEAVINVA SYSIdSIO SVEINO
ve care ssee ce» Sera gaz sz aves docos Bay az er tgzstuei sz mrescaGi dE SINOMLVA SIQÔvINDO
8» Es BED BSS LOL ess DS6Z4 S50 56 osa oowor sor mw PE ISSO EL roer aOESA MAD IVOSSIA - SyXIS SNSSVLNVA 3 SOLNFNIINIA
eva SE esg Ler set r DANA cor aouar sig ai tra cenampes tr ormEenel at OUYNINNELIO OdWaL HDS OyÓvIVEINOS
au» vi guga | mos PLS Ses à nezi on os0es | Per as soresc 1 coaso ves 1 OVEINNINS VANTSIM Saci! DO SVISOOVINISOAV
es CEEZVEZDIA ee É EV LLLSA LS ao Domus Ber er pre EJSLE BIO TZL meTOGeazaLL sv Issa saçóvanav
a» iz 0rvvsa ms ves ses aa oo'ooo'tas [ra me aisoas soe ONTBNs CIZEQSNCO WI OpSNdIILHVA VEId ORLVE
or AL op psa nos teszeças au mo'oco'zas sz eouis 6 5 Lots HINOS SOINANA SONDHOSNOI V SVIINFHISSNVEL
Bs DL vas LB zo 4 EEBEOTLA 464 ss DU nas azo ver Be 0s 062 Res Tel ms torBil SIVIDOS SODHVINI 3 1V0SSIE
FG'LOLOLT SE ELOLMecC TIE sor Sor Teo LT isto LESTE SILNINHOS
TETE rs E ia=T e,
Eae ções -MNBRMNIA! ue VISIAISA VavZrivas
[ES] II OSDUI "SZ Soy TUE ET
omNITYO JA VISQUIN 3 ORIYINIIS OCVIINSIA - NIX OALLVALSNONIA
SIVOSIS SVLIIN IA OXINV
SVIIVININVÕÃO SIZILINIA 30 137
( “NA - JGVAITNOW OVOF Ja nd
> ide 7
É 4
É3 sm Oi = ELPoc sSoa
E 1 a
8 ss q) focooncor ssa oco mor esa | ooococore sese | coco ez eroLmazz smimreaz VOIAIO VO OySvzlieony
7 » ogva? | ssuzrsu o0s [re zeross ooo “gears ooo oo sum | veserizo ao 6E9SLS SEQÔMILL SI 3 S3QÓvzNSON
= “Toy” | esosepasz os srsps not Zorra oaTe reze oco | ooo oa ag osTaz mo SIBAQUI Gp openby
es 1ve seBisuves eve [ocussis mz |uesraco oses | Donagas severe | izsense E BUNTNVIRESA TVIMELVIN 3 SOLNIHIVSNOS
= ogz | Lessrerem sve [oszerosras eos |susicerEa zon | ommziyase vo | sossemaos escores vz SaQôvIVISNI 3 SvEBO
o oco oo ooo ooo voo ooo ooa oro ca Doo avesve NINOS 3 Oy SAIO YO VIDONONDAL 30 SOSMHIS
co azv arvevez cs peveriz sr | uztoroz aves | nmeses ee | zosze orusres [Dlapanr vOSSIA SOUIZINIL 30 SODIANES SOUINO
<= luv av Hoziz Dos po veszoz ee |sotsezal ese [comes sure | aves orssrezz ONNSNOS 20 TeREaLVIN
oo [sor | essesvesuz a jossortzarer ez [zeros scumo | oroasasper ue | sgezessas zeesamariz SVIZAO SIQÊNANAY
co ur EA A os soco uz sese |65LpL52 sos |ormsve sro | ormezz og ssmsz jonand CIIMQSNOO WI OvÍvEDILHVa VT ORLVES
orv Seseuz mos eo'sz04z ses [ostprsz sos |ooosse eco | oygmszz os posse a3W SCONENA SOLHOSNDO Y SVIONTHIASNHAL
vou CASA ROA mi jessererrez seze | izeerosrez seu |oonernerer eee | urtrrissal zoBzeeeriz SOLNENUSIANI
ve SOBETETLOE seo jossererazr acer | irserosste exver | ooneresyar ceu | sstguzorar EO UEOS ET TULISVS 3 SvSIdSIa
ze | erssovoss sor cresc s asts |sisouirs aca |ogeouere er vrooseroz esparesoe Iapnr VOSSIA - SOBIRQEIU 30 SOdIANAS SOU LNO
ze er'ssov0sZ se crescemos ases eIssuIZs 747] como tr oe vroosuLEZ eo DAL BSD HO 30 OVÔVEIJO ILNTUNÇOIO VLIHIO OyÔNINAY
zt sGzer0ezz soza Jozusessaz veser | rspivens arm |ocomosa sus | srepeios ereosai jagjanr VOSSId- SOMIBINAL 30 SOÓIAHIS SORINO
aoa ooo seo ooo oca co oo oca con esa ao OYSONCOO NOQ SYSIASIA 3 SNIOVSSVA
ze sGzErnEZT soza |uzisesesz arist | USpLvOSt og |ooomwiga mu» | grepties eraesaiy INI OVÔVEIdO 30 FUNTHEQIIO VLINIO OySvONAY
av elzegaia os ez ves res est |eopscos ee o00as ss see | guseros as nsozee SIQUINLLSIM 3 SAQUNZINTONI
o» anger us Jess» ecc | ceozer z09 [ones [o ermwsr esa SINORIZLNV SOIjORaXI 3 SYSIESIA
ur ceonsdus os or ses aus ses. | sotorzoa ste oo 09) gu sys | soeopso ocaso nas veSpnr sriusuas
or dosrdar é os so Zune ih emos |usesoso! orses | copovusiz eser | cesecme arovr0ea JUNOdSNvEL DON
ur votes as “os SL ESC E» ms [esse evis | cocos da +ESZoeoZ zera SvolSts SVOSSad * SONIZONTNI SONPNV SOLINO
our orens LEE cos JEspaTare as aauzeziar 1» comrsBe sr | zomsior os susorz SVAUNSISINOS 3 Svisv INE] SIQÓVORIDO
ze soe nes Li ae SG sas secs | ersszmso ore |oomooasor ee |ericemos se see veio OyôviNTAn Ore
ovo ooo og out ooo mo ova com mo oa no SIvIDOS SIQÔNTASNS
spie | essioieri og |recoszert se |uieremoz essi |oobonizz cu |zesre escaras OO 3 OySWAIDANI YO VIDOTONDAL 30 SOdINEIS
uz atas sro vo ses 45904 BtO'S0L me | ercmross vos. [ooo zesvz mr. | ereto erpróucõos [gIEN VOSSIA- SOMIINIL 30 SOMANAS SOHINO
d00 o%o ooo oo coa coa con aodos ao ooo voo WEDO-ICOVH 30 OYÍVIOT
au» sr seores'L os oross usei are |msses evos |oocesserz se» | izvermasi cEue9 8504 VOIS(= VOSS3d- SONIZONEL 30 SOdIAHAS SOINO.
au eóBiaasz cos va seen zo |catoizez 481 [00008519 eres | ozosizoz ogiazs WRIOLNISNOS 30 SOÍIANAS
arv zresetes sos over ses ea veta LES vs conoo mos os | seeseza sr egrsoL [130 SILNINHONIA TVOSSIA 3O SVSIES3A SVEINO
our atesa os ELISA troe |srzost osess |ooomrl [ia Teuee or es ceScuicao uma sesadisa) a suabesss,,
[ãa Sessrses e 0% teses mz mo |emezeszoz EO orooo sz arm | cousruez imvezeraz EIMISIO CEÍNGMARO BISS CÓMUSS nO LDB jeuse
sesadseq
Ele = le [== [om To] ovas |
ezoz
Lo vavisroma VISIASES Do vavanvas
001$4 HF OSDUI '5ZS ob VE SEM
ONO JO VRIQUIN I ORIVINRSA OCVITNSIA - MIX OALLVELSNOINIA
SIVOSIS SVLIIN JA OXINV
SVIHYLNIINVÓÃO SIZRLINIA 3G 137
(MN = 3aVAINNOW OVOF JA OldidINNH
veviaroda
eLoonize
srornizl
ONITYOI JA VIRIQUI 3 ORI VINIS OCVIINSIA - INIX OALLVELSNONIA
SIVOSIA SVLIN 3Q OXINV
SVINVINTINVÓHO SIZIHLIMIO 3G 37
( W-J0VAITNON OyOr 3a OldiDINNW
Sed OO VAHSSIN NO VIONFONILNOS 30 VARISIH
Sodt OU VANSSIU NO VIONFINILNOS 30 VARISIA
Saleti! OO VAHSSIE NO VIONTONLINOO 30 VALISTA
Sadi 00 VANSSIN NO VIDNFONLINOS 30 VANISTS
COVIVOSIE TVINLVELNOO VOLA|O VO TvdiDultia
%
E)
q ENIO Han
5 &
.Juê os ErrE os ss 250'L azos | 250004 DS 42e'st | co 000 trt es | 109 15809 BLEQUES ECUPIOA Sp ogdezgos; ap Ex
fia eo ssovy ms ssserEi seu [arsatt ae jocooo au | uruect remo OW SA SONY - OE5ETIEOTI 8 8ANO] OPSSASU] SO SBXB
our errar cos Br unr UE 128s tease se co'poo ne evo risos te vous uz EAN EPI - ODETIESS:4 6 aja muoç) opdadsu] sp same,
[Aa ess os soro eso [ramos ese joooos soe | vesos eres 8 SENHA - OGSEZHESSA 6 ERIQUAÇ “Og Sadsu] Ep eve
az» speorBeL os oreseuer vso- | souzaerr eesz |ooommaz oiz | usares eLsss oc Sousa - ogSezgeSs!3 o ejaguaa 'ogdedau Ep same
oz» PAGA A os ESA 18 sosesezz [4 cocos az uu Leesm eo BSBISSaL ogdenpeass 8 epa quas 'ogdedsu ep sex;
oz» seesszsz os as esorvz vror fesguseez vese |oocaçeme me | assicva souzvaal ESJOG 29 Spa OP Oratauaxa cpad sEMe |
ur mesisteri cos emos srt ozer |urezauver tez | ootogzsst sum | oaroresrt = mssiot mms
[749 zravezs cs uv osres seem |zs0sssa ese |oocorve me | uubies musze - NOSS!- Ezaurqny Janbyeng) ap soduuos asgos opsociu
mis | zeurem mos |savai gos sor | sozszesi svase | oovonser ez srosP'sa muze 1- NOSSI- Ezargen sonbieng sp salaas amgos crsodus
or sepsoz us vozes + see |ovesss 18005 | oovoaos ess | essas sEPoot + NOSSI- Ezamçen Jonbeng sp sobasas asgos opsociua
eres | ooDonnootE ss oo 'n0a pane eo | ontoyoDo se aos co oorooez ves mosos esc aevos ses + NOSSI- EZRA Jonbieno 27 ESkADS asgos Opsocua
ver | azesnezrre Es PETEPEZE SE mz [erarescer me cromo sLrez ere | srugecesez sroeress NOSSI- EzSINgEN JSMbpnt) ep sotuuag asgos ojsadu
mer | s2esoezree es prover se ses [erzireszar pe coomrsLrez erem | svisaossez sreLresv e s9kas egos Sensodiu|
ser | 62690EZzre tes PELPELTSE vszs erTuL ga ae tre au'oansLrez er av Lemos 2 ELE | 9 SEUOpES!O 00 Cpderaso o cgdnpau E sigos sojsodhuy
o» eesezs cos setzsss zo |ersaes ses |ogonocs ess | ersoros es ssses Leprmo SSANO - Bjus eu opgap - Eru E augos ojsochu
ouy eesETs cus seszs as cs [eriases esa josóoras es | evasos assess UA SOYNO) - ajUD3 EU Cpçojg - EpUMI E asgos artocuL
vue Do 0000054 sz 000070074 vor. |conoonase [o orcosmors eo umoog Less eesavtrar tl - OUJEGRI) — SEO: Eu OnGaS - Epa Ee Sugos cisociuy
vez Do Doo 0054 es oo doa 0004 vor |oosoooass sr9 oonor mess =o | isoogus ersaretrar ONES + m6a0.3 EU Cas - EroUap E magos cjsodiu
ara semtezos 1 su sEtegeão 4 emel |epzmsass EEE) conod cars os oossreses se za cos + BuOa Ev Opa - EoUap E aços cypadiuy
Ea! sesezas st só Les ssoL ese [arigoosss os co nono s ns oosemases sé ze os EzaJnceN Jonbjen 80 SERUSMaL & EDUSAS E sugos sojsodua
mo oo ou oo co oo 0 oo'mos mo ova au asc o 8 séNgua SUSE Sp som TUfuSUBI] EsgosTsoduy
ei | ondcnos cz jomoocos» co DO coa'000 + vzs |oomocorr giz | sromossoE rosa uz NÓsic) dp SiaAÇUI SUS ap SOMA LUSIZS| IGOR TES
vet | oo0cd0cos osz Joononoosy soe | aros oa r sese |oyooscorr au | scosssoE rasas urpz 5 SOAGUI SURE SO SOMA SRI] OPSSALSURES| au008 SOpSadAI]
seo tosorees ss |reserzor doi |urtintes azzr |oscovose Bis | Lízasote apazy sei - EURGMM EUOUIIS | & FIpaLA Epepouáaia E aos arocuy
ooo: | eizimori vm |ogemao 1 ess |coomoooss se DO Gon Sis mes | esvsrtes si terese | - SURG IEUORUJO] & pais GPEDAÓIIA E BAXS GICOM
av mreevia 2, arceres siso |psisoss ces |uo00d0r mos | isezroy tomnesz - EUPQIM ISUOUIJS | 5 |EDRIA SOPDIUGOLA E BINOS GISCCU
ser conoonee err od oo ngs si dose | oomomorsi me |ogooiooozi 190 | semarsico LreaverL - BUS IBLOVIIS 1 8 [PDA APEDINÍOAA E EJOO OSCCAU!
o esricazes em areas a sei |uronessrai era |ogoogsszel mor | spesssico, mizrorre PUEQN) EUORIS | & Emas SORPEUCOLA E aIQos orsacus
185 sencaaazz 16% suneross iz sor |uxonssie sz |co00s sra nz | ossos roseraerit SUGUANEA O a/005 sOlsOdur
eos eronrvirts sy se meras o eme [mremsuizvo es |odoos oras me | esiareesir sEScoESTSE sorsodius
e» eroiresres ser izepvosas rose | zrsszass ese |toconenras mo | zscrsicr avverestoe Euga| ap sagênguuoo a sexe| -soisodu
per m'seressver ae reorezre vor me es'sorocrne “ tos E mess | compszessor aremr iso pues caia mas
ea'esozor soy ST vsrIsesLy errsrscrese teus | ercasesomis mropraprasz
=
vaviaroua su 1 asa —
om SA WE OSIDUI "oZ 3 ob VE IAM
ONITYO JA VISQIIIIN 3 ORI VINIS OCVITINSIA - IX OALLVHLSNONIGA
SIVOSII SVLIIN 3G OXINV
SVISVLNINVÓNO SIZISLINIA 3A 37
( “W- JGVAITNOW OyOF Ja OldiDINNH
Erfos asog
Besisis oos picozer orem | cromo seu |ocnozz ama | ermzip ecuesi PF 8 SEA - MEISD SEDILLOO E SONtE ns juUHiy soa RS
Lite Dos [ze esa soe cem |ersemse asim (ooo ner estos | csssre ostalzii PNY EPINO - SEISO SEFISLOO 8 SONIBASUAUpy SOS
er tecase DOS as tezeeve zo Tegue se eo oco mo tvrorra es emoiaz 8 SETA - SIDO) SERIADO S SONjEAstpaty sobluas
ze sal 08087 Dos [gy Zze vas sz ver |orssciesz ces jogmoiszer ES SCBLLOSSEZ se vos mos ir (EI - GRI) SEFURLOD E SOMEASUIUPY SOMAS
EA os Lyprsicar mw |igmemnziz asa [oo0nocLLRZ 100 | stsiizzve Ex eepzan iz SEISO SERISLDO & SOM LAUpy culpas
ormenisez os Lybrisissz ze |ivesriziz age |oomosizm ol | srssizavz ezmezai Te SEIOS) BLOOD tona ituçry aclnsas,
ora aLaz ss tribo siça wo |envesviziz ese |oomoszsaz so | Sisuuzeve ezemaroze CRE) MESUAICO D Con qmijs cs uy asdunas
»rscazar oe ss |zzrrezsar oro |spoespasz ze |oomogusisz sou | cotmczas te milosaaees soluuas so ejizaors
serez sos sosezz seus |ostetz oses joocs se» | Eoseei seta Fedauaç - copuapaa]
tevez aus eo stzz dis |ogueiz osts [ocoms ser | eszeyi srs Popua pen]
terz Dos so sezz seus jostaiz oscs |nooms sv | Esses secs seuapaç]
o» GoSsCELT os tous Last soss | upsiesrz sie |noomse1 oz | costas sesgvose PóSUUS - ERugaUTS TOSSGISA DO Ole ImAUay
au» sesse cit os 15 zo Last se |uvaruma sie |Donmosar1 mus | zostrisit semsrose “OUECUE topsodag ep opimaumua
uy sesseciZT os 15295 1452 so |utsraiz sete |oonoossrs vue | serum SL srose SEueçaUt sogõaLaa a saum
av zzeu sit ms ss qua casT sro |usarorz arte joonocosi cus | sveerasT cortes ige sopa Ep,
ap eres os oz sz ve ec |otaesio some |cinooace es | osuivio Jess suBg ap osr) ao auaaç Cp ogssag na myny sesta atos
ay Rr Lavi ore oruee ts mu |ornosuo ecos | cononace eo | ogzives treme > Rana op cpssag no cplezuany opesuas agssasuoo
ay epesvs os jog ares mir |uisosio sos | toDodac tom | 0szivns ua CRIS op poa cuçuaçea op oplecydr:;
ay mass 00% og ser mu [esmo coes |uanorne em | ogzivoma acata ODRIE3 OP OUMASNUN OUQUANEA Op cpbescgdra
or ar meDEL E as 6L SEL Seat mp |eosimesz veor | oomanosi mis | sgmesrr sa tso per EUDES 27909)
ser ao000 ves & ms mo mucosa 182 |ovmoms sr OG D0a 000 4 09 | reiroBizo mabrrses O) DESEN Sp Glsuas co curena o Esed ogsnauuos
a!» d0o000 0086 ms nocenosva asez | covocnose er Og poa ooo 4 eos | reiroeiro EA aq OpSeURINA OP DÍAS Op CISaNS O Exd opina)
E comanase os oo comos+s im [common E» or nasc 1 cost | veios asturçars [atiges cpSemetarg) mp Ímuos op omjam) o sed cpóingapoo
sur coúca nos & os oo Doo nc+ 5 aser [og000000s [4] co coganars eos | resogas ca stTsaLs [Esta ORSUIImy BP olauas op omjsno 9 espd opóncinvos
ay 000090056 as oononns7 E “se |co0000008 Er aa con nos soa veias Tamzsers segirquo
[4] ol nEg4e os vemos se em |roraze mr sovog or sie | comrsve ze 4 [uns SEpN - 18300 19 SoMuAS ap ordeisara Ejod semi
047 4LSELOOL os sIssToS cem |riziase este | ooo ese | ssensis Dr TechLL ENUY EPING - RISO US SCÓpUAS Sp OpÔEIS ai Ejod sExEL
otr to vivi os cadae! seg joroae vaza oo0oo 4 ses viseos SLIZ9E SEIA - [EJSO WS SOlINAS Sn OgdEISAIA Bjad seres
osr so porem L ms EELIS Ve: sr |ezzieses seu |ooogoses wu |estrue aateza REdDUUA - [ES9D q8 SOÍ/ASS SP CESEISArS ES see |
ou soszrezet ms cetsstari ec [oserosiri seu |ovogem ue | orgs 1029258 EO cho sobuas ap oglersars Ened sexe 1
oL+ mp uzrezet vs or iss eat ec |ogmositi sr |oovoosa wo | gosrss esozazsa FObNUaS so opdeisaiA BRU Eme 1
[e] mo o ooo ma oo ooo mrsoves eo voo oca NT 8 ESNA - EURTUSS SpURIIA ap oplezimos4 ep exe
co oo eco oo sa eso ooo ecroay'ar oa oo ago [EM EDMO - EUFIUES EPUEIÕIA Sp OsdEZIEOS:| Op ExEL
or ser: os Etoo ses [zsorot 25 sês 014 | 00009004 szs regza “soe Edi - EUBVUES ERUBIDA Ep ogóenIpos:4 Sp exeL
Sejj8394
Pr= Tere l=] ovvumm |
VAVISrONA [| visidya | VOVZI va
001 8% IN OSBUI "52 S ob VE IE
OINITYO 3a VIHQIN 3 ORYINRId OCVITNSTA - HIX OALLVELSNOWIA
SIVOSIA SVLIWN 3 OXINV
SVIHVININVÓO SIZIHLIAIA 3Q 137
( "N- 3JOVAINNONW OyOF 3q OldtdINNI
cos evigo ss zs eotogezs sos oogor aos aro estes somo iz [atgd Mes 8 saçõe ve rRzIy Sp cocjg cp 2ops mp jura,
os Ertsotss s eo'togazs sue ooaoa nas sao só nar ia sen uy UNOS 9 s99dy sup opduspuey op Doafg op 204 mp ja,
cos sress sort s/8 saz sor sez do gaa aa se or gas ro sESes eo [SHQd NES & SAÇÕY SSPINUBIN SP OS Cp 202) BO prsma]
aos seas Lari 5/6 so'sag sort sez oo Domo sa OL Geg ma sesesso0 IDG 9 2005y SEP OpSuanURA Op CSUg Op Do Boa
“ve os voo noo'se Exa nomonnarz ze |ormamosz »o0c | venzonssve sroeseras [upoa 119S 9 say sEpqrusI ap oscga cp-omjy apjsuras
av Og'voo oo se sev ao cosncavz ea Or avo coo ez ros ve0zo0ss vz Broge sera WURS 9 EAQÕY SED OBÍUSINUEIN SF CO01G C9'29H Gp
doa av cogaao é ao como noa' ooo danon nos 4 age co'ma nos 4 ez | Lrscaserr so tersess [Ia 'NOS 8 5EÇÕY SEP YIUBH Sp OSCE Op'D8M apjsuRIL
€> logo or'oo nos é ago 90 p00000'4 ooo secar nda s me on'con nos ser | LrecaserL so eres Aa & say SED ORdUEINUEW ap ooo cpa eprsuma
O lize artgr ess pe me sc bir res er are SO VOZ VOTE us oocoo mor te ese | i9yaLTZErS Te vor seres pssEday — SNS — S79S Sp COUM BURGSIS Op DO] EpsURIL
ze ar rea ve Ea 6crLP PES EC ape BU voz ros ze ses ou 000 09z 1€ ese | isperzzero ur vor eres SNS— pes ep caun EUSISIS cova Bois
es co gua use es oo oo nor + ocez |oromnart zes oo nos nao 4 cao vrsos ss [es] disutid - d24 — CappNS Op EORÕEI pura op auBciSO
ze» DoGua ns 1 ceu go'opo mor oruz | oooonori ss on goa'nno é coo oras a oo das 08paSA 00 BSÍE3 OpuN 4 Cp apedoo
oco ovo ooo ooo oo ooo oco ego con 009 SoBco es ap ogrpicia ES Esasuntis opiesuaduoo em auec-ejap
ovo [raio] oo ooo oo co ooo oo'o co oo speco es ap apSncaso mas puacuquis opssusdu ag Ep apeá mo
ze» oo com nse + eee doaoo gor '1 some |oomormrs vs oo'Baa mg sto | orsosars eomDOses Sp Ogênpaia mad ausqueu a cpjesuaduos so suó- Bico
a» EZEnrSOS 1 ms DsssL 021 agst |retevecrs cgz- o'soo dos 1 ie» | sorores DOZZE ROL p ogieakixa ajad asaouBuLs cgfesuscuoo ap apedmo
ur ezen sos 1 aos os sstozet sest | igteveers ser aaa nes 1 ser | umpozes D0ZEZ Ot p ogteopIra EISS ausoUEULS CgdEsUAdUMO ES aVEÓRICO
wr cecursere ses Os Gstoei ves |ieterecoz see oo ao nos z mes |aseuzar eoDeceras ORI PJES SEISSUELL4 FaÇÕESUAGLOD ES SESUaM URI
op ssyszz Ds eresiz osse | es0soz 1S9s9Z | po Go00s ms | esa sro es Ma IPUORUIBL SPEPIÓOIA E BJOS CFSOCUA OP BURd-MCO
nr esvece ms srestZ os |esomz :sarsz | poDoO os me | veszes 1svos ta [ema EUORUO epepaudorç E aigos esodu ap spaseio
ur vemos nos “Sor nzE seu |uossapuz o Do 000008 | A ET ae ses st — 5202001) 500 cxpbeciaeçs ap oct om euecreno
ur reBusa: os sEs0pneze um |eusemiz o a n0g 008 | em | esioszea! assess 31 - EOSÍDaNIy 20p opicdau a, ap opons co aurea)
or sssoressz os esses e ec |arseveirr sem |oo'tonoost use | veszsesvr cares tra %eL = sndana ap celedonsa sp oquna op aumrmoO
[Rd sseo ese Dos s9pscEesT ecum [arueveipz sets | oocogaost me | resiszsiz cavestror 1564 — SONfUniy GO agSedinma ap opuns ch suas sro
av Ovo 000'24 os 00 000 00574 see | oooanasas ese DO con nonis re | ancesorvar urem use [OO - SONiALN 200 ogSpdaçae | ap opur.s op syaásioo
e SO pon 000! 44 os oo con nes es sese | commons eee oUoo 0004 move | zavessires esto josar [Oq - sopfounp sem agiedagea ap opun,; cp autres
as Sroereos a ms Ty ssonezes se | ryssecossz sor Do non nos vs voce | semegsres wris arde [Widi3 - SIE Dt Ni SOp opdediag as ap cura op euesEjo
e aLeroges e ms Ds sIZ eras ces Juswrsagsr Br oo 00005348 use | oresziçves esa too ee EP ESsasg] EU Ogdeda es af SELSCOSO SERUguejSuRI!
sv se Bo coa ser as» er6erberozi ese | ersorsessi oz como se vê a eaz0r ones vs ssa cos 05 SSpeDiL3 SENS ap 6 CEUN HD seus sus
= srsenzesis zs es 0NOnez Taz ego | sumirsamorz asi como sas Ezz som | vstensesuzz aros bases sauaDO SEDUGuepSUEIL
av ves Eae os semsrure ame |araganee ever | o0ooosor age | egczovez eresvesz medo - seia spano
ar PL negese os tessr re era | erogsoer erec | 0000080 ese | esezovez meros codes sumo
o veDesesE os tese 2 ese | arnosoee erac | omnes ese | esezorez ezauvese SONAS SAO
vi vesese ese |erossues aee [onooomor ese | esezovez CATA
E
263
Ciapesosas ace
E o feio CC | vdeaoOo NAN
00 SA HE OSISUI “52 3 ob "VE IAN
ONIIYD JA VIRSQUIIA 3 ORI VINIS OCVIINSIA - IX OALVELSNONIA
SIVOSIA SVLIN JA OXINV
SVINVINIINVÓRO SIZINLINIA 30 137
(JN 3OVASTINON OVOF 3G OldidINNH
W
|
dx % EI Pos Seg
=” o
dv q Paestoar os SE L6Lsp or | ereoer ereo |ocoove svom | orsigee sossrus [223 ORALOQ ou OgluBMmçs) ap opênqunao ES shmersioo
oe, er'szoeza os er tri ves ces sELISTrS E acagorcos segs | ogtzros sevesms tediauia - sonia = heil Cp RARO
orr | ecserozm [E er zrrves es seLISTra E noeoanos mese | eguzros uevesras SONSISHUNIA = Id OP SUR BICO
uy m5'6e9 nz 41 ans armerues a aezi erogste si soro ao ooo gor pt ws areas sor sO0EE TONS! pediausia - vidi op apache
or+ es Eescaz os altercesa sezi [aruoseerst soa omconnaa Ea ares som cover aaosy VAdi 0p SVEdROo
see | arcano ereto |uomoroon sa grs | coo0anoose are oaiooa ooo mu veve | crimoasess zosrrseser Eds - SINO! OP SURTOS
sta | ovcovmosot avr |ooonnao ss eriz | ooomoocase see co vom oaras vero | sLicomscIs zosrreeser SNIS SpEa-soO
oct | sroecnizuz ese Jesurtayoir cs |eozizaso “Ze co vn care cs | esceorsia errscecaso [BSD9a CASIO à SOPEIEI OP EuEDeM EU ogtecanmas
vsoL | arosvei vei et |removess iz eo |rrisizoeo 0e4 co con neros soe | arsscnsr za a ueauve ts 1 SEN5 &M à [EsapÕa CUAS CO & SOpEIS3 Op EENUqagUEI
a» orsartes mis uses ses |oceuzave aser jovooonar va | souza Orissa LET SENS GP'3 OFUN EP GOSNONA EO SEpUR/SURI, SEMNO
[Ra Orsor ses ous ez iscse us [vemzuwe Biz jovooooot eve | eoasziar o ses LigTL [43 SENS ap 8 OFUN EP SOLOS AP SEpUgIsjSUEI] SEMNO
Doo oo'coonas oro oo tono oga Do/000/008 so Do Doo 008 co so ovo EILBLUBÍUIOO 87 BP BIUBLIIAG EL9JSDUIO EUGaM/SUBS
o 0000008 ago 00 90008 oa co 000009 oa oe o00 que oo o eo ERICO 197 ED BIURLICIAO FUPBÓNIO PRUPIS UEL
oco vo ooo nos ooo oo'oo0: 005 oa DE noa nos ooo 06 000 005 co coa no (edixada - ORUN Ep ppadea EQugaasuR
ooo acongos ora do'coroos so Do ooo nos sou oomoo mos oo ora oo ORM SO Ifocdsa ErUguajR UEL
oo ao oyo ooo coa coa [o co o oa coa [21 — opómiauasad — SINO! Op SENSIUEUt é SEpUquapSUmAL
voo oo ooo ooo [do co oo mo oo oa co “27- ORSBIaVOSAQ — SAD! OP SENSoUEUçs SepugIaruR)
164 opssp ie 45 TrarsesrT o cem iviz teor |od0m oz uve | squzras ouso temer Za SENS Sp 3 GENO EP SOSNDSN Ep SEDURIASUBI SENNO
or 29005414 ms imrarese rio |sierras Eros |ooomgais ze | zum artez seo EISISSY EO ISUOISEN COUN 4 CO SORMSH SO seDuguajsues]
uz» 2900944 os a pras |SL6ubrE sr0s |ooomcois we |ansmoerr aresz eso — EIS ESugIEsSy dp jEuOcEN OpUrj CD20% Ep Lau,
0» casos Lip as EEE vise [6 Ezra spo |ooaoais us | aire arecz geo 3 — IESOS ESUQISSSy SP PLOCRN Opus 0509 epi
mo so ooo Doo oo soa mo so oo oa aréssis 2$9Q] OP RUOOEN GrUN SP SEN] ERIUaLSURIA SBINO
voo mo soa oo 0 eo [o ooo oo ooo fo secs ur |353€] OP IBUDORN OIZIA Op BEIRA SEMUBIBJSUBI] SEN
nZ7 posa os ore voDe |oscoss orsm |co0mst est | sous E [33 Op aLodsUB;] 08 ody & JEUOREN Bol. or jarjstes;
or svosra os ares m voos |oscos corsa |ooomost evo | eosses ss spooL 253 op siodsut:| ce ciody ap puooun Borg oe as param;
ar» aLteaseL ss ve sseeoz ces | osmresa seve | oomodoca ssa oo'vos sas dEs0s 4a Ni — s2joDS3 oqdeiuo uy oo muoceN Éosy orar pesei,
a» aLregser os Meureto ces | ssacess seve | nouconce ee ao'vos sas vesos us VN —18IS3 cpSepumuy op peace Baig Or pal pres,
ab rrscanaez cos escag rare = |sassrigoz srt |ooocoomz ez erverscor E medcabia - cpSeonpa-oumps opjeumij
out rescossez os es serra é = |sosarioz sp» |oontonaz sez Zorra ssei setas 00 1 CpSesnos ops cp pres,
a» SO LLO SO os roms La are 1SzenLELrt ess |tomosiaz [ça urvraserz coGIs ne EdmasajoAuDESÇ) ON LODEN ORUM 3 OP FOSINCAL Sp ums,
oz ssteopz os os uso coz |memus ses |ogvooaa: eses- | ovmoova seus cet [aid Meg o 8905 sp UN ao 0204 052aMy episues
oir tatoo ve os os 18/04 osze |oonscsa ege8 | canosnal eses- | comosos AT A InaS 8 Saçõa Sep OEdUANTUEN Gp Coca Op>ay pp psuesj
oou co coa oou oo ooo o [eo ao no mo |DINGcs UG & SEÇÕy SEP RSA SD CocE 00294 dp jar
ou coa cou ooo oo ooa ooo co ooo do ca WAS 6 SUQdy SED OpdUEIrUEA dp COI Oo'254 apisues)
SegSISH
[om [um [x] cu Tu] [u] «o | | ovóvolstozasa
E — MST ESSES VISiAgHA [o vovanvas
DESSA AE
001 SH
OWNIVYO 3A VISQUIM 3 ORI VINRIS OCVITNSIA - NX OALVELSNONIA
SIVOSIS SVLIIA IA OXINV
SVINVINTINVÕÃO SIZINLINIA 3 137
( N- 3QVAITNOW OVOF JA OldiDINNH
eriy es0es eis
vor orgia
zror orzistes |
[a prEZresDE
ur trzaoie
op HWrZaote
too thzoniez
+90 ty'z90 187
za cama cars
za Om 000 qores
zo DT noL Doo zs
SOvIE sr ses
ves es.
“ses Bs Pezz
45061 616 vz
cs soros arez
es suo sos srez
mese sz
e9090007 Do
to'ooo noz Doo
sraçte ooo
sema oco
Essa zzosr1
ESSEREL Teor
mÓcoancas» sea
ac co 00» ses
oa doa vos sr ses
Do ooo nas sp ses
Ez cos TEZ 8508
EceosTaz 509
67 c0o Taz 50
6zeos tar som
spas oo
sL065 ip oo
rsLES oo
stores ooo
05 169167 mos
Bo Le9 167 rsos
traog se cesar
Oo Doon00 4 tem
Do 000000 7 tee”
Oo DaOÇOo 2 cs
44 SE D56 pi
ar ESC ad cs ses sr com |urseser 6280: [coma srs | grstor mosszus [93 OUALOÇ ou OpSUBNaIL] a opbnmauco Pp asas
[DN
Ovôvoldidadsa
Hip OSIOU] "oZ 8 ob "E IE
SVIHVININVÓNO SIZIALINIO 3G 37
( “Wi - JGVAITNOW OVO 3a OldiDINNH
erseraz
erisstoL sz
BriPS LoL UZ
DE nGecr IT
Crosc PIT
Esses T
ses viat
AGU TA
remar
OMNI JA VRIQINII 3 ORIYINRIA OCVIINSIA - IIIX OALLVELSNONIA
SIVOISIS SVLIIN JA OXINV
IBOpUIA - SEOIS/4 SEOSSA DO SEDUPIAFSUBA] SEO
SEOS|S SEOSSA,| OP SESUqUaSURS | SEO
BOBS Sp SSUBOS] - SEXE| SEISSA IP SESUPIBUSAL
AQES Sp SUUIBIÓOIA - SENSLS SEOSSALI OP SEGUGUgSUES|
SEDE| SSOSSAÇI SP SESUQ SUE: |
SSJUBLOS SENLgUMpSUEI | SEIS]
IEdOUIA = EIANNA CO SOSTUO CO SEDUSAjS MI
SONS OP SOsinDaL am sEDugajsias]
B30NNA OP SODA GO SENSUG as
SEDNs SEQUNPESU) LANÇO DD EeSUqIajsU |
Niet 36 SEpRAUA SSMiySyreasu) SO ERSUayiRjSURIL EMO
SORA SarhyOyiraNsUs Sp SETMAyB)SUBI: SENTO
SPA ESQSNItSUL Sp SEUENSUES,
SEDENJA SOGUNEISUI DP SEcUgiasur: |
EÓSUUS - SO 8 SOpEISS Som StquajsUR) | SEIO
O 9 SapRISS SOP SENUgApUBL | REMO
“6 seumiioss E SOGSUNSAÇ SOTINOBA ap sempugIapsue
[3 ep SELESCIA E SOpRUNSSO EU5M2BM ap SEDUgIaEUS!s
E SOS enUMSSSV E SRpRUNSOp SOnEISI EO seUamjSURI,
(eROS eouajsssy E sapRUNSaR SODEISI EO SEmUgusUR!,
RIODSS QUUSIO & SOPEIEI SOD SEDUIaSURI EZANO
|| — APG ap 054) tuuajsis; 00 25209] Sp SEOUguejn!
[5 — pes do cotur euasis op somnaay sp smcUgIajsue!1
IS — SPES ap CHLM CUBISS CP SOSMIGH JP SEUgISpeI
às à EL FO 6 28
E =
dou «sifoDontor coa oo oea'nor oou coono cos [o] colocamal ooo co feto SEJUSAGUOS & CONPN GUIA Op opieuajy
oo'03º À oonco nas oo ao sca'poL oro como mos ova voioco co! oo oo oo EAop4 SUB 00 opdeuagy
ooo | ooocanory ana 00 000'0aL + mu covon ear» ara do!ooa mol + oo oo no'o soa ap opdeusiry
ovo voga nos» mo ao poa 000'y ee | covorocor ue Dove voo 4 mo ertaveo voo 1RSSU - CANAL CpRSUMA - CUPRL) 2 sOgÍeIadO SEIO
oyo Do 00onon'y mo no 'o0o oo er |comona» ue Do oca voo 4 oo estares ooo cnupsy Oprecuaiy - Cp ap sogleado cen
ego Doconoca+ mo DO 000'000+ ser |ormomar Ze Do'oco oo: ooo eLsavevro doo QUIS CDESISW - OTP31D Sp sagêezado sumo
ooo sa oo Doo ooo oca co qo ooo sa Ez'beoucz [lei - OUISKA OPBI9H - SEMTEINOS OFDGIO SP Eegdemdo
voo ooo ooo Doo oro ou ooo oo ooo ora Ez veoarez CBIU| OPESIA - SIENSMUIO SERGIO ep-sagimado
Doo oo sou jogo ora oso eco co'o oo og trens OUBJUI OPBIIGA - ERTUEAUIO CUPAIO Sp Eapdesado
aro oo ven non'+ oo Ivon bon eszr |oumoncooy ur co'tog oo é esta | erserees DACILIÃA XLS OPESISI - CUDRIO GP sagómiado
ovo conoonooy mo (oa'noo'000 » ez |onconory us co non'ugo 4 agem | erterems trvecRieT Ovp$rO ep saçóeiaco
ses | mocirossoL ese Joscirmesar evor |zresyonsmi ess | oonognarvz ovos | severos [EA 28d teutdeo ap sexaoay
our 1s'cospL cos os met are |eroroer essi |ovnoooL sm | eceeizi move d - Blues BIRO Jal CRM SDUY ON URSS SERGIO
ar Es'2e0BEz eus esstenez soc |uozoalz mos |omosie ss eszastat vegeta elsgalaia - Eluité BISO TellUA ORN 3 DRY CTN IRSNAS SEGNO)
+ emisoesz os es sra as tome |eoasorez eos |oumoo az mo some eesosmor 4 2180 sepsialdia ORN é SESEDSI2y O9N SEIISONA SERIO
or mo isorsz cos cosa tosz |enzaniez css |oonooizs so srezssoz eegossoz sEiaoay emo
ar» taveres os a igués aves |ooszsss seso | oo'cogoor orem | cccezos ee LrdoL fedSuUd - ESURQUINSAS Sp Ent
ur carerer otE Rsssisa tres [upszsso seas |ooconmoL as | ocezras dE uLreoL EoUaquinSas ap Fu
op esveves os ERR seo |ussises ses ooo cor ars | ocgzzas se Leo SETSDBM 3 PATV EDIIO LIS ORÍLISUI EJA S86S7 sofiscua
uy Pa Sel szE os sereis seem |esno/e oses |omaonizp ces | Jetrara set me eauauO sEVESEU SRA
Dr va sai ser Dos ses ze wse |e9meur mes an'aao szy ces ee svo rar REELL PIE SEPLOS) SEpeS0) SELO
seo Zi rmrso Bro vSzze ao à EZ462| | 99S»s seo! mu | Ono srs | 1956 pOL sraroczz tedcaasa - sopêruysars sEgnO
seo es vrovsoL so voteçeso estezt |oospeseo! mu |oomooas srt | 1ossreo eyEroEZZ sapênqnsaa SUN
[o no eo ooo cao asa aro oo ooo oe ssuzeso EÓOUIAG - EEISOUEUAS - SOLBAVOO Ep ORÔNHFEM
oo Doo oa ooo ooo o mo omo oo ma ssuzeno SEPEQUEUI | - S0uBALOO) SP ORópiNSaas
a» aroaos os sEzae ooo tenra oro voa ese | orsers corsa ss pedfatuça - SENpust - SONQALIQ ap omdnintem
op acer, nos sezare oco teorro oo oa eee | orem coesa SEUEUNIcS - EORULOO Sp ORôpIASSA
ap Bios; os sezare ova tedmrs mo oro seo | orecs so uzcos sougauaa ap ogdnuasas
tro dever tor é 20 ez ses eo 1 esbuz; |cogosLeoL reis |oomos cez | roszseu soset segóinasam
wo og vzl os xe Ezses seo 86687: | 6559550! estes joconoas oezr | 1osesem eourtiz sopa mssa e saçêryso segêezuaça]
oo Doo oo jogo sob om oo ooo coa emo ma IEdisuua - SIEQUON US SOfSASIA S0MF O SENA
ava oco ooo jogo ooo oo ooo ooo co coo ma POTENUOO UJS ECISMALA SONY & ETUNIN
om oca oo ooo Doo so ora oco mo ooo mes vos & sENPyy - SEAT sESUREs so sejuauooag sein
o» vessoi os Eri sves- [reze errar jocos so aoeier ara TEU - gecipnç sedusuas ep aejuancosg sEgni
SsEjgjS204
vavisroua VISIASEA [== vv 4
OTA NOSPUI cZ Sp VE
ap
=
OMNINVO JA VISNQUIW 3 ORIVINRId OCVLINSIS - IX OALLVELSNONIA
SIVOSIA SVLIIN 30 OXINYV
SVINVININVÓHO SIZINLIHIO 30 137
( IW- JO0VASTINON OyOr 3a OldiDINNH
a “a
5 y = rifa nr dSos
Ds
e Jum Cy as recea os srta co cosa egi co ooo cz | oomousi co'coszs = PDES SP COUN ELEJSIS Cp sosMasa op ETOUjSUEA
Cu » ur «| asvezsei cos eretses co cosapesi ooo coa ceze | armoost onaoszs — EPES AP CHUN) EUBISIS Op sosmOa 2p smoUBajeUea]
> S o asversel os srs esse | o0sóren eie |ovomnco+ reu | oocormez 000) dar l SENS Gp 8 EISDO3 ORAS Cp 5 SOPEISI SOp SEpUg pI)
Fa? our aEsrrBa oro ecos ta oo vosos ts cou ooo sem | sressisyi sertos mer 3 sEnS ap 8 CBN] Ep sosunca 9q sEuamjsUR sEang)
e 0» acer os A oo sosos ea coa soa Ea Re segs sue 3 Ens ep é OBM) Ep Sos nos 90 CepugIsuel sean)
E) ar sxspraa cos sr ces iss ooo rosoçest con eo sete | also se1og se Ez SENS Sp a OGU) B5 sOSINOaM Sp sEpUguaRUES| SEG
Ea co oro ovos: |omnoovosz cova | cocoraor mou oo'nna000z oco ooo rissan Sp SELIEBOI E SEPEUNSED OQUI) Ep SOuAUOS apjsues|
oo voo oco |onmomor voto. | oonoonor mo o ooo'nooz Ee) Dra rissooL |U ora = sepeunsap apur Ep sopros) ep semuguysems
e ooo ooo co ovo oo mo oo vo voo non's mo o siSirus [Gases é seprugsap cgn Ep SOLGALCO Sp semaUguegsms
eoo ooo co oro oo eo co DO 000 000'5 ego oro si'Strus JÉOUG E SEPEUSEDP OBUN ED SONFAVOO Ep SECUGIaR |
ore ooo cu oa ooo coa ovo ooo ooo oo ESZaoDOL | Det = SEPEUSSSO OPNN EP SONGALOI Sp seDUgasUEs)
oo voo co ooo oco ooo ova Doo aco oo ES ZEODOE Gu 2 TEPEUISaR CENT EP SOLPALOO 04 Senugusçsus]
oro cao ovos Jonmsonaor ez |cóeacoor oo do'voapog oo Ed cesoazvTr SSDEPGI sEns ap a OPA] BP SOUBALOO Sp ssMugus sue]
ooo ooo oo ovo oo mo ooo ooo mo ooo Soo NSSSy Sp puocEN opuns op posInasa ap secuqueçsues,
feia oo ovo oo ooo mo oo ooo sao sou ooo USISSY OP RUISEN OPUN 4 Op SOMA Ep sEcUgua aves;
Deo co oo ooo noa [o não [po so voa oo HSESY/ OP PRIOIEN OpUNA Op 808007 Gp secugue aum,
asa co oro ooo Dou mo no aupor os “o ooo oo [1x deb ep enby aoseas ep jEuoSeN Gola à esad jsueiy
ora ooo co ooo mo mo ao ovaaraos ooo mo mo desungsaa ap mucIZEN BESÓOIS O ISO secugasps aj
ooo oo mo ovo oa ego oo orago nos mo aa oo [13 0p seios E SOPRUNSEÇ] SOENAS) Sm secugasum)L
oa oa ou oo oca oo Doo ocooamys oo ava ooo PASSAT 00 IEUODEN OpUN.s 06 soRETImp ap secugimsueI]
ar comer sa os SE ELE BL, oca EA ou que es | 005 PODIZADA 3 EP COUN) CLUBES Oh SOSNDaAS Sp SEOUGIESUEI| FENNO
ap ogscr sa tos socio a; oa sedarag asa aoo oo | oosesgri DoorE sz SS 8P O)N) EuÇEIS Op sommoou op SESUBIjEI| SEO
ooo mo oro joo'o na so ooo oco [o] so von O9WBci ha DR SP9R EP INNSI EP GIUHA Op >ap4 Se pues
tou ooo oca ooo eso ooo oco oo oo so ova 4 EP OEÔRINNISI ap 000] Op sosInoaty ap semupeprasa,
doo ooo oa ooo mo oo ooo oo co no mou |S — APBS Pp CIUN ELUSISIG Op EOSINIGA ap EnoMpiojsass
uz» op nerse. os swelasi tao eeaerea no ooo os | cogess cogrersar 1S- DES ap 09 EumISIS op sosITadA ap socuguasues
apre | sOBusyso am l|pipesurir cor |orpsssecy sr iurz | onconmss ore | uzssssr sOTuGrE E SEpEpHUZ tens op 9 opur sp sepugiasues,
sem | meizosz ato [eocisszsr vezs | mresmonça 1500 | ooncomoo el Br». | ess0mmz sozeraat a FErdRO ap sROUgrepsUes:
co da dos 000 ooo Sono nor ooo co coma » oca somo vor mo soa soa tedouua - SSAÇW SUSA dp osisery
ooo Doo 000 co egos nao» oo Do dug'00s » Ee DO gos oo aca ara ma SRAGuI SUGA ep ogieuay
oo Dr cova» voo oo 000000+ ooo oomao nos + aco coma nor soa oro co Sasçu Sung ap opieuagy
co ao'noo sdo + coa co gg voor cos oo poonao'y avo co 004000» oo ooo mo Fançuu Sung ap apteuay
ooo ao'vesoal ma eo'gon nar co vo cova Doo conoa mm oco [E] ca IPS GUA - SBUMOLOS E SMADA SUAg ap póstaiy
DO coo ob so do'noo Dar oo DO OGU'pa, mo DO'coo gar oc oo mo EOIUGAAIS D EIAÇI EUR ap opdeuaiy
Tete = E CEE] ow |
vaviaroud VISIAIAA vavznvas
HI OSU "eZ S of VE EM
001 sa
ONIIVI JO VIRSQWIN 3 OR YINRIS OTVLINSIA - IX OALLVSLSNONIA
SIVOSIA SVLIW 3] OXINV
SVIHVININVÕÃO SIZINLIHIA 3Q 137
( “W - 30VAITNON OVOr aa OldiSINNH
vo no aa ooo ooo oo mo Dea mo [do] oro Fº 8 SEIA = BISISO SESIGUCO 5 SOM ENSILAIpY SOSMIOS
qo ooo ado ooo mo oo oo ao voo 0 oo ao [NV EPA] — SI8390) BIBIILOS) O SOMTRASNNLPY sodAOS
oo wo mo Doo ooo so oo 000004 ooo mo oo FE SENA - SRD SECUSLCO 9 SOMEaSANUPy cobras
nur Ereisara ms sistia arts eLurrves Lv DO cuo esa sr treszos Ozasa res EdQuiG - SED GERUNLCA 9 SONjEASaNUHy EolAaS
op erciszs as dtijstis esa Ergo res uz oo moaiss sa” tE'seras crossros FBIS) SBRILOS O SOMEASLUUOy Scdas
ou» ereiszrs os avisei es |eraprras mz |oooooias ee trsezos ozesaros ERIDO HESIOLOS E TONGEAS LADY Soa
our urcisas os el tseio ast- |uremres vos | vomootas es vrosm az oe esu pas PEJSO SEGA & SOMENSAICy Solos
are zressTm sos dLiseis Bs lergpyyas vos | oomoias a rssznes czese pas Fobaos Sp Ergo
orv arciszs cos Autores estu eu'surras rouz door tas er Lr'sscats ou'usavas MUROS Sejjozuy
ou zreistos os av iumeis este EXtorras rosz tomoo'iss seu tTesrozs reservas VISVININVÍBOVELNI SINTO
soa ao oo noz ooo co Doo nos £ dd ao gormoz roszs | comp n0oz co0ce | oooonsa n005/ ar (edad - FERÓEO vp sasupiapsues| seno
oo Ga vor 000" oo cova z no mo'coomaz roses co DON/000 Z co DOGoo Ga moscer VÓS SP EEQUQuaSUR:| SEM
oco ac ovoc voz ea oovonmoT Dre Decor a Z vas coiomomoz docor | oco c0'054W+ PISO ap sESUquagsUBA SEJn)
oo DOVON too mo [00 voc non eo DO cod non z posze como toz ooo do mio'ss1 0007 IERÍC O Sp sesupmjsuBr] seua)
mo oco co oro oo dou uses coca voor oo on nsaz oo ERAS + SOPEISS S2p SOSMOGA AP SECXSuajSURI | SERIO
006 ovo ou ooo qo oo to ao'cas tos » oo doca nsoz so TOPEIS3 SOp SOSMOSA Gp TecUgu|sURI) SEO
oo oa oo ooo ooo aca ess DO Goo voa » mo 000000507 ma SOPEIS3 SOp GORNDSM Cp SEDUaIajSUR! | Sesng
ooo ooo mo oro mo asa ooo nos soc so momoper & 409 EODBISI SOp ESUPAIOO 69 SEcNgrajsUE) | sEgrvy
o oo oo ooo mo so oco oo oo oo to ooo |P 3 SC 8 SOpEIS3 507 EOUMLIOO ap semuamjBLE!! Ser
sao aco ooo jogo eo mos aro ooo so mo mo e! E snpavasap SOPEIS3 sop EOMGAUOO sp sepugiajsues|
Doo o Dou ooo oo oo 000 oco oo wo mo [ici E SRORUESIO SOPEISS 50p EOWBAUOO dp sEoUgIajSUE|
qo oo oo ooo qo so oro oo mo oo cóano sr | SENS 99 9 20 6 SOpeçsa sp sougauoo ap sepuguajsues,
oLv es bezqel nos Sis az oa 0056 ng ooo ora l | SPRS Sp COUN Brumas Op SORMSO ap sEmugIajsUe|
Se)/899)
fofos [u]ne [u[ em [a] o Ja] o ||] ovóvolaozasa
7 VISIASHA Vavzrivas
OOTEN ESSA PORTER
OMNDAVO 3a VIRSQWAN 3 Ol YNRIA OCVILINSIU - IX OALLVELSNOWIG
SIvOSIA SVLIN JA OXINV
SVIYYLNINVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
( W- JGVAINON OyOr 3a OIdIDINNIN(
EL Áv II ao)
tEdauUç - SONHA - bet Gp asmcriOS
Fofas — feth OP pero
FdDUIA - VAd| CP aura sa
Veil OE SUE RSS
BÍpUA- SHI] Op aumaso
SAD OP aLREOS
FEXpS | GRANA 8 SOPEIS3 S2p EjSoS DU ORleda ue;
tro ctoaares!
fenmesrer)
ferisi sera)
iezers bite)
iszmia ri Les)
7 DRSeISUOSaÇ] — SWON OP SENEdUBUIS SEnUgIapruRIL
REI BENS SH 8 CRI] DD SOSINIAR SP SEDUpRjSUR!] S2NNO
[Nel - SOiDUNI E0p CRSEdo Ud ap Cpu Op Sue|-e0o
| eo euacay eu ogdedig a ap sapuarcsag sscugagues,
ESPRPqUE SENS 5 é Opa) Ep sESUgISRLES)
OINDIVO SA VISQUIW 3 ORI yIAIS OCVLINSIA - HIX OALLVELSNONIA
SIVOSIA SVLIW IA OXINY
SVIHVLNINVÓEO SIZINLIHIA 30 (37
( W- JGVAITNOW OVOF 3a OldiDINNIAÇ
EI fo E] aos
25:80:01 SE * ZZOZISNIVZ OESSIWUI 'Conuauoo -auasag 3 'leuecs aum Das IeAPSUDUS AM SpepIun 'SEINgA SESUBUIA ap ogSenStutupy ap euwajsis FINOS
tax - xi) OrsyWinis OGUIINSIA
Cia + ut) = Ci) Stree3oNyNtA VN SVLEOSY
MMA-1A = A = A = UMA) TuLIdVO SO Sivasts Svi zoa
(nal som sauayia 30 OVÍVZLHOWY 3a Svitadar
til snz8 3a OYSvNarv 20 suiaosy
tal ouagua 30 OydvuadO 20 Svii3 dan
Vad Tusldva 30 syitaoaa
(a- = (NM) SainzaãOo stvast4 Syitaoaa
tn) SvsoNvNts SaQSvanav
(il SaiNTUNNOS Svir393u
VAO vo TVIOL
AX + AC + DX = (AX) SUIZONVNH OYN SYSI ASI
MAX) MOINTOUNOS 3Q VANZSIN 20 SySIESIO
ÚADE = DO = (nx) TuLidiva 20 sivoSE SyS3a sao
ÁARX) VEIA VO OVÍVZLHONV AG SySIdsIa
(uni Iwiavo aa svsaesaa
fix x) = (x) SSLHSNHOO SIVISI! SYSSAISIO
(bd vaiaa va SODKvONI 1 SOMAM SYSIciS30
elo | abiprtes as
rolos
OMNI JA VIRSQUIN 3 ORIVINRIA OCVITINSIN - IIIX OALLVELSNONIA
SIVOSIA SVLIIN 3A OXINV
SVINVINTIAVÕEO SIZINLIHIA 30 139
( W- 30VAITINON OyOor 3q OldiDINNIN
SIVIDIIO SIQÍVOINAIO 3 SIQSvINANAaroz |
[Lo oass
Lo Onsta T| Sswvaiississaavandos noz]
SVINanA|
DO comme sú[r10z|
| Oovinasodvioanas |
| comensoanas |
| AINSONSdIGIBOGIMES |
RIEES
OdIABaS
8
5
E
ê
E
Ê
o)
ê
«<
E
E
É
o
[L SSGNONISSS SI SNSOVNSNOR|0000E OS
SONINO
“HVIOIS OySVNdvHO "SOLNIWYNIZAL sos |
HVTVIISOH-ODOIW VIONSISISSV/00000'007 |
SODIAEIS 3 SIvISSIVI
SID43 SSNI 20 OLNIWVOVA/00068E101
RR ES
Do YNBINIVISOIONV|00 000651
WEVINÇO VO SIQVGIALLV SVO OININVEOSSISSV]DD 009” 00»
SVIHYNITA SIAVAlALLV Sva ovNaunnvnliooz|
Oda
3 SIVIHALVW 'SOIGISANS 30 OLNINVOVA| 00021 'EZE"L 00001
IWEIDINNH VEVAÇO VO SOLNINVAINOS 3 VANLNHISIVEANI 1001
VAuiviISNiNav Oyôvzmsconor nose» foot | — ava
OMEONVNZÍVISW —— sovainn oyôpiosaa ova
“VALYELSININOY
OdvaIdsI OQviINSIA
MION 3 SVIHOHTIW 30 SIQV 3a OVSOWON OHOD WISSV “IVEIDINNH VEVINVO VO SIHVINTINV TAVA 3 SVALVHLSININOY SIAVAIALLV SVO OVÔNILNNVH :OALLArdO
SVINHO TU 3 VIHOOVINISOdY 30 OLNINVOVO|ELOZ |
SINOCIAHIS SOA OydvaITYNO ES
SIHOGIAHAS VV 3ANVS 36 ONVId| LOL |
PR]
00000000" : dO
TNISOdV ANOSSVISINOISNIA
Exá 3 SOALVNI SIHOGIAHIS 30 OLNSINVOVEI
SO9Vd SVISINOISNIA 3 SOALLVNI SIHOGIAHIS] 000005421
SODVA SOIQLVIIHAOO OS ZBLE |
“BLNTHHOS OALLNCONA 0SS3I0NE ON OQVEIO HAS V OSIANIS NO WE Win UVIDOSSV 3MOd 2S OYN SIVND SY SVSIASIA JA OLNIWVOVA :OALIIrSO
O
TVdIDINNIA OVÍVELSININAY VO SIGVARIO!SA 3 SVLIW SVO OALLVILSNONIA
SVIIIN 3a SOXINY
SVIIVININVÔNO SIZINLINIA 3G 137
( “MN - JCVAZTNON Oyor aa nte
a 30 VISVIINOAS VO SVALLVELSININOY saganiy a Quis
Cd OLISNYEL 30 HOLIS 00 SIQVAINY Sva Oy1539)
eo SOGLINVIN SOM VELSININOV SOS EA JO VINVIZHOIS VO SVALVELSININCY SaOWOMNv Eva OY1SSo
ot SOGLINVIN SOALIVELLSININAV SOSIANAS|00'052'c67"€ or | Do om 30 vltivizHoas va SVALI VEL SININAV SIavaIALLy va Ei
o
IEIARASIE
Ovisaa
VONIZVS|
V1SI9)
Sony sonvesmmo sosmssoosesoso lr | coma |
SOGLNYIN SOALVELSININAV SOSIAHAS ovos | hoo |
VOrIgnid JAVONLLN - VOVINHO NI OvSVINOA oo0om00oi Joos | vivam |]
SVOLLNVIN SIVIDISO SIQÍVEINAIO] [ooosz so Jogado) OVÔVOINAIO
SOGLNVW SOALLVHLSININOY sosmsasooosras log
SIVININYNHIAOS SOLNIAS V 3IHOANS[00'576 651 Gy CINSAI
SOGINVA SONLVELSININOV SOSIANIS|00's290071 |g0'g OdnHas
SOGLINVA SONLVELSININOY SOSAHaIS|00 008255 log Sdneas
SOGLNYIN SON VELSINIWAY SOSINHIS|00'057"Leg"L o | Do om
SON sonvssimav osmsssfooosowz my | cómo |
7 ST
SOGLNVIN SOALVELSININOY SOdIANIS| oosessa Too | i
OdVHIASA OQVLINSIA OHIBINVNIA [vi 3avaINn y VÔV
“OldIDINNI 00 3ISSIHILNI IO SvWVEDONA 3 Ssotaroda soa
OVÍVINVIdWI V 3LH0dNS Uva VEVS SVIHYSSIIIN 'SVALLVELSININOY SIGVOIALV SVAS 3a Ovôndaxa VN SivdidInnW SIOSING 3 SVINOSSISSV 'SvIIVIINOIS Sv NIQNaLV “OALIargO
OALVELSININOY OIOdV - LOPO -emwesbosg
Cr OmONa[coSz |
óvenieom ocorre joy | ow IMIDOS OvSvZN BOM 30 S303v 30 OySOWOua|z00%|
omtsonvwia fui] savana To ovómosa Toma
"BAVaINnHNOS
VWOD ONLVISIDIT 00 OVSVEDILNI V EIAONOU JA NFTV 'HIZVII VINLIND “VINVOVGIS VA SOLNINDAS SON OLINIVED 3 TVIDOS OHNNO 30 SIAVGIALV HIAOWONA “onLIrgo
VINVOVOIS 3 VIOLINOS 30 OVÍOWONA -ZOLO :emeibosa
OVÍVEISININOV!
JO VIviZEDAS VO SVALLVEISININOY SIAVOIA LV SVa OvISIO
SIVNOIINLUSNI SIAVAJINBNA
E]
TVdIDINNIA OySVELSININAY VA SIavarsorna 3 SVLIIN SVO OALLVEISNOWIA
SVLIIN 3 SOXINV
SVIYVININVÕNO SIZINLINIA JA 37
SA - 30 VYAITINOIN Ovor aq ad
(
031
00'000"005 Eueibog BOL
ESTES ZE E O E
OqvEIdS3 OdviINsIA OUIIONVNIS
via] aovann
“SIVIDNIONIWI
3 JHLSVSIG JA OVÔVALIS HOS svaviaav SvaNy aa oyôviadnaza 3 ovávivdasa “OVSVOLIW 'OyôNIAIUA Y SVIHYSS303N SVILLIOS 3 S305V JQ OVÔVINIINSIHI OALIIFGO
OldISINNI OG TIAID VSIAIO 24 SVILLHOA - LOS0 :eweIBO!S
Naidi
loomocose | OVÔVAVISAV VO OLNINTEONI 3 OVÍVZINHICOW SA SIQVI EO0'L
ommonvwts jvizm sovann CT como Toma
“SIdIDINNIN SOV SOSIAUIS 3 OVÍVISIHA VN VISOHTSW
3ININDISNOS 3 TVdiDINNHA VLISOZA VO OLNIWISONIO VEVd SOGVIOA SIZVIIII 3 SONHICON SOLNIWVIONTHIO 30 SOSS390Hd 3 S3QÓv IG OLNIININIOANISIO ;OALLIPBO
SOavSIAda 3 SOUVAINI W38 SOINIH3A[00'S29059 Tooz5]
SOIVAHISNOS SOld3Baj0D OST IES Jog.
OdyLidvAvO 3 Oydv "0007 I
VA DINAN OVIVEISININOV VO
E SOdIAHAS 2 OVÔVISTEA 'SIVINILVA SOSUNDIA
OCNVNOIONDA VALLVELSININCY YNINOVIN|00' Zes "904" |
SOOLNVEVO SINO SOLITAIO[00'057e2rL
YOSIDOS]
oozicos — foot | Javainn
Do
SOGLINVEVO SIAIO SOUIAIA]
Odiano ovavaio)
SOdVNAWVISOG]NHLSNOD SOIdIHA
“S3OSVWNOANI 3Q 3 SOdIAIS 30 OvÓViSINA VA OVÍVZINILO 3 SVONVIIA SY SVALLIJI 3 SIZOY SviSOdSIN
OONVSIA “IVdIDINNIA Oy5yWINdOd y 3 OINBN HOGIANAS OV YNDIA 3 VOVIIANVND JUNDIOII "VNHICOM VENINHLSS VINN OVÍVELSININAY VO SOVINQ SOV EVNOIDHOdOUNA JOALIAFSO
VÔNVNHIAOO Viv VIONTIONI 3 OyôvaninHis3-zoro cemwesbosa
IVdiDINNA NODORId OA OVÔNILNNVINEZOZ |
OALVEIDILHVES OLNTINVÕEO OG OYSIAHIANS 3 OyISID[I707 |
TVdIDINNH OVÍVELSININAY VA SIAVARIONNA 3 SVLIW SVO OALLVILSNONIA
SVILIIN 3Q SOXINV
SVINVINIINVÕHO SIZINLINIA 3 37
OW - 30VAITNOW OvOr 3a it
(
VNORLILSNI OLNSNIMOSM)
30 OVÔVNIIS WA SONGIAONI V OYÍÔILORd 3A SIQÍY
Voliania Javdi VIE
3G OvÔVNIIS W3 SVOSSAA Y OLNIWIHTOOY 3 OUVNV 30 5: QOv
VICIW TVIDOS OydILOUA 30 SOdIANES soa Ovisa
e PE
ova a waza ou wasvosssd ooo ovos | vossas
sou sissy sonaawa srymvefoomanoos fogo vossa |
SUONONAV VIONGIOLIIO WOS SvOSSSajon dói: — Jogos| ——vossia——
OgvHIdSa OQvITINSIA
=J0vO TOTea)
IVOSSId
3 TVIDOS O9SIN 3 OVáVIOI Ja SIQÓVALIS SVO OLNIINVINSHANI 3 SOLIZBIO 30 VSI3430 V 'SORIVLINNHOD 3 SIHVNIKVI SONINIA JA OYÔNHILSNODAU V VEVA HINSISLNOD “OALLIFgO
FOVAIXITANOD VLTY 3 VIGIW 30 TVIDadS3 TVIDOS Ovô3LONd-€O80 :emesbos
VOIANITY
SvVOSSIaj00'000'08s k
SVOVIIIZINIS Svijinvajooooo0sz Too
WIJOS JAVANIEVEININA VII SVOSS domo | : ) SvH - VIISVE TVIDOS OYÓZLONA 30 SOÍINHIS SO Og 1539
[DO svaisissy ssovauNaoo0 a
aavaINn
“ONLVOUd 3 OALLILONd 'OALLNIAZUA HALYHVO 3 SIOÍV 3G Ol3W HOd VOIA 30 JAVANTVNO VAS 30
VRIOR TSM VN HINEIELNOS 3 SOLIINIO 30 OLNHANSN 3 0SS2IV NAS HIAOUORA 'SOININIA SNAS 36 VENLANH V HINSAaUA 'SVNIWVS SVO VALILONA OYSNNA V EIIITVLNOS ;OALIFHO
VOISVE TVIDOS OySa3LONA -Z080 :emeibosa
OSTLITIOZ
| SoauNvavo sosoaisoasorama(osZes00 — [ooo]
vojoogoz 3NS9SITOAV OM 3 VÔNVIHO VO OHTISNOS 00 OyiSaS|poz |
po OMBWOBNINIWN 0 OE Jog | VONVIEO VO ODINV OLiSITEA VHVISORA OG Oy 1SI9
| IWROS FTONINOS O BIN OD OO E Joo7 |
SOGVISZaINHOSTIOOV a VÔNVINOVO SONO 000 foi | osmas AWTELAL ONTASNOS 0 Oyisao[es0 |
IVIDOS Vi 1SISSVI
VOVZNVELNIISIA OVISIO V 3 1VIDOS FIONLNOS O HVIOdV “SyNS OQ OVISI9 3 O9IND31 OlOdV 'Ovôvilovavo va
WI “IVIDOS VIONILSISSV 3Q VOLINOd VQ SOI|JINIS 3 SOLIFONA' VWVESONE 'SOSIANIS 3A VIHIIO Y SVRIVSSIIIN SIAVAIALLV SVO OLNIWINIOANISIA O NVENDISSY !ONLIIFSO
[| ossouan | TWIIOS VIONZISISSV 20 SVILNOA SVO OVIS39 - 1080 :euesfosa
TVdISINNIA OVÍVELSININAY VO SIAVARSONIA 3 SVIIN SVA OALLVELSNONIA
SVLIIN 3a SOXINY
SVIHVINTINVÕIO SIZINLINIA JA EM
SN - JOVAITNON OyOFr aq OldioINNA
(
7 ONO LNOGO aQvalividads ;
30 OBINIO 3 ONE 300VS 3a SOSIAHZS SOG OVÂNILANVIA
“3ANVS IA 1VI07 VINILSIS 00 VHOCYNIaNO OWOS 3ONVS WI Vidyiiãa OYÔNILY V OONIL 'ovôvimisvas
V3 OLNIWVIVEL 'SOAVHDV 30 OVvÔNIAINA V “aanNvS va OV5OMONA Y vavd SVAV.UIOA “CALLITOD 3 TYNGIAIONI OLISIWNV ON 'SIÇ5Y 30 OLNNFNOD BHI3ATOANISAO :OALLIFSO
JONVS V vINyWINd OVÔNILY-Z00L emesbosa
00'009'TLE'Z
SOGLLNVIN OySVLNINITY 3 3LHOASNVEL SON looooroces Towaza oonend HOqINuas
OQGLNVIN OHTASNOS/00'0091 oz] ovina —
SONS SO IVAN
SOGLLNVW SOALVELSININAV SOSIAHIS| ocaso Jor | VIHVIIHOAS VO SVALLVELSININOV SIAVOÍALLV SVO OYLSI9| 260"
OBIBONyNta [visa] aovann Oyôisasaa ovo
ASNaOVAZINON OYÔVINdOA VO SIQVAISSI9IN SV MOS 3 SNS OQ SILOS SV OS OdVEDILNI OALVAlDLiNVA SLNSIDIA *oolnynia
OSSIIOUA WNN TUNDIZNOO AS IND HLLNVEVO VEVA SIZANOASIO SOSHNIIN SNAS SOG OVIVENINHISS V NOD SNSAANVS JA TVdIDINNH OQNNA OG Oy 1S39 V H3ACWONA :OALIIFSO
300V'S 30 TVdiDINNIN OGNNA OG SIQVOALLV SVO OYIS3O - 00! emeiBosa
eweIboia
NECEZSE
OySvanda JA SIGVOLINI NOS SOINZANOS 30 OVÔNILANVIN
SORVLINNINOO SO3NNN OVÔNILANVW|SZL Z |
IVNOISSI SOB OYÔVIDINI OU INTO OVÔNIINNVALZZIZ |
VHOCIHIODY JOVAINA OVÍNIINNVIN|SZYZ |
00'000'080'9
Ividadsa vossaId
SVOLLSISSV SIVIDIASI SVOSSIA|00'000'004Z
SOGLNVIN SORVLINNWOS SOTIONN|00000000z Jodz
STLNIISTIOAV JO TYNISSISONA OySvIDINOO Tod OsE JodoE |
SVaVOISaV SVÔNVISO/00'000'BLL "|
VALLVELSNINAY OVSVZINHICOW|00'000'21Z
004
Oavaadsa oqviInsas ONIBOINVNIA [viu]
“VONTY SO OVÍVEIIO V HVLNIINOS 3 SIVIDIASI SIAVAISSSIIN OD SVOSSId Sy OLNSINONILV 09343 OHIZWRIA ON OVôMISNI VEVA SILNIOSIOAV 3A ovôviiovavo
“SVALLHOdSA a VIlOQOVaIA “SVOIANT “SIVNVSILHV SIQVOIALLV HVZNIBINOdSIA “HLNSISITOAY 3 VÔNVIIO 0 TVIDOS JAVONISVEINTNA 3 OOSIY 30 OVÔVALIS V HVZIWINIK :OALLIFGO
HVZINVWNH VIVEDONA - 5080 :emwesfosa
SOGILNVIA SONLVELSININTY SOdIAHIS|00'g00'001"Z Jor | odinHas
osmonvnis viam aavainn TT)
VEVINIHOS 3 SiV|DadSI SIQVAISSIDIN WOD SvOssIA SY H3ONILV 'O93UdINI ONIIWINA ON OVÍNISNI VIVA SILNIISIOV HVLIDVAVO “TVIDOS 3 1VOSSad ODSIN Wa 3LN39S37100V
3 VÔNVISO 30 TVIDOS JAVANISVAINTNA 3 ODSIN 30 OVÍVNLIS VO OVÍVZININIA V WIiDIdONA IND SaQ5Y SVO OLNININTOANSSIA OV ORYSSIDIN OALLVELSININAY CIOdY “OAUIFSO
HaS-F49 OVÍVANNS - ONLVELSININOY OIOdV - +O8O :emesBos
aLNIISINOV
VÔNvISO
3avaINn
FIFSRRA
[sH STENT
IV SIQVOIALLY SVO OVÔNILNNV
TVdIDINNA OVSVELSININAY VA SIAVORIORIA 3 SVIZN SVO OALLVELSNONIO
SVLIIN JA SOXINYV
SVINVINIINVÕHO SIZIALIHIA 3 137
ON - 30 VAITNOWN OyOr aa ido
(
00'v00'sco'E
SOdVZI va SOLNSWIOIDONA]00 000 EL Tog'oso] OLNINICIDOHA
VONVO NOD SILNSIOVA 30 OUINNN OG OLNINNV] 00/000"8L L o0z8 VOSSId
SVOVNIIVA SVÔNVISODO'000'0091 |og'sE | OYÔVNIOVA JA VENLHIBOS
SOCIAONCHA
OINYLINVS Z10HINOO 3 VIONTIÍIA SOS
OváisosIa loyóy
OdvHaIdSI OqVITNSIY
'SIUOLIA 30 JTONLNOS HVZITVIN "OVÍVINAOA VA OVÍVZINNHI V HVZNVAS 3 SVSOIDDIANI 3 SIZAISSINSNVEL'SVOINIANI SVÔNIOO
30 VIDNIGIONI V HVIONLNOO “30 VORIGNVS 30 SVAVNDIAV SIOÍIANOD VNVIWNH JanvS VBLNVHVO OONVSIA JANVS WI VIONYTIDIA JA SILNININI S30SV HVZITVIR :OALLIFSO
J0NVS Wa VIDNYIIDIA - 500, :euesbog
VIHYLINVS VIONYIÍDIA VA OvSOWONA| jeuz,
SONIDINHOL SOLNIWVIIOIW[00'000005'7 [0056 | OLNIWNVIIOIW
VADIND
SOGINHLSNONISONVAISNOS SOIO3UA| bosco Joc | coma VIOyWRIVAA 30 SIGVOINN SVO OVÍVAHISNOS 3 VENINHLSIVAANI
OuIaoNvNIS [viaW| aavaiNn oválHosaa ovóy
3Q 30 VANVEDIANI V 'SOLNIWVIITIW 30 TVNOIDVE OSN O HIAOHONA “SIVIDIANF SVONVIWNIO 3G SOLNTINVOICIHN 3 (VILLNFIVUNVA VIONTFLSISSV VO OCVZNVIDIASI JLNINOdINOD)
dVIO 00 SOLNIWVIIOIW SO (SIVIDNISSI SOLNIWVIIGEN SG TVEIDINNIA Oyôviaa) INNWaS VA SOLNIWVOITIN SOY OvôVINdOd VO OSSIDY O HVIIsNVAD 3 HyIdWv :OALLArsO
VOLLNIIVWNNVA VIDNILSISSV - POD! :ewesboza
DT o iNmiidiamos Naa [ot] SONCINT
[TT somas sam orem Jogos Ea
SvavzrWas SIossasjoo voo 00! Jogos] — ovssss INSIDINNIN O vv LEVA JA OHLNII OQ OVÍNIINNVIN|SOL |
CR EBEEI E
SIZMNOdSIO SO LI37/00'000"002"9€ ora! 0137
oaia: 7
JINSOSTIOOVIVÔNVIHI/OLINOV OrIYASA|DODO0'd0!'7 loo'o0d OLNINIGIIOAA IVINIW JONVS 30 SOdIAHAIS SOQ OVÔNILNNVIN oe]
JNVS VO OVÍVESANIIA 3]
SVOIONILY SIQÃNLL SNI loomooors logs | OVÍINHASNI d, [covz|
oooooro Joooo] —— vimsnod TT
VOULSISSV O vô INdOd|ao'000'g0L "9
00'000'095'15
focos |
HE
E
VOVZNVIDIdSI OVÔNILV 30 3GVGINN VA OVÔNILNNVINIZONZ |
VVONASaE
OVÔNILY 30 SIAVOINN Sa OWSVAHISNOS 3 VENINHISIVAANI kezo|
oovermunamoomormmmoo! js | om |
DOVNSASS Ovi INS [omni juin] savana | omosa hyã
“OLNTINVIVAL 3 ODULSQNIVIO OV OlOdY O viva SOM9QTONIAL SOSUNII JA OVÔVZNILN V 3 SOQVZNVIDAASS SIVNOISSIHONA 30 JOVAMISINOSIO V 3ONVINIO VOINTIO
VOLLvEd VO 3aVOIXITANOS vrnD '3anvs Wa OavaIna 0a aovalnNiLNOS v HULNVEVO 30 Wid V 'OVôVINdOd VA SOAVHDY 3 3ANVS 30 SVHITEONE SIVAONINA SOV HIQNILV “OALIIFSO
OSSI)0OUd N 3anVvS v visyannoas ovônaLy -£00L emiBoss
VIDINHA OVÔVELSININAY VA SIAVARONEA 3 SVIZIN SVO OALLVELSNOWIA
SVLIIN 3] SOXINV
SVINVININVÕÃO SIZINLINIA 3Q 137
OW - JAVATTINOIN OVOr 3a mai
(
SodvZuaavaTv SOLNAV 3 SN3AOr/00'0000rE Joo0oi|
Ed OOTiELSTES
OCINVIN TVINSINVONNA ONISNE[00'000 090 Todo | on]
VOLLNVIN TyldIdS3 Ovôvonda(o0" 1 Joos) Conv
VÍVONAI 30 SI05V Sva OVÔNILNNVIA|2507 |
BORIIdNS ONISNI OQ OLNIWINOANISIA 3 0SSIIV OV OlOAV| 50 |
HORIANS ONISNI - HVTOISI 3LHOASNVEL OG OVANILANVA]
YÍVINCI VO SIVNOISSISOH SO OYÔVINHOS 3 OVÍVZINO IVA|870Z |
TIVINIWVOINNS ONISNI “HV 1093 ILHOSNVEL OG OVÔNIINNVN| 2502 |
TVINSINVONNA ONÍSNI 00 SIQ5V Sva OVÔNILANY
EV IOOSI VONTHAW VA OVÔNILNNVIN SPO Z |
VOULVNHO NI O VIOISI VA OVÔNIINNVA pro 'Z |
SI3WN30 30 OVÍVAHISNOS 3 VENINHISIVEANI 200'L
BYNIIIISIOILTNN OLNIWIONSÃV 3G ORINIS OO OySVINVIANI| 9007 |
OQLNVHVO OUVZITVIDIASI OLNIWIONIIV]OO 057 BLE [00'25€] ONnTY
VOVIDINOS|
OVÍVINTI VIINQIONIIL OVÍVAONI 3 OYÔVZUL VINSONI
soavigaNoo sonnioovonos Tosco) onmy
1 7I Ty ES)
3 SOG|NHISNOS SIHVIODS3 SOIG3kd|00'000'008"L DO" Oloada "SNI -SIHVIOISI SOIA3NA JA OVÂVAHISNOD 3 VANLNHISIVAANI
ONEONVNIS [vizW —Savann | vôos om
SOCOL 30 SIAVOISSIIIN SV OONVEZAISNOD 'OGNNK O HOD OVXINOS JO VHHOS OHOI SVIDOTONIIL SVO OVÍVZNLN VO 'WIDVZIANINAV 3Q SO)VASI SO WYTIS RISWVL IND Viva
SODISI4 SOdVAS3 SO HOD OdVAINI OQ “ULNVANI ovávanaa y OSSI9Y 00 OySvrIdNV “TVNOISSIHONA OYÔVZIIOTVA VA Ol3IW HOd Javarvynd aa Oy5vanas vin sLNVIvO :OALLIrgo
VOVZINVINNH SIVIN OVÍVINAI VIWN HOd- 202; ceusesbosa
ORÍVONO
VOLLNVIN VidV LIHI3S|00'000'001'5 boi | coma Ja VIHVISSDAS VO SVAVHLSININOV SIOVOIALLY SVO Ovisa:
OVIÍVINAS VO SIHOdIADIS
SOGUNVIA OvóviNaIy 3 aimodeNvesi sonpenvocosesose Jowe] commnamomnss | VOYÍVINTNTIV3 aLHOASNVL SONY SOC VILNVEVO)
vian] aavainn ovômosaa loyóy
OdwiaIdsa onviNnsas OUISINVNIA
“VIONTTIIXI 3 3OVANTVND 30 ONISNI WN 30 OLNIWIATOANISIA OV SVIIVSSIIIN 'SINVTOISI SIAVAIALLV SYNS JA OVÍNIIXI VN TVdIDINNIN ONISNA 3 Ega VNIaNILV OALIIrgO
[o ossaouan] Ovôvanaa y OALVELSININAV OIOdV - LOTL :emesbosa
mem | | TVEIDINNIN OVÍVELSININOY VA SIQVARONIA 3 SVIZIN SVO OALLVILSNOWIA
OOVTISON
3 SOOVANISNOI SOMINHISNOD SINO SOAON 00 '000'005't
os | Olaria
SVIIIN 3Q SOXINV
SVIIVINIIAVÓNO SIZINLIHIA 30 137
DN - 3JAVAZTNOW OvOr 3a OletoiNni
(
00'000'085'ZE euieibosa fo
y ÔNILNNVI[OS0Z |
IV cDINNIN OLISNVEL ON OyÔVINGI 3 VENLNSISIVAAINISLOT |
SVNVBHN SVIA 30 VENLNHLSIVAANI[LLO |
"NSOVNINCONIVIA JO VWILSIS WIN ONOD Wa8 'Sividadsa S30VAISS393N JQ SINOGVINOdS
3 SVISMIDOLOW'SVISNIIS 'sauisaaad “SOINDI3A JO OUNDIE 3 OVZINOWaVH ODIIVEL O VIVA OdVAnDIoY ORIVIA VWZLSIS NN OVôVINdOS V HYNOIDHOdONA ;OALIIFEO
0904 W3 VNVENO VENLNHISIVHAINI 3 JAVONIBOW- Lost embora
OVATINON OVO IO SE
SIQÓIOVEL 3 VINONIW VO OySVAISaNA oco Toozs | SNI SOQ JLVISIH 3 OYSNAIG 'OvôvAiISIHA JA
3SNHOVATINON VRIONSW VO VANVNOVATYS|O0S2r ss [570 | VOM
ONISONVNIA |V L3W
“SIVNOIDIOVEL SIVENLINI SIQÍVISISINVI HVINTNOS 3 SaQSIaVEL SV 'VRIQNIW V HIaNNAIO “OINQUISLV DO OVôVANISINA 30 SVILLNOS Hvzhvau :ONLLaIrEO
VENTO OINQUIRIL VA OG 3 VISQWIW VA OVÍVANISIHA 3 JLVOSAR - OE) + comesbosa
00'000'984
SOGLLNVW SIQVOIALLV 3 SOSHNI]00'000 DIE Joo'oz | [echz |
vENLINO VA SIVNOISSISONE SOC OvÍvINVAO! oro | love | ES
SOaVZNIVIH 3 SOCVIOdY SOLNIAS|00000S2P jogo |
OHTVEVEL JA OUVIWIN ON SNIAOF 3a OySE3SNI ooo |
OdVEIdSa OdVLTINSIU | osiaonvnt | y
“VALLVISO VINONOOI VO OLNIWIATOANISIG Viva SIVEIDINNH SIVENIINI SILNIOYV SOQ
OV5VZMYNOISSIO NA V OALLNIONI 3 OlOdY NVa 3 SaLuv sy HVININOS “OváyWHOS Ja saçóv 3 SVNIDIO 'SIVALLSI4 'SOLNIAI3 30 S3AVELV VENLINO Y OSSIIY HIAOWORE :OALLIF go
IVENVINI OLNIWIATOANISIA 3 OvôomoRd-zocL zemwesbora
D0'000'06E “Bule IDO!g [EJOL
VENDI
SOGLNV SONLVELSININCY SOSIANIS|00'000/06€ Ê 30 VSVO OyôVENNA VO SVALLVELSININOY SIGVOIALIV SVO OVISI9
OavuIdSa OdviInsaR ONIBONVNIS y
“VDISIH VENINHISI
VN SVINOHTIIN SVO INV “VENLINO JO VSVO va svWvEDONA 3 SOL3FOtd SOQ OLNINIATOANISIA OV SVINYSSIIIN SVALLVELSININOV S30VOlALY Sva Oyônaaxa :OALIIrSO
VENLTINO JA VSVO Oy5ÍVANNA Y OALVELSININAV OlOdV - L0€L ceueifoss
OSSIIONA N
vom | |
Lo 17
TVEIDINNIA OVÍVELSININAY VA SIAVAISOREA 3 SVIIN SVO OALLVSLSNONIA
SVL3IN 3a SOXINV
SVIHVININVÓNO SIZILINIA JA 137
ON - JGVAITNOIN OyO 3q OldtoINAa,
(
00'0s/'c19
E Svaveanasm NO SvoineiSNOo svsvoloos ria jose | ——Savann
ç
c
2 SVOVII INTE SVN|NVA boseves: Toca! vmpiva SVIINVS HOS SVAVANIO SVONBNA SVaUy 3a OySVZINVINSIN|PLO'L
A OQvEIdSa OaVITNSIY SESI ES RE =
«<r.
e] “BOVONISVEINTNA WE SvN|NVA VEVA vISVICNNA OVôVZINVINOIY 3 TVIDOS JSSaMILNI aQ Ovôvi nave SUNVIVO :OALLIraO
TVIDOS ISSIHILNI 30 OVÔVLIBVH- 109% seueibosa
OUNVW OIMHOSNODJO0'SzO SE» Too 7 E VÔNTLONV
SONG|Sat 30 VIIHHOS OySVNILSIG/00'00000€ 1 [00000]
IVIDOS ISSSHSLNI IG OvÔVLIEVH 3A SVWHO SI 3 OyÔNBISNOD|S1O |
Vdiwrt agvalojoo'osz' tes" loocos
OgvHIdSa OcviINSIa OUIZINVNIS [VII
VIIHHOS SLNTINTOLNSISINV TYNIS OVSVNULSIA VVLITOD VNS 30520 SOAMQS sonaIsau 39 vavnvaav OVISIO VWN ILNaISWV OlIW OV 3 OVáWINdOd V EVNOlDNOdONA :OALIIFSO
SONNOS SONAISIU 30 VOVEDILNIOVISIO-E0S4 «ewesbosa
euEIBO LG jejOj
TFT INAA ORQIIA]
3 SOR3LINIO JO SOSIAHIS SOU OVÔNILNNVIW 3 OvávanitiLsa|se0z
VOINNAOSS AL
OvôVZINHIaOW
“VIDOS V
3 SvVONANd Svauy SVO OVôVASISNOS 3 OVÔNILNNVI| 1807
VOINBNA VÔNVINOIS JA JIOHINOS 3 OLNINVHOLINOW SG 53054 980z |
VONANd OVÍVNINMI 3d SOJIANES 3 SIdaA SVO OR ELNNVN|SSOZ |
SOSHIAIO SOLNIAS VIVA VINTENA VIHY 3 VENINHISIVAANI OO |
SVONEnA SVANY WI SOCVNOONVEY
30 SOdIAHAS SOC OVvENINHISA]
“VIDOS VIONIAIANO:
30 3 SVONBNA Svauy Ja OWSIOvSIvd 3 OvSvzINVENN!
00'szg'948'1
SOCUNVEVO SONHYNLHOW SOdNHIS|00'000'00% 00'+
Javainn
JGVONVND 30 LINHILNI3 HaSVWI locoooos — ooz | aHHOL
soavaino visa soonena sosvasaoosg ue logos | aevann
VsnSES 3ovAzINONOrOsZ oo Jogo] — savana
NOLINVEVO OWSWNINTT|0000Z GSE JooGoo] —VOVIVISNI OVAR
HAZVT 3 SOLNI3AS Vevd voNana vIav|00'000005 seo | 3avaINn
'OYôVINdOd VO VaIA 3a Javarivno v3 sogoL 30 “visa Was OG VILNVEVO Y SORYSSIIAN 'SOSIANAS SOULNO 3 VÍNVENDIS “VZIdHIN
“VALTIIS VLITOS “OXNM JA VIZIIOD 'SVIA 3Q OVÍVANISNOS 3 OVÍNILNNVIA VN SILNIIDI SOSIAHIS 30 Oy SVISIMA V OldlSINNIN 00 SOVAVAID SOV HYNOIDHOdONA :OALIAFSO
[0 ossmoman | VOVOINO Wa8 3 VENDAS JOVAZINOM -Z0S1 cemtsbora
voam [a |
SIVWINYV 30 OLNIWIHOOS:
TVdIDINNIA OVÍVELSININAY VO SIQVARIONIA 3 SVIIIN SVO OALLVELSNONIA
SVLIIN 3a SOXINYV
SVISVININVÔNO SIZINLINIA 3Q [37
ODIN - JOVAZTINOW OyOr 3a oia
(
€& —
z ps
GA ===) OQVASASIAA 3INIIANV OBA
E x
c
[o
c
cos
=
00182441
5
“<
VINSISWV 3OVONISVINILSNS - 1084
S 313 3SVSSOS - VHO
YSS04 DIO
30 VHOLIIOS 3038 SOdIAHIS OVÔNIIN
SIND VOS ISONQIVANISIN-
IO3LSvBv IA VNSISIS 00 OVNI
VOLLNVIA VASO
OINTNIISI LSvEv 30 203% 3 VHOLNOV OvSNaILXaj0o'000'z0€
OQvEIdSa OdvI INSIA onisonvNis [visw] Savainn
3a OvÍINamLSIO 3 OLNIWVIVEL 'OvôvIidvo 'vaNLNHISaIyaANI Ia SFAVELV VINONVINV Vias SOQVISINA OLNIWVINVS 30 IVIONISSI OSIAHAS ON SVISOHTIW Hvididon,
aGvaNvAD aa TVINTIGWY OLNIWVINYS - Z021
"000'80p* , CSindas
SOOLNVW SOALIVELSININCY SOSIAHaS] oo'oooze Jody | CEIKES
SOGLLNVIN SOALLVHLSININOY SOSIAHAIS)
1
VALYELSININOY OYSIAO VA SIGVOIALLV Syd OVÔNIL!
OLNSNVINVS 3G SI0SV SVN WaINIXNV 3 SOHAIH SOSHNIAN 3Q OLNIWIBIIIK O NII9IdONE ENO S305V SVO OLNIWIATOANISIA OV OIYSS3I3N OALLVELSININOY OIOA!
E
VdIDINNIA OVÔVELSININAY VA SIGVAORIA 3 SVIIN SVO OALLWVELSNONIA
SVIIW 3a SOXINV
SVIHVINIINVÕÃO SIZINLIHIA JO 137
SIN - 30VAZTINOW OyO aq Caia
(
OVINV
00 WdiINNH INDHVS DO VENINHLSIVEANI 3 OvôvZnvAaa| zo
== O
“SIVINEISWV SOSYNIIN SOA OVÍVANISINA 3 TVINTISNV Bavarvno
VG FTOHLNOS 3 VISOHTIIW “JLNIISWY ON OQ OVÍVANISNOS 3 VS3A3A 'OVÓILONA WISIA anb SI0dv 3 SVILINOS 3a OlaW HOd “TBAVINILSNS OVISAD HIATOANISAA :OALIFSO
INVLODSI aa VWaISIS 00 OyôNaLANvI
Saia 30 OyônuisNoS/azo'+ |
SOLO9SI 30 VHOLI10D JdaH 3a OVSNILXE loco" |
VN9Y JO OLNINIDILSVBV JO 3034 A SvECINAV aq OvSNaL [zo]
Lo ovos Toa
“OR YLINVS 010983 3G OLNIWVIVEL 3 VIZIOS VONIV a T3AYLOd vn9y
YUSdO JO OYSIAIO VO SIOVOIALLV SVO OVÔNILNNVIA|SL TZ |
SIVIDO SIOSVOTNAIO 3 3avalorend|air |
:pueiBosa
Es
b
ON iZi |
d “OALLIFGO
:eweiboss
NNVIN[EZIZ |
MNVWjZL E |
SVOLLNVIN SIAVOIALV orcs Jor | omas 1] MOIS VA SVALLVELSININOY SIQVOIALV SVO OVANILANVA|SLTZ
ousonvnta lviaW sóvann CT] O ovómosia one
“IVA NIIBWIY
v OALIIFSO
EVO- OALVELSININOY OIOdY - LOZL :euwesbosa

o vomems [os |]
a
TVdIDINNA OVÍVELSININAY VO SIAVAINONd 3 SVIIWN SVO OALVELSNONIA
SVLIIN JA SOXINV
SVINVININVÓNO SIZINLINIA 3G 137
( SN - JAVAITINOWN Oyvor aq sd
cosa sezço
DO 000000 +
Ver
ossos va
PELLitises
tEGbraze e
ZELLO| SE“ ZZ0ZIS0/Z 'OESSjUIS 'CNNOUOII “AUaSOG 3 ToUIa DlUNW “29G JangsuOdsa PPEPRIN SESIGA SESUEUL) ap opdensIunUpy ap EajSIS “HINOS
(po'tgr ces" Su)ataz ap oniaaxo op epinbyj EPEPIÓSUOO EPIAC] EP OJSjASId JOjRA OB as-miajaps ,
TEUODEN ONOSa| Op euEjaaas - NIS jad epezeusou FEJBPS4 OuJBAOS) ojad epiosjageisa
BiBojopojeu » Loo epepjuojuos usa opemaja (0) jeutuou opens: Oe SeAjejas sienuy Seja Ep onte o -
“SEjON
Gozo osso
TVYNINON OQVIINSIY - AI
SIVNNYV SVLIW SVO OINIIVO JA VINQUIIN 3 VIDOTOCOLIN
SVISVINIIAVÕÃO SIZIHIINIA JO 137
( “N- 3aGVATTINON Ovor aq OldiDINNW
IEUILON Opeynsoy
CAM +) vainor jvosis voa
(A) SOniazHNOSaA SONS va
CA) SIQIVILVAHA SO yLIZOaM,
Cm 0) tm veanDA vavaNOsNoS vaia,
PS SSE Gra pl Srzevss0o filvavanosnos vaio
81 EP || Osaui ',25 “ur
S5-81-01 Se ' Zznzsopz cessa “CopuDUCA "AUaS!
Orsos 150 p
agioszz
PruOLE 2
DE so apr va - ecos ren ie
resiictses
1Etrreszer
oo
opesz
VONMENd VOIAJO VA JINVINON - À
SIVNNY SVLIN SvA OINITVO 3a VISQNIIN 3 VIDO TOGO LIW
SVINVINSINVÕMO SIZIHLINIA 3G 13
( “W- 30VAZTNON Ovor 3a OldiDINNIA(
PREFEITURA MUNICIPAL
Adrmerestração Z02%-2024
ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO DE 2023
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Indices Oficiais e Fatores de Projeção
Originado de publicações realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, no que concemne aos indices apurados; pelo Banco Central do Brasil, no que
concerne aos Índices de previsão; e Fundação João Pinheiro, por cálculo econômico
concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem às correntes
abstraidas da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os Índices
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das
metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Quadro 2 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto
utilizado para cálculo das demais.
Para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é adotada a metodologia
de projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercicio anterior (março a
dezembro de 2021) e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido
no mesmo, neste caso os meses de janeiro e março (2022), ou seja, ele aplica nas
receitas efetivamente realizadas os coeficientes constantes do Relatório de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — Www.prmjm.mg.gov.br
Q
| JOÃO MONLEVADE 5 Mun)
4 2 %
PREFEITURA MUNICIPAL fo "
Admunisiração 2021-2024 + 7
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Despesa
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa
segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites
estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores
projetados para receita.
Quadro 4 - Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra:
” a receita efetivamente realizada nos exercicio de 2019, 2020 e 2021:
” a receita projetada para 2022, tendo por base a receita efetivamente realizada
no período compreendido entre março a dezembro de 2021, somada às
receitas efetivamente realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2022,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2022, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro
2 — Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita;
” projeção da receita para os exercicios de 2023, 2024 e 2025, realizada partir
da receita projetada para 2022, com aplicação dos fatores estabelecidos pela
expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional,
conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção, observado o Quadro 2 — Demonstrativo do
Cenário Econômico- Adequação da Receita: e
Y avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir
de um determinado exercicio do periodo, na relação com o imediatamente
anterior.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP;
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.mg.gov.br
| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Bl Adiministiação 202V 202
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
Y a despesa efetivamente realizada nos exercicio de 2019, 2020 e 2021;
” a despesa projetada para 2022 tendo por base a despesa efetivamente
realizada no período compreendido entre março a dezembro de 2021,
somadas as despesas realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2022,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercicio de
2022, conforme fatores de correção do Quadro de Índices,
observado o Quadro 3-Demonstrativo do Cenário Econômico - Adequação da
Despesa.
” projeção da despesa para os exercicios de 20283, 2024 e 2025, realizada a
partir da despesa projetada para 2022, com aplicação dos fatores
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto Intemo Bruto —
PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de
Índices Oficiais e Fatores de Projeção, observado Quadro 3 - Demonstrativo do
Cenário Econômico - Adequação da Despesa,
” avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior,
Quadro 6 - Meta Fiscal — Resultado Nominal
(LC 107, art. 4º, 8 2º, inciso H)
O quadro demonstra a Divida Consolidada Liquida e o Resultado Nominal realizados,
projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
” Para 2022: Divida Consolidada de 2021, menos amortização do exercício de
2022, acrescida dos Restos a Pagar Processados: deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. prmjm.mg.gov.br
à, JOÃO MONLEVADE /5ºº
PREFEITURA MUNICIPAL fes. y 9
Administração 2029.2024 O de
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores dh o,
Projeção; "ala pu
Y Para 2023; Divida Consolidada de 2022, menos amortização do Exercicio de
2023, acrescida dos Restos a Pagar Processados: deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção;
” Para 2024: Divida Consolidada de 2023 menos amortização do Exercicio de
2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção; e
Y Para 2025 Divida Consolidada de 2024, menos amortização do exercicio de
2025, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais é
Fatores de Projeção;
Quadro 7 - Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo | (LC 101, art. 4º, $19
Apresenta as metas fiscais anuais, com propostas de resultados primário e nominal,
caiculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores constantes
do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção,
para os três exercicios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
Quadro 8 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF — Demonstrativo Il (LC 1017, art, 4º $ 2º, inciso |)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercicio imediatamente
anterior ao da elaboração da lei de diretrizes orçamentária - LDO.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
à JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL us
n AGO UU aommsuação 2021-2024 O
() eder '
4
O resultado primário é apresentado na relação das receitas primárias e despesas “=0/"L.m
primárias, nos valores previstos e efetivamente realizados.
Da mesma forma é apresentado o valor da divida consolidada, dívida consolidada
liquida, e o resultado nominal, Por fim demonstra Produto Interno Bruto - PIB estadual
previsto e realizado.
Quadro 9 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Últimos Exercicios
AMF — Demonstrativo Ill (LC 101, an,4º 82º, inciso Il)
Apresenta as metas de resultados primário e nominal anuais, propostas para os três
exercícios subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, comparadas
através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua
elaboração.
Quadro 10 - Evolução do Patrimônio Liquido
AMF — Demonstrativo IV (LC 107, art. 4º. $ 2º, inciso Ill)
Apresenta a evolução do Patrimônio Liquido do Municipio, compreendido o Executivo
e Legislativo, e seus respectivos Fundos e Autarquias nos exercicios de 2019, 2020 e
2021.
Quadro 11 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF — Demonstrativo V (LC 101, art.4º $ 2º, inciso ll)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos
exercícios, bem como os valores destes recursos que foram aplicados em cada um
deste exercício e, ainda, o saldo financeiro a ser aplicado no exercício seguinte,
Quadro 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF(LC 101, ar 4º, $39)
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWW. pmjm.mg.gov.br
à: JOÃO MONLEVAD)
La
PREFEITURA MUNICIPAL É
q Admimstração 2021-2024 N F
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 13 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- DOCC
AMF - (LC 107, ar. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercicios,
que conforme definição do caput do art, 17 da LC 101/2000, são entendidas como
obrigatórias de caráter continuado. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o
custeio das mesmas.
Quadro 14 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AMF- (LC 107, an. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, originadas da criação é extinção
de cargos no exercício para o qual está sendo estabelecidas as diretrizes para
elaboração da lei Orçamentária anual.
Neste anexo são demonstrados os valores dos cargos existentes, somados aos
valores dos cargos criados, deduzidos os valores dos cargos extintos, e o produto
desta variação em termos quantitativos e de valores.
Quadro 15 - Estimativa & Compensação da Renúncia de Receita
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios para
determinados setores, que promovam o tratamento diferenciado, de forma a
caracterizar a renúncia de receitas, sob a ótica da LC 101/2000.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP;
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. prmjm.mg.gov.br
» Muzçs
03 AGO 2022 GNRERO| JOÃO MONLEVADE ºC
, PREFEITURA MUNICIPAL 1? 2.50) +
É BE Administração 2021-2024 pr a) ay
“o, EA
Neste anexo é apresentada, conforme estabelecido no art. 14 da LC 101/2000, nos —==uase*
termos dos incisos | e Il, a compensação para a renúncia definida acima.
João Monlevade, 15 de julho de 2022.
— x o)
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.mg.gov.br