materia nº 48/2023

24 MAO 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Er REQUERIMENTO Nº 48/2023
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Considerando os inúmeros imóveis na cidade sobre o domínio e posse de
empresas da área privada, sem a devida regulamentação; Considerando ainda
o prazo e a regularização por meio do Decreto Municipal nº 25/2021 e outros que
porventura tem sucedido. Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na
forma do art. 274, IX, parágrafo único, do Regimento Interno desta Casa,
exercendo a atribuição fiscalizatória e como membro efetivo da Comissão de
Administração Pública Infraestrutura e Serviços, que seja enviado requerimento
ao Excelentissimo Senhor Prefeito, solicitando cópia individual dos processos
administrativos, contendo os documentos resultantes da manifestação dos
permissionários que regularizaram a compra dos imóveis público, de forma que
seja evidenciado o cumprimento das regras de regularização, critérios técnicos
j eo (s) valor (s) da venda.
| Na certeza de contar com sua sensibilidade e dada a urgência que a situação
requer, reiteramos nossos pedidos de providências urgentes.
Sala de Sessões da Câmara, 24 de maio de 2023.
PRESIDENTE
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