| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2023 |
| Date | 2023-08-02 |
| Ementa | Requerendo a implementação , de imediato, de uma política municipal para a população em situação de rua. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE 02 4602023 REQUERIMENTO Nº 05/2023 (5 4 ) JOSI3 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara: Requeiro, ouvido o Plenário, providências ao Prefeito Municipal no sentido de iniciar o estabelecimento e implementação, de imediato, de uma política municipal para a população em situação de rua, nos termos da decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Sr. Alexandre de Moraes, que determina que Estados e Municipios passem a observar, imediatamente e independentemente de adesão formal, as diretrizes do decreto Federal 7.053/09, que institui a Politica Nacional para a População em situação de Rua. Sala de Sessões da Câmara, 02 de agosto de 2023. Gustavo Pranglini Vereador ernêndo Linhares Pereira Presidente | PRESIDENTE RSS 21. nd! o Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br