materia nº 1162/2021

24 FEV 2021
PROJETO DE LEI Nº 1.162/2021
Denomina de Trinca Ferro a rua
com acesso pela rua 17,
localizada no bairro Cidade Nova.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica denominada de Trinca Ferro a rua com acesso pela rua 17 localizada no
bairro Cidade Nova.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 23 de fevereiro de 2021.
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Rael Alves Gomes
Vereador — PSDB
Aprovado em Turno Único
Sessãg do disl/ol UDsdl
Presidente de Câmera
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Telefax: 3852.3524
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei pretende denominar de Trinca Ferro a rua com acesso pela
rua 17, localizada no bairro Cidade Nova, atendendo reivindicações dos atuais
moradores. E seguindo a padronização que é de nome de pássaros.
A denominação apresentada, como consta na declaração emitida pelo Setor de
Projetos da Secretaria de Obras, necessitando de um documento legal para
regularização junto aos correios para emissão do respectivo Código de
Endereçamento Postal CEP, e a outros órgãos prestadores de serviços públicos,
além de serviços de infraestrutura.
Diante do exposto, contando com a aprovação dos nobres pares submeto à
apreciação a presente matéria.
Atenciosamente,
í
Rael Alves Gomes
Vereador - PSDB
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE — MG
Celefax: 3852.1524
A 24 FEV 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
CERTIDÃO 013/2021
CERTIFICO, a pedido do Setor de Projetos e Comissões, que revendo os
arquivos da Edilidade, não foi localizada nenhuma Proposição de Lei ou Lei
aprovada que dispõe sobre a denominação de logradouro e/ou praça como
Trinca Ferro no município de João Monlevade.
Por ser verdade, firmo o presente.
João Monlevade, 24 de fevereiro de 2021.
E Reta (Su
& Mércia Ferreira Pires E rias
Mércia Ferreira Pires
R Papi Cardoso
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
24 FEV OMI
aceso JOÃO: SE
MONLEVADE
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que não existem no município de João
Monlevade, logradouros/praças com a denominação de TRINCA FERRO, e que
a rua localizada no bairro Cidade Nova, com acesso pela rua 17 (conforme
croqui anexo), não possui denominação própria.
JOÃO MONLEVADE, 23 DE FEVEREIRO DE 2021.
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Ricardo Alvey Perdigão
Matrícula 6304
Secretaria Municipal ds Qluras
Municipio de Joáu Montevete
SETOR DE PROJETOS
Secretaria Municipal de Obras
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Rua Geraldo Miranda, 337 - CEP: 35930-027 - JOÃO MONLEVADE - MG
FONE: [37] 3859-2079 - FAX (31) 3852 8247 E-mail : acompojmeêmeilrobynel.com,pr
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Município de João
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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NOTA TÉCNICA!
P. de Lei n.º 1,162/2021 — Denominação de Rua - Trinca Ferro > at
O vereador Rael Alves Gomes - PSDB apresenta a proposição em destaque pretendendo
denominar de “Trinca Ferro”, a rua com acesso pela Rua 17, localizada no bairro Cidade
Nova. Segundo o vereador o projeto atende as reivindicações dos atuais moradores e
segue a padronização que é de nome de pássaros.
Por certo, consoante disposição do art. 16, inciso XVII, da Lei Orgânica de João
Monlevade, cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
denominação a próprios municipais, vias e logradouros, ressalvando a Lei municipal n.º
1.274/1995, em seu artigo 1º, que a denominação de Ruas, Avenidas e Logradouros, no
Município de João Monlevade será determinada em Decreto do Prefeito ou em Lei
Municipal e obedecerá aos seguintes critérios: nos loteamentos novos aprovados pelo
Poder executivo, a denominação será especificada no Decreto de aprovação; nos demais
casos, a denominação dar-se-á por Lei Municipal de iniciativa do Vereador, do Prefeito,
ou da População, nos termos da Lei Orgânica.
No presente caso, segundo declaração da Prefeitura Municipal, através do Setor de
Projetos, não existem no municipio logradouros ou praças com a denominação
pretendida, e a denominação alterada não se trata de nome próprio.
Tem-se, então, que inexiste qualquer vício de ordem formal ou material ao projeto
apresentado, sendo inequivoca sua juridicidade, pelo que se posiciona esta Procuradoria
por sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
Ro João Monlevade/MG, 26 de fevereiro de 2021,
AR
SILVAN PELÁGIO PÓMINGUES
Procurador Jurídico - CMJM
OAB/MG 102.582
! Nota técnica apresentada na forma do art. 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Intemo:CMIM. Colaborou
Maria Tereza Loures Lima, acadêmica de Direito,
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
Nesta data, Silvan Pelágio Domingues (Procurador Jurídico) fez carga
dos autos do Projeto de Lei nº 1.162/2021, de iniciativa do vereador Rael
Alves Gomes, para emitir Nota Técnica.
É8)
Funcionário - Divisão de Projetos e Comissões
Recebidoem YD/ (!y] por
Autos devolvidos por
LVAN)
Funcionário — Diyisão de Projetos e Comissões
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE — MG
Telelax: 3852.1524
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.162/2021, de iniciativa do vereador Rael Alves Gomes, que
Denomina de Trinca Ferro a rua com acesso pela rua 17, localizada no bairro Cidade
Nova.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico, emitiu parecer pela
JURIDICIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria,
sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 01 de março de 2021.
4 AS IVA
Th raújo Moreira Bicalho — Presidente
Gustavo ndini de Assis — Vice-Presidente / Relator
Revetrie Silva Teixeira - Membro
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE — MG
Tolctax: 3852.3524
So
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇAO :...
Em 01 de março de 2021, às 8 horas e 30 minutos, reuniram-se na Sala de Projetos
e Comissões, os membros da Comissão de Legislação e Justiça e Redação,
vereadores: Thiago Araújo Moreira Bicalho — Presidente. Gustavo Henrique Prandini
de Assis — Vice-Presidente, Revetrie Silva Teixeira - Membro e Andréa Peixoto
Corrêa Martins — Suplente, para deliberarem acerca dos Projetos de Lei nºs;
1.155/2021, de iniciativa do vereador Gustavo Henrique Prandini, que Altera a Lei
Municipal n.º 1.739, de 06 de março de 2008 e dá astras providências (Relator:
Thiago Titó); 1.158/2021, de iniciativa do Executivo, que Cria a Comissão de
Conciliação e implanta o procedimento de conciliação na Administração Pública
Municipal e dá outras providências; 1.159/2021, de iniciativa do Executivo, que
Altera a qualificação referente ao cargo de Secretário co Anexo |, na descrição de
cargos da Lei Municipal nº 955, que institui o Plano de Cargos e Salários da
Prefeitura Municipal de João Monlevade e dá outras providências ( Relator: Gustavo
Prandini); 1.161/2021, de iniciativa do Vereador Geraldo Antônio Marcelino, que
Estabelece critérios para denominação e alteração de nomes de próprios públicos
municipais, e dá outras providências ( Relator: Revetrie); 1 162/2021, de iniciativa do
vereador Rael Alves Gomes, que Denomina de Trinca Ferro a rua com acesso pela
rua 17, localizada no bairro Cidade Nova (Relator: Gustavo); 1.163/2021, de
iniciativa do vereador Rael Alves Gomes, que Denomina de Antônio Dias Bicalho a
quadra de esportes localizada na rua Magnólia, loteamento Recanto do Paraíso no
bairro Santa Bárbara(Relator: Thiago Titó). A reunião contou com a presença do
vereador Bruno Nepomuceno Braga. Os presentes passaram à discussão e análise
das matérias. No Projeto de Lei nº 1.155/2021, o relator emitiu parecer pela
legalidade, juridicidade e constituicionalidade, sendo acompanhado pelos demais
membros, ressalvando a necessidade de uma emenda sugerida pela Secretaria de
Meio Ambiente, que será apresentada pelo autor dc Projeto. Os vereadores
solicitaram um prazo para um estudo mais aprofundado nos Projetos de Lei nºs
1.159/2021 e 1.161/2021 para posteriormente emitirer os respectivos pareceres;
nos Projetos de Lei 1.162/2021 e 1.163/2021 os relatores emitiram parecer pela
legalidade, juridicidade e constitucionalidade, sendo acompanhados pelos demais
membros; no projeto de Lei nº 1.158/2021 o Relator sugeriu o encaminhamento de
ofício com cópia do Projeto à OAB para se manifestarem acerca do mesmo e Ofício
à Prefeitura para que enviem a lista de precatórios atualizada. Nada mais havendo
a tratar, às 10 horas e 10 minutos foram encerrados os trabalhos, e para tudo
constar a ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscolino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
Telefax; 3852.3524
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 1.162/2021, apresentado pelo vereador Rael Alves Gomes, vem
a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada forma
adequada à matéria, nos termos do art. 252, $ 1º, do Regimento Interno em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.162/2021
Denomina de Trinca Ferro a rua
com acesso pela rua 17,
localizada no bairro Cidade Nova.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art, 1º Fica denominada de Trinca Ferro a rua com acesso pela rua 17, localizada
no bairro Cidade Nova.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 03 de março de 2021.
DU e da MAMA
Thiago Araújo Moreira Bicalho — Presidente
a Pod es DA
(Ás Nro President ! Relator
Revetrie Silva Teixeira - Membro
Gustavo Herrique
Avenida Dona Nenela, 146. bairro Juscelino Knbitschek- CEP; 35930-000 - JOÃO MONLEVADE — MG
Telefax: 3852.3524
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.162/2021
Denomina de Trinca Ferro a rua com
acesso pela rua 17, localizada no bairro
Cidade Nova.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica denominada de Trinca Ferro a rua com acesso pela rua 17, localizada
no bairro Cidade Nova.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 04 de março de 2021.
| O | k
GUSTAVO JOSE DIAS MACIEL
Presidente da Câmara
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg:br
TO MAR 2021
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MON
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z
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Oficio nº 31/Secretaria Em 4 de março-d&- 2021.
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanção, avulsos das seguintes Proposições de
Lei, aprovadas na Sessão Ordinária realizada em 3 de março de 2021.
- nº 1.162/2021, de iniciativa do vereador Rael Alves, que Denomina de Trinca Ferro
a rua com acesso pela rua 17, localizada no bairro Cidade Nova;
- nº 1.163/2021, de iniciativa do vereador Rael Alves, que Denomina de Antônio Dias
Bicalho a quadra de esportes localizada na rua Magnólia, Loteamento Recanto do
Paraíso, bairro Santa Bárbara.
Atenciosamente,
I ha IR Vig]
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Adiministração 2027-2024
LEI Nº 2378/2021
DE 15 DE MARÇO DE 2021
DENOMINA DE TRINCA FERRO A RUA COM
ACESSO PELA RUA 17, LOCALIZADA NO
BAIRRO CIDADE NOVA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na
Câmara, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Trinca Ferro a rua com acesso pela rua 17, localizada no
Bairro Cidade Nova.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para conhecimento
dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 15 de março de 2021.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos quinze dias do mês de março
de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE
IÇÃO MONLEVADE
Recebido cm; 177. fit
Gentil Lucas Moreira Bicalho
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Assessor de Governo ego a
Responsávei
ini cgad
Assessoria de Governo — Prefeitura Municipal de João Monlevade - Administração 2021/2024
Telefones: 3859-2500 — Ramais: 2506 — 2534 - assessoriadegoverno(O pmjm.mg.gov.br
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Jção MONLEVADE.
Matricula 217
Secretaria Municipal é
Município de Jpão M
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