materia nº 1507/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
PORTARIA Nº 1.507, DE 03 DE JANEIRO DE 2023.
Regulamenta a utilização da garagem localizada no
Anexo Germin Loureiro da Câmara Municipal de
João Monlevade e dá outras providências.
O Presidente da Câmara de Vereadores de João Monlevade no uso de suas atribuições legais e
regimentais; considerando a necessidade de regulamentar e otimizar a utilização das dependências
da Casa Legislativa; considerando a limitação das vagas disponíveis na garagem localizada no
Anexo Germin Loureiro: & considerando ainda os aspectos de segurança, RESOLVE:
Art. 2º A utilização da garagem será destinada com exclusividade aos vereadores, sendo reservada
uma vaga para cada gabinete parlamentar.
Art. 3º Por deliberação do vereador, a vaga reservada ao seu gabinete poderá ser utilizada por
algum dos seus assessores, sem acréscimo, contudo, da quantidade reservada na forma do art. 2º.
Art. 4º Excetua-se da reserva e utilização exclusiva de que trata esta Portaria, a utilização das
vagas pelos carros oficiais em pernoite, cumprindo ao ocupante do cargo de Agente Parlamentar
IH - Motorista, entretanto, a retirada desses veículos no início do expediente legislativo.
| Art. 5º Os controles destinados à abertura e fechamento do portão da garagem serão distribuídos,
exclusivamente, considerando as necessidade de limpeza e manutenção do local, serviços de
portaria e vigilância e da regulamentação prevista nesta Portaria,
Art. 6º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Sala de Sessões da Câmara, 03 de janeiro de 2023,
FERNANDO LINHARES PEREIRA
F o Presidente da Câmara
Certidão
certifico para os devidos fins que o presente
ato foi afixado nv quadro de aviso desta
casa legislativa, conforme art. 152 da lei
Orgânica Municipalem D/ N (AOS
SecreDaria