materia nº 1516/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
PORTARIA Nº 1.516, DE 11 DE JANEIRO DE 2023
Regulamenta à concessão da licença remunerada de
que trata a Leinº 1.529, de 27 de novembro de 2001,
no âmbito da Câmara Municipal de João
Monlevade.
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições legais e
regimentais; considerando as disposições da Lei nº 1.529, de 27 de novembro de 2001, que
concede licença remunerada aos servidores da administração: considerando a previsão legal no
sentido de que o abono deve concedido preferencialmente na data de aniversário do servidor;
considerando, ainda, o Decreto Municipal nº 21/2007, a harmonia e independência entre os
poderes e a necessidade de regulamentação e melhor adequação à realidade da Câmara Municipal;
RESOLVE;
Art. 2º A licença prevista no art. 1º deverá ser gozada pelo servidor, necessariamente, no mês de
seu aniversário, sob pena de perda do direito à licença.
Art. 3º Para usufruição do direito de que trata esta Portaria, o servidor deverá dar prévia ciência à
Chefia Imediata, através de formulário próprio, que deverá ser entregue ao setor de Recursos
Humanos para registro,
Art. 4º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e Cumpra-se.
Sala de Sessões da Câmara, 1 1 de janeiro de 2023,
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara
Certidão
Certifico para os devidos fins que o presen
ato foi afixado no quadro de aviso desta
casa Legislativa, conforme art. 152 da tei
Orgânica Mupici 2023
paLem JS /0 17
Secretaria