materia nº 1534/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Av. Dona Nenela, 146 - Bairro Juscelino Kubitschek - João Monlevade — MG
CEP: 35930-000 — Telefone: 31 3852-3226
PORTARIA NºÁ SH, DE 27 DE MARÇO DE 2023.
Altera Portaria nº 979, de 05 de
junho de 2014,
O Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade, no uso de suas atribuições conferidas pelo
Regimento Interno (Resolução nº 695, de 20 de dezembro de 2016), considerando as peculiaridades
das atividades desenvolvidas pelos Assessores Parlamentares e os aspectos hierárquicos no âmbito
dos gabinetes, RESOLVE:
Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 979, de 05 de junho de 2014, passa a vigorar acrescido dos $$ 1º e 2º
com a seguinte redação:
$ 1º A definição quanto à obrigatoriedade do uso do uniforme pelos Assessores Parlamentares, nos
termos desta Portaria, cumprirá à decisão de cada Vereador no âmbito de seu gabinete.
$ 2º O vereador que decidir pela obrigatoriedade do uso do uniforme, informará, por escrito, tal
decisão à Diretoria Administrativa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE.
João Monlevade, 27 de Março de 2023.
MUDO
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara
Certidão
Qertifico para 0; S=v tos fins que o presente
ato fol af.xad) , curdro de aviso desta
casa Legislativa, torforme art, 1592 da lei
Crgánica Municipal mVOS/ D3
( )secreté ja