materia nº 1558/2023

Art. 1º O art. 2º da Portaria nº 1.062, de 16 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte
redação:
PORTARIA Nº 1.558, DE 16 DE JUNHO DE 2023
Altera o art. 2º erevoga o art, 7º da Portaria nº 1062,
de 16 de março de 2016, que dispõe sobre a
instituição do banco de horas para compensação de
trabalhos realizados em jornada extraordinária,
O Presidente da Câmara de Vereadores de João Monlevade no uso de suas atribuições legais e
regimentais; considerando a necessidade de aprimorar os aspectos pertinentes ao banco de horas é
controle de horas extraordinárias dos servidores da Câmara Municipal; RESOLVE:
Art. 2º Além do disposto nesta portaria, o banco de horas respeitará as regras
estabelecidas em Acordo Coletivo firmado entre a Administração Pública do
municipio de João Monlevade e o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público Municipal de João Monlevade, inclusive quanto ao prazo de
compensação das horas extraordinárias.
Art. 2º Fica revogado o art, 7º da Portaria nº 1062, de 16 de março de 2016.
Art. 3º Esta portaria entrará em vigor no dia 01º de agosto de 2023,
Publique-se e Cumpra-se.
Sala de Sessões da Câmara, 16 de junho de 2023.
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FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara
Certidão
“etifico para os ser dos fins que o presente
ato foi alsxaau ..u quadro de aviso desta
case legista: "3, conforme art. 152 da tel
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