materia nº 1348/2023

a JOÃO MONLEVADE
31 NA 8 PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
CAMARA MUNICIPAL DE
JOÃO MONLEVADE
A
luis
Responsável
MENSAGEM Nº. 92/2023
DE 30 DE MAIO DE 2023.
Senhor Presidente,
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o Projeto de Lei que dispõe sobre
Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, em cumprimento ao disposto
no 8 2º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, nos termos
estabelecidos na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade
Fiscal — e no art. 78, $ 5º da Lei Orgânica do Município de João Monlevade.
O presente Projeto de Lei define as normas e diretrizes que orientarão a elaboração
da proposta orçamentária para o exercício financeiro a que se refere.
Acompanham o Projeto de Lei o Anexo de Metas e Prioridades, que estabelece as
ações de governo que serão implementadas por meio do orçamento anual de 2024 e os
Anexos de Metas e Riscos Fiscais, que definem os resultados financeiros a serem
alcançados, além das demais informações estabelecidas na legislação.
Acreditamos que apesar de ser um trabalho extremamente técnico, que tem como
objetivo, em primeiro momento, apresentar as metas de resultados primário e nominal, sob a
ótica da responsabilidade fiscal, esculpida na lei complementar 101, de 04 de maio de 2000,
temos que observar que a lei de diretrizes orçamentárias — LDO traz em seu bojo, outras
regras que deverão ser observadas pela Administração, tanto na elaboração quanto na
execução da lei orçamentária anual.
A mesma deve ser balizada no Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025, lei nº
2430/21 de 27 de dezembro de 2021, o qual estabelece o plano de médio prazo por meio de
programas, objetivos e metas a serem alcançados.
Este projeto de lei apresenta as seguintes diretrizes:
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Administração 20121 2024
No capítulo |: aponta as diretrizes concernentes às metas e prioridades para o exercício
financeiro, determina que as mesmas sejam apresentadas na forma de anexo, da seguinte
forma:
Ora S)
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” as metas fiscais, nos termos estabelecidos pela LC 101/2000;
” os riscos fiscais que poderão surgir, nos termos estabelecidos pela LC 101/2000; e
Y as metas e prioridades na programação das despesas, que terão precedência na
alocação de recursos na lei orçamentária anual;
No capítulo Il: constam os conceitos e definições da estrutura orçamentária, que deverá
orientar a elaboração da lei orçamentária para o exercicio de 2024.
No capítulo Ill: trata da divida pública, nela compreendida, além da divida fundada os
precatórios devidos. Ele determina que deve ser assegurado recursos para pagamento de
juros e amortização. Alude, ainda, quanto a possibilidade de conter na lei orçamentária
autorização para realização de operações de crédito, inclusive por antecipação de receitas.
No Capítulo IV: dispõe quanto a política de pessoal. Nele encontramos a possibilidade
de se conceder vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alteração da estrutura de carreira, etc. Norteia, ainda, qual deve ser o
procedimento a ser adotado para o caso das despesas com pessoal ultrapassar os limites
estabelecidos na LC 101/2000.
No Capitulo V: dispõe sobre a estimativa da receita e as alterações na legislação
tributária, com vistas à expansão das receitas tributárias.
No Capítulo Vi: estabelece que a elaboração, aprovação e execução da lei
orçamentária anual devem ser orientadas no sentido de se conseguir superávit primário.
Estabelece estratégias para busca do equilíbrio, com aumento de receitas e diminuição de
despesas.
No Capítulo Vil: estabelece regras para limitação de empenhos, caso as metas de
resultado primário sejam comprometidas.
No Capítulo Vill: estabelece normas a serem seguidas para consecução do controle de
custos e avaliação de resultados dos programas financiados com recursos do Orçamento.
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A Administração 2021-2074
No Capítulo IX: trata das alterações orçamentárias dando diretrizes para as
autorizações para abertura de créditos adicionais que poderão constar na lei orçamentária
anual, conforme preceituado no art. 165, 8 8º da Constituição federal e art. 7º da lei
4.320/64.
No Capítulo X: trata das condições e exigências para transferências de recursos para
entidades públicas, privadas e para pessoas físicas.
No Capítulo XI: trata da autorização para o Município auxiliar no custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação.
No Capítulo XIl: trata dos parâmetros para elaboração da programação financeira do
cronograma mensal de desembolso.
No Capítulo XIII: conceitua novos projetos e define critério para seu início.
No Capítulo XIV: trata da transparência das ações e da participação popular.
No Capítulo XV: trata das disposições gerais: estabelece regras para a dispensa de
impacto orçamentário-financeiro; apresenta alternativa para execução de despesas com
ante vigência da lei orçamentária de 2024; estabelece regras para destinação de receitas
originadas da alienação de ativos; norteia a aplicação dos recursos objeto do projeto de lei
orçamentária para 2024, caso o Legislativo não o devolva para sanção até o dia 31 de
dezembro de 2023.
Em cumprimento ao inciso | do artigo 48 da LC 101/2000, que trata do incentivo a
participação popular na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, foi realizada uma
pesquisa virtual, para levantamento das demandas populacionais para prioridade dos
investimentos governamentais.
A Consulta Pública é um instrumento previsto na legislação como sendo uma etapa
fundamental para a elaboração dos instrumentos de gestão e está prevista na Constituição
de 1988 como um processo a ser aplicado nos municipios, de modo que os cidadãos
expressem suas necessidades e anseios de modo que o poder públicos os transforme em
prioridades governamentais frente as inúmeras demandas existentes.
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31 Mao203
No período de 24 de abril de 2023 a 11 de maio de 2023, um universo de 798
cidadãos, residentes em João Monlevade, com idade acima de 16 anos, opinaram, num
formato estimulado, utilizando o ambiente virtual (Google Forms). O mesmo foi
disponibilizado no site da Prefeitura, amplamente divulgado em mídias socias e em outras
plataformas virtuais.
Buscou-se entender quais ações e investimentos deveriam ser entendidos como
prioritários pelo governo para melhoria da qualidade de vida da população. Neste sentido,
para a construção fidegina dos dados e melhor entendimento das demandas sociais,
optou-se pela combinação das metodologias quantitativas e qualitativas divididas em dois
blocos.
No primeiro bloco foram colhidas informações demográficas para reconhecimento
do perfil dos ciddãos correspondentes e no segundo bloco buscou-se entender quais
investimentos são entendimentos como prioritários pelo governo.
Partindo do pressuposto que o universo de cidadãos na cidade de João Monlevade,
de acordo com o Censo IBGE 2010, é de 73.371 habitantes, realizou-se o cálculo da
amostra aleatória simples considerando um intervalo de confiança de 95%.
Os dados apurados demonstram que o perfil majoritário dos respondentes são
mulheres, com faixa etária entre 20 e 59 anos, renda entre 1 a 5 salários minimos, os quais
priorizaram as seguintes ações dentro das áreas temáticas supracitadas. A saber:
1. Áreas prioritárias da Saúde:
SAÚDE
mecmonateo PP
ourRo
ASA DE APOLO MH
REFORMA POSTOS DE SALIDE
NCIVA SEDE POLICAINICA
ANFEIRMA VIZAÇÃO E MUERNISZAÇÃO
A área apontada pela população como sendo prioritária é a “ Informatização e
modernização do sistema de marcação de consultas e exames” o que representou 26,5%
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do total de respostas sendo seguido por "Construção da nova sede da Policlinica”
representando 26,2%.
Em terceiro lugar temos a principal prioridade apontada como sendo a “Reforma
dos postos de saúde” representando 13,8% das respostas.
2. Áreas prioritárias da Educação:
EDUCAÇÃO
ouro
MEBMENLA VRANSPEINTE ESCOLAR
MONITORAMENTO BOA ESCOLA
MEFONMA PREDIOS Ec Cn Aa
CMIMENTOS DE VADASSOLCAÇÃO ita Ti
OI LL ÃO CR MEIA As AN
MEBOAÇO sATMRANÇA INCOLAR
Em relação a Educação, a principal prioridade apontada pela população é a
“Reforço na segurança escolar” representando 32,2% do total de respostas. Em segundo
lugar temos como principal prioridade a “Conclusão da creche do José de Alencar”,
representando 16,0% das respostas e em 3º o “Aumento das vagas da educação infantil e
“Reforma dos prédios escolares" empataram com 14,4%.
3. Áreas prioritárias da Assistência Social:
ASSISTÊNCIA SOCIAL
no
Ventre o purarameçãos à udbincia
Nas áreas prioritárias da Assistencia Social, o principal apontamento foi para
“Cursos de qualificação de Mão de obra”, representando 34,3% do total de respostas. A
segunda demanda apontada, foi a “Combate e prevenção à violencia contra Mulheres,
Crianças e Idosos”, representando 26,4% do total de respostas. E como terceira prioridade
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registrada ,representando 14,4 do total de respostas foi o “Retorno das atividades no BEM
VIVER".
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4. Áreas prioritárias de Obras Urbanas:
OBRAS PÚBLICAS
TODOS
BRVEALITAS ÃO DA AVENIDA NOVA PR
MEVITALIEAÇÃO DM PRAÇASE ÁREAS SH LASER
AMELPIOINA Meo (aa pm TTI A,
INVES E ps DA cima mi cumsos
BL ALIEnAÇÃO
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Em relação as Obras Públicas a principal prioridade registrada pela população é a
“Revitalização de praças, parques e áreas de lazer”, representando 51,3% do total das
respostas. Como segunda prioridade apontada a “Investimento em novos prédios públicos
com recursos provindos de alienação”, representando 21,9% das respostas, sendo seguido
por foi “Revitalização da avenida Nova York”, representando 6,4% do total de respostas. A
quarta prioridade registrada“Melhorias no prédio da prefeitura”, representando 4,8% do
total de respostas.
5. Áreas prioritárias de Serviços Urbanos e Meio Ambiente:
SERVIÇOS URBANOS E MEIO AMBIENTE
ouro [TS
REAREQUAÇÃO ROTATIVO MUNICIPAL
ELHENALA DA SINALIZAÇÃO) VIÁRIA
LIMPEZA DEVIAS PÚBLICAS
APLIAÇÃO HUMINAÇÃO DE LIDO
CONSFRUÇÃO PARQUE DO AREIÃO
AMPLIAÇÃO COLETA SELETIVA,
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Nas áreas prioritárias dos Serviços Urbanos e Meio Ambiente foram elencadas as
seguintes prioridades: em primeiro lugar foi registrado o percentual de 29,8% para a
“Construção do Parque do Areião” e “Limpeza de vias públicas” representando 22,8% do
total. A terceira prioridade registrada foi a “Ampliação da iluminação de LED" com 11,9% do
total de respostas sendo seguida por “Ampliação da coleta seletiva” com 11% do total.
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6. Áreas prioritárias da Cultura, Esporte e Lazer:
CULTURA, ESPORTE E LAZER
ouro
REVITALIZAÇÃO DO ESTADIO QUIS ENSCN
REALIZAÇÃO DA CAVALGADA
REALIZAÇÃO DE LVENTOS ESPORTIVOS.
MEVITALIZAÇÃO COMPLEXO ESPORTIVO AU
MEALIZAÇÃO FESTIVAL GASTRONÔMICO
MELHORA QUADRAS PO IESPORTIVAS
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Enquanto prioridades da Cultura, Esporte e Lazer foi apontado como principal a
“Realização de eventos esportivos” representando 23,2% do total de respostas. Em
segundo temos “Melhoria de quadras Poliesportiva” representando 16,9% do total, Já em
terceiro termos a sendo seguida por “Realização do Festival Gastronômico” com 15,7% do
total de respostas. “Realização da Cavalgada” representou 13,2% do total de respostas.
7. Áreas prioritárias de água e esgoto:
ÁGUA E ESGOTO
ouino
MERHORIA MO ACESSO À REDE DE EsoTo
AMELISONIA LA ES TRIALIÇÃO CE AGUA
MELHORIA MA (AP LAÇÃO DE ÁGUA
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FINALIZAÇÃO DAS CERAS DIA ETE
Em relação a água e esgoto a prioridade apontada em primeiro lugar foi a
“Finalização das obras da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto”, representando 43,9%
do total de respostas. Em segundo lugar aparece “Melhoria na distribuição de Água” com
31,5% e em terceiro “Melhoria no acesso à rede de esgosto” representando 12,2% do total
de respostas, sendo seguido por “Melhoria na captação de água” com 10,8% do total de
respostas.
Os dados apresentados acima demonstram que o perfil médio, já delineado neste
documento, dos respondentes priorizaram as seguintes ações dentro das áreas temáticas
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$ 7 Adimurestração 2021 2024
supracitadas. A saber: 1) Modernização no sistema de marcação de consultas e
exames; 2) Reforço na Segurança das escolas com contratação de vigia/segurança;
3) Ações de qualificação de mão de obra; 4) Revitalização de praças e áreas de lazer;
5) Construção do Parque do Areião; 6) Realização de Eventos Esportivos; e, 7)
Finalização das obras da ETE - Estação de Tratamento de Esgoto.
Grau de Importância na Realização de Projetos Estruturantes.
Para conhecimento do grau de importância de alguns projetos de governo
estruturantes estas foram respondidas a partir de uma variável estruturada em escala Likert
onde foi considerado a escala de 1 a 5 — a saber: Menos Importante (1); Às vezes
importante (2); Moderado (3); Importante (4); e Muito Importante (5). Os percentuais
descritos estão relacionados aos valores de 5 que correspondem “Muito Importante”.
A. CONSTRUÇÃO DO PARQUE DO AREÃO.
CONSTRUÇÃO PARQUE AREIÃO
295
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226 +
AS VIEOS Importante
Menos Importante Moderado Muito importante
B. CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA VISA E SETTRAN,
CONSTRUÇÃO NOVA SEDE VISA E SETTRAN
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Menas importante As vezes importante Moderado Importanto Muito importante
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C. REVITALIZAÇÃO DO BEM VIVER.
REVITALIZAÇÃO DO BEM VIVER
D. FINALIZAÇÃO DA OBRA DA CRECHE DO JOSÉ DE ALENCAR.
FINALIZAÇÃO CRECHE JOSÉ DE ALENCAR
E. CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL.
CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
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F. CONSTRUÇÃO DA UBS CARNEIRINHOS.
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G. CONSTRUÇÃO DE CICLOFAIXAS.
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Asvezes importante importante
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Em relação aos projetos estruturantes temos os seguintes dados, em ordem de prioridade:
1. Construção da UBS Carneirinhos: 61,6%:
2. Finalização da creche do José de Alencar: 58,2%
3. Criação de Ciclofaixas: 45,4%
4. Criação da Guarda Municipal: 44,3%
5. Revitalização do “Bem Viver": 38,2%
6. Construção do Parque do Areão: 29,5%
7. Construção da nova sede da VISA e SETTRAN: 13,9%
Por todo o exposto, a consulta pública forneceu material suficiente para que o poder
executivo municipal tenha dados confiáveis e cientificamente calculados para registrar a
percepção da população acerca de entraves públicos, o que permitirá que tais problemas
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1, JOÃO MONLEVADE
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sejam incorporados à agenda de politicas públicas a serem implementadas em âmbito
local,
Para os exercícios de 2024 a 2026, também foram apresentadas as metas de
resultado primário e nominal, os quais foram calculados, utilizando-se forma e metodologia
técnicas, tendo como parâmetros o indice de inflação e crescimento do PIB do Estado,
divulgados pela Fundação João Pinheiro e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística —
IBGE/ Banco Central do Brasil.
O resultado primário proposto para 2024 foi demonstrado em anexo específico,
constante do presente projeto e foram seguidas as técnicas determinadas pela Secretaria do
Tesouro Nacional - STN, através de seu Manual de Demonstrativos Fiscais — MDF. Para fins
de apuração do resultado foi calculada a receita primária (receita total menos as receitas
não primárias (rendimentos de aplicação, operação de crédito e alienação de bens)); e dela
deduzida a despesa primária (despesa total menos as despesas não primárias (juros e
amortização da divida)).
Mesmo que especialistas apontem um menor dinamismo da economia brasileira em
razão da recuperação heterogênea após a pandemia, vislumbramos através da presente
conjetura municipal um cenário otimista para nossa cidade em razão dos ações municipais
para alavancagem de seus recursos próprios e realização de grandes obras de importantes
empresas aqui instaladas, porém sempre conscientes de que a gestão exigirá um
planejamento austero e prudente na condução das despesas públicas.
Para a projeção das receitas para 2024, tomamos como base as realizadas no exercicio
de 2022, no período compreendido entre março e dezembro, somadas àquelas realizadas
nos meses de janeiro a março de 2023, no produto apurado aplicamos a inflação e
crescimento do PIB Nacional. Apurados os respectivos valores adequamos àquelas que
possivelmente terão crescimento diverso da metodologia aplicada considerando variáveis
econômicas nacionais e as peculiaridades da economia local. Para os exercícios de 2025 e
2026, aplicamos a inflação e crescimento do PIB previstos projetados na metodologia de
cálculo.
Da mesma forma foram projetadas as despesas, corrigindo-as para ajustes aos valores
da receita projetada.
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31 MAIZOZS
AD). JOÃO MONLEVADE
; - PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
Quanto ao resultado nominal, que se trata da diferença apurada do montante da divida
em um determinado exercício na relação com o imediatamente anterior, sua metodologia
também seguiu o que determina a Secretaria do Tesouro Nacional - STN, através de seu
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF, conforme demonstrado em anexo próprio,
constante do presente projeto.
Por tudo o que foi exposto nesta mensagem salientamos que nossa determinação é
manter o equilíbrio fiscal do Municipio, com vistas à elevação da capacidade de
investimentos, visando a movimentação de ações de governo, principalmente aquelas
voltadas para os menos favorecidos, bem como o aumento da eficiência da máquina
pública, com elevação da qualidade vida dos cidadãos e também dos serviços prestados,
Certo da atenção e compreensão dos ilustres vereadores no que concerne a análise e
aprovação do referido projeto, subscrevo.
Atenciosamente,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
RA MUNICIPAL DE
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FERNANDO LINHARES PEREIRA IlTtm a
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JOÃO MONLEVADE — MG
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PROJETO DE LEINº |. 47/0093
DE 30 DE MAIO DE 2023.
34 MAOOD
JOÃO MONLEVADE
4
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá
outras providências.
Responsável
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei,
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR.
Art. 1º, Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º,
da Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Municipio, as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Municipio, para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
|- As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária
Anual;
HI - Disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - Disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V- As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - Equilibrio entre receitas e despesas;
VII - Critérios e formas de limitação de empenho;
VIH - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
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31 MAIO 2025
(EA), JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
(E 7 Aedminstração 2021-2024
IX — Estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
X — Normatização do auxílio do Municipio para o custeio de despesas
atribuídas a outros entes da federação;
XI - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - Critérios para início de novos projetos;
XII - Critérios para participação popular no processo de elaboração e
aprovação da Lei Orçamentária Anual;
XIV — Regras para promoção de alterações orçamentárias: e
XV - As disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Art. 2º. Em consonância com o art.165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas
e as prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio financeiro de
2024, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das
quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024
e na sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades
que integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
8 1º. O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
8 2º. Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1, 2º e 3º da Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes
Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
H - Anexo de Riscos Fiscais.
$3º. O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui
como limite à programação das despesas.
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31 MAIO2023 PREFEITURA MUNICIPAL
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CAPÍTULO II
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA.
Art. 3º. Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024,
entende-se por:
|- Órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior
nível da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
Il - Unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem
por finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
HI - Subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação
institucional:
IV — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando
à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de
um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
Vil - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VIII — Produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - Concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os
decorrentes de descentralização de créditos orçamentários;
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31 MAIO 202
7, JOÃO MONLEVADE
“PREFEITURA MUNICIPAL
[a Administração 2021-2024
X — Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou
indireta dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com
os quais a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
$ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º, Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a portaria nº 42, de 14
de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º. As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas
com um único código, independente da unidade executora:
8 4º. Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um
só programa.
8 5º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas
por órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF
nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual,
8 6º. A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
1- Diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
H - Indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo,
seus órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Municipio.
8 7º. A especificação da modalidade de que trata o S 6º observará, no minimo, o
seguinte detalhamento:
| - Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
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7 3 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
» Admimstração 2021 20724
Ill - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V - Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente
Participe (Modalidade de Aplicação 93).
VIII — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º. O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em
nível de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Juros e encargos da divida;
HI - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V- Inversões financeiras; e
VI - Amortização da divida,
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está
intrinsecamente ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º. O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do
Município, suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder
Executivo.
Art. 6º. O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à
Câmara Municipal, será constituido de:
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PREFEITURA MUNICIPAL
ç pi Administração 2021-2024
|- Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Ill - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V - Demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar
101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos
demonstrativos exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes
demonstrativos:
| - Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. e,
inciso IV da Lei Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços
públicos de saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº
29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do
disposto no art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI — A mensagem que deverá conter:
a) Resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) Metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) Demonstrativo sintético das principais receitas;
d) Resultado primário proposto; e
e) Sintese das despesas obrigatórias, originadas de disposições
constitucionais e legais, com no mínimo demonstração dos percentuais
propostos.
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É PREFEITURA MUNICIPAL
Adimuustração 2021.2024
Art. 7º. A estimativa da receita e a fixação da im im do Projeto
de Lei Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da
margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita
resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que
implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas nesta Lei.
Art. 8º. O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no
minimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12, 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art. 9º. O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo,
responsável pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2023,
sua proposta orçamentária, para fins de consolidação do projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do
equilibrio orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO Il
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art, 100 da Constituição Federal, bem como da divida fundada por
contrato.
8 1º. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
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ê Administração 2021 2024
8 2º. Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser
cancelados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar
comprovado que os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios
assumidos.
Art12. A administração da divida pública do Municipio tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de
recursos para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da divida.
Art.13. Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, as despesas
com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para
contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na
Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o
disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL.
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
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> 4, JOÃO MONLEVADE
k PREFEITURA MUNICIPAL
E] Ademinestração 2021 2024
da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de
2024.
8 1º. Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024,
as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º. Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de
que tratam os $$ 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
8 3º. Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem
como limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a
despesa com a folha de pagamento vigente em julho de 2023.
$ 4º. Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em
lei.
85º. Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art.
37, inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da
Constituição Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos
servidores se houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o
atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem
preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto
contratar empresa ou fundação especializadas.
Art, 18. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite
de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de
serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito
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(RF. JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
ç é Adiminesteação 2021 2024
do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao
Presidente da Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu
representante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA.
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária
para o exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente
aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da
administração dos tributos municipais, dentre as quais:
! - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos
processos tributário- administrativos, visando à racionalização, simplificação e
celeridade;
Il - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão:
Ill - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de
revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a
padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na
prestação de serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o artigo 19 levará em
consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária,
observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda,
com destaque para:
| — Atualização da planta genérica de valores do Município;
It— Procedimento do recadastramento imobiliário;
III - Instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações
legais, daqueles já instituídos;
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Iê 7, JOÃO MONLEVADE
y É PREFEITURA MUNICIPAL
Ê À Administração 2021-2024
IV - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - Revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
VI - Revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN;
VII - Revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos & de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI:
VIH - Revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia; e
IX - Revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais;
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício
de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS.
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei
Orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário
para garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou
aumento de despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados
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ç 9, JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
x Administração 2071-2024
de demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercicios compreendidos no período de
2024 a 2025, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento
de despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as
receitas e despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
|- Para elevação das receitas;
a) A implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei:
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral,
inscritos na divida ativa;
d) Recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
Il - Para redução das despesas:
a) Normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) Implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear
toda e qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) Implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) Racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| — Serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes
de recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre receita e a
despesa;
Il - Ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
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% É PREFEITURA MUNICIPAL
RK A Admunestração 2021-2024
orçamentária de 2024 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês
de setembro do exercicio fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO Vil
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO.
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput
do art. 9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder
Executivo promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo
definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes da
Lei Orçamentária de 2024, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim
as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º. Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação
constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos
serviços da divida, e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de
convênios, e ainda aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar;
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) Manutenção dos serviços de atenção básica;
b) Manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo
Municipio;
c) Manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) Manutenção da vigilância em saúde.
Hi Pessoal e encargos sociais;
IV Transporte escolar, e
V Sentenças Judiciais.
$ 2º. A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa
de receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento
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(É ) JOÃO MONLEVADE
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f 4 Adminestração 2021-2024
administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas,
e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
$ 3º. Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla
divulgação, inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO Vil!
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS.
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a
alocação dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais. bem
como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
$ 1º. A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar
todas as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos
respectivos programas.
$ 2º, Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
$ 3º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos,
otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal,
sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
8 4º. O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação
entre a despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da
eficiência na alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões
orçamentária, financeira e patrimonial.
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Admunustração 2021-2024
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será
precedido de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição
de motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
S 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional.
8 3º. Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento;
8 4º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do $ 3º, poderá
ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também
autorização para abertura de créditos no valor correspondente a 30% (vinte por cento),
do valor total fixado para as despesas, da seguinte forma:
| - 20% (vinte por cento), com recursos originados do superávit financeiro
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior; e
H - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
$ 1º. Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização das
estimativas de receitas para o exercicio.
$ 2º. Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá
ser criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
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7, JOÃO MONLEVADE
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4 Administração 2021-2024
recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido nos incisos | e Il.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos
últimos quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme
disposto no art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do
Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos
recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/ 1964.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A
ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS.
Art. 35. Na realização de ações de competência do Municipio, poderá este
adotar a estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
| — Subvenções sociais, conforme disposto no artigo 16 da Lei 4.320/64, serão
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços
colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para o Município;
Il — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de
manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas
áreas de atuação definidas no inciso |. Para as quais não correspondam a
contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsável pelo recebedor.
A contribuição poderá ocorrer como transferência corrente ou de capital; e
HI — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins
lucrativos destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras,
independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias
entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e reciproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
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31 MAIO 2023 j, JOÃO MONLEVADE
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Administração 2021-2024
Art. 36. A transferência de recursos a prevista no artigo 35, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
| - De atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam
voltadas para a:
a) Educação especial; ou
b) Educação básica;
Il - De atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Ill - De atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social,
que se destinem a:
a) Idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) Habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença
crônica; ou
c) Acolhimento a vítimas de crimes violentos e seus familiares;
IV — Destinadas às atividades de coleta e processamento de material
reciclável, desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas
integradas por pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente
aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V — Destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade
social, risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por
programas e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos
em que ficar demonstrados o interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública;
VII — Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VII — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de
agricultura;
IX — Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 37. Sem prejuízo das disposições do artigo 36, a transferência de recursos
prevista na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da
justificação pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma
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31 MADIOIS É h |
a JOÃO MONLEVADE
4 PREFEITURA MUNICIPAL
” x Adirmerestração 2021 2024
adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de
recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - Aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física
necessárias à instalação dos referidos equipamentos;
1 - Aquisição de material permanente; e
HI - Construção, ampliação ou conclusão de obras;
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
| — A regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e
apresentação de declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano,
emitida no exercício de 2023;
Il —- A manutenção de escrituração contábil regular;
Ill — Sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - A capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as
atividades, com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu
pessoal; e
V — Que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de
recursos a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei
13.019/14;
Il - Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Ill- Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos nos termos do 81º do art. 199 da Constituição Federal;
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3 1 MAO7OD
3 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Ademerstração 2021 2024
|
IV - Aos termos de compromisso cultural, referidos no s 1º do art. 9º da Lei
13.018/14;
V - Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — Às transferências referidas no artigo 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos
artigos 5º e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VII - Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos internacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) Membros de Poder ou do Ministério Público;
b) Dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) Pessoas jurídicas de direito público interno;
d) Pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se
aos pactos o instrumento de convênio:
| - Entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - Decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos
na legislação vigente.
81º. Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano
de aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
82º. É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular
com o Municipio, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas,
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R 3 JOÃO MONLEVADE
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Ls Administração 2021 2024
ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000
e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
*
Pa
3108
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a
pessoas físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a
finalidade de tratamento fora do domicílio.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro,
inclusive da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a
Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em
seus créditos adicionais,
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao
limite estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores
que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO.
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do
Municipio, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos
constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XII
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46, O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias
após a publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação,
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3 1 MAIO2023 ”
3 JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
q Administração 20121 2024
f
a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º. A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um
doze avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição
Federal,
8 2º. Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica
do Município, e ainda, pela internet.
8 3º. À programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que
trata o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS.
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do
art. 2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado O
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
| - Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
H - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em
andamento;
Hl - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do
patrimônio público;
IV — Estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de
recursos federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta
Lei, aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
exercício de 2023.
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31 MAIO 2023 ,
FR) JOÃO MONLEVADE
E PREFEITURA MUNICIPAL
Admirestração 2021 2024
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR.
Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercicio
financeiro de 2024 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento;
| - O controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas
ações da administração municipal;
H - A transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas
para:
| - Elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2024 mediante regular
processo de consulta; e
H - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, S$ 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - As exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de
licitação, bem como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que
se refere o $ 3º do art. 182 da Constituição Federal;
ll - No que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante
aquelas cujo valor não ultrapasse, os limites dos incisos le lldoart. 75 da Lei
14.133, 1º de abril de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de
manutenção de veículos automotores e para outros serviços e compras,
respectivamente;
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31 MAIO 202
ff 3 JOÃO MONLEVADE
“PREFEITURA MUNICIPAL
o] Ademurestração 2021-2024
Hi - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das
despesas na antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2024, o ordenador de
despesa poderá considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente
disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 522 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder
Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto
não iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade
imprecisa ou com dotação Ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das
despesas orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da
indicação das fontes de recursos, ressalvado o inciso || do art. 49.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o
patrimônio público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente,
exceto se destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela
administração de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária para o ano de 2024 a tabela de cargos efetivos e comissionados
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3, JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
x Adrrenistração 2021 2024
integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções
públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá
observar as mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei
Orçamentária Anual, até 31 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado,
a executar a programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
ll — Pagamento do serviço da divida; e
ll — Despesas de caráter continuado nas áreas de educação, assistência
social, saúde e urbanismo; e
IV - Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze
avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2023,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva
Lei;
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Metas Fiscais —- Demonstrativo das Metas Anuais;
ll - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do
Exercicio Anterior;
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos
Três Últimos Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a
Alienação de Ativos;
VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIll - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o
Período de 2024 a 2026;
X — Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o
período de 2024 a 2026;
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31 MAIO 2023
(PEA), JOÃO MONLEVADE
A ” PREFEITURA MUNICIPAL
(SE Administração 201212024
XI - Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Período
de 2024 a 2026;
XIl - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o
Período de 2024 a 2026;
XIl - Montante da Divida Pública;
XII — Resultado Nominal;
XIV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercicio de 2024; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 59, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 30 de maio de 2023.
o a
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Aprovado em Turno Único
DE
MARA MUNICIPAL
Aoão MONLEVADE
Fernando Linharas Pereiraresidente da Câmers
Presidente
j
Recebido em: 2
Ui ea
Responsável
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS 51 MAOZ0DS
E AACIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
Metas
Realizadas em
2022
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias ()
Resultado Primário (IH) = (| —H)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
36.224.473,45
41,602 589,81
32.150.176,87
30.824 473,45
10.778.116,36
19.058.270,16
2.001.399,38
Lo CC NAOR TT]
Previsão do PIB Estadual para 2022 890.000,000.000,00
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 924.700.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic, Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 25/05/202
O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso | do $ 20 do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que tem
por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do
segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 31 MAOS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
, art.4º, 82º, inciso Il)
PREFEITURA CONSOLIDADO
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PATRIMÔNIO LÍQUIDO
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FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic, Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 24/05/2072
Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não, adquiridos,
formados, produzidos, recebidos, mantidos ou utilizados pelas entidades do setor público, que seja portador ou
“> represente um fluxo de benefícios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração
econômica por entidades do setor público e suas obrigações.
O Patrimônio Liquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus
passivos, Integram o Patrimônio Liquido o patrimônio, as reservas de capital, os ajustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros, as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saldo patrimonial.
Memu: LDO "Relatórios"
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG É
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 31 Manos (3
La
Pr AP ANEXOS DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
AME - Demonstrativo $ (lrf, art. 4º, 82º, inciso 1H)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1
Alienação de Bens Móvess
Altenação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intamplveis
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (Hj
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financesras
Amortização de Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS
Regime Geral de Previdência Social
Regume Próprio de Previdência de Servidores
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VALOR (HH) 30
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 24/05/20%
Em conformidade com o inciso Ill do 8 2º do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF, a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, deve ser demonstrada.
É importante ressaltar o disposto no art, 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS, A LRF estabeleceu esse artigo
objetivando preservar o patrimônio público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram
despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio
público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos investimentos.
Menu: LDO "Relatórias”
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS 31 Mamas
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Valor Previsto para 2024
2.500.000,00
0,00
400.000,00
(1 2.200.000,00
2.200.000,00
1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Il - IV) 400.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Sec. Munic, Planej. E Desenv, Economico, Emissão: 24/05/207
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao atendimento do art.
4º,8 2º, Inciso V, da LRF, informando os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado
(DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão ( aumento permanente
de receita e redução permanente de despesa) .
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente
de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além
de orientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
concedidas.
Menu: LDO "Relatórios"
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31 MAIO2023
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JOÃO MONLEVADE
A PREFEITURA MUNICIPAL
(SE Administração 2021 2024
31 MAIO 2024
ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO DE 2024
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção
Originado de publicações realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
- IBGE, no que concerne aos índices apurados; pelo Banco Central do Brasil, no que
concerne aos Índices de previsão; e Fundação João Pinheiro, por cálculo econômico
concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem às correntes
abstraídas da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os índices
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das
metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Quadro 2 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto
utilizado para cálculo das demais.
Para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é adotada a metodologia
de projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (março a
dezembro de 2022) e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido
no mesmo, neste caso os meses de janeiro e março (2023), ou seja, ele aplica nas
receitas efetivamente realizadas os coeficientes constantes do Relatório de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmijm.mg.gov.br
31 MAIO 2025
PREFEITURA MUNICIPAL
E] Administração 20127-2024
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Despesa
Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa
segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites
estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores
projetados para receita.
Quadro 4 - Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra:
” areceita efetivamente realizada nos exercício de 2010, 2021 e 2022;
” a receita projetada para 2023, tendo por base a receita efetivamente realizada
no período compreendido entre março a dezembro de 2022, somada às
receitas efetivamente realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2023,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2023, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro
2 — Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita;
” projeção da receita para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, realizada partir
da receita projetada para 2023, com aplicação dos fatores estabelecidos pela
expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA e crescimento do Produto Intemo Bruto — PIB Nacional,
conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção, observado o Quadro 2 — Demonstrativo do
Cenário Econômico- Adequação da Receita; e
” avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 —- www.pmjm.mg.gov.br
31 MAIO 2023
=| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração: 2021 2024
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Despesa
O quadro demonstra:
Y A despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2020, 2021 e 2022:
Y” A despesa projetada para 2023 tendo por base a despesa efetivamente
realizada no periodo compreendido entre março a dezembro de 2022,
somadas as despesas realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2023,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2023, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o
Quadro 3-Demonstrativo do Cenário Econômico - Adequação da Despesa.
Y” Projeção da despesa para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, realizada a
partir da despesa projetada para 2023, com aplicação dos fatores
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto —
PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de
Índices Oficiais e Fatores de Projeção, observado Quadro 3 - Demonstrativo do
Cenário Econômico - Adequação da Despesa.
” Avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
Quadro 6 - Meta Fiscal - Resultado Nominal
(LC 101, art 4º, 8 2º, inciso Il)
O quadro demonstra a Divida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal realizados,
projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
” Para 2023: Divida Consolidada de 2022, menos amortização do exercício de
2023, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção;
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmijm.mg.gov.br
31 MAO 2023 3 JOÃO MONLEVADE
b [ PREFEITURA MUNICIPAL
Ê B) Admanestração 2021 2024
Y Para 2024: Divida Consolidada de 2023, menos amortização do Exercicio de
2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção;
Y Para 2025: Divida Consolidada de 2024 menos amortização do Exercício de
2025, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção; e
Y Para 2026: Divida Consolidada de 2025, menos amortização do exercício de
2026, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção;
Quadro 7 - Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo | (LC 101, art. 4, 819)
Apresenta as metas fiscais anuais, com propostas de resultados primário e nominal,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores constantes
do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção,
para os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO.
Quadro 8 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF — Demonstrativo Il (LC 101, ar. 4º, $ 2º, inciso |)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício imediatamente
anterior ao da elaboração da lei de diretrizes orçamentária - LDO.
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31 MAD U7)
1, JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Adminatração 2021 2024
O resultado primário é apresentado na relação das receitas primárias e despesas
primárias, nos valores previstos e efetivamente realizados.
Da mesma forma é apresentado o valor da dívida consolidada, dívida consolidada
líquida, e o resultado nominal. Por fim demonstra Produto Interno Bruto - PIB estadual
previsto e realizado.
Quadro 9 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Últimos Exercícios
AMF — Demonstrativo Ill (LC 101, art. 4º, 82º, inciso ll)
Apresenta as metas de resultados primário e nominal anuais, propostas para os três
exercícios subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, comparadas
através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua
elaboração.
Quadro 10 - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF — Demonstrativo |V (LC 101, art 4º $ 2º, inciso Il)
Apresenta a evolução do Patrimônio Liquido do Municipio, compreendido o Executivo
e Legislativo, e seus respectivos Fundos e Autarquias nos exercicios de 2020, 2021 e
2022.
Quadro 11 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF — Demonstrativo V (LC 101, art.4º, 2º, inciso 0)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos
exercícios, bem como os valores destes recursos que foram aplicados em cada um
deste exercício e, ainda, o saldo financeiro a ser aplicado no exercicio seguinte,
Quadro 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LC 101, art 4º, 8 39)
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31 Mao 207
SÊ
(MEM. JOÃO MONLEVADE
, PREFEITURA MUNICIPAL
(SI, Administração 2027 2024
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 13 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- DOCC
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios,
que conforme definição do caput do art. 17 da LC 101/2000, são entendidas como
obrigatórias de caráter continuado. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o
custeio das mesmas.
Quadro 14 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AMF - (LC 101, art. 4º, $ 2º, inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, originadas da criação e extinção
de cargos no exercício para o qual está sendo estabelecidas as diretrizes para
elaboração da lei Orçamentária anual.
Neste anexo são demonstrados os valores dos cargos existentes, somados aos
valores dos cargos criados, deduzidos os valores dos cargos extintos, e o produto
desta variação em termos quantitativos e de valores.
Quadro 15 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF- (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios para
determinados setores, que promovam o tratamento diferenciado, de forma a
caracterizar a renúncia de receitas, sob a ótica da LC 101/2000.
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3, JOÃO MONLEVADE
"PREFEITURA MUNICIPAL
Rs Adeministração 2021 2024
Neste anexo é apresentada, conforme estabelecido no art. 14 da LC 101/2000, nos
termos dos incisos | e Il, a compensação para a renúncia definida acima.
31 MAO2073
João Monlevade, 30 de maio de 2023.
CS
O »,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
TAMARA MUNICIPAL DE :
JOÃO MONLEVADE
As a nd ma.
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Responsável
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WONLEVADE
sohO MONLEVADE.
Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei
Orçamentária de 2024, e dá outras providências.
o DATA PROCEDIMENTOS
Até o dia 21/06/23 (4ºf) Prazo final para apresentação de
Emendas.
Até o dia 26/06/2023 (2ºf) Prazo para despacho de recebimento das
emendas.
Até o dia 30/06/23 (6ºf) Prazo para recurso de não recebimento
de emenda à Comissão de LJR.
Até o dia 05/07/2023 (4ºf) Prazo para decisão da Comissão de LJR.
Até o dia 10/07/2023 (2ºf) Prazo para entrega de Parecer pelo
[Calendário para tramitação do Projeto de Lei nº 1.348/2023, de iniciativa do
Relator.
Dia 11/07/2023 às 16 horas (3ºf) Deliberação acerca do Projeto, das
Emendas e do Parecer na Comissão de
J Finanças e Orçamento.
Dia 12/07/2023 (4ºf) Votação do Projeto em Turno Único.
Sala de Sessões da Câmara, em 07 de junho de 2023.
ardoso Miranda
ão de Finanças e Orçamento
Vanderlei
Presidente da Comi:
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLE
NOTA TÉCNICA!
Ref.: Projeto de Lei nº 1.348/2023 — Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2024
Submete-se à análise desta Procuradoria Jurídica, o projeto de lei em destaque que trata
das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024.
Na justificativa que acompanha o projeto, o autor, entre outras coisas, faz a apresentação
da matéria, destaca os fundamentos legais e a relevância da proposição, salienta o
aspecto pertinente ao equilíbrio das contas públicas, aponta a participação popular por
meio eletrônico e explica o cálculo para obtenção dos resultados primário e nominal.
Pois bem. A matéria é apresentada com fulcro na Constituição da República, Lei Orgânica
deste Município, e da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF).
A LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária está inserida entre os instrumentos de
planejamento de que dispõe os administradores públicos, com vistas a buscar equilíbrio
entre as expectativas da sociedade e os recursos que esta coloca à disposição do
governo.
É certo que os recursos públicos não pertencem ao governo, muito menos ao governante,
mas à sociedade, a qual, num regime democrático, delega poderes ao administrador
público para administrá-los.
Consoante disposição do art. 165 da Constituição da República, a LDO é o instrumento
de planejamento que estabelece metas e prioridades da Administração Pública incluindo
”
* Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno É
A
/
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as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que orienta a ela
da lei orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Trata-se de um elo entre o PPA - Plano Plurianual, que funciona como um plano de
governo, e a LOA, que é o instrumento que viabiliza a execução dos programas
governamentais.
Pode-se afirmar que uma das principais funções da LDO é a de selecionar, dentre os
programas incluídos no PPA, aqueles que terão prioridade na execução do orçamento
subsequente.
Consoante disposto no art. 165, 82º, da CR/88, com redação dada pela EC nº 109/2021,
a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração
pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em
consonância com trajetória sustentável da divida pública, orientará a elaboração da lei
orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a
política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
A competência para a proposição legal é do Chefe do Poder Executivo, e, no que se refere
ao prazo de sua tramitação, dispõe o art. 35, inciso Il, do ADCT — Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, que o projeto de LDO será encaminhado até oito meses e
meio antes do encerramento do exercício financeiro é devolvido para sanção até o
encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
Por sua vez, o 85º, art. 78, da Lei Orgânica, acrescido pela Emenda de n.º 21/2010, prevê
que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverá ser entregue até o dia 31 de maio.
Ainda, a Lei Orgânica, entre os vários dispositivos pertinentes à LDO, estabelece no art.
79 que o projeto deve ser apreciado pela Câmara na forma de seu Regimento Interno, e
pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos, com atribuição para examinar e
emitir parecer sobre os planos orçamentários e aprovar emendas desde que compativeis
com o Plano Plurianual. )
A
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Estabelece o art. 4º que a LDO atenderá o disposto no art. 165 da CR/88 e disporá sobre:
o equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho, a ser
efetivada na hipótese em que menciona: normas relativas ao controle de custos e à
avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas.
Este dispositivo prevê ainda que o projeto de LDO conterá Anexo de Metas Fiscais, que:
a. Fixará metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal é
primário e montante da dívida para exercício a que se referirem e para os
dois seguintes;
b. Fará a avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;
c. Conterá demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e
metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-os com as fixadas nos três exercícios anteriores e
evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da
política econômica nacional;
d. Apresentará a evolução do patrimônio líquido nos últimos três
exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com
a alienação de ativos;
e. Fará a avaliação financeira e atuarial de todos fundos é programas
estatais de natureza atuarial; e
f. Fará demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de
receita da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Ainda, conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes
e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem
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tomadas, caso se concretizem, e determinará as despesas que não serão objeto de
limitação, respeitados os limites para aquelas definidas na LRF.
No caso em estudo, o projeto apresentado cumpre, em linhas gerais, as disposições legais
|
e constitucionais acima referidas, estando adequado, portanto, do ponto de vista de sua
formalidade e materialidade legal e constitucional.
Necessário apenas ressalvar a necessidade de adequação do previsto no $1, art. 29, ao
previsto no art. 9º, 82º, da LRF, com redação dada pela LC 177/2021, no sentido de incluir
entre a exclusão da limitação de empenho as despesas relativas à inovação e ao
desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
Também importa mencionar, apenas por orientação, em relação às despesas com
pessoal, que a Emenda Constitucional nº 109/2021 incluiu no limite estabelecido em lei
complementar as despesas com inativo.
Essa mesma emenda também alterou o previsto no art. 29-A da CR/88 que trata do total
de despesa com o Poder Legislativo Municipal, porém, a nova redação passará a viger a
partir do início da próxima legislatura.
Temos, então, de todo exposto, que a proposição está adequada formal e materialmente
às disposições legais pertinentes, não havendo, assim, ao nosso sentir, vício de
juridicidade, legalidade ou constitucionalidade.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos, de nossa análise, pela juridicidade, legalidade e
constitucionalidade da proposição.
A matéria deverá ser submetida a tumo único de discussão e votação (art. 223, 87 e art.
225, R.1.), dependendo sua aprovação do voto favorável da maioria dos votantes (art. E)
mediante votação simbólica (art. 295). y
Mv
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y
sado Wontevin -Ma
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Na forma do art. 223 do R.l., o projeto, após distribuido em avulsos aos Vereadores, deve
ser encaminhado à Comissão de Legislação e Justiça e Redação e à Comissão de
Finanças e Orçamento para receberem parecer.
o
Podem ser apresentadas emendas nos primeiros dez dias após a distribuição dos avulsos
M Uma
diretamente na Comissão de Finanças e Orçamento.
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y
João Monlevade, 15 de junho de 2023.
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Silvam Pelágio Domingues
Procuradoria Jurídica - CMJM
OAB/MG 102.582
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação e 9.
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.348/2023, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as
diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras
providências.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico e após análise e
discussão do projeto, emitiu parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria, sendo acompanhado pelos demais
membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 16 de junho de 2023.
um WB Teixeirá idd ste / Relator
==
Gustavo José Dias Maciel — Membro
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OND MONLEVADE.
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO, ú E
| Em 16 de junho de 2023, às 09 horas e 15 minutos, reuniram-se, na Sala de Projeto PDA
N Comissões, os membros da Comissão de Legislação e Justiça e Redação, vereadores:
| Revetrie Silva Teixeira — Presidente, Lieberth Oliveira Silva — Vice-Presidente, Gustavo
— José Dias Maciel - Membro e Belmar Lacerda Silva Diniz — Suplente, para deliberarem
i acerca: da Emenda 01, apresentada pela Comissão de Finanças e Orçamento, ao
a Projeto de Lei Complementar nº 23/2023, de iniciativa do vereador Belmar Lacerda Silva
m Diniz, que Autoriza o Municipio de João Monlevade a receber receitas e tributos por
h meio de cartão de crédito e de débito e a contratar ou credenciar operadoras que
: fomeçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação por meio
de pagamento via cartão de débito e de crédito, altera dispositivo do Código Tributário
| Municipal e dá outras providências (Relator: Gustavo); dos Projetos de Lei: 1.337/2023,
de iniciativa do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de uma
área de terreno à Associação Comunitária Comunicativa FM e dá outras providências
(Relator: Lieberth); 1.338/2023, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre a criação da
Fundação Municipal Parque do Areão e Áreas Verdes de João Monlevade, e dá outras
providências (Relator: Gustavo); 1.347/2023, de iniciativa da Executivo, que Cria cargos
de Ajudante Geral, altera a Lei Municipal nº 955/89 e dá outras providências (Relator:
Revetrie); 1.348/2023 de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências (Relator:
Revetrie); 1.349/2023, de iniciativa dos vereadores Gustavo Henrique Prandini de Assis,
Bruno Nepomuceno Braga e Rael Alves Gomes, que Institui o Programa Municipal de
Equoterapia como opção de tratamento de saúde pública para as pessoas, com
mobilidade reduzida, autismo, doenças com necessidades especificas no âmbito do
Municipio de João Monlevade (Relator: Revetrie); 1.352/2023, de iniciativa do vereador
Belmar Lacerda Silva Diniz, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de
fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou
concentração de pessoas, e dá outras providências (Relator: Lieberth); 1.356/2023, de
iniciativa do Vereador Gustavo Henrique Prandini de Assis, que Dispõe sobre a “Parada
Segura” no transporte coletivo municipal gerenciado no Município. (Relator: Lieberth);
1.357/2023, de iniciativa do vereador Gustavo Henrique Prandini de Assis, que
Denomina de CEMEI Padre Henriques o Centro Municipal de Educação Infantil do Bairro
José de Alencar (Relator: Lieberth); 1.358/2023, de iniciativa do vereador Marcos
Vinicius Martins Dornelas, que Denomina de David Roosvelt Linhares, a avenida “E”,
lusaiizada no barro Sion (Relator: Gustavo); 1.359/2023, de iniciativa da Executivo, que
Altera a Lei Municipal nº 955/89 e dá outras providências (Relator: Gustavo); e dos
Projeto de Resolução: 468/2023, de iniciativa do vereador Geraldo Camilo Leles Pontes,
que Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de João Monlevade ao senhor
Walter Fermandes Carneiro (Relator: Gustavo); e 469/2023, de iniciativa do vereador
a
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ob MOBLENADIE pg,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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arcos Vinicius Martins Dornelas, que Concede o Diploma de Honra ao E M É s
| Depósito Katuny Ltda — Katuny Shopping das Construções (Relator: Revetrie). “a
É Presidente declarou abertos os trabalhos solicitando ao Pastor Lieberth que fizesse uma
= | oração. Depois, anunciou a pauta da reunião fazendo a distribuição dos projetos,
É passando, então, à discussão. A Comissão deliberou pela legalidade da Emenda 01.
| Considerando cumprida a diligência acerca do PL 1.337 e após análise da
| documentação encaminhada pelo Executivo, a comissão manifestou-se pela
” constitucionalidade da matéria. O Relator Gustavo solicitou manifestação expressa do
Jurídico a respeito da constitucionalidade do PL 1.338 diante do requerimento de fis. 40
| e despacho de fl. 41. Instado a se manifestar, o Procurador Jurídico da Casa destacou
respeitosamente que as suas considerações técnicas sobre o assunto já estão
delineadas na Nota Técnica de fl. 25/35 e compreende que no âmbito da Câmara
Municipal a questão restou decidida no despacho de fl. 41, na medida em que, o
Presidente da Casa, deferindo o requerimento de fl. 40, incluiu nove vereadores como
coautores da matéria para todos os fins de direito, inclusive para os fins de que trata o
art. 37 da Lei Orgânica. O Relator registrou que o ofício 16, solicitando que o Executivo
se manifestasse não foi respondido, decidindo, a Comissão, pela reiteração do pedido e
a deliberação da matéria será feita juntamente com os demais membros suplentes tendo
em vista as assinaturas constantes no requerimento. O relator Revetrie, do Projeto
1.347, solicitou que seja enviado ofício ao Executivo para informar os nomes de todos os
servidores que atualmente estão ocupando o cargo de Ajudante Geral e se existe
alguém em desvio de função e o vereador Gustavo registrou seu voto pela legalidade. A
comissão deliberou pela legalidade do Projeto 1.348. Revetrie, relator do PL 1.349, após
analisar a Lei 2.415 constatou que não consta o tratamento de Equoterapia e manifestou
pela legalidade. O Relator Lieberth solicitou prazo regimental para parecer aos Projetos
1.356 e 1.357. A Comissão deliberou pela legalidade do PL 1.358. Acerca do PL 1.359,
foi feito contado telefônico com a Secretária de Educação para esclarecimentos acerca
da matéria, e em seguida, o relator Gustavo informou a necessidade de emenda para
adequação do texto do Projeto, conforme apontado na Nota Técnica é solicitou prazo
regimental para emissão do parecer. Ficou ainda definido pela Comissão, o envio de
Ofício à Secretária de Educação para confirmar os valores da tabela do Projeto, pois
parece ter ocorrido uma inversão dos valores dos vencimentos e dos cargos. A
Comissão manifestou-se pela constitucionalidade da Emenda 01 ao PLC 23, dos PL
1.337, 1.348, 1.349, 1.352, 1.358; e dos PR 468 e 469, emitindo os respectivos
pareceres. Os pareceres aos projetos 1.338, 1.347, 1.356, 1.357 e 1.359 serão emitidos
posteriormente. Nada mais havendo a tratar, às 11 horas e 10 minutos foram encerrados
os trabalhos, e para tudo constar a ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
4
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 1.348/2023: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para a elaboração da
Lei Orçamentária Anual do Exercicio de 2024 e dá outras providências.
Relator: MARCO ZALEM RITA /
VO não
PARECER: Art. 223, $5º, do Regimento Interno. (O Ph
RELATÓRIO.
Em cumprimento às previsões constitucionais e de nossa Lei Orgânica, o Exmo. Sr. Prefeito
apresenta, através da proposição em epígrafe, proposta de Diretrizes Orçamentárias para o
exercicio de 2024.
Com a proposição vieram os anexos de Demonstrativos dos Riscos Fiscais e Providências;
Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais; Demonstrativo da Avaliação do
Cumprimento das Metas Fiscais do Ano Anterior; Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais
comparadas com as fixadas nos três últimos exercicios; Demonstrativo da Evolução do
Patrimônio Liquido: Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com a
alienação de ativos: demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
Demonstrativo de expansão das despesas de caráter continuado; demonstrativos da Memória
de Cálculo da Projeção da Receita, Despesa e memória de cálculo para o periodo de 2023 a
2025; Demonstrativo da Receita Primária e memória de cálculo para o periodo de 2023 a
2025, Montante da dívida pública; Resultado nominal; Demonstrativo de prioridades e metas
para o exercício de 20023: e metodologia e premissas utilizadas.
A Procuradoria Jurídica da Casa apresentou Nota Técnica pela constitucionalidade, legalidade
e juridicidade da proposição, orientando, contudo, fosse incluída no $1º, art, 29. entre a
exclusão da limitação de empenho, as despesas relativas à inovação e ao desenvolvimento
científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
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A Comissão de Legislativa e Justiça, por sua vez, deu parecer pela juridicidade, legalidade €
constitucionalidade da matéria, apresentando emenda para acrescentar o “inciso VI” ao $1º,
art. 29, com a seguinte redação: “à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico
custeadas por fundo criado para tal finalidade ”
Não houve a apresentação de emendas.
Distribuída a proposição à Comissão de Finanças e Orçamento vieram os autos conclusos a
este relator para emissão de parecer.
Sendo este o relatório, passemos à análise material da proposição.
sll-
FUNDAMENTAÇÃO.
Trata-se, conforme já destacado, de proposta de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2024, apresentada pelo Exmo, Sr. Prefeito.
É de observar, segundo preceitua o art. 165, $2º, da Constituição da República, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 109/2021, que a LDO é o instrumento de planejamento
que compreende as metas e prioridades da administração pública federal, estabelece as
diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da
dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na
legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de
fomento.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art 4º, define que a LDO atenderá ao disposto no
$2º, art. 165, da CR/88, e disporá sobre: o equilíbrio entre receita e despesas; critérios e forma
de limitação de empenho, a ser efetivada na hipótese em que se menciona; normas relativas
aos controles de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com os
recursos dos orçamentos, demais condições e exigências para a transferência de recursos a
entidades públicas e privadas.
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o
O mesmo artigo dispõe sobre a obrigatoriedade de se constar o Anexo de Metas Fiscai:
apontando seu conteúdo, bem ainda e no mesmo sentido o Anexo de Riscos Fiscais.
Analisando a proposição de diretrizes orçamentárias, verifico que há apontamento das metas €
prioridades da Administração Pública, orientação quanto à organização e estrutura do
orçamento, previsão de receitas do município e fixação de despesas, tratamento das despesas
E «=
- CONCLUSÃO
Diante do relatado e fundamentado, dou parecer FAVORÁVEL ao PL. 1.348/2023 que dispõe
sobre a LDO 2024,
com pessoal, saúde e educação, além das disposições relativas à Divida e ao Endividamento
Público Municipal e da destinação de Recursos Públicos e Apoio a Instituições ou Entes
Públicos e Privados.
Nos anexos, são definidas as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2024, as metas
fiscais em consonância ao que dispõe a LRF, e bem assim a metodologia e memória de
cálculo das metas anuais de receita, despesas, resultado primário, resultado nominal e
montante da divida pública.
Deste modo, ante ao exposto, não vislumbra essa relatoria, de sua análise, questão que possa
refletir contrariedade à matéria, motivo pelo qual apresentamos parecer favorável à
proposição.
João Monlevade. 10 de julho de 2023.
[RE
Vereador Relator
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CA Miranda — Presidente
o ,
' fá / pf, A
-Níce-Presidente / Relator
Comissão de Finanças e Orçamento
MATÉRIA:
Parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1.348/2023, de iniciativa do Executivo, que
dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de
2024, e dá outras providências.
PARECER:
Após as análise e discussões do Projeto de Lei e do Parecer, os vereadores
- presentes manifestaram-se favoravelmente ao Projeto acatando o Parecer do
Relator.
CONCLUSÃO:
A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Parecer do Relator
que concluiu pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.348/2023.
Sala de Sessões da Câmara, em 10 de julho de 2023.
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Geraldo Camilo'Lel tes - M
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k ATA DE REUNIÃO DE COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Neo 5
| Em 10 de julho de 2023, às 15 horas e 50 minutos , os membros da Comissão de
] Finanças e Orçamento, vereadores: Vanderlei Cardoso Miranda — Presidente, Marco
“| Zalém Rita — Vice-Presidente e Geraldo Camilo Leles Pontes — Membro Suplente,
| reuniram-se na Sala de Projetos e Comissões para deliberarem acerca dos Projetos
de Lei nº: 1.337/2023, de iniciativa do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a
fazer cessão de uso de uma área de terreno à Associação Comunitária
Comunicativa FM e dá outras providências (Relator: Doró); 1.347/2023, de iniciativa
do Executivo, que Cria cargos de Ajudante Geral, altera a Lei Municipal nº 955/89 e
dá outras providências (Relator: Doró); e 1.364/2023, de iniciativa do vereador
Belmar Lacerda Silva Diniz, que, Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de
Ração, para animais no município de João Monlevade, bem como criar o Programa
de Lar Temporário para animais (Relator: Doró); e discutirem e votarem o Parecer do
Relator, ao Projeto de Lei nº 1.348/2023, de iniciativa do Executivo, que Dispõe
sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá
outras providências. O vereador Bruno Nepomuceno Braga justificou a ausência por
motivos de compromissos agendados. Iniciados os trabalhos os presentes passaram
à análise e discussão das matérias. O Relator do Projeto 1.337 solicitou prazo
regimental para emissão do parecer. Iniciados os trabalhos, os presentes leram o
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LE
Dario Na
PRA É
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 1.348/2023, de iniciativa do Executivo, vem a esta Comissão, a
fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada forma adequada à matéria, nos
termos do art. 252, 8 1º, do Regimento Interno em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.348/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração
e execução da Lei Orçamentária de 2024, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, $ 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
|- As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il - Orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
HI - Disposições relativas à dívida pública municipal;
IV - Disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V-As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - Critérios e formas de limitação de empenho;
VIII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — Estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades
públicas e privadas;
X — Normatização do auxílio do Municipio para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - Critérios para início de novos projetos;
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XIII - Critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual; é uno
XIV - Regras para promoção de alterações orçamentárias; e É : Jó Ú ja
XV - As disposições gerais. e
CAPÍTULO | o ars
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
8 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
f CAPÍTULO II
Art. 2º Em consonância com o art.165, $ 2º, da Constituição Federal, as metas e as
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024,
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024 e na
sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades
que integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
estabelecidas na forma do caput.
8 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
$ 3º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como
limite à programação das despesas.
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024, entende-se
por:
|- Órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades
orçamentárias;
Il - Unidade orçamentária, nivel médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
HI - Subunidade orçamentária, o menor nivel médio da classificação institucional:
IV — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
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e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da AS
governo;
VI — Projeto, um instrumento de programação para alcançaro objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VII - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
Vil — Produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - Concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
descentralização de créditos orçamentários;
X — Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
8 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis
pela realização da ação.
$ 2º Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com
um único código, independente da unidade executora.
8 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só
programa.
8 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza
de despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria
SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
8 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário:
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a
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Neto
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de govemo, se À
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
|
Ill - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Município.
8 7º A especificação da modalidade de que trata o $ 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
HI - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93).
VIII — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público
do qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
b |- Pessoal e encargos sociais:
' H - Juros e encargos da divida:
Ill - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V- Inversões financeiras; e
VI - Amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
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orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do —-.>="
Poder Executivo.
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Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de:
| - Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Hl - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta Lei;
V- Demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
!- Demonstrativo da receita corrente liquida, de acordo com o art. 2º, inciso
IV da Lei Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e
desenvolvimento do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do
disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias;
Ill - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000,
| e Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012:
V- Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI - A mensagem que deverá conter:
a) Resumo dos valores destinados para execução de cada programa:
b) Metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) Demonstrativo sintético das principais receitas;
d) Resultado primário proposto; e
e) Sintese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e
legais, com no minimo demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente
Lei.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE:
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de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercicio
subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12, 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
Art.9ºO Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
pela elaboração do orçamento do Municipio, até 31 de agosto de 2023, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento
do equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas.
CAPÍTULO Il
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
ao, “
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem ———
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da divida fundada por
contrato.
8 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
dia, administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Municipio.
$ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que
Os mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 12. A administração da dívida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
para o Tesouro Municipal,
Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da divida.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
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operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data dos"
encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14, Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de
operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado
o disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências
estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso ||, da
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e
17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de
2024.
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
$ 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites
estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas
de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 3º Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento vigente em julho de 2023.
S$ 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas
em lei.
8 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37,
Inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se
houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da
despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
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Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de
que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização
de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou
de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de
serviços extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito
do Poder Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao
Presidente da Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu
representante.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração
dos tributos municipais, dentre as quais:
|- Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de
tributos, objetivando a sua maior exatidão;
Ill - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o art. 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda. com destaque
para:
| — Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - Procedimento do recadastramento imobiliário:
HI - Instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
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V - Revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI - Revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - Revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI:
VIll - Revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo
exercício do Poder de Polícia; e
IX - Revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária
serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir
uma trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme
discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
IV - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
|
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou
do aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no período de
2024 a 2025, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
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|- Para elevação das receitas;
a) A implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei:
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos
na divida ativa;
d) Recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal - REFIS, devidamente autorizados em lei.
H - Para redução das despesas:
a) Normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) Implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda é
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) Implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços
contratados; e
d) Racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
| - Serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e
a despesa;
Hl- Ser incluidos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária de 2024 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
setembro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do & 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais especificos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes
da Lei Orçamentária de 2024, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
$ 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e
legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida,
e aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVAD
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|- Programa de alimentação escolar:
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) Manutenção dos serviços de atenção básica;
b) Manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo
Municipio;
c) Manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) Manutenção da vigilância em saúde.
Ill - Pessoal e encargos sociais;
IV- Transporte escolar: e
V- Sentenças Judiciais.
S 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de
receita que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento
administrativo responsável e, encaminhada às suas diversas unidades
administrativas, e também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
8 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação,
inclusive na internet, para conhecimento de todos.
CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas
as ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modemização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
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$ 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre à
esa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de
justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
8 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
82º
Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
$ 3º
Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento.
Art. 33. Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização
para
abertura de créditos no valor correspondente a 30% (vinte por cento), do valor
total fixado para as despesas, da seguinte forma:
|- 20% (vinte por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado
no balanço patrimonial do exercicio anterior; e
H - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
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Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercício.
$ 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de
recursos dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão
computados na apuração do limite estabelecido nos incisos | e ||.
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Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos==""""=
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 $ 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4320/1964.
Ê CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Art. 35. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
| — Subvenções sociais, conforme disposto no art. 16 da Lei 4.320/64, serão
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços
colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para o Municipio;
ll — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de
manutenção de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas
áreas de atuação definidas no inciso |, para as quais não correspondam a
contraprestação direta de bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor
podendo ocorrer como transferência corrente ou de capital; e
Ill— Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras,
independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 36. A transferência de recursos prevista no art. 35, somente poderá ser
realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
|- De atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas
para a:
a) Educação especial; ou
b) Educação básica;
Il - De atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
HI - De atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
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E) CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLE
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pessoal e social;
b) Habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença
crônica; ou
€) Acolhimento a vítimas de crimes violentos é seus familiares;
IV—Destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituidas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para aplicação dos recursos;
V — Destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas
e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que
ficar demonstrados o interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública:
VII — Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VIII — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de
agricultura;
IX — Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais é desportivas.
Art. 37. Sem prejuizo das disposições do art. 36, a transferência de recursos prevista
na Lei 4.320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação
pela unidade concedente de que a entidade complementa de forma adequada os
serviços de competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de
capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
|- Aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias
à instalação dos referidos equipamentos;
H - Aquisição de material permanente; e
i Ill - Construção, ampliação ou conclusão de obras.
a) Idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risto-
|
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
|— A regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação
de declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no
exercício de 2023;
Il - A manutenção de escrituração contábil regular;
ll — Sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - A capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
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V — Que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 39, Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos
a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a
Lei 13.019/14;
ll - Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98;
Ill - Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem
fins lucrativos nos termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal:
IV - Aos termos de compromisso cultural, referidos noS 1ºdo art. 9º da Lei
13.018/14;
V - Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — Às transferências referidas no art. 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5º
e 22 da Lei 11.947/09 (PDDE)
VII - Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos intemacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) Membros de Poder ou do Ministério Público;
b) Dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) Pessoas jurídicas de direito público interno;
d) Pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos
pactos o instrumento de convênio:
| - Entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - Decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/1 4.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos
estabelecidos na legislação vigente.
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Os. Ei 8%
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do aan dd
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com
o Municipio, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas fisicas, ressalvadas
as que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade
de tratamento fora do domicílio.
Art. 44, As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os Órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo
orçamento ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores
maiores que os limites constitucionais.
º CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do
Município, para a União, o Estado ou outro municipio, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que
fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante
convênio, acordo, ajuste ou outros instumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
. CAPÍTULO XII
DOS PARAMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
E DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
8 1º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal,
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVA;
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publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei
Orgânica do Município, e ainda, pela internet.
8 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata
o caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecido nesta Lei.
º CAPÍTULO x!
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art.
2º desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
|- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento:
Ill - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — Estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término do
| exercício de 2023.
8 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
|
- CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2024 deve assegurar o controle social e transparência na execução do
orçamento;
!- O controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações
da administração municipal:
H- A transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
| - Elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2024 mediante regular
processo de consulta; e
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará O
comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
246]
ando
|- As exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem
como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição Federal;
H - No que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos le Il do art. 75 da Lei 14.133, 1º de
abril de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção
de veículos automotores e para outros serviços e compras, respectivamente;
HI - no que se refere ao disposto no seu 8 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2024, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
ll - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade
|
I
de dotação orçamentária.
relativos à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo
para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não
| iniciada a sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
|]
Il Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos
Art. 53. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa
ou com dotação Ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das
fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
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Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para o ano de 2024 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do
quadro geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes
no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar
as mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 57. Seo Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
|- Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento do serviço da dívida: e
Ill — Despesas de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social,
saúde e urbanismo; e
IV - Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2023,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da
respectiva Lei;
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Demonstrativo dos Riscos Fiscais é Providências;
Il - Metas Fiscais — Demonstrativo das Metas Anuais;
HI - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício
Anterior;
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Ultimos Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação
de Ativos;
VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Periodo de
2024 a 2026;
X — Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o período de
2024 a 2026;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Periodo de
2024 a 2026;
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2024 a 2026;
XI! — Montante da Divida Pública;
XIII — Resultado Nominal;
XIV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2024; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 12 de julho de 2023.
Revetrie Silva Teixeira — Presidente / Relator
Es
«+ “
va — Vice-Presidente
Gustavo José Dias Maciel - Membro
XIl - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Período de
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“a
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.348/2023
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá
outras providências.
À Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, S 2º, da
Constituição Federal, Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com
observância das determinações da Lei Orgânica do Município, as diretrizes para
= elaboração da Lei Orçamentária do Município, para o exercício financeiro de 2024,
compreendendo:
| - As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal:
Il- Orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
Ill - Disposições relativas à divida pública municipal;
Iv E Disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos
sociais;
V- As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - Critérios e formas de limitação de empenho:
VIII - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos
programas financiados com recursos dos orçamentos;
IX — Estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas
cá, e privadas;
X — Normatização do auxílio do Municipio para o custeio de despesas atribuídas a
outros entes da federação;
XI - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma
mensal de desembolso;
XII - Critérios para início de novos projetos;
XII - Critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da
Lei Orçamentária Anual;
XIV - Regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - As disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
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* À
Art. 2º Em consonância com o art.165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e E Ssojuol
prioridades da Administração Pública Municipal para o exercicio financeiro de 2024, -
são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais
terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2024 e na
sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que
integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
$ 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas e prioridades
estabelecidas na forma do caput.
8 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, 88 1º,2º e 3º da Lei Complementar 101,
de 04 de maio de 2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
| - Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
83º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite
à programação das despesas.
CAPÍTULO Il .
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA
= Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024, entende-se
por:
| - Órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível
da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
Il - Unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por
finalidade agrupar subunidades orçamentárias;
HI - Subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV — Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à
| concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores
estabelecidos no plano plurianual;
V — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
VI — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo;
VII - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção,
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um
produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
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VIII — Produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária; ço Bio
IX - Concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de
n
E
descentralização de créditos orçamentários;
X — Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta
dos governos federal, estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais
a Administração pactue a transferência de recursos financeiros.
$ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os
respectivos valores e metas bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a
subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de
14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
8 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um
único código, independente da unidade executora.
$ 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só
programa.
8 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por
órgãos, unidades e subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas,
atividades, projetos, operações especiais, categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação, de acordo com as codificações da Portaria SOF
nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 e da Lei do Plano
Plurianual.
S$ 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os
recursos serão aplicados:
| - diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
Il - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus
órgãos, fundos ou entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Hl - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou
consórcios públicos para a aplicação de recursos em ações de responsabilidade
exclusiva do Municipio.
8 7º A especificação da modalidade de que trata o $ 6º observará, no mínimo, o
seguinte detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il - Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
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E lll- Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de o o.
Aplicação 50); Ceaoj >
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de
Aplicação 60);
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); e
Vil - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente Participe (Modalidade de Aplicação 93).
VIll — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades
Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do
qual o Ente não Participe (Modalidade de Aplicação 94).
Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível
de elementos, conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de
programação com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de
aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Juros e encargos da divida;
Ê Ill - Outras despesas correntes;
IV- Investimentos;
V- Inversões financeiras; e
VI - Amortização da divida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente
ligada à classificação orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Municipio,
suas autarquias e fundos especiais, devendo a correspondente execução
orçamentária e financeira ser consolidada no órgão Central de Contabilidade do Poder
Executivo.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
Municipal, será constituído de;
|- Texto da lei;
Il - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Ill - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida
nesta Lei;
V - Demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
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Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos —
exigidos pela legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
!- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV
da Lei Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento
do Ensino e no Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212
da Constituição Federal e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias;
HI - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação, nos termos da Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins de atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e
Lei Complementar 141, de 13 de janeiro de 2012:
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no
art. 169 da Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
VI - A mensagem que deverá conter:
a) Resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) Metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) Demonstrativo sintético das principais receitas;
d) Resultado primário proposto; e
e) Sintese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais e
legais, com no mínimo demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei
Orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício de 2023,
projetadas a partir de índices e da metodologia constantes dos Anexos da presente
Lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem
de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do
crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento
da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária, devendo ser
garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas nesta
Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no minimo
30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas
orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente,
inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo, conforme
estabelece o art. 12, 8 3º da Lei Complementar 101/2000.
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pela elaboração do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2023, sua proposta
orçamentária, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam
definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento dO Tum
equilíbrio orçamentário entre receitas e despesas. raso 4 A
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CAPÍTULO III
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO N
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as
dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao
disposto no art. 100 da Constituição Federal, bem como da divida fundada por
contrato.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
administração pública municipal submeterão os processos referentes ao pagamento
de precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município.
8 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados
para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os
mesmos não serão necessários para pagamento dos precatórios assumidos.
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável
para o Tesouro Municipal.
Parágrafo único. Serão garantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para
pagamento de juros e amortização da dívida.
Art. 13. Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, as despesas com
amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas
| operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento
do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
| Art. 12. A administração da divida pública do Município tem por objetivo principal
minimizar custos, reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos
Art. 14. Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de
operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução
43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações
de crédito por antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto
no art. 38 da Lei Complementar 101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na
Resolução 43/2001 do Senado Federal.
- CAPÍTULO IV.
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
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Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, 8 1º, inciso II, ato tBsd
Constitucional Federal, observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a
concessão de vantagens, aumento de remuneração, criação de cargos, empregos e
funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações
de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15, 16 e 17
da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de
2024.
8 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as
despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as
disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos
no art. 19 da Lei Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os
88 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
$ 3º Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como
limite para projeção de suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa
com a folha de pagamento vigente em julho de 2023.
8 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que
processadas em folha de pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em
— ei
Ip
8 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37,
inciso X, da Constituição Federal.
Art. 17. No exercício de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição
Federal, e no artigo 19, desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se
houver prévia dotação orçamentária em quantum suficiente para o atendimento da
| despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a serem preenchidos.
Parágrafo único. Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e
Fundações, autorizados a realizar concurso público, podendo para tanto contratar
empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que
trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais de risco ou de
prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços
extraordinários deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder
Executivo ao Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da
Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser submetidas ao seu representante.
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a CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.
T CAPÍTULO V Vo, És
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA lol
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
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Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o
exercício de 2024, com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento
das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos
tributos municipais, dentre as quais:
| - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos
tributário-administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il- Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
Ill - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modemização, a padronização
de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de
serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de
infração da legislação tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o art. 19 levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a
capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque
para:
| — Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il — Procedimento do recadastramento imobiliário:
HI - Instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos;
IV - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos,
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
V - Revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
VI - Revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
VII - Revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - Revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercicio
do Poder de Polícia; e
IX - Revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária só será aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar 101/2000,
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Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício dérennos
natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser
|
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das
contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara
Municipal.
] CAPÍTULO Vi
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão
orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma
trajetória de solidez financeira da administração municipal, conforme discriminado no
Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de
despesa do Município no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de
demonstrativos que discriminem o montante estimado da diminuição da receita ou do
aumento da despesa, para cada um dos exercícios compreendidos no periodo de
2024 a 2025, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de
despesa sem que esteja acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 e 17 da
Lei Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilíbrio entre as receitas e
despesas poderão levar em conta as seguintes medidas:
| - Para elevação das receitas;
a) A implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na
dívida ativa;
d) Recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de
recuperação fiscal — REFIS, devidamente autorizados em lei.
H - Para redução das despesas:
a) Normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) Implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e
qualquer compra e evitar a cartelização dos fornecedores;
c) Implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados;
e
d) Racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26. Na programação da despesa não poderão:
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| - Serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes dh so, De af
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aqua
recursos, de forma a se evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a >="?
despesa;
Il - Ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no
máximo de 1% (um por cento) da receita corrente líquida, prevista na proposta
orçamentária de 2024 destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros
riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de
setembro do exercício fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos
adicionais.
CAPÍTULO VI
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art.
9º, e no inciso Il do $ 1º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo
promoverá limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir
percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações
especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais constantes
— da Lei Orçamentária de 2024, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal
fim as cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem-se do caputas despesas que constituem obrigação constitucional e legal
de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da divida, e
aquelas suportadas com recursos originados de doações e de convênios, e ainda
aquelas relativas:
| - Programa de alimentação escolar:
Il - Despesas com saúde, relativas à:
a) Manutenção dos serviços de atenção básica:
b) Manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) Manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) Manutenção da vigilância em saúde.
HI - Pessoal e encargos sociais:
IV - Transporte escolar; e
V - Sentenças Judiciais.
8 2º A limitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita
que será realizada pelo Executivo Municipal, através de seu segmento administrativo
responsável e, encaminhada às suas diversas unidades administrativas, e também ao
Poder Legislativo para seu conhecimento.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
$ 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação.
inclusive na internet, para conhecimento de todos. ad G
fra
[8]
CAPÍTULO Vil
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO Dj
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS
DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de
controle de custos e avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação
dos recursos na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a
respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as
ações governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos
programas.
S 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento,
execução, avaliação e controle interno.
8 3º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização
de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo
aumento da produtividade na prestação de serviços públicos.
8 4º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a
despesa pública e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na
alocação dos recursos, permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária,
financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de
justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de
motivos circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como
recursos a anulação de dotações, as consequências causadas na execução das
atividades e dos projetos que tiverem seus recursos reduzidos.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito
adicional.
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a
a
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Tr 8 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de crédito o Êo a
adicionais suplementares, no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor
|
total fixado para as despesas, com utilização de recursos originados da anulação de
dotações constantes do orçamento.
8 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 83º, poderá ser criada
nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro
das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na
apuração do limite estabelecido.
Art. 33. Além do limite estabelecido no $ 3º, do art. 32, constará também autorização
para abertura de créditos no valor correspondente a 30% (vinte por cento), do valor
total fixado para as despesas, da seguinte forma:
|- 20% (vinte por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercicio anterior; e
Il - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação
verificado no exercício.
8 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de
arrecadação, a exposição de motivos conterá a memória de cálculo da atualização
das estimativas de receitas para o exercício.
$ 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser
criada nova modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos
dentro das ações constantes da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados
na apuração do limite estabelecido nos incisos | e Il.
Art. 34. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos
quatro meses do exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no
art. 167 8 2º da Constituição Federal, será efetivada, mediante decreto do Poder
Executivo, e serão incorporados no exercicio financeiro, com utilização dos recursos
previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964.
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
A ENTIDADES PÚBLICAS, PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Art. 35. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a
estratégia de transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos,
observadas as seguintes disposições:
| — Subvenções sociais, conforme disposto no art. 16 da Lei 4.320/64, serão
concedidas para entidades sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza
continuada nas áreas de assistência social, saúde e educação, cujos serviços
colocados à disposição da população se revelem mais econômicos para o Município;
I!- Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de manutenção
de entidades privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas áreas de
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atuação definidas no inciso |, para as quais não correspondam a contraprestaçã Poa aus)
direta de bens e serviços e não sejam reembolsáveis pelo recebedor podendo ocorrer ——
como transferência corrente ou de capital; e
Ú
2
Hl — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos
destinadas às despesas de investimentos e inversões financeiras,
independentemente de contraprestação direta de bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a
administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
Art. 36. A transferência de recursos prevista no art. 35, somente poderá ser realizada
para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
|- De atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, é sejam voltadas
para a:
a) Educação especial; ou
b) Educação básica;
Il - De atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Ill - De atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se
destinem a:
a) Idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco
pessoal e social;
b) Habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica;
ou
c) Acolhimento a vítimas de crimes violentos é seus familiares;
IV-Destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável,
desde que constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por
pessoas em situação de risco social, cabendo ao órgão concedente aprovar as
condições para aplicação dos recursos;
V — Destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social,
risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas
e ações de combate à pobreza e geração de trabalho e renda, nos casos em que ficar
demonstrados o interesse público;
VI — Com atuação na área de segurança pública;
VII — Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VIII — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de
agricultura;
IX — Com atuação na área representativa comunitária; e
X — Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
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Art. 37. Sem prejuizo das disposições do art. 36, a transferência de recursos prevista
na Lei 4,320/64, à entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela
unidade concedente de que a entidade complementa de forma adequada os serviços
de competência do setor público e, ainda, de que no caso de recursos de capital serão
os mesmos aplicados exclusivamente em:
| - Aquisição e instalação de equipamentos, é obras de adequação física necessári
à instalação dos referidos equipamentos;
Il - Aquisição de material permanente; e
Ill - Construção, ampliação ou conclusão de obras.
Art. 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar:
|— A regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNPJ e apresentação de
declaração de funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício
de 2023;
Il — A manutenção de escrituração contábil regular;
ll — Sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão
negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos
administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e regularidade do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - A capacidade gerencial, operacional & técnica para desenvolver as atividades,
com informações acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
V — Que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes
Executivo, Legislativo, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração
pública, de qualquer esfera governamental, seu cônjuge ou companheiro, bem como
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Art. 39. Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos
a entidades de direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou
autorizadas pelo Senado Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a
Lei 13.019/14;
Il - Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que
cumpridos os requisitos previstos na Lei 9.637/98:
Hl-Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins
lucrativos nos termos do $1º do art. 199 da Constituição Federal;
IV - Aos termos de compromisso cultural, referidos no $1º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V - Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de
interesse público, desde que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI — Às transferências referidas no art. 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5º e
22 da Lei 11.947/09 (PDDE);
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VII - Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas
associativas em favor de organismos intemacionais ou entidades que sejam
obrigatoriamente constituídas por:
a) Membros de Poder ou do Ministério Público;
b) Dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) Pessoas jurídicas de direito público intemo;
d) Pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIII - Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos
pactos o instrumento de convênio:
|- Entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il - Decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-á à fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de
verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42. As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da
aprovação de plano de aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos
na legislação vigente.
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de
aplicação executado com recursos transferidos pelo Município.
8 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com
o Município, em decorrência de transferências feitas anteriormente.
Art. 43. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais,
de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as
que atendam às exigências do art. 26 da Lei Complementar 101/2000 e sejam
observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas
físicas, custeadas com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade
de tratamento fora do domicílio.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive
da Prefeitura Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara
Municipal, ficam limitadas ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus
créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao limite
estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento
ser adequado, através de lei específica, quando fixado em valores maiores que os
limites constitucionais.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVA
Ê CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS
ATRIBUÍDAS A OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO
Art. 45. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do
Município, para a União, o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive
auxílios financeiros e contribuições, serão realizadas somente em situações que fique
comprovado o interesse local, e serão efetivadas exclusivamente mediante convênio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os dispositivos
constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XII
ã DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E
DO CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso,
respectivamente, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei Complementar 101/2000.
| 81º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze
avos) do valor total a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal.
8 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar
publicidade, com a utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica
do Municipio, e ainda, pela internet.
$3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata o
caput deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecido nesta Lei.
. CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o
disposto no art. 45 da Lei Complementar 101/2000, somente incluirão projetos novos
se:
|- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio
público;
IV — Estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos
federais, estaduais ou de operações de crédito.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei,
aquele cuja execução iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta
orçamentária de 2024, cujo cronograma de execução ultrapasse o término
exercício de 2023.
CAPÍTULO XIV : «
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR pare
Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro
de 2024 deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento;
|- O controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da
administração municipal;
= H - A transparência implica, além da observação do princípio constitucional da
publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos
munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art. 49. Será assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
I - Elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2024 mediante regular
processo de consulta; e
Il - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, 8 4º, da Lei
Complementar 101/2000, ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o
"* comportamento das metas previstas na Lei.
CAPÍTULO Xv
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - As exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem
como, os procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8
3º do art. 182 da Constituição Federal:
| Il - No que tange ao seu $ 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo
valor não ultrapasse, os limites dos incisos le Il do art. 75 da Lei 14.133, 1º de abril
de 2021, para obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de
veículos automotores e para outros serviços e compras, respectivamente:
Ill - no que se refere ao disposto no seu 8 1º, inciso |, na execução das despesas na
antevigência da Lei Orçamentária Anual de 2024, o ordenador de despesa poderá
considerar os valores constantes do respectivo Projeto de Lei; e
IV - Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser
utilizados para demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à
fase interna da licitação.
Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de
dotação orçamentária.
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Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos
à gestão orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das
responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a
sua votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou
com dotação Ilimitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas
orçamentárias, sem que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-
financeiro, definida no art. 16 da Lei Complementar 101/2000 e da indicação das
fontes de recursos, ressalvado o inciso Il do art. 49.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio
público, não poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se
destinada por lei ao regime de previdência social geral.
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração
de pessoal, publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária
para o ano de 2024 a tabela de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro
geral dos servidores municipais, assim como das funções públicas existentes no
âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as
mesmas disposições de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária
Anual, até 31 de dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a
programação dele constante para o atendimento das seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento do serviço da divida; e
Ill — Despesas de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social,
saúde e urbanismo; e
IV - Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze
avos) do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2023,
multiplicado pelo número de meses decorridos até a data de publicação da respectiva
Lei;
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Il - Metas Fiscais - Demonstrativo das Metas Anuais;
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e
o
Ill - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercicid, o, Da
Anterior; Sta
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Últimos Exercícios;
V - Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido:
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
VII — Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIII - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Periodo de
2024 a 2026;
X — Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o período de
2024 a 2026;
XI - Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Período de 2024
a 2026;
XI - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Periodo de
2024 a 2026;
XII — Montante da Divida Pública;
XIII — Resultado Nominal;
XIV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2024; e
XV — Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 13 de julho de 2023.
LD «>
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
LIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR tro
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (HI)
Resultado Primário (1H) = (1 )
Resultado Nominal
Divida Pblica Consolidada
Divida Consolidada Liquida 83.912,453,78)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
ssa DO IE —
Previsão do PIB Estadual para 2022 B90.000.000.000,00
Valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022 924,700,000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Sec, Munic, Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 25/05/2023
RS 1,00
Variação
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41.602,589,81
32.150.176,87
3082447345
10,778.116,36
19,058.270,16
O Demonstrativo visa ao cumprimento do inciso | do $ 20 do art do da Lei de Responsabilidade Fistal - LRF que tem
por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fxadas s o resultado obtido no exercício fnancesro do
segundo ano anterior ao ano de referência da LDO. incluindo análise dos fatores determmnantes para o alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas,
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LiQuiDO
0,00
229.050,869,15
RE RR
REGIME PREVIDENCIÁRIO
- E Desenv, Economico, Emissão: 24/05/2023
Patrimônio Público é o conjunto de diredos e bens, tangíveis ou intangíveis, ongrados ou não. adquiridos,
formados, produzidos, recebidos, mantidos bu utilizados pelas entidades do setor público que seja portador ou
te à prestação de serviços públicos ou à exploração
econômica por entidades do setor público e suas obrigações
O Patrimônio Liquido representa o valor residual dos atvos da entidade depois de deduzidos todos seus
passnos. Integram o Painmónio Liquido o patrimônio, as reservas de Capital os mustes de avaliação patrimonial. as
reservas de lucros, us ações em tesourana. os resultados acumulados e outros desdobramentos do saido patrmonial
Mem: LDO Relatórios"
“Eis MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
Y LET DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
a ANEXOS DE METAS FISCAIS
= ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
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AME - Demonstrativo 5 (Irf, art. 4º, 82º, inciso. Hi)
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS [U)
Alienação de Bens Móveis
Abenação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Intangivers
Rendimentos de Aplicações Financeras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS em
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Finanoriray
Amprtezação de Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE. PREVIDÊNCIAS
Regime Geral de Previdência Sucia)
Regime Próprio de Previdência de Servidores
SALDO FINANCEIRO
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 24/05/2023
“
651.045,00)
Em conformidade com o meiso Ill do 82 doar do da Leide Responsabilidade Fiscal LRF. a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, deve ser demonstrada.
É importante ressatar 9 disposto no art. 44 da LRF. segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens e diretos que mtegram o patrimônio público para o fnancamento de despesa corrente.
Saivo se destinada por Ii av Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS, A LRE estabeleceu esse artigo
objetivando preservar o patnmônio público, de forma a impedir que os valores provenientes da alienação de bens cubram
despesas que deveriam ser suporiadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do palnmóônio
público. Todavia, o que se quer é impedir a alenação de bens sem contrapartida de novos mvesimentos
Meme LDO Retatárias”
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MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO '
2.200,000,00
1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Plilico-Privada
0,00
gem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Ill - Iv) 400,000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Sec, M
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao atendimento do at
4,5 2º, inciso V, da LRF, informando os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado
(DOCO para o exercicio a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem truta de expansão ( aumento permanente
de receita e redução permanente de despesa
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente
de receita e redução permanente de despesa para avaliação do impacto nas metas fiscais estabelecidas pelo ente além
de axientar a elaboração da LOA considerando o montante das Despesas Otrigatórias de Caráter Continuado
concedidas
lunic, Planej. E Desenv, Economico, Emissão: 24/05/2023
Menu LDO Relanirios
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ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS. “8 ai
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO a
EXERCÍCIO DE 2024
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção
Originado de publicações realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, no que concerne aos Índices apurados; pelo Banco Central do
Brasil, no que concemne aos índices de previsão; e Fundação João Pinheiro, por
cálculo econômico concernente a publicação do Produto Intemo Bruto - PIB
Estadual.
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem às
correntes abstraídas da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando
os índices de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo
os valores das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de
referência da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.
Quadro 2 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto
utilizado para cálculo das demais.
Para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, é adotada a metodologia
de projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (março a
dezembro de 2022) e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido
no mesmo, neste caso os meses de janeiro e março (2023), ou seja, ele aplica nas
receitas efetivamente realizadas os coeficientes constantes do Relatório de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção.
q” om “1
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
golo MONLEVADE
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO nan
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Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa
segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites
estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores
projetados para receita.
Quadro 4 - Memória de Cálculo da Receita
Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da ide
O quadro demonstra:
Y a receita efetivamente realizada nos exercício de 201 0, 2021 e 2022;
Y” a receita projetada para 2023, tendo por base a receita efetivamente realizada
no período compreendido entre março a dezembro de 2022, somada às
receitas efetivamente realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2023,
' devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2023, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o
Quadro 2 — Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita;
” projeção da receita para os exercicios de 2024, 2025 e 2026, realizada partir
da receita projetada para 2023, com aplicação dos fatores estabelecidos pela
expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB
Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de
Índices Oficiais e Fatores de Projeção, observado O Quadro 2 —
Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita; e
“” avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP; 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
Quadro 5 - Memória de Cálculo da Despesa : o
O quadro demonstra:
” A despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2020, 2021 e 2022:
” A despesa projetada para 2023 tendo por base a despesa efetivamente
realizada no periodo compreendido entre março a dezembro de 2022,
somadas as despesas realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2023,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercício de
2023, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o
Quadro 3-Demonstrativo do Cenário Econômico - Adequação da Despesa.
” Projeção da despesa para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, realizada a
partir da despesa projetada para 2023, com aplicação dos fatores
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto
— PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos
de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, observado Quadro 3 -
Demonstrativo do Cenário Econômico - Adequação da Despesa.
” Avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à
partir de um determinado exercício do período, na relação com o
imediatamente anterior.
Quadro 6 - Meta Fiscal - Resultado Nominal
(LC 101, art. 4º, $ 2º, inciso Il)
O quadro demonstra a Dívida Consolidada Liquida e o Resultado Nominal
realizados, projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
Y Para 2023: Divida Consolidada de 2022, menos amortização do exercicio de
2023, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www, joaomontevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE:
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correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais €S1o19%>
Fatores de Projeção;
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” Para 2024: Divida Consolidada de 2023, menos amortização do Exercício de
2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção;
” Para 2025: Divida Consolidada de 2024 menos amortização do Exercício de
2025, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção; e
Y Para 2026: Divida Consolidada de 2025, menos amortização do exercício de
2026, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo
Disponível e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de
correção do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e
Fatores de Projeção;
Quadro 7 - Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo | (LC 101, art. 4º, 19)
Apresenta as metas fiscais anuais, com propostas de resultados primário e nominal,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores constantes
do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção, para os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de
Diretrizes Orçamentárias — LDO.
Quadro 8 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercício
AMF — Demonstrativo Il (LC 101, art. 4º, $ 2º, inciso |)
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
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Apresenta avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício imediatamente”
anterior ao da elaboração da lei de diretrizes orçamentária - LDO.
O resultado primário é apresentado na relação das receitas primárias e despesas
primárias, nos valores previstos e efetivamente realizados.
Da mesma forma é apresentado o valor da divida consolidada, divida consolidada
líquida, e o resultado nominal. Por fim demonstra Produto Interno Bruto - PIB
estadual previsto e realizado.
Quadro 9 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Últimos Exercícios
AMF — Demonstrativo Ill (LC 101, art.4º, 82º, inciso Il)
Apresenta as metas de resultados primário e nominal anuais, propostas para os três
exercícios subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias —
LDO, calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção,
o comparadas através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído
o de sua elaboração.
Quadro 10 - Evolução do Patrimônio Líquido
AMF — Demonstrativo IV (LC 101, art.4º, $ 2º, inciso Ill)
Apresenta a evolução do Patrimônio Líquido do Município, compreendido o
Executivo e Legislativo, e seus respectivos Fundos e Autarquias nos exercícios de
2020, 2021 e 2022.
Quadro 11 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos
AMF — Demonstrativo V (LC 101, art.4º, 8 2º, inciso Ill)
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Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos.
exercícios, bem como os valores destes recursos que foram aplicados em cada um
deste exercício e, ainda, o saldo financeiro a ser aplicado no exercício seguinte.
Quadro 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais é Providências
ARF (LC 101, art 4º, $ 3º)
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 13 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado - DOCC
AMF - (LC 107, art. 4º, $ 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por período superior a dois exercícios,
que conforme definição do caput do art. 17 da LC 101/2000, são entendidas como
obrigatórias de caráter continuado. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o
custeio das mesmas.
Quadro 14 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AMF - (LC 101, art. 4º, $ 2º, inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, originadas da criação e extinção
de cargos no exercício para o qual está sendo estabelecidas as diretrizes para
elaboração da lei Orçamentária anual.
Neste anexo são demonstrados os valores dos cargos existentes, somados aos
valores dos cargos criados, deduzidos os valores dos cargos extintos, e o produto
desta variação em termos quantitativos e de valores.
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Quadro 15 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita “MO
AMF - (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V) ê
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção
em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios para
determinados setores, que promovam o tratamento diferenciado, de forma a
caracterizar a renúncia de receitas, sob a ótica da LC 101/2000.
Neste anexo é apresentada, conforme estabelecido no art. 14 da LC 101/2000, nos
termos dos incisos | e Il, a compensação para a renúncia definida acima.
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Ofício nº 174/Secretaria 02 460 2073 Em 13 de julho de 2053”
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanções, avulsos das Proposições de Lei
aprovadas na Sessão Ordinária realizada em 12 de julho de 2023, conforme
detalhamento:
- nº 1.339/2023, de iniciativa do vereador Gustavo Henrique Prandini de Assis, que
— Dispõe sobre a divulgação de informações sobre projetos habitacionais vinculados ao
Poder Público Municipal, no município de João Monlevade, e dá outras providências;
- nº 1.348/2023, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências;
- nº 1.356/2023, de iniciativa do Vereador Gustavo Henrique Prandini de Assis, que
Dispõe sobre a “Parada Segura” no transporte coletivo municipal gerenciado pelo
Município;
- nº 1.359/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 920/89, cria
o cargo de Auxiliar de Diretoria Escolar, aumenta vagas do cargo de Vice-Diretor, e
dá outras providências.
Atenciosamente,
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FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
ASSESSORIA DE GOVERNO)
Exmo. Sr. var NA
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Laércio José Ribeiro | E
Prefeito do Município de João Monlevade
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3 PS DE 17 DE JULHO DE 2023. Ejuo
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2024, e dá outras providências,
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
e Art, 1º Esta Lei estabelece em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 2º, da Constituição Federal, Lei
Complementar 101, de 04 de maio de 2000, com observância das determinações da Lei Orgânica do
Municipio, as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Municipio, para o exercício financeiro
de 2024, compreendendo:
|- As metas e as prioridades da Administração Pública Municipal;
Il- Orientações básicas para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual;
Hll - Disposições relativas à divida pública municipal;
IV- Disposições sobre a política de pessoal, os gastos com pessoal e encargos sociais;
V= As disposições sobre as alterações na legislação tributária;
VI - Equilíbrio entre receitas e despesas;
VII - Critérios e formas de limitação de empenho;
VIH - Normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos orçamentos;
!X— Estabelecimento de normas para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
X — Normatização do auxilio do Municipio para o custeio de despesas atribuídas a outros entes da
federação;
XI - Parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XIl- Critérios para início de novos projetos;
XIll - Critérios para participação popular no processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária
Anual;
XIV - Regras para promoção de alterações orçamentárias; e
XV - As disposições gerais.
CAPÍTULO |
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º Em consonância com o art.165, & 2º, da Constituição Federal, as metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 2024, são as apontadas no Anexo de
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Metas e Prioridades, que integra esta Lei, das quais terão precedência na alocação de recursos na Lei
Orçamentária Anual de 2024 e na sua execução, as obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das
entidades que integram o Orçamento Fiscal. Observada a lei do Plano Plurianual.
02 4602023
8 1º O orçamento será elaborado em consonância com as metas & prioridades estabelecidas na forma
do caput.
8 2º Em atendimento ao disposto no art. 4º, 86 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de
2000, integram a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Anexo de Metas Fiscais;
Il - Anexo de Riscos Fiscais.
83º O Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constitui como limite à programação
das despesas.
CAPÍTULO ||
DAS ORIENTAÇÕES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 3º Para fins do disposto nesta Lei e na Lei Orçamentária de 2024, entende-se por;
|- Órgão orçamentário, que representa os Poderes e suas autarquias, o maior nível da classificação
institucional, que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias;
ll - Unidade orçamentária, nível médio da classificação institucional, que tem por finalidade agrupar
subunidades orçamentárias;
ll - Subunidade orçamentária, o menor nível médio da classificação institucional:
IV — Programa, O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
V— Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um
produto necessário à manutenção da ação de governo;
Vi—Projeto, um instrumento de programação para alcançaro objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para
expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
Vit - Operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou
aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços;
VIll — Produto, o bem ou serviço que resulta da ação orçamentária;
IX - Concedente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta responsável pela
transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos
orçamentários;
X-Convenente: o órgão ou a entidade da Administração Pública direta ou indireta dos governos federal,
estaduais ou municipais e as entidades privadas, com os quais a Administração pactue a transferência
de recursos financeiros.
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& 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de
atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas bem coma as
unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
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8 2º Cada atividade, projeto e operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se
vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do
Orçamento e Gestão.
8 3º As atividades que possuem a mesma finalidade devem ser identificadas com um único código,
independente da unidade executora.
$ 4º Cada projeto constará somente em uma unidade orçamentária e em um só programa.
8 5º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por órgãos, unidades e
subunidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, atividades, projetos, operações especiais,
categoria econômica, grupo de natureza de despesa é modalidade de aplicação, de acordo com as
codificações da Portaria SOF nº 42/1999, da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001 é da Lei do
Plano Plurianual,
8 6º A Modalidade de Aplicação (MA), conforme determinações e conceitos da Portaria Interministerial
nº 163, de 04 de maio de 2001, destina-se a indicar se os recursos serão aplicados;
|- diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário;
H - indiretamente, mediante transferência, para outras esferas de governo, seus órgãos, fundos ou
entidades ou, ainda, por entidades privadas; ou
Hll - indiretamente, mediante delegação, para outros entes da Federação ou consórcios públicos para a
aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município.
87º A especificação da modalidade de que trata o 8 6º observará, no mínimo, o seguinte detalhamento:
|- Transferências a Estados e ao Distrito Federal (Modalidade de Aplicação 30);
Il- Transferências a Municípios (Modalidade de Aplicação 40);
HI - Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 50);
IV - Transferências a Instituições Privadas com Fins Lucrativos (Modalidade de Aplicação 60);
V- Transferências a Consórcios Públicos (Modalidade de Aplicação 71);
VI - Aplicações Diretas (Modalidade de Aplicação 90); é
VII - Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente Participe (Modalidade
de Aplicação 93).
VIII — Aplicação Direta Decorrente de Operação de Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social com Consórcio Público do qual o Ente não Participe
(Modalidade de Aplicação 94).
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Art. 4º O orçamento discriminará a despesa por subunidade orçamentária, em nível de elementos,
conforme artigo 15 da Lei nº 4.320/64, detalhada por categoria de programação com suas respectivas
dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa a seguir discriminadas:
|- Pessoal e encargos sociais;
H - Juros e encargos da dívida;
Ill - Outras despesas correntes;
IV - Investimentos;
V- Inversões financeiras; e
VI - Amortização da dívida.
Parágrafo único. Discriminará, ainda, a fonte de recursos que está intrinsecamente ligada à classificação
orçamentária a que pertencer.
Art. 5º O orçamento fiscal compreenderá a programação dos Poderes do Município, suas autarquias e
fundos especiais, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no
órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo.
Art. 6º O projeto de Lei Orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será
constituído de:
|- Texto da lei;
1 - Documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
Hll - Quadros orçamentários consolidados;
IV - Anexo do orçamento fiscal, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V- Demonstrativo e documentos previstos no art. 5º da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Acompanharão a proposta orçamentária, além dos demonstrativos exigidos pela
legislação em vigor, definidos no caput, os seguintes demonstrativos:
!- Demonstrativo da receita corrente líquida, de acordo com o art. 2º, inciso IV da Lei
Complementar 101/2000;
Il - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do Ensino e no
Ensino Fundamental, para fins do atendimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal e no art.
60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias;
ll - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados no FUNDEB — Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, nos termos da Lei
14.113, de 25 de dezembro de 2020;
IV - Demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins de
atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000, e Lei Complementar 141, de 13 de
janeiro de 2012;
V - Demonstrativo de despesa com pessoal, para fins do atendimento do disposto no art. 169 da
Constituição Federal e na Lei Complementar 101/2000.
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VI - A mensagem que deverá conter:
a) Resumo dos valores destinados para execução de cada programa;
b) Metodologia de cálculo utilizada para fixação da receita e despesa;
c) Demonstrativo sintético das principais receitas;
d) Resultado primário proposto; e
e) Sintese das despesas obrigatórias, originadas de disposições constitucionais & legais, com no minimo
demonstração dos percentuais propostos.
Art. 7º A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do Projeto de Lei Orçamentária, serão
elaboradas em valores correntes do exercício de 2023, projetadas a partir de índices e da metodologia
constantes dos Anexos da presente Lei.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária atualizará à estimativa da margem de expansão das
despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução
de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação
tributária, devendo ser garantidas, no mínimo, as metas de resultado primário e nominal estabelecidas
nesta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo colocará à disposição do Legislativo Municipal, no mínimo 30 (trinta) dias antes
do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das
receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente liquida e as respectivas memórias de cálculo,
conforme estabelece o art. 12, 8 3º da Lei Complementar 101/2000,
Art. 9º O Poder Legislativo encaminhará, ao órgão do Poder Executivo, responsável pela elaboração
do orçamento do Município, até 31 de agosto de 2023, sua proposta orçamentária, para fins de
consolidação do Projeto de Lei Orçamentária.
Art. 10. Na programação não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas
fontes de recursos, de forma a evitar o comprometimento do equilíbrio orçamentário entre receitas e
despesas.
CAPÍTULO Ill
DA DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 11. A Lei Orçamentária discriminará, no órgão responsável pelo débito, as dotações destinadas ao
pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal,
bem como da dívida fundada por contrato.
$ 1º Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública
municipal submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da
Procuradoria Geral do Município.
$ 2º Os recursos alocados para fins previstos no caput só poderão ser cancelados para abertura de
créditos adicionais com outra finalidade, se ficar comprovado que os mesmos não serão necessários
para pagamento dos precatórios assumidos.
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Adimurastração 20771 2024
Art. 12. A administração da divida pública do Município tem por objetivo principal minimizar custos,
reduzir o seu montante e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal,
Parágrafo único, Serão garantidos, na Lei Orçamentária Anual, recursos para pagamento de juros e
amortização da divida.
Art. 13, Na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2024, as despesas com amortização, juros e
demais encargos da divida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações
concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 14, Na Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para contratação de operações de crédito,
subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal e suas alterações.
Art. 15. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para a realização de operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da Lei Complementar
101/2000 e atendidas as exigências estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PESSOAL
Art. 16. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, $ 1º, inciso ||, da Constitucional Federal,
observado o inciso | do mesmo parágrafo, fica autorizada a concessão de vantagens, aumento de
remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como
admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, desde que observado o disposto nos artigos 15,
16 e 17 da Lei Complementar 101/2000, até o montante das quantidades e limites orçamentários
constantes do anexo discriminativo específico da Lei Orçamentária de 2024.
$ 1º Além de observar as normas do caput, no exercício financeiro de 2024, as despesas com pessoal dos
Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei
Complementar 101/2000.
8 2º Se a despesa total com pessoal ativo e inativo ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei
Complementar 101/2000, aplicar-se-ão as medidas de que tratam os 88 3º e 4º do art. 169 da
Constituição Federal,
$3º Os Poderes, Executivo, Legislativo, suas Autarquias e Fundações, tem como limite para projeção de
suas despesas com pessoal e encargos sociais, a despesa com a folha de pagamento vigente em julho de
2023.
8 4º Não constituem despesas com pessoal e encargos sociais, ainda que processadas em folha de
pagamento, as verbas de caráter indenizatório definidas em lei.
8 5º Fica assegurada a revisão anual dos servidores, conforme preceitua o art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Art. 17. No exercicio de 2024, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no artigo 19,
desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária em
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quantum suficiente para o atendimento da despesa e, ainda, se existirem cargos e empregos públicos a
serem preenchidos.
Parágrafo único, Ficam os Poderes, Executivo e Legislativo, suas Autarquias e Fundações, autorizados a
realizar concurso público, podendo para tanto contratar empresa ou fundação especializadas.
Art. 18. Se durante o exercício de 2024 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo
único do art. 22 da Lei Complementar 101/2000, a realização de serviço extraordinário somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações
emergenciais de risco ou de prejuizo para a sociedade.
Parágrafo único. As situações previstas no caput, que exijam a realização de serviços extraordinários
deverão ser justificadas pelo órgão e submetidas, no âmbito do Poder Executivo ao Prefeito Municipal
e no âmbito do Poder Legislativo ao Presidente da Câmara, no âmbito das autarquias, deverão ser
submetidas ao seu representante.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 19. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercicio de 2024,
com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará
medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais:
| - Aperfeiçoamento do sistema de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-
administrativos, visando à racionalização, simplificação e celeridade;
Il - Aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua
maior exatidão;
Hi - Aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio de revisão e racionalização das
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - Aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação
tributária.
Art. 20. A estimativa da receita de que trata o art, 19 levará em consideração, adicionalmente, o impacto
de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa
distribuição de renda, com destaque para:
|— Atualização da planta genérica de valores do Município;
Il - Procedimento do recadastramento imobiliário;
HH - Instituição de novos tributos ou modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já
instituídos;
IV - Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas
alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à
progressividade desse imposto;
V- Revisão da legislação sobre uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
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VI - Revisão da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN; Ngiuos
VII - Revisão da legislação do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de Bens Imóveis e de Direitos
Reais sobre Imóveis - ITBI;
VIII - Revisão da legislação sobre as taxas pela prestação de serviços e pelo exercício do Poder de Polícia;
e
IX - Revisão da legislação que trata das isenções dos tributos municipais.
Art. 21. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será
aprovado, se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar 101/2000.
Parágrafo único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as
mesmas exigências referidas no caput.
Art. 22. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos
de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de
lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VI
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 23. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária serão orientadas no
sentido de alcançar superávit primário necessário para garantir uma trajetória de solidez financeira da
administração municipal, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constantes desta Lei.
Art. 24. Os projetos de leis que impliquem em diminuição de receita ou aumento de despesa do
Municipio no exercício de 2024 deverão estar acompanhados de demonstrativos que discriminem o
montante estimado da diminuição da receita ou do aumento da despesa, para cada um dos exercícios
compreendidos no período de 2024 a 2025, com respectiva memória de cálculo.
Parágrafo único. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento de despesa sem que esteja
acompanhado das medidas definidas nos arts. 16 17 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 25. As estratégias para busca ou manutenção do equilibrio entre as receitas e despesas poderão
levar em conta as seguintes medidas:
|- Para elevação das receitas;
a) A implementação das medidas previstas nos artigos 19 e 20 desta Lei;
b) Atualização e informatização do cadastro imobiliário;
c) Promoção de cobranças administrativas para os contribuintes em geral, inscritos na divida ativa;
d) Recuperação de créditos inscritos em dívida ativa através de programas de recuperação fiscal - REFIS,
devidamente autorizados em lei,
Il - Para redução das despesas;
a) Normatização de rotinas e procedimentos de compras;
b) Implantação de rigorosa rotina de pesquisa de preços, de forma a baratear toda e qualquer compra e
evitar a cartelização dos fornecedores;
c) Implantação rigorosa de controle dos bens de consumo e dos serviços contratados; e
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PREFEITURA MUNICIPAL
Adrruniatração 2021 2024
d) Racionalização dos diversos serviços da administração.
Art. 26, Na programação da despesa não poderão:
!- Serem fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos, de forma a se
evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
Il - Ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão.
Art. 27. Na Lei Orçamentária Anual deverá conter Reserva de Contingência constituida exclusivamente
com recursos do orçamento fiscal, equivalente a no máximo de 1% (um por cento) da receita corrente
liquida, prevista na proposta orçamentária de 2024 destinada ao atendimento de passivos contingentes,
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 28. A Reserva de Contingência, caso não seja utilizada até o final do mês de setembro do exercício
fiscal, poderá constituir recurso para a abertura de créditos adicionais.
CAPÍTULO VII
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 29. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do art. 98, e no inciso Il do
81º do art. 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo promoverá limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos,
atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional ao total das dotações iniciais
constantes da Lei Orçamentária de 2024, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as
cotas orçamentárias e financeiras.
8 1º Excluem-se do caput as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as
despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida, e aquelas suportadas com recursos originados
de doações e de convênios, e ainda aquelas relativas:
!- Programa de alimentação escolar;
| - Despesas com saúde, relativas à:
a) Manutenção dos serviços de atenção básica;
b) Manutenção dos serviços de média e alta complexidade, prestados pelo Município;
c) Manutenção da assistência farmacêutica (farmácia básica);
d) Manutenção da vigilância em saúde.
ll - Pessoal e encargos sociais;
IV- Transporte escolar; e
V- Sentenças Judiciais.
$2º Alimitação da despesa deverá obedecer aos limites da nova estimativa de receita que será realizada
pelo Executivo Municipal, através de seu segmento administrativo responsável e, encaminhada às suas
diversas unidades administrativas, é também ao Poder Legislativo para seu conhecimento.
$ 3º Deverá, ainda, a nova estimativa de receita ser objeto de ampla divulgação, inclusive na internet,
para conhecimento de todos.
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CAPÍTULO VII
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DE RESULTADOS DOS PROGRAMAS
FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 30. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle de custos é
avaliação de resultado de ações de governo.
Art. 31. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei
Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de
forma a propiciar 0 controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas de governo.
8 1º A Lei Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais deverão agregar todas as ações
governamentais necessárias ao cumprimento dos objetivos dos respectivos programas.
8 2º Merecerá destaque o aprimoramento de gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por
intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
83º O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na
prestação de serviços públicos.
84º O controle de custos será orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública e o
resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, permitindo o
acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
CAPÍTULO IX
DAS ALTERAÇÕES DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 32. A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais dependerá da existência de recursos
disponíveis para acorrer à despesa e será precedido de justificativa, nos termos da Lei nº 4.320/64.
$ 1º Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposição de motivos
circunstanciados, que os justifiquem e que indiquem, quando tiverem como recursos a anulação de
dotações, as consequências causadas na execução das atividades e dos projetos que tiverem seus
recursos reduzidos.
8 2º Cada projeto de lei deverá restringir-se a uma única modalidade de crédito adicional,
$ 3º Na Lei Orçamentária deverá conter autorização para abertura de créditos adicionais suplementares,
no valor correspondente a 30% (trinta por cento), do valor total fixado para as despesas, com utilização
de recursos originados da anulação de dotações constantes do orçamento.
$ 4º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do 83º, poderá ser criada nova modalidade
de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes da Lei
Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido.
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Art. 33. Além do limite estabelecido no 5 3º, do art, 32, constará também autorização para abertura de
créditos no valor correspondente a 30% (vinte por cento), do valor total fixado para as despesas, da
seguinte forma:
| - 20% (vinte por cento), com recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço
patrimonial do exercício anterior; e
Il - 10% (dez por cento), com recursos originados do excesso de arrecadação verificado no exercício,
8 1º Nos casos de abertura de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação, a exposição de
motivos conterá a memória de cálculo da atualização das estimativas de receitas para o exercício.
8 2º Na abertura de créditos adicionais autorizados na forma do caput, poderá ser criada nova
modalidade de aplicação, elementos de despesas e/ou fontes de recursos dentro das ações constantes
da Lei Orçamentária, e seus valores serão computados na apuração do limite estabelecido nos incisos |
eli,
Art. 34, A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do
exercício financeiro, no limite de seus saldos, conforme disposto no art. 167 52º da Constituição Federal,
será efetivada, mediante decreto do Poder Executivo, e serão incorporados no exercício financeiro, com
utilização dos recursos previstos no artigo 43 da Lei nº 4.320/1964,
CAPÍTULO X
DAS CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS PARA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS,
PRIVADAS E PESSOAS FÍSICAS
Art. 35. Na realização de ações de competência do Municipio, poderá este adotar a estratégia de
transferir recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as seguintes disposições:
|— Subvenções sociais, conforme disposto no art. 16 da Lei 4.320/64, serão concedidas para entidades
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de assistência social, saúde
e educação, cujos serviços colocados à disposição da população se revelem mais econômicas para O
Município;
Il — Contribuições, as transferências realizadas para atender despesas de manutenção de entidades
privadas sem fins lucrativos que não se enquadram nas áreas de atuação definidas no inciso |, para as
quais não correspondam a contraprestação direta de bens é serviços e não sejam reembolsáveis pelo
recebedor podendo ocorrer como transferência corrente ou de capital; e
IH — Auxílios, as transferências realizadas para entidades privadas sem fins lucrativos destinadas às
despesas de investimentos e inversões financeiras, independentemente de contraprestação direta de
bens ou serviços.
Parágrafo único. As transferências serão realizadas através de parcerias entre a administração pública e
organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e reciproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente
estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, fomento ou em acordos de
cooperação, observadas as normas estabelecidas na Lei 13.019/14, no que couber.
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Art. 36. A transferência de recursos prevista no art. 35, somente poderá ser realizada para entidades
privadas sem fins lucrativos e desde que sejam:
|- De atendimento direto e gratuito ao público na área de educação, e sejam voltadas para a:
a) Educação especial; ou
b) Educação básica;
I|- De atendimento direto e gratuito ao público na área de saúde;
Hll - De atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência social, que se destinem a:
a) Idosos, crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) Habilitação, reabilitação e integração da pessoa com deficiência ou doença crônica; ou
€) Acolhimento a vitimas de crimes violentos e seus familiares;
IV — Destinadas às atividades de coleta e processamento de material reciclável, desde que
constituídas sob a forma de associações ou cooperativas integradas por pessoas em situação de risco
social, cabendo ao órgão concedente aprovar as condições para aplicação dos recursos;
V— Destinadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, risco pessoal e social,
violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à pobreza e geração
de trabalho e renda, nos casos em que ficar demonstrados o interesse público;
VI = Com atuação na área de segurança pública;
Vil — Com atuação na área de promoção da habitação para pessoas carentes;
VIII — Com atuação na área de fomento econômico, industrial, comercial e de agricultura;
IX— Com atuação na área representativa comunitária; e
X— Com atuação nas áreas culturais e desportivas.
Art. 37. Sem prejuizo das disposições do art. 36, a transferência de recursos prevista na Lei 4.320/64, à
entidade privada sem fins lucrativos, dependerá da justificação pela unidade concedente de que a
entidade complementa de forma adequada os serviços de competência do setor público e, ainda, de
que no caso de recursos de capital serão os mesmos aplicados exclusivamente em:
!- Aquisição e instalação de equipamentos, e obras de adequação física necessárias à instalação dos
referidos equipamentos;
Il - Aquisição de material permanente; e
HI - Construção, ampliação ou conclusão de obras.
Art, 38. Para recebimento de recursos deverá a entidade privada comprovar;
!= A regularidade do mandato de sua diretoria, inscrição no CNP) e apresentação de declaração de
funcionamento regular de pelo menos 1 (um) ano, emitida no exercício de 2023;
I|=A manutenção de escrituração contábil regular;
ll — Sua regularidade fiscal, através de apresentação de pelo menos: certidão negativa ou certidão
positiva com efeito de negativa de débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil e regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS;
IV - A capacidade gerencial, operacional e técnica para desenvolver as atividades, com informações
acerca da quantidade e qualificação profissional de seu pessoal; e
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V- Que no seu quadro de dirigentes não consta agente político dos Poderes Executivo, Legislativo, tanto
quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental,
seu cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo
grau.
Art. 39, Não se aplicam as exigências da Lei 13.019/14 às transferências de recursos a entidades de
direito privado, nas seguintes hipóteses:
| - Às transferências de recursos homologadas pelo Congresso Nacional ou autorizadas pelo Senado
Federal naquilo em que as disposições conflitarem com a Lei 13.019/14;
Il - Aos contratos de gestão celebrados com organizações sociais, desde que cumpridos os requisitos
previstos na Lei 9.637/98;
Hll- Aos convênios e contratos celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos nos
termos do 81º do art, 199 da Constituição Federal;
IV - Aos termos de compromisso cultural, referidos no 81º do art. 9º da Lei 13.018/14;
V- Aos termos de parceria celebrados com organizações da sociedade civil de interesse público, desde
que cumpridos os requisitos previstos na Lei nº 9.790/99;
VI— Às transferências referidas no art. 2º da Lei 10.845/04 (PAED) e nos artigos 5º e 22 da Lei 11.947/09
(PDDE);
VIt - Aos pagamentos realizados a título de anuidades, contribuições ou taxas associativas em favor de
organismos internacionais ou entidades que sejam obrigatoriamente constituídas por:
a) Membros de Poder ou do Ministério Público;
b) Dirigentes de órgão ou de entidade da administração pública;
c) Pessoas jurídicas de direito público interno;
d) Pessoas jurídicas integrantes da administração pública;
VIIt- Às parcerias entre a administração pública e os serviços sociais autônomos.
Art. 40. Não se aplica às parcerias regidas pela Lei 13.019/2014, aplicando-se aos pactos o instrumento
de convênio:
|- Entre entes federados ou pessoas jurídicas a eles vinculadas;
Il- Decorrentes da aplicação do disposto no inciso IV do art. 3º da Lei 13.019/14.
Art. 41. A entidade privada beneficiada com recursos públicos a qualquer título submeter-se-á à
fiscalização do Poder Executivo Municipal com a finalidade de verificar o cumprimento de metas é
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 42, As transferências de recursos às entidades deverão ser precedidas da aprovação de plano de
aplicação e da celebração de pacto, nos termos estabelecidos na legislação vigente,
$ 1º Compete ao órgão concedente o acompanhamento da realização do plano de aplicação executado
com recursos transferidos pelo Município.
& 2º É vedada a celebração de novo pacto com entidades em situação irregular com o Municipio, em
decorrência de transferências feitas anteriormente.
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Art. 43, É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para ,
diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam às exigências do art. 26
da Lei Complementar 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.
Parágrafo único. As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas, custeadas
com recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, com a finalidade de tratamento fora do domicílio.
Art. 44. As transferências de recursos financeiros de um órgão para outro, inclusive da Prefeitura
Municipal para os órgãos da Administração Indireta e para a Câmara Municipal, ficam limitadas ao valor
previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. No caso da transferência para o Legislativo cumprir-se-á ao limite estabelecido no art.
29-A da Constituição Federal, devendo seu respectivo orçamento ser adequado, através de lei especifica,
quando fixado em valores maiores que os limites constitucionais.
CAPÍTULO XI
DA AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO AUXILIAR NO CUSTEIO DE DESPESAS ATRIBUÍDAS A OUTROS
ENTES DA FEDERAÇÃO
Art, 45. A transferência de recursos, consignada na Lei Orçamentária Anual do Município, para a União,
o Estado ou outro município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, serão
realizadas somente em situações que fique comprovado o interesse local, e serão efetivadas
exclusivamente mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, atendidos os
dispositivos constantes dos artigos 25 e 62 da Lei Complementar 101/2000.
CAPÍTULO XI!
DOS PARÂMETROS PARA A ELABORAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E DO CRONOGRAMA
MENSAL DE DESEMBOLSO.
Art. 46. O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei
Orçamentária de 2024, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma
de execução mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 8? e 13 da Lei Complementar
101/2000.
81º A programação financeira do Poder Legislativo corresponderá a 1/12 (um doze avos) do valor total
a ser repassado, nos termos do art. 29-A da Constituição Federal,
8 2º Do cumprimento do estabelecido no caput o Poder Executivo deverá dar publicidade, com a
utilização dos meios de publicações estabelecidos na Lei Orgânica do Municipio, e ainda, pela internet,
83º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso de que trata O coput deverão ser
elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecido nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DA DEFINIÇÃO DE CRITÉRIOS PARA INÍCIO DE NOVOS PROJETOS
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Art. 47. Além da observância das metas e prioridades definidas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei
Orçamentária de 2024 e seus créditos adicionais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar
101/2000, somente incluirão projetos novos se:
|- Estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com as normas desta Lei;
Il - Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
Ill - Estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV— Estiverem preservados os recursos alocados para a contrapartida de recursos federais, estaduais ou
de operações de crédito.
Parágrafo único. Considera-se projeto em andamento para os efeitos desta Lei, aquele cuja execução
iniciar-se até a data de encaminhamento da proposta orçamentária de 2024, cujo cronograma de
execução ultrapasse o término do exercício de 2023.
CAPÍTULO XIV
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 48. O projeto de Lei Orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2024 deve
assegurar O controle social e transparência na execução do orçamento;
1- O controle social implica em assegurar a todo cidadão a participação nas ações da administração
municipal;
Il - A transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização
dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao
orçamento.
Art. 49. Sera assegurada ao cidadão a participação nas audiências públicas para:
!- Elaboração e discussão da proposta orçamentária de 2024 mediante regular processo de consulta; e
Il - Avaliação das metas fiscais, conforme definido no art. 9º, & 4º, da Lei Complementar 101/2000,
ocasião em que o Poder Executivo demonstrará o comportamento das metas previstas na Lei,
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 50. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/2000:
| - As exigências nele contidas integrarão o processo administrativo de licitação, bem como, os
procedimentos de desapropriação de imóveis urbanos a que se refere o 8 3º do art. 182 da Constituição
Federal;
Hl- No que tange ao seu & 3º, entende-se como despesa irrelevante aquelas cujo valor não ultrapasse,
os limites dos incisos le ll do art. 75 da Lei 14.133, 1º de abril de 2021, para obras e serviços de
engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e para putros serviços e compras,
respectivamente;
Hll - no que se refere ao disposto no seu $ 1º, inciso |, na execução das despesas na antevigência da Lei
Orçamentária Anual de 2024, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do
respectivo Projeto de Lei; e
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IV - Os valores constantes do Projeto de Lei Orçamentária de 2024 poderão ser utilizados para
demonstrar a previsão orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
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Art. 51. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução
de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providências
derivadas da inobservância do caput.
Art. 52. O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual enquanto não iniciada a sua votação, no tocante as
partes cuja alteração é proposta.
Art. 53. É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação
limitada.
Art. 54. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem
que seja acompanhado da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, definida no art. 16 da Lei
Complementar 101/2000 e da indicação das fontes de recursos, ressalvado 0 inciso |l do art. 49.
Art. 55. A receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público, não
poderá ser utilizada para financiamento de despesa corrente, exceto se destinada por lei ao regime de
previdência social geral,
Art. 56. O Poder Executivo, por intermédio do órgão responsável pela administração de pessoal,
publicará, até a data de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária para o ano de 2024 a tabela
de cargos efetivos e comissionados integrantes do quadro geral dos servidores municipais, assim como
das funções públicas existentes no âmbito do Município.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, através de órgão próprio, deverá observar as mesmas disposições
de que trata o caput.
Art. 57. Se o Poder Legislativo não enviar para sanção o Projeto da Lei Orçamentária Anual, até 31 de
dezembro de 2023, fica o Poder Executivo autorizado, a executar a programação dele constante para o
atendimento das seguintes despesas:
|- Pessoal e encargos sociais;
1! — Pagamento do serviço da dívida; e
Hi — Despesas de caráter continuado nas áreas de educação, assistência social, saúde e urbanismo; e
IV- Outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de 1/12 (um doze avos) do valor previsto
para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2023, multiplicado pelo número de meses decorridos
até a data de publicação da respectiva Lei;
Art. 58. Compõem a presente Lei os seguintes Anexos:
|- Demonstrativo dos Riscos Fiscais e Providências;
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monievade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www.prjm.mg.gov.br
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Hll - Demonstrativo da Avaliação do Cumprimento das metas Fiscais do Exercício Anterior;
IV - Demonstrativo das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Últimos Exercícios;
V- Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Liquido;
VI - Demonstrativo da Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
VII - Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
VIH - Demonstrativo de Expansão das Despesas de Caráter Continuado;
IX- Demonstrativo da Memória de Cálculo da Projeção da Receita para o Periodo de 2024 a 2026;
X— Demonstrativo do Total das Despesas e Memória de Cálculo para o período de 2024 a 2026;
X!- Demonstrativo da Receita Primária e Memória de Cálculo para o Período de 2024 a 2026;
XI! - Demonstrativo do Resultado Primário e Memória de Cálculo para o Período de 2024 a 2026;
XIl — Montante da Dívida Pública;
XIlt— Resultado Nominal;
XIV - Demonstrativo das Prioridades e Metas para o exercício de 2024; e
XV— Anexo de Metodologia e Premissas utilizadas.
Art. 59. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 17 de julho de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo sétimo dia do mês de julho de 2023.
Assestor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monievade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31/3859-2500 - site: WWww.pmjm.me.gov.br
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ANEXOS DE METAS FISCAIS No
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR * “e equi
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Receita Total 000.4 224. É 36,224.473,45
Receitas Primárias (1) E K Ê É b K j K 41.602.589,81
Despesa Total .000,000 | E 150.176) K Ê 32.150.176,87
Despesas Primárias (11) ADO.000 q 224 473, ! Ê 30,824 473,45
Resultado Primário (Hj = (1 = 11) 995, f o k |! d 10.778.116,36
Resultado Nominal 500.000, É 2 j l É 19.058.270,16
Divida Púlica Consolidada 107.632, i K 16.109,031,77] K ! 2.001.309,38
Divida Consolidada Líquida DZ. f (B3.961,550,68) (49.096,00)
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2022
à | NAMOR OT
Previsão do PIB Estadual para 2022
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2022
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pblicas, Unidade Responsável: Sec, Munic, Planej. E Desenv, Economico, Emissão: 25/05/2023
O Demonstrativo visa ao cumprimento do Inciso | do $ 20 do art do da Lei de Responsabilriade Fiscal - LRF, que tem
por finalidade estabelecer uma comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício financeiro do
segundo ano anteror do ano de referência da LDO. incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não
dos valores estabelecidos como metas.
Menu: LDO” Relandrios"
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MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AME - Demonstrativo 4 LRF, art.4º, 62º, inciso Il)
gi CONSOLIDADO
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99.655 287.
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REGE PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Património! Capital
Reservas
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FONTE: Sistema de Administração de Finanças Pbicas, Unidade Responsável; Sec. Munit. Planej. E Desenv, Economico, Emissão: 24/05/2023
Patrimônio Público é o conjunto de direitos e bens, tangíveis ou intangíveis, onerados ou não. adquiridos,
formados. produzidos. recebidos, mantidas ou utilizados pelas entidades do setor público. que seja portador ou
represente um fluxo de beneficios, presente ou futuro, inerente à prestação de serviços públicos ou à exploração
econômica por entidades do setor público e suas obrigações,
O Patrimônio Líquido representa o valor residual dos ativos da entidade depois de deduzidos todos seus
passivos. Integram o Patrimônio Líquido o patrimônio, as reservas de capital, os gustes de avaliação patrimonial, as
reservas de lucros. as ações em tesouraria, os resultados acumulados e outros desdobramentos do saido patnmonial.
Meme LDO Reliatários
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE - MG 1º OUR *
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS RA 4 Es
ANEXOS DE METAS FISCAIS 1 o = SR
AME - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, 82º, Inciso IH)
RECEITAS REALIZADAS
RECEFTAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Múveis
Alienação de Bens Imóveis
Alienação de Bens Inungivers
Rendimentos de Aplicações Financeiras
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Fnanceiras
Amortização de Divida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS
Regime Geral de Previdência Social
Regime Próprio de Previdência de Servidonis
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Sec. Munic, Plane). E Desenv. Economico, Emissão: 24/05/2023
Em conformidade com o inciso Ill do $ 2º do art. 40 da Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF. a origeme a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, deve ser demonstrada.
É importante ressaltar 0 disposto no art 44 da LRF, segundo o qual é vedada a aplicação de receita de capital
derivada da alienação de bens é direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente,
salvo se destinada por lei ao Regime Geral de Previdência Social ou aos RPPS. A LRF estabeleceu esse artigo
objetivando preservar o patrimônio púbico. de forma a impedir que os valores provenentes da alisgnação de bens cubram
despesas que deveriam ser suportadas por receitas correntes de forma a evitar que haja a dilapidação do patrimônio
público. Todavia, o que se quer é impedir a alienação de bens sem contrapartida de novos Investimentos,
Menu: LDO Retamirior”
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AME - Demonstrativo 8 (LRF, an, 4º, & 2º, inciso V
R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita
2.600.000,00
(-) Transferências Constitucionais 0,00
-) Transferências ao FUNDEB 400.000,00
Redução Permanente de Despesa il) Odd
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.800.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.800.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Pálico-Privada) 0,00
Margem Liquida de Expansão de DOCC (V) = (Il - IV) 400.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Púlicas, Unidade Responsável: Sec. Munic. Planej. E Desenv. Economico, Emissão: 24/05/2023
O Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado visa ao atendimento do art.
4*,82º, Inciso V, da LRF, informando os valores previstos de novas despesas obrigatórias de caráter continuado
(DOCC) para o exercício a que se refere a LDO, deduzindo-as da margem bruta de expansão ( aumento permanente
de receita e redução permanente de despesa .
O objetivo do Demonstrativo é dar transparência às novas DOCC previstas, se estão cobertas por aumento permanente
de receita e redução permanente de despesa, para avaliação do impacto nas metas fiscals estabelecidas pelo ente além
de orientar a elaboração da LOA considerando o montarte das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
concedidas.
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ANEXO DE METODOLOGIA E PREMISSAS UTILIZADAS.
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO
EXERCÍCIO DE 2024
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção
Originado de publicações realizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica
- IBGE, no que concerne aos índices apurados; pelo Banco Central do Brasil, no que
concerne aos indices de previsão; e Fundação João Pinheiro, por cálculo econômico
concernente a publicação do Produto Interno Bruto - PIB Estadual.
Demonstra os fatores para cálculo dos valores constantes, que equivalem às correntes
abstraidas da variação do poder aquisitivo da moeda, ou seja, expurgando os indices
de inflação ou deflação aplicados no cálculo do valor corrente, trazendo os valores das
metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO,
Quadro 2 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita
Retrata o crescimento/ redução diferenciado de determinadas receitas, no contexto
utilizado para cálculo das demais.
Para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, é adotada a metodologia
de projetar o exercício de sua elaboração, a partir do exercício anterior (março a
dezembro de 2022) e da arrecadação efetivamente realizada no período transcorrido
no mesmo, neste caso os meses de janeiro e março (2023), ou seja, ele aplica nas
receitas efetivamente realizadas os coeficientes constantes do Relatório de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWww.pmjm.mg.gov.br
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Quadro 3 - Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Despesa 8, 6 & /
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Estabelece fatores a serem aplicados sobre o valor de determinada despesa
segundo o critério utilizado, demonstrado na memória de cálculo das despesas.
Os fatores são fixados a partir de decisão gerencial, ou para atendimento de limites
estabelecidos em lei, para adequação do valor total das despesas aos valores
projetados para receita.
Quadro 4 - Memória de Cálculo da Receita
O quadro demonstra:
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a receita efetivamente realizada nos exercício de 2010. 2021 e 2022;
a receita projetada para 2023, tendo por base a receita efetivamente realizada
no periodo compreendido entre março a dezembro de 2022, somada às
receitas efetivamente realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2023,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Intemo Bruto - PIB Nacional, para o exercicio de
2023, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o Quadro
2 — Demonstrativo do Cenário Econômico- Adequação da Receita;
projeção da receita para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, realizada partir
da receita projetada para 2023, com aplicação dos fatores estabelecidos pela
expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto — PIB Nacional,
conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices
Oficiais e Fatores de Projeção, observado o Quadro 2 — Demonstrativo do
Cenário Econômico- Adequação da Receita; e
avaliação do percentual de crescimento/redução da receita, realizada à partir
de um determinado exercício do período, na relação com o imediatamente
anterior.
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O quadro demonstra:
” A despesa efetivamente realizada nos exercícios de 2020, 2021 e 2022:
Y” A despesa projetada para 2023 tendo por base a despesa efetivamente
realizada no periodo compreendido entre março a dezembro de 2022,
somadas as despesas realizada nos meses janeiro a fevereiro de 2023,
devidamente corrigida pela inflação acumulada, medida pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acrescido da expectativa de
crescimento do Produto Interno Bruto - PIB Nacional, para o exercicio de
2023, conforme fatores de correção do Quadro de Índices, observado o
Quadro 3-Demonstrativo do Cenário Econômico - Adequação da Despesa.
Y Projeção da despesa para os exercícios de 2024, 2025 e 2026, realizada a
partir da despesa projetada para 2023, com aplicação dos fatores
estabelecidos pela expectativa de inflação, medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA e crescimento do Produto Interno Bruto —
PIB Nacional, conforme fatores do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de
Índices Oficiais e Fatores de Projeção, observado Quadro 3 - Demonstrativo do
Cenário Econômico - Adequação da Despesa.
” Avaliação do percentual de crescimento/redução da despesa, realizada à partir
de um determinado exercício do periodo, na relação com o imediatamente
anterior,
Quadro 6 - Meta Fiscal - Resultado Nominal
(LC 107, art. 4º, 8 2º, inciso H)
O quadro demonstra a Divida Consolidada Líquida e o Resultado Nominal realizados,
projetando os mesmos com a seguinte metodologia:
” Para 2028: Divida Consolidada de 2022, menos amortização do exercicio de
2023, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponivel
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 - Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção;
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG = CEP:
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* Para 2024: Divida Consolidada de 2023, menos amortização do Exercicio de
2024, acrescida dos Restos a Pagar Processados; deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção;
Y” Para 2025: Divida Consolidada de 2024 menos amortização do Exercicio de
2025, acrescida dos Restos a Pagar Processados: deduzido o Ativo Disponivel
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção; e
” Para 2026: Divida Consolidada de 2025, menos amortização do exercicio de
2026, acrescida dos Restos a Pagar Processados: deduzido o Ativo Disponível
e Haveres Financeiros (Ativo Realizável), todos corrigidos pelo Índice Nacional
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, conforme fatores de correção do
Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de
Projeção;
Quadro 7 - Anexo de Metas Anuais
AMF — Demonstrativo | (LC 101, art. 4º, 8 1º)
Apresenta as metas fiscais anuais, com propostas de resultados primário e nominal,
calculadas em valores correntes e constantes. com aplicação dos fatores constantes
do Quadro 1 — Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção,
para os três exercícios subsequentes ao da elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias — LDO,
Quadro 8 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Último Exercicio
AMF — Demonstrativo |l (LC 1017, art. 4º, $ 2º, inciso |)
Apresenta avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercicio imediatamente
anterior ao da elaboração da lei de diretrizes orçamentária - LDO,
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O resultado primário é apresentado na relação das receitas primárias e despesas ceras
primárias, nos valores previstos e efetivamente realizados.
Da mesma forma é apresentado o valor da dívida consolidada, divida consolidada
líquida, e o resultado nominal, Por fim demonstra Produto Interno Bruto - PIB estadual
previsto e realizado.
Quadro 9 - Metas Anuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três
Últimos Exercícios
AMF — Demonstrativo Ill (LC 101, art.4º, 82º inciso Ht)
Apresenta as metas de resultados primário e nominal anuais, propostas para os três
exercícios subsequentes ao de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO,
calculadas em valores correntes e constantes, com aplicação dos fatores do Quadro 1
— Relatório Demonstrativo dos de Índices Oficiais e Fatores de Projeção, comparadas
através de avaliação percentual com os três últimos exercícios, incluído o de sua
elaboração,
Quadro 10 - Evolução do Patrimônio Liquido
AMF — Demonstrativo IV (LC 107, art. 4º, 8 2º, inciso HI)
Apresenta a evolução do Patrimônio Liquido do Município, compreendido o Executivo
e Legislativo, e seus respectivos Fundos e Autarquias nos exercícios de 2020, 2021 e
2022.
Quadro 11 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
AMF — Demonstrativo V (LC 101, art.4º, $ 2º, inciso [ll)
Demonstra os valores originados das alienações realizadas nos três últimos exercícios,
bem como os valores destes recursos que foram aplicados em cada um deste
exercicio e, ainda, o saldo financeiro a ser aplicado no exercício seguinte.
Quadro 12 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
ARF (LC 107, art 4º, 8 3º)
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E heminstração 20242024.
Demonstra os eventos que poderão impactar negativamente as contas públicas, e as |
providências a serem tomadas caso os mesmos se concretizem.
Quadro 13 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
- DOCC
AMF- (LC 101, art. 4º, 8 2º, inciso V)
Demonstra as despesas derivadas de lei ou de ato administrativo que fixam para o
Município a obrigação legal de sua execução por periodo superior a dois exercícios,
que conforme definição do caput do art. 17 da LC 101/2000, são entendidas como
obrigatórias de caráter continuado. Demonstra, ainda, a origem dos recursos para o
custeio das mesmas.
Quadro 14 - Anexo das Variações Previstas no Quadro de Pessoal
AMF-(LC 107, art. 4º, & 2º, inciso V)
Demonstra a movimentação no Quadro de Pessoal, originadas da criação e extinção
de cargos no exercício para o qual está sendo estabelecidas as diretrizes para
elaboração da lei Orçamentária anual.
Neste anexo são demonstrados os valores dos cargos existentes, somados aos
valores dos cargos criados, deduzidos os valores dos cargos extintos, e o produto
desta variação em termos quantitativos e de valores.
Quadro 15 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita
AMF - (LC 101, art. 4º, & 2º, inciso V)
Demonstra os incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, concessão de isenção em
caráter não geral, alteração de aliquota ou modificação de base de cálculo que
implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios para
determinados setores, que promovam o tratamento diferenciado, de forma a
caracterizar a renúncia de receitas, sob a ótica da LC 101/2000.
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35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br
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Neste anexo é apresentada, conforme estabelecido no art. 14 da LC 101/2000, nos
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termos dos incisos | e Il, a compensação para a renúncia definida acima. (o 301º N
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João Monlevade, 30 de maio de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP:
35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — WWw.pmjm.mg.gov.br