materia nº 467/2023

a] CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
PROJETO DE RESOLUÇÃO Ná /2023.
Altera o art. 5º da Resolução nº 655, de 12 de
março de 2015, para atualizar os valores de diária
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º O art. 5º da Resolução nº 655, de 12 de março de 2015, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º O valor da diária será o mesmo para agentes políticos e servidores e obedecerá às
distâncias da sede, conforme discriminação abaixo:
Distância Até 200 km Acima de 200 km Distrito Federal e outros
+ Estados
Valor da diária R$400,00 R$500,00 R$800,00
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 30 de maio de 2023.
EA RI
Fernando Linhares Pereira Gustavo Jose Dias Maciel
Presidente Vice-Presidente
as aca Ria Silva fal (hi) Segura.
1º Secretário 2º Secretário
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
»
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 655, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre as despesas de viagem dos
servidores públicos e vereadores da Câmara de João Monlevade, previu em seu art. 13 que os
valores nela estabelecidos seriam atualizados, anualmente, por ato da presidência, aplicando-
se o INPC-IBGE.
Ocorre que ultrapassados mais de 08 anos da publicação dessa Resolução, jamais foi realizada
a atualização prevista, muito embora o índice previsto para correção tenha alcançado, entre
março de 2015 a março de 2023, o acumulado de 47,04% (quarenta e sete vírgula zero quatro
por cento).
Tal circunstância importa considerável depreciação dos valores de diária, que tem natureza
indenizatória, situação que demanda a atualização desses valores.
Necessário referir que se buscou junto à Procuradoria Jurídica da Casa a possibilidade de que
essa atualização do índice acumulado nesses 08 anos fosse realizada por ato da presidência,
nos termos do art. 13 da Resolução nº 655/2015.
Avaliou-se, contudo, sobretudo a considerar a previsão de que atualização deveria ser
realizada anualmente, que não haveria segurança jurídica para tal ato, o que demanda a
aprovação plenária. O processo é devidamente instruído com o relatório de impacto
orçamentário.
Ante o exposto, esperamos a colaboração dos nobres pares para aprovação da presente
matéria.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 30 de maio de 2023.
TAG A
Fernando Linhares Pereira Gustavo Jose Dias Maciel
Presidente Vice-Presidente
a
ad di eixeira
2º Secretário
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
soro MONLEVADE.
to CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Assessoria de Contabilidade e Finanças
Tabela estimada de correção anual de diárias, conforme o INPC.
MES/ANO DISTÂNCIA [ATÉ 200 KM [ACIMA 200 KM [DF E OUTROS ESTADO
ÍNDICE AC. %
R$ 344,79 | R$ 459,71
R$ 350,16 | R$ 466,88
R$ 366.50 | R$ 488,67
R$ 378,64 | R$ 504,86
TOTAL ÍNDICE ACUMULADO DE MARÇO/16 A MARÇO/23 ....mue
[ÍNDICE APLICADO % [| | 00] 667) TOO dO)
João Monlevade, 24 de maio de 2023
Daniela Alves Messias Brito
Assessora Contábil
CRC-MG: 89682/0-0
po MONLEVADE
B CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Assessoria de Contabilidade e Finanças
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO PARA
ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DE DIÁRIAS
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 da Lei Complementar nº 101/2000, e no
parágrafo 1º e incisos do art. 169 da Constituição Federal, apresento análise do impacto
orçamentário-financeiro, ressalvando-se, desde já, que o mesmo se encontra de acordo com o
previsto no Orçamento e no Plano Plurianual 2022-2025, para as despesas de caráter
continuado e não excederá o percentual da Receita Corrente Líquida - RCL a que se refere o
art. 19, inc. III da Lei Complementar 101/2000 e também não fere a C.F/88 no que se refere
ao limite de gastos do Legislativo Municipal com pessoal em 70% (setenta por cento) do
duodécimo.
OBJETIVO: Atualizar valores de diárias.
METODOLOGIA APLICADA
Para a base de cálculo foi utilizado os valores pagos de diárias do exercício de 2022.
Considerado o percentual de 6,50% (de inflação) para correção nos anos de 2024 e 2025.
Diárias conforme Resolução 655, de 12 de março 2015
Distância L até 200 KM! acima 200 KM | DF e Outros Estados
Valor R$ 250,00 R$ 300,00 | R$ 400,00
| Diárias Atualizadas
[Valor R$ 400,00 R$ 500,00] + R$ 800,00
Despesas com Diárias em 2022 Fes |
Quantidade E 56,5 8
Valor EE R$ 14.125,00/ R$ 2.400,00 | |
Estimativa de Gasto com Atualizado, conforme 2022 |
| Valor R$ 22.600,00 R$ 4.000,00
Diferença R$ 8.475,00 R$ 1.600,00 |
Correção Estimada em 6,5% ao Ano
Distância até 200 KM acima 200 KM] DF e Outros Estados |
2024 R$ 426,00 | R$ 532,50 | R$ 852,00
2025 R$ 453,69 R$ 567,11 R$ 907,38
Tabela I: Estimativa de custos atualização do valor de diárias.
* Correção estimada em 6,5% ao ano
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O MONLEVADE
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EN CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Assessoria de Contabilidade e Finanças
TABELA DEMONSTRATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
PROJEÇÃO DE IMPACTO NA DESPESA | EXERCÍCIO 2023 EXERCÍCIO 2024 EXERCÍCIO 2025
Duodécimo | R$ 13.000.000,00 R$ 15.000.000,00 R$ 16.275.000,00
Projeção de Gastos com atualização das diárias | RS 10.075,00 R$ 10.729,88 R$ 11.427,33
Yo de Impacto sobre o duodécimo | — 19,08% 0,08% 0,07%
Tabela II: Estimativa de aumento da despesa.
IMPACTO NO ORÇAMENTO DE 2023, 2024 e 2025.
O aumento da despesa com a atualização dos valores de diárias, baseado no gasto do exercício
de 2022, representam um aumento estimado no ano e 0,08%. A despesa proveniente do
Projeto e Resolução nº /2023 tem previsão orçamentária, está de acordo com o
PPA 2022-2025, por se tratar de despesa já existente e ser apenas atualização de valores.
Saliento que às despesas criadas neste projeto de Lei não impacta no limite de despesas com
pessoal.
João Monlevade, 29 de maio de 2023.
eb,
Dani es Messias Brito
Assessora Contábil
CRC-MG: 89682/0-0
qro MONLEVADE.
É, CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Assessoria de Contabilidade e Finanças
DECLARAÇÃO
Em cumprimento do disposto no inciso II do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 05 de
maio de 2000, declaro que as despesas relativas ao Projeto de Lei nº 1.326/2023, tem
adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual, compatibilidade com o
Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
João Monlevade, 29 de maio de 2023.
TAS e
Fernando Linhares Pereira
Presidente da Câmara
DESPACHO
Projeto de Resolução nº 467/2023 — Altera o art. 5º da Resolução nº 655, de 12
de março de 2015, para atualizar os valores de diária e dá outras providências.
Determino a autuação do projeto de lei em epígrafe e a distribuição de avulsos
aos Srs. Vereadores, dispensada a leitura de que trata o art. 190, RI.
Encaminhem-se os autos para a emissão da nota técnica de que trata o art. 192
do RI, distribuindo-se a matéria às seguintes comissões permanentes: Comissão
de Legislação e Justiça e Redação; Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura e Serviços; Comissão de Finanças e Orçamento.
Publique-se. Cumpra-se
João Monlevade, 05 de junho de 2023.
eo JS
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br