materia nº 1173/2021

PROJETO DE LEI Nº 1.173/2021 Wz
Denomina de Antônio Lázaro da Silva a rua
projetada, que faz entroncamento com as
ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada
no bairro Santo Hipólito.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica denominada de Antônio Lázaro da Silva a rua projetada que faz
entroncamento com as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro Santo
Hipólito.
E
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 19 de abril de 2021.
+ Marcos Vinícius Martins Dornelas |
Vereador — PDT
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Aprovado em Turno Unico |
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Sessão do dis Sl À
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www joaomonlevade,mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
no bairro Santo Hipólito, atendendo reivindicações dos atuais moradores.
A denominação apresentada, como consta na declaração emitida pelo Setor de
Projetos da Secretaria de Obras, necessitando de um documento legal para
regularização junto aos órgãos prestadores de serviços públicos, serviços de
infraestrutura, além dos Correios para emissão do respectivo Código de
Endereçamento Postal CEP.
O nome foi escolhido obedecendo o critério de padronização de nomes das ruas do
bairro que tem como referência cantores e compositores brasileiros.
Antônio Lázaro da Silva, mais conhecido como Irmão Lázaro (Salvador, 4 de
novembro de 1966 — Feira de Santana, 19 de março de 2021), foi um cantor,
compositor e político brasileiro filiado ao Partido Liberal (PL), eleito Deputado
Federal pelo Estado da Bahia e membro da bancada evangélica.
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei pretende denominar de Antônio Lázaro da Silva a rua
projetada que faz entroncamento com as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada
Como músico, Lázaro fez parte da banda Olodum e, mais tarde, se tornou um artista
solo evangélico. Seu álbum Testemunho e Louvor, lançado em 2008, deu-lhe
notoriedade como artista religioso por meio de músicas como "Meu Mestre”, "Eu Te
Amo Tanto" e "Eu Sou de Jesus", o que lhe rendeu 10 indicações ao Troféu
* | Talento de 2009. Nos anos seguintes, liberou outros trabalhos, até seu registro final,
- o EP Entrega, lançado em 2019.
Lázaro morreu no dia 19 de março de 2021, devido a complicações da COVID-19.
Diante do exposto, contando com a aprovação dos nobres pares submeto à
apreciação a presente matéria.
SA
Atenciosamente,
/ Marcos Vinicius Martins Dornelas
Vereador — PDT
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
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PREFEITURA JOÃO A
MONLEVADE “4
DECLARAÇÃO
Declaramos, para os devidos fins, que não existem no município de João
Monlevade, logradouros'praças com a denominação de ANTÔNIO LAZARO
DA SILVA, e que a rua Projetada, que faz entroncamento com as ruas Suécia e
Inezita Barroso, no Bairro Santo Hipólito, não possui denominação própria.
JOÃO MONLEVADE, 23 DE MARÇO DE 2021.
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nicipalde Obras
de João Monlevade
SETOR DE PROJETOS
Secretaria Municipal de Obras
Rua Geraldo Miranda, 337 - CEP: 35930-027 - JOÃO MONLEVADE - MG
FONE: [31] 3859-2079 - FAX [31] 3852-4277 E moi: acomprijmêmeilrobynetcomr
|
Sérgio Roberto Drumond
Matricula 2177
Secretaria Municipal de Obras
Município de João Monlevade
DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA/CONCORDÂNCIA
Nós, moradores da rua Projetada, localizada no bairro Santo Hipólito, declaramos que
estamos cientes e de pleno acordo com a proposta de apresentação do Projeto de
Lei, de iniciativa do vereador Marcos Vinícius Martins Dornelas (Marquinho Dornelas),
que visa alterar a atual denominação da rua para Antônio Lázaro da Silva.
Por ser verdade, firmamos o presente.
João Monlevade, 23 de março de 2021.
, Assinatura | E0Y- Nº do Documento
| | BAU GEC TO
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DESPACHO
Projeto de Lei nº 1.173/2021
Considerando a situação de emergência em saúde pública decorrente da propagação da
COVID 19, as disposições contidas na Resolução da Mesa Diretora nº 315/2021, e a
urgência da proposição, determino a imediata autuação do projeto de lei em epígrafe e a
distribuição de avulsos aos Srs. Vereadores, dispensada a leitura de que trata o art. 190,
do Regimento Interno.
Encaminhem-se os autos para a emissão da nota técnica de que trata o art. 192 do RI,
distribuindo-se a matéria às comissões permanentes, para emissão de parecer,
observado o art. 257 do RI, Publique-se. Cumpra-se
João Monlevade, 19 de abril de 2021.
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones; 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
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AO MONLEVADE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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NOTA TÉCNICA!
P. de Lei n.º 1.162/2021 - Denominação de Rua — Antônio Lázaro da Silva
O vereador Marcos Vinicius Martins Domelas - PDT apresenta a proposição em destaque
pretendendo denominar de “Antônio Lázaro da Silva”, a rua projetada que faz
entroncamento com as Ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro Santo Hipólito.
Segundo o vereador o nome obedece ao critério de padronização de nomes das ruas do
bairro, dando referência cantores e compositores brasileiros. O nome de Antônio Lázaro
da Silva foi escolhido por ter sido cantor, compositor e político, após ter sido eleito
deputado Federal pelo Estado da Bahia. Além de ter feito parte da bancada evangélica.
Lázaro faleceu e março de 2021, vítima de complicações após contrair COVID-19.
Por certo, consoante disposição do art. 16, inciso XVII, da Lei Orgânica de João
Monlevade, cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre
denominação a próprios municipais, vias e logradouros, ressalvando a Lei municipal n.º
1.274/1995, em seu artigo 1º, que a denominação de Ruas, Avenidas e Logradouros, no
Municipio de João Monlevade será determinada em Decreto do Prefeito ou em Lei
Municipal e obedecerá aos seguintes critérios: nos loteamentos novos aprovados pelo
Poder executivo, a denominação será especificada no Decreto de aprovação; nos demais
casos, a denominação dar-se-á por Lei Municipal de iniciativa do Vereador, do Prefeito,
ou da População, nos termos da Lei Orgânica.
É
E No presente caso, segundo declaração da Prefeitura Municipal, através do Setor de
Projetos, não existem no município logradouros ou praças com a denominação
pretendida, e a denominação alterada não se trata de nome próprio.
E
Tem-se, então, que inexiste qualquer vício de ordem formal ou material ao projeto
apresentado, sendo inequivoca sua juridicidade, pelo que se posiciona esta Procuradoria
por sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade.
A
João Monlevade/MG, 23 de abril de 2021.
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— Asséssoria Jurídica - CMÍM
“OAB/MG 82.096
! Nota técnica apresentada na forma do art, 192 da Resolução n.º 695/2016 - Regimento Intemo/CMIM. Colaborou
Maria Tereza Loures Lima, acadêmica de Direito.
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Nesta data, Silvan Pelágio Domingues (Procurador Jurídico) fez carga
dos autos do Projeto de Lei nº 1.173/2021, de iniciativa do vereador Marcos
Vinícius Martins Dornelas, para emitir Nota Técnica.
Funcionário — Divisão de Projetos e Comissões
Recebidoem 29/04/24 por Maua Tasisp Prerrta Suarnes
Autos devolvidos por Alyrandyo Midia
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Funcionário — Divisão de Projetos e Comissões
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 25930-000 - JOÃO MONLEVADE — MG
Telctax: 3852.3524
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação Pia
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.173/2021, de iniciativa do vereador Marcos Vinicius Martins
Dornelas, que Denomina de Antônio Lázaro da Silva a rua projetada, que faz
entroncamento com as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro Santo
Hipólito.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico, emitiu parecer pela
JURIDICIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria,
sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 26 de abril de 2021.
mn, SEN Moreira Bicalho — Presidente/ Relator
ssis — Vice-Presidente
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Révetrie Silva Teixeira - Membró
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E RÉDA A
Em 26 de abril de 2021, às 09 horas e 10 minutos, cumprindo o disposto no art. 223
do Regimento Interno da Câmara Municipal, e ainda os artigos 3º e 4º da Resolução
da Mesa nº 315, de 11 de março de 2021, reuniram-se pelo aplicativo de reuniões
google meet, através do link meet.google.com/xxz-cyd-kef-djh, os membros da
Comissão de Legislação e Justiça e Redação, vereadores: Thiago Araújo Moreira
Bicalho — Presidente, Gustavo Herrique Prandini de Assis — Vice-Presidente
Revetrie Silva Teixeira - Membro, Andrea Peixoto Correa Martins membro suplente
para deliberarem acerca do Projeto de Lei nº 1.171/2021, de iniciativa do Executivo,
que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle
Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos profissionais da Educação CACS/FUNDEB e revoga a Lei
Municipal nº 1.705, de 05 de julho de 2007, (Relator: Revetrie); 1.172/2021, de
iniciativa do vereador Marcos Vinicius Martins Dornelas, que Institui como atividades
essenciais os estabelecimentos de prestação de serviços de Educação Fisica
públicos ou privados, essenciais para saúde da população de João Monlevade, e dá
outras providências (Relator: Gustavo Prandini), com Nota Técnica pela
inconstitucionalidade da matéria ; 1.173/2021, de iniciativa do vereador Marcos
Vinicius Martins Dornelas, que Denomina de Antônio Lázaro da Silva a rua projeto
que faz entroncamento com as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro
Santo Hipólito (Relator: Thiago Titó); Emenda nº 01, de autoria do autor, ao Projeto
de Lei nº 1.155/2021, de iniciativa do Vereador Gustavo Prandini que Altera a Lei
Municipal nº 1.739, de 05 de março de 2008, e dá outras providências (Relator :
Thiago Titó); Emenda nº 02, de iniciativa do vereador Marco Zalem Rita ao Projeto
de Lei nº 1,170/2021, que Altera o caput do artigo 6º da Lei 2.337, de 27 de
dezembro de 2019, que Dispõe sobre a concessão de Auxilio-Aluguel, e dá outras
providências (Relator: Thiago Titó). O Presidente da Comissão iniciou, Thiago Titó,
iniciou os trabalhos, passando então, juntamente com os presentes à análise e
discussão das Matérias, e em ato continuo cada vereador fez as consideração em
enquanto relator da matéria. O Projeto de Lei nº 1.171/2021 recebeu parecer do
relator pela legalidade, juridicidade e Constitucionalidade , sendo acompanhado ; À
Avenida Dona Nenela, 145, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE — MG hÊ :
Telefax: 3852.3524 Ei
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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pelos demais membros; 1.172/2021 recebeu um parecer pela legalidade é
constitucionalidade da matéria, os vereadores Thiago Titó e Revetrie solicitaram um
parecer do Jurídico da Casa para posteriormente emitirem o parecer; o Projeto de
Lei nº 1.173/2021 recebeu parecer pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade
sendo acompanhado pelos demais vereadores; Emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº
1.155/2021 recebeu parecer pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade pelo
relator, sendo acompanhado pelos demais membros; Emenda nº 02 ao projeto de
Lei nº 1.170/2021 recebeu parecer pela legalidade, juridicidade e constitucionalidade
sendo acompanhado pelos demais membros. Nada mais havendo a tratar, às
9horas e 54 minutos foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar a ata foi
lavrada e assinada pelos presentes. A
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Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek- CEP: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE - MG
leletax: 2852.3524
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Senhores Vereadores:
Nos termos do Regimento Interno, art. 38, inciso |, convoco os senhores Vereadores
para Sessão Extraordinária, no dia 27 de abril de 2021 (terça-feira), às 16h30,
para deliberação dos Projetos conforme detalhamento:
REDAÇÃO FINAL:
- PROJETO DE LEI Nº 1.167/2021, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias
Maciel, que Determina a inclusão de Código de Barras Bidimensional OR em todas
as placas de obras públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por
celular smartphone.
TURNO ÚNICO:
- PROJETO DE LEI Nº 1.173/2021, de iniciativa de Marcos Vinicius M. Dornelas, que
Denomina de Antônio Lázaro da Silva a rua projetada, que faz entroncamento com
as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro Santo Hipólito.
SEGUNDO TURNO:
- PROJETO DE LEI Nº 1.155/2021, de iniciativa do vereador Gustavo Henrique
Prandini, que Altera a Lei Municipal n.º 1,739, de 06 de março de 2008 e dá outras
providências, contendo Emenda apresentada pelo autor:
- PROJETO DE LEI Nº 1.170/2021, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre a
concessão de Auxilio Aluguel, e dá outras providências, de iniciativa do Executivo,
contendo Emendas apresentadas pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação
e Vereador Marco Zalém Rita.
PRIMEIRO TURNO:
- PROJETO DE LEI Nº 1,171/2021, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre a
criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle da Educação Básica
e de valorização dos profissionais da Educação — CACS/FUNDEB e revoga a Lei
Municipal nº 1.075, de 05 de julho de 2007.
Publique-se e Cumpra-se,
Sala de Sessões da Câmara, 26 de abril de 2021.
Certidão Eeti
certifico para os devidos fins que o presente EO MR RAE
ato foi afixado no quadro ds aviso desta GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
tosa Legislativa, conlormg art. 152 da teiPresidente da Câmara Municipal
Grgânica Municipal es ot,
Setreraçria
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 1.173/2021, apresentado pelo vereador Marcos Vinicius Martins
Dornelas, vem a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja
dada forma adequada à matéria, nos termos do art. 252, 8 1º, do Regimento Interno
em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.173/2021
Denomina de Antônio Lázaro da Silva a rua
Projetada, que faz entroncamento com as
ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada
no bairro Santo Hipólito.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica denominada de Antônio Lázaro da Silva a rua Projetada, que faz
entroncamento com as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro Santo
Hipólito.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 27 de abril de 2021,
Gustavo Henrique- ini de Assis — Vice-Presidente
Revétrie Silva Teixeira < Membro
Avenida Dona Nenela, 146, bairro Juscelino Kubitschek CER: 35930-000 - JOÃO MONLEVADE — MG
Telefax: 2852.5524
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.173/2021
Denomina de Antônio Lázaro da Silva a rua
Projetada, que faz entroncamento com as
ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada
no bairro Santo Hipólito.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica denominada de Antônio Lázaro da Silva a rua Projetada, que faz
entroncamento com as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro Santo
Hipólito.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art, 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 28 de abril de 2021.
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RENA: edi Mas MACIEL
Presidente da Câmara
Avenida'Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
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Ofício nº 63/Secretaria Em 28 de abril de 2021.
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Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanções, avulsos das Proposições de Lei
aprovadas na Sessão Extraordinária realizada em 27 de abril de 2021, conforme
detalhamento:
- nº 1.167/2021, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel, que Determina
a inclusão de Código de Barras Bidimensional QR em todas as placas de obras
públicas municipais, para leitura e fiscalização eletrônica por celular smartphone;
- nº 1.173/2021, de iniciativa do vereador Marcos Vinicius Martins Dornelas, que
Denomina de Antônio Lázaro da Silva a rua Projetada, que faz entroncamento com
as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro Santo Hipólito.
Atenciosamente,
GUSTAVO JOSE DIAS MACIEL
Presidente da Câmara Municipal
GABINETE DO PREFEITO
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
PREFEITURA MUNICIPAL
Agiministração 2121-2024
LEI Nº 2387/2021
DE 14 MAIO DE 2021
DENOMINA DE ANTÔNIO LÁZARO
DA SILVA A RUA PROJETADA, QUE
FAZ ENTRONCAMENTO COM AS
RUAS SUÉCIA E INEZITA
BARROSO, LOCALIZADA NO
BAIRRO SANTO HIPÓLITO.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus
representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º Fica denominada de Antônio Lázaro da Silva a rua Projetada, que faz
entroncamento com as ruas Suécia e Inezita Barroso, localizada no bairro Santo
Hipólito.
Art. 2º O Executivo Municipal providenciará a divulgação desta Lei, para
conhecimento dos órgãos e empresas prestadoras de serviços públicos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 14 de maio de 2021.
PRB TS
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quarto dia do
mês de maio de 2021.
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.530»
027 - Fone: (31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
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