materia nº 11/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
16 AGO 2023
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2023
Fixa piso salarial dos profissionais de
Engenharia, Bioquímica, Arquitetura,
Veterinária e dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova;
Art. 1º Fica instituído pelo Poder Executivo Municipal o piso salarial dos profissionais de
Engenharia, Bioquímica, Arquitetura e Veterinária previstos no Plano de Cargos e Salários
da Prefeitura Municipal de João Monlevade.
8 1º O piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Veterinário será de R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais).
8 2º O piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Bioquímico será de R$ 3.257,67 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e
sessenta e sete centavos).
$3º O piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Engenheiro será de R$ 5.610,00 (cinco mil, seiscentos e dez reais).
$ 4º O piso salarial dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de provimento
efetivo de Arquiteto será de R$ 3.257,67 (três mil, duzentos e cinquenta e sete reais e
sessenta e sete centavos).
Art. 2º O piso salarial fixado pela presente Lei é a remuneração mínima obrigatória por
serviços prestados pelos profissionais definidos no art, 1º,
Art. 3º Aplica-se o piso de que trata esta Lei aos servidores contratados por tempo
determinado para atender a necessidade de excepcional interesse público que exercerem
as funções previstas no art, 1º.
Art. 4º As despesas decorrentes das alterações propostas por esta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias definidas para pagamento de pessoal nos orçamentos
| vigentes.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 10 de agosto de 2023.
PRESIDENTE
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg.leg.br
so MONLEVADE ap,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
16 h60.7025
JUSTIFICATIVA
Submetemos à proposição em destaque para o crivo dos nobres vereadores,
pretendendo seja estabelecido no município de João Monlevade um piso salarial
municipal para os profissionais de Engenharia, Bioquimica, Arquitetura e Medicina
Veterinária em nosso município.
Reconhecendo a importância dessas profissões para o desenvolvimento de nosso
município, é fundamental garantir uma remuneração justa e adequada para aqueles
que dedicam suas habilidades e conhecimentos em prol do avanço da nossa
sociedade.
A presente proposta encontra respaldo na legislação federal, especificamente na
Lei 4950-A/1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em
Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária. Essa lei estabeleceu
um importante marco ao reconhecer a necessidade de assegurar um patamar
minimo de remuneração para esses profissionais, de forma a valorizar suas
competências e contribuições.
Importante referir que adotando um piso salarial municipal para essas áreas,
estamos demonstrando nosso compromisso com a valorização do trabalho e com
| a qualidade dos serviços prestados à população.
Contando, assim, com o costumeiro entendimento e apoio dos vereadores,
aproveitamos o ensejo para renovar aos nobres pares os mais elevados protestos
de estima e respeito.
Atenciosamente,
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - wwwjoaomonlevade.mg.leg.br
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Ta »)
Ofício nº 219/Secretaria Em 24 de agosto de 2023.
30 4602023
Senhor Prefeito:
Encaminho para providências de Vossa Excelência, avulso do Anteprojeto de Lei nº
11, de iniciativa do vereador Vanderlei Cardoso Miranda, que Fixa piso salarial dos
profissionais de Engenharia, Bioquimica, Arquitetura, Veterinária e dá outras
providências, aprovado na Sessão Ordinária realizada dia 23 de agosto de 2023.
Atenciosamente,
| EE a
H FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
h
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade - MG
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg leg.br
e Lista de votação 25/08/2023 10:50:49
É ) 109º Sessão Ordinária
ANTEPROJETO DE LEI Nº 11/2023
Turno; Votação Única Início: 23/08/2023 16:40 Término: 23/08/2023 16:43
Iniciativa do vereador Vanderlei Miranda, que Fixa piso salarial dos profissionais de Engenharia, Bioquímica,
Arquitetura, Veterinária e dá outras providências.
E)
Es)
Parlamentar Voto Hora
BELMAR DINIZ (PT) Sim 16:42:36
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 16:42:41
DR. PRESUNTO (PDT) Sim 16:42:35
GUSTAVO MACIEL (PODE) Sim 16:42:59
LELES PONTES (REP) Sim 16:42:39
PASTOR LIEBERTH (UNIAO) Sim 16:42:37
RAEL ALVES POVÃO (PSDB) Sim 16:43:02
THIAGO TITO (PDT) Sim 16:42:38
TONHÃO FISCAL DO POVO (ciD) Sim 16:42:45
VANDERLEI MIRANDA (PL) Sim 16:42:34
Tatais: Sim: 10 Não:o
k.oultado: APROVADA
Presidente Secretario
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