materia nº 67/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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REQUERIMENTO Nº 67/2023 7 Ra
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Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na forma do art, 274, inciso IX, parágrafo
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único, do Regimento Interno desta Casa, exercendo a atribuição fiscalizatória de
vereador, envio de ofício ao representante do Poder Executivo Municipal, solicitando
informações sobre o andamento da elaboração do Projeto de Lei de Criação do cargo de
Professor de Atendimento Educacional Especializado, conforme discutido em audiência
pública, realizada no dia 24 de abril deste ano, na Câmara Municipal de João Monlevade.
Durante a referida audiência pública, o presidente da Associação de Professores de
Atendimento Educacional Especializado - APAEEMG, Sr. Rilton Hildebrando, que nela
participou presencialmente, destacou que os municípios mineiros, incluindo o de João
Monlevade, descumprem a Lei nº 13.146/2015 - Lei Brasileira de Inclusão (LB!) em seu
] artigo XI que determina a obrigatoriedade do estado e entes federativos atender aos
, alunos com deficiência formando, capacitando e disponibilizando
“professores para o atendimento educacional especializado, de
tradutores e intérpretes da LIBRAS, de guias intérpretes e de
profissionais de apoio; em especial no quando não oferecem aos
alunos com deficiência a oportunidade para que desenvolvam
conforme necessário para a aprendizagem”.
Ressaltou ainda, o representante da Associação que os municipios que não cumprem
. essa determinação promovem a desigualdade entre os alunos do ensino regular e da
educação Especial considerando que o poder executivo Municipal não implementa, nas
escolas da Rede Municipal, o Atendimento Educacional Especializado, Destacou que a
implementação desse atendimento se faz mais que necessária já que é através do
atendimento especializado que são realizadas as adaptações razoáveis, para atender às
características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo
em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia em
igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.
Para mais além, foi destacado que atualmente, a maioria dos Municípios mineiros têm
contratado, para acompanhamento aos alunos do AEE, apenas monitores sem a devida
especialização e capacitação para o melhor ensino para o aluno. Que nesses moldes, os 7
Municípios ferem o direito do aluno a ser atendido por um profissional competente e EA
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE,
LR especializado para proceder às devidas adaptações dos conteúdos curriculares; O o direito di
das famílias de ver o aluno se desenvolver cognitiva, social, emocional e culturalmente
num ambiente escolar adaptado para ele, os princípios da Equidade e da Legalidade.
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Ato continuo à audiência pública, a representante da Secretaria Municipal de Educação,
Poliana Cota Martins, explicou como o Município tem prestado o atendimento educacional
na rede pública. Informou que existem, atualmente, 217 alunos com deficiência nas
escolas municipais e, dentre eles, 78% são autistas. Em relação aos monitores, Poliana
relatou que são 87 profissionais de apoio que auxiliam os alunos na alimentação, higiene,
locomoção, entre outros. Entretanto, reforçou que a Secretaria de Educação já está
desenvolvendo ações para que seja realizada a criação do cargo de Professor de
m, Educação Especial e que futuramente haverá a contratação de professores
especializados e que um estudo de impacto financeiro estava em andamento.
Diante do exposto, solicito gentilmente as seguintes informações:
1. Detalhes sobre a criação do cargo de Professores de Atendimento Educacional
Especializado, incluindo o cronograma previsto para sua implementação, os critérios para
seleção e contratação dos profissionais, bem como as atribuições e responsabilidades do
cargo.
2. Informações atualizadas sobre o andamento do estudo de impacto financeiro e
elaboração do Projeto de Lei, com a previsão de recursos necessários para a criação e
manutenção desse cargo.
Ressalto que essas informações são essenciais para o acompanhamento e fiscalização
do trabalho legislativo, bem como para garantir a transparência e a efetiva implementação
das políticas educacionais no municipio.
Tendo em vista a relevância deste tema, Requeiro que seja submetido ao Plenário desta
Casa Legislativa o presente requerimento, e que sejam tomadas as devidas providências
para cumprimento do mesmo,
Sala de Sessões da Câmara, 16 de agosto de 2023.
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us JOSÉ DIAS MACIEL
Vereador - PODEMOS
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