materia nº 440/2022

21 DEZ 2022
“JOÃO MONLEVADE
al PREFEITURA MUNICIPAL
Las Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 440/2022
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA
PORTARIA 368/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a portaria de nº 368/2022 que instaurou processo administrativo
em desfavor da Empresa Marcos André Sarmento Cruz.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no
art.2º da portaria supracitada, pelo período de 06 (seis) meses compreendido de 15/11/2022
a 15/05/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 15 de Novembro de 2022
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 21 de Novembro de 2022.
Laércio José = >)
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo primeiro dia do
mês de Novembro de 2022
oreira Bicalho
de Governo
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Fana. Ía41 90FA aPAA o.