materia nº 441/2022

21 DEZ 2022
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 441/2022
DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA
PORTARIA 370/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a portaria de nº 370/2022 que instaurou processo administrativo
em desfavor da Empresa Alpha Eletromóveis Eireli.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no
art.2º da portaria supracitada, pelo período de 06 (seis) meses compreendido de 15/11/2022
a 15/05/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 15 de Novembro de 2022. 8
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 21 de Novembro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo primeiro dia do
mês de Novembro de 2022
Gentil Lucãs Moreira Bicalho
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Eanes (DAt SA PM