materia nº 466/2022

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
(E, Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 466/2022
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 O 8 FEV.2023
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA
PORTARIA 386/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a portaria de nº 386/2022 que instaurou processo administrativo
em desfavor da Empresa HASSEN RAAD DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E
PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no
art.2º da portaria supracitada, pelo periodo de 04 (quatro) meses compreendido de
06/12/2022 a 06/04/2023,
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 06 de dezembro de 2022.
Art, 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 26 de dezembro de 2022.
dA. Ma
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sexto dia do mês
de dezembro de 2022
Assessgrde Governo
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