materia nº 467/2022

7 || JOÃO MONLEVADE
Rai PREFEITURA MUNICIPAL
a Ay Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 467/2022
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022 0 B FEV Ins
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA
PORTARIA 387/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a portaria de nº 387/2022 que instaurou processo administrativo
em desfavor da Empresa BIOHOSP PRODUTOS HOSPITALARES S/A,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no
art.2º da portaria supracitada, pelo período de 04 (quatro) meses compreendido de
06/12/2022 a 06/04/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 06 de dezembro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 26 de dezembro de 2022.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Govemo, ao vigésimo sexto dia do mês
de dezembro de 2022
oreira Bicalho
Assessgr de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fana [2112006 9CAA