materia nº 468/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 468/2022 0 BFEV 203
DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO
PRAZO DE APURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO INSTAURADO PELA
PORTARIA 398/2022
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a portaria de nº 398/2022 que instaurou processo administrativo
em desfavor da Empresa ACHEI INDÚSTRIA DE MOVÉIS PARA ESCRITÓRIO LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo de apuração do processo administrativo descrito no
art.2º da portaria supracitada, pelo período de 04 (quatro) meses compreendido de
19/12/2022 a 19/04/2023.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos na data de 19 de dezembro de 2022.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 26 de dezembro de 2022.
e,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo sexto dia do mês
de dezembro de 2022
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assebgor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
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