materia nº 49/2023

7/7] JOÃO MONLEVADE
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AB PREFEITURA MUNICIPAL
(SA), administração 20212024
PORTARIA Nº 49/2023
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023 08 MAR 2023
AUTORIZA ADAPTAÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO DE SERVIDOR NOS TERMOS DA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do ACORDO COLETIVO firmado com o SINTRAMON,.
aprovado pela Lei Municipal nº 2.439/2022, que em sua CLÁUSULA DÉCIMA NOVA assegura o
direito a adaptação de jornada dos servidores nos seguintes termos: “CLÁUSULA DÉCIMA NOVA
- ADAPTAÇÃO DE JORNADA - Fica garantida aos servidores públicos efetivos, que possuem
jornada de trabalho especial estabelecida em legislação federal, a adequação de sua jornada
de trabalho de 08 (oito) horas diárias, sem qualquer prejuízo aos direitos decorrentes da
complementação e adaptação da referida jornada, mediante solicitação justificada do
Secretário Municipal e autorização do Chefe do Executivo, bem como anuência do servidor”,
CONSIDERANDO que o servidor solicitou a referida adaptação de jornada e a mesma foi
justificada pelo Secretário Municipal e ora autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a jornada normal de todos os servidores é de 40 (quarenta) horas
semanais em atendimento a demanda do serviço público;
CONSIDERANDO a necessidade do serviço público na prestação das funções por parte do
servidor, em atendimento ao princípio da Supremacia do Interesse Público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a adaptação de jornada do servidor abaixo subscrito, nos termos do
Acordo Coletivo, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais:
Maxwell Costa - ocupante do cargo efetivo de médico - Matricula 3204
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, ao 01 de fevereiro de 2.023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao primeiro dia do mês de fevereiro
de 2023.
Gentil Lucas Móreira Bicalho
Assessorde Governo