materia nº 53/2023

08 MAR 2005 nIZA | JOÃO MONLEVADE
SACA prerEiTURA MUNICIPAL
(A Lido? Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 53/2023
DE 02 DE FEVEREIRO DE 2023
AUTORIZA ADAPTAÇÃO DE JORNADA DE
TRABALHO DE SERVIDOR NOS TERMOS DA LEI.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO as disposições do ACORDO COLETIVO firmado com o SINTRAMON,
aprovado pela Lei Municipal nº 2.439/2022, que em sua CLÁUSULA DÉCIMA NOVA assegura o
direito a adaptação de jornada dos servidores nos seguintes termos: “CLÁUSULA DÉCIMA NOVA
- ADAPTAÇÃO DE JORNADA - Fica garantida aos servidores públicos efetivos, que possuem
jornada de trabalho especial estabelecida em legislação federal, a adequação de sua jornada
de trabalho de 08 (oito) horas diárias, sem qualquer prejuízo aos direitos decorrentes da
complementação e adaptação da referida jornada, mediante solicitação justificada do
Secretário Municipal e autorização do Chefe do Executivo, bem como anuência do servidor”:
CONSIDERANDO que o servidor solicitou a referida adaptação de jornada e a mesma foi
justificada pelo Secretário Municipal e ora autorizada pelo Chefe do Poder Executivo;
CONSIDERANDO que a jornada normal de todos os servidores é de 40 (quarenta) horas
semanais em atendimento a demanda do serviço público;
CONSIDERANDO a necessidade do serviço público na prestação das funções por parte do
servidor, em atendimento ao princípio da Supremacia do Interesse Público:
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a adaptação de jornada da servidora abaixo subscrito, nos termos do
Acordo Coletivo, para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais:
Virginia Pádua — ocupante do cargo efetivo de Assistente Social - Matrícula 12727
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos na
data de 11 de janeiro de 2023
João Monlevade, ao 02 de fevereiro de 2.023,
Pá
io amo
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao segundo dia do mês de fevereiro
de 2023,
Gentil Lugas Móreira Bicalho
Assessor de Governo