materia nº 59/2023

08 MAR 2023
"|, JOÃO MONLEVADE
| PREFEITURA MUNICIPAL
a. Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 59/2023
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2022 aprovado pela Lei Municipal nº
2439/2022 , que estabelece o seguinte: “* CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal
de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula
termos constantes no presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e
principalmente o art.16, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo, 2022 aprovado pela Lei
Municipal nº 2439/2022;
Art.1º Exonerar, a partir 05 de Fevereiro de 2023, Getúlio Garcia Matrícula 2.765
por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
João Monlevade, em 06 de Fevereiro de 2023.
'
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assess
rno, ao sexto dia do mês de Fevereiro
de 2023.
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Gentil Lucas Moréira Bicalho
Assessorde Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027
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