materia nº 62/2023

08 MAR 2023
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 62/2023
DE 06 DE FEVEREIRO DE 2023
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2022 aprovado pela Lei Municipal nº
2439/2022 , que estabelece o seguinte: " CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com O objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar
o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de
Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula
termos constantes no presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e
principalmente o art.16, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo, 2022 aprovado pela Lei
Municipal nº 2439/2022;
Art.1º Exonerar, a partir 06 de Fevereiro de 2023, Maria das Graças Fraga Santos
Matrícula 7060 por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
João Monlevade, em 06 de FRranaica ig 204,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de G
2023.
mo, ao sexto dia do mês de Fevereiro de
Gentil Lucas Moreira Bicalho
Assebsor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceiç.
ão — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Eana- 21192006 Sena A PR -
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