materia nº 89/2023

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1 JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 89/2023
DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA
O FERIADO DE CARNAVAL NO MUNICÍPIO DE
JOÃO MONLEVADE - MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições
legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais
aplicáveis;
CONSIDERANDO o 5& 7”, da Cláusula Décima Sexta do Acordo Coletivo firmado entre a
Administração Pública do Município de João Monlevade e O Sindicato dos trabalhadores no serviço
público municipal de João Monlevade, Nova Era, Alvinópolis e Dom Silvério - SINTRAMON, apontado
pela Lei Municipal nº 2439, de 22 de março de 2022;
RESOLVE:
Art. 1º Determinar ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data abaixo
mencionada;
20/02/2023 - Segunda - Feira - Ponto Facultativo
22/02/2023 - Quarta-Feira - Ponto Facultativo
Art. 2º Ficam excluídos da faculdade conferida no art. 1º, os funcionários responsáveis pela
manutenção dos serviços essenciais à população.
Parágrafo único, Fica cada Secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público
em escala de trabalho específico em regime de revezamento para os serviços considerados
essenciais e inadiáveis à população ou mesmo outros serviços a critério do Secretário Municipal.
Art, 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
João Monlevade, em 15 de fevereiro de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo quinto dia do mês de
fevereiro de 2023.
Gentil Lu Moreira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027
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