materia nº 164/2023

10 MAIO 2023 E a) JOÃO MONLEVADE
? PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 164/2023
DE 03 DE ABRIL DE 2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA A
QUINTA-FEIRA QUE ANTECEDE O FERIADO DE
SEXTA-FEIRA SANTA NO MUNICÍPIO DE JOÃO
MONLEVADE - MG
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO o S 7º, da Cláusula Décima Sexta do Acordo Coletivo firmado entre a
Administração Pública do Município de João Monlevade e o Sindicato dos trabalhadores no serviço público
RESOLVE:
Art, 1º Determinar ponto facultativo nas repartições públicas municipais na data abaixo mencionada:
06/04/2023 - Quinta - Feira - Ponto Facultativo
Art. 2º Ficam excluídos da faculdade conferida no art. 1º, os funcionários responsáveis pela manutenção
dos serviços essenciais à população.
Parágrafo único, Fica cada Secretaria na obrigação de disciplinar o atendimento ao público em
escala de trabalho específico em regime de revezamento para os serviços considerados essenciais e
inadiáveis à população ou mesmo outros serviços a critério do Secretário Municipal.
João Monlevade, em 03 de Abril de 2023.
o
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao terceiro dia do mês de Abril de 2023
Assessor tie Governo
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