materia nº 176/2023

"|, JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
a Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 176/2023
DE 13 DE ABRIL DE 2023
EXONERA SERVIDOR POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso Vl, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE;
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2022 aprovado pela Lei Municipal nº
2439/2022 , que estabelece o seguinte: “ CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal
de Administração; '
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula
termos constantes no presente Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e
principalmente o art.16, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo, 2022 aprovado pela Lei
Municipal nº 2439/2022:
Art.1º Exonerar, a partir 13 de Abril de 2023, José Iris Filho Matrícula 1.697 por
motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art, 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
João Monlevade, em 13 de Abril de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo terceiro dia do mês de
Abril de 2023.
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