materia nº 260/2023

| JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
05 JUL 2023
PORTARIA Nº 260/2023
DE 28 DE JUNHO DE 2023
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA ARMAZEM MINEIRO
HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação intema nº 15/2023 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 255/2023, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa Armazém Mineiro
Hortifrutigranjeiros Ltda.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 671/2022, Pregão Eletrônico nº 83/2022, Ata de Registro de Preços nº 21/2023,
referente ao registro de preços visando aquisição futura de hortifrutigranjeiros, firmado com a
empresa Armazém Mineiro Hortifrutigranjeiros Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
42.207.870/0001-49, notadamente em razão da qualidade dos produtos entregues.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 28 de junho de 2023
= =. E
— E,
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês
de junho de 2023.
Gentil Lucás Moreira Bicalho
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