materia nº 261/2023

PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
05 JUL, 2023
PORTARIA Nº 261/2023
DE 28 DE JUNHO DE 2023
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA C.l. CONFECÇÕES LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 16/2023 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 255/2023, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa C.l. Confecções
LTDA.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 270/2022, Pregão Eletrônico nº 34/2022, Ata de Registro de Preços nº 160/2022,
referente ao registro de preços visando aquisição futura de uniformes padronizados, firmado
com a empresa C.l. Confecções LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.116.740/0001-44,
notadamente em razão da ausência de fornecimento dos uniformes.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 28 de junho de 2023
Laércio José Ribeiro meme
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês
de junho de 2023,
Gentil Lucas Mo Bicalho
Assessgf de Governo
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