materia nº 264/2023

7] JOÃO MONLEVADE
“ PREFEITURA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 264/2023
DE 30 DE JUNHO DE 2023
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA SPEEDLABOR
DIAGNÓSTICOS LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Principios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação interna nº 18/2023 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 255/2023, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa Speedlabor
Diagnósticos Ltda.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 233/2023, Pregão Eletrônico nº 31/2023, referente a contratação de empresa
para prestação de serviços de locação de 01 (um) equipamento analisador automático para
testes bioquímicos, no qual a licitante Speedlabor Diagnósticos Ltda, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.073.953/0001-66, desistiu de assinar o contrato após a homologação do certame.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 30 de junho de 2023
e O
Laércio José Ribeiro ———
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao trigésimo dia do mês de junho
de 2023.
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