materia nº 72/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
REQUERIMENTO Nº 72/2023--—p-y-A80———ms
| APROVADO EM 06 10.9 123
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal:
amo PRESIDENTE)
Requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário, na forma do art. 274, IX, do Regimento
|
Interno desta Casa, exercendo a atribuição fiscalizatória, envio de Ofício ao representante
do Poder Executivo solicitando informações sobre o Programa de Recuperação Fiscal
(Refis) da administração municipal de João Monlevade que começou no dia 16, e seguiu
até o dia 20 de dezembro/2022. Nesse período, contribuintes inadimplentes com a
Prefeitura tiveram a oportunidade de negociar o pagamento à vista ou parcelado de contas
do Departamento de Águas e Esgotos (DAE) e débitos municipais como Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN).
Aprovada pela Câmara de Vereadores, a Lei Municipal 2505/2022, que institui o Refis,
permitiu a negociação dos débitos para pessoas físicas e jurídicas, de forma parcelada e
com até 100% de desconto. Para pagamento em parcela única, a redução dos juros foi
de 100%. De duas a nove parcelas, o contribuinte teve 90% de desconto e de 10 a 24
prestações, 50% de desconto.
Diante do exposto, solicito gentilmente as seguintes informações:
1. Quais foram os principais fatores que contribuiram para o aumento da arrecadação no
REFIS 2022, quantas pessoas se beneficiaram da proposta e esse programa obteve um
resultado satisfatório em termos dos interesses da administração pública municipal?
2 . Qual valor foi apurado em recebimentos de parcelas únicas com desconto de 100%
dos juros?
3 . Qual valor foi apurado em recebimentos parcelados de 02 (duas) a 09 (nove) parcelas
com desconto de 90% dos juros?
4 . Qual valor foi apurado em recebimentos parcelados de 10 (dez) a 24 (vinte e quatro)
| parcelas com desconto de 50% dos juros?
5 . Considerando a inadimplência atual, é conveniente e oportuno para a administração
pública propor um REFIS para 2023?
Ressalto que essas informações são essenciais para o acompanhamento e fiscalização
do trabalho legislativo, bem como para garantir a transparência e a efetiva implementação
das políticas públicas estabelecidas no municipio.
Tendo em vista a relevância deste tema, Requeiro que seja submetido ao Plenário desta
Casa Legislativa o presente requerimento, e que sejam tomadas as devidas providências
para cumprimento do mesmo.
Sala de Sessões da Câmara, 30 de agosto de 2023.
PATA
cuba DIAS MACIEL
Vereador - PODEMOS
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