materia nº 967/2023

soNO MONLEVADE 4
20 SEI. 2025
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
INDICAÇÃO Nº 967/2023
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Atendendo as necessidades de segurança pública na cidade de João Monlevade,
indico ao Tenente-Coronel Edivaldo Ramos Fernandes, Comandante da 17º
Companhia Independente da Polícia Militar, para que se atente à questão dos veículos
que apresentam adulteração do escapamento causando um barulho ensurdecedor.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), prevê em seu art. 230, inc. VII, que conduzir
veículo com sua cor original ou outra característica alterada (como o escapamento,
por exemplo) constitui infração grave, e as penalidades previstas para a conduta
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são: a) multa; b) cinco pontos na carteira; e c) retenção do veiculo até que a situação
seja regularizada.
Logo, deve-se respeitar as características originais de seu veículo, para não ter
problemas com a fiscalização.
O inc. XI, do mesmo art. 230 do CTB, também prevê como infração grave a conduta
de conduzir veículo com descarga livre ou com o silenciador do motor estragado ou
em desuso.
O pedido se faz necessário no sentido de pedir a policia militar que dê uma atenção
especial para essa infração que vem incomodando diversos moradores da nossa
cidade.
Sala de Sessões da Câmara, 20 de setembro de 2023.
ha AN: y
GUSTAVO JOSÉ DIAS MACIEL
Vereador - PODEMOS
OVADO EM 20/09 193.
PRESIDENTE
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