materia nº 1390/2023

27 SET 20
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEY
o SG
PROJETO DE LEI Nº 1.390/2023 is ts
Pa ojuos
Institui no Calendário Oficial do Município de
João Monlevade o “Dia Municipal de
Informação e Conscientização sobre a
Sindrome de Armold Chiari” e dá outras
Art. 2º O "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Sindrome de
A Câmara Municipal de João Monlevade, aprova:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade o "Dia
Municipal de Informação e Conscientização sobre a Síndrome de Amold Chiari", que
recairá, anualmente, no dia 28 de setembro.
providências.
Arnold Chiari” objetiva informar e conscientizar a população acerca da necessidade
de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor condição de
saúde e de vida aos indivíduos portadores desta doença rara e seus familiares,
através da realização e promoção das seguintes atividades:
| - campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre essa
sindrome e seus portadores no âmbito do Município.
Il - debates, seminários e fóruns de discussão sobre doenças raras da categoria do
Arnold Chiari, voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes
particular e pública do Município.
Hll - palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos portadores
dessa sindrome,
Art. 3º As atividades do "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Sindrome de Arnold Chiari " poderão ser realizadas em parceria do Poder Executivo
com entidades e/ou órgãos interessados.
| Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 26 de setembro de 2023.
gay IR lu ça
Gustavo José Dias Maciel Aprovado em 2“ Turmo e
Vereador - PODEMOS redação final.
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
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Do 27 SEL 2023
ONLEVADE
OhO MONLEVADE
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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JUSTIFICATIVA Co dE
Segundo a definição da OMS é rara a doença cuja prevalência afeta 65 em cada 100
mil habitantes. A definição de doença rara afirma também que do ponto de vista da
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patologia humana, o conceito de doença rara é absolutamente transversal,
distribuindo-se por entidades de causa genética (80%), degenerativas, auto-imunes,
infecciosas e oncológicas.
As doenças raras são, frequentemente, crônicas, progressivas, degenerativas,
incapacitantes e/ou fatais. Foi negado a muitos pacientes que sofrem de doença rara
o direito de diagnóstico médico, de tratamento e, consequentemente, de uma vida
digna.
As sequelas causadas pelas doenças raras são responsáveis pelo surgimento de
cerca de 30% das deficiências (que podem ser físicas, auditivas, visuais, cognitivas,
comportamentais ou múltiplas, a depender de cada patologia). Além disso, as
doenças raras são a segunda maior causa de mortalidade infantil no Brasil.
A sindrome de Arnold-Chiari é definida como uma malformação congênita do sistema
nervoso central (SNC) e está relacionada ao deslocamento da fossa posterior do
crânio através do forame occipital.
Ainda não se sabe a causa exata de uma malformação Chiari congênita. Os médicos
suspeitam que seja causada durante a gravidez e pode ser devido ao contato do bebê
com substâncias perigosas. Também pode estar ligado à problemas genéticos que
ocorrem na familia, falta de nutrientes na dieta, infecção ou consumo de drogas e
álcool.
Devido ao fato de estar diretamente relacionada à manutenção do equilibrio, a
síndrome que acomete a fossa posterior da cabeça costuma causar distúrbios dessa
ordem. Porém, a perda de estabilidade é apenas um dos sintomas que acompanham
1 os pacientes. Outras manifestações que podem ser percebidas são:
Visão turva ou dupla, e sensibilidade à luz;
Alterações dos reflexos e da coordenação motora;
Vertigens recorrentes;
Dores de cabeça e no pescoço;
Dificuldade na deglutição acompanhada de náuseas;
Gagueira;
Dormência ou formigamento nos pés e nas mãos;
Incontinência urinária;
Dificuldade na fala;
Arqueamento ou curvatura da coluna relacionada ao comprometimento da medula
espinhal;
Problemas relacionados às habilidades motoras finas;
Fraqueza muscular;
Zumbido ou perda auditiva;
Dificuldade para dormir;
Tontura; N | h EN
“e... o... e.“
« Depressão;
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27 SEI. 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
o
* Problemas respiratórios, tais como a apneia do sono. q 9, Be 3
fisjuoN
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As pessoas portadoras de doenças raras enfrentam gigantescas dificuldades sociais.
As barreiras são muitas vezes intransponiveis e o Preconceito a estas deficiências e
aos sintomas físicos pouco comuns destas patologias é frequente, assim como a
universidades, locais de trabalho e centros de lazer.
A ideia de um Dia de conscientização a respeito da Síndrome de Arnold Chiari
objetiva trazer mais informação e preparar a sociedade para que tenham um olhar
especial aos portadores dessa síndrome.
Portanto, com a criação do "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Sindrome de Arnold Chiari", que recairá anualmente também no dia 28 de setembro,
Assim, diante da relevância da questão, submeto o presente Projeto a apreciação e
aprovação de meus pares,
| Atenciosamente,
j h Ny
Gustavo José Dias Maciel
Vereador - PODEMOS
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NOTA TÉCNICA!
Ref.: Projeto de Lei nº 1.390/2023 — Institui no Calendário Oficial do Município de João
Monlevade o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Sindrome de
Arnold Chiari” e dá outras providências.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o Projeto de Lei em
destaque, através do qual se pretende instituir o Dia Municipal de informação e
Conscientização sobre a Síndrome de Arnold Chiari, no dia 28 de setembro.
Nesse sentido, prevê a proposição que o Dia Municipal de Informação e Conscientização
sobre a Sindrome de Arnold Chiari” objetiva informar e conscientizar a população quanto
à necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma melhor
condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores desta doença rara e seus
familiares.
Além disso, o projeto de lei disciplina atividades para fomentar e promover o Dia
Municipal de Informação e Conscientização sobre a Síndrome de Arnold Chiari como
campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação sobre a sindrome e seus
portadores; debates, seminários e fóruns sobre doenças raras, integrando profissionais
de saúde e de ensino das redes públicas e privadas do Município; palestras de
esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos portadores dessa sindrome.
Na justificativa que acompanha a proposição, o autor destaca que a síndrome de Arnold-
Chiari é definida como uma malformação congênita, que acomete a fossa posterior do
crânio, causando diversas enfermidades, Afirma, assim, que a ideia de um dia de
conscientização a respeito da Sindrome de Arnold Chiari objetiva trazer mais informação
e preparar a sociedade para que tenham um olhar especial aos portadores dessa
sindrome.
Pois bem. De acordo com o art. 30, |, da Constituição da República, compete ao
1 Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno.
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MONLEVADE,
soho VADE
município legislar sobre assuntos de interesse local.
A respeito desse dispositivo, esclarece Hely Lopes Meirelles? que “interesse local não é
interesse exclusivo do Município, não é interesse privativo da localidade, não é interesse
único dos munícipes”, mas a preponderância do interesse do Município sobre o do
Estado ou da União.
A proposição em apreço dispõe sobre a instituição do dia municipal de informação e
Conscientização sobre a Sindrome de Arnold Chiari, valendo referir que é competência
material de todos os entes da federação cuidar da saúde e assistência pública (art. 23:
Il, da CR/88), sendo fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1º,
ll, CR/88).
Desse modo, observando o regramento constitucional e considerando o interesse local
e a harmonia da proposta em relação ao regramento existente, temos que as disposições
previstas no projeto estão inseridas no âmbito da competência municipal.
E, desta feita, confirmada a competência municipal para legislar sobre o assunto,
necessário verificar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de
Repercussão Geral, que não ocorre usurpação de competência privativa do prefeito em
matérias que não tratem da estrutura do poder executivo ou da atribuição de seus órgãos
e do regime jurídico de servidores públicos. Vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vicio de inciativa. Competência privativa do
poder Executivo Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do Chefe do poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
)
/
E: MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 132ed, São Paulo: Malheiros, 2003. j ,
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Recurso Extraordinário provido. (STF — Supremo Tribunal Federal — ARE
878911 Repercussão Geral — Relator (a) Min. Gilmar Mendes — Tribunal
Pleno — Julgamento em 29/09/2021, Publicação em 11/10/2016)
Entendemos, portanto, que é da competência municipal legislar sobre o tema em
destaque e, não se tratando de matéria orçamentária, regime jurídico de servidores.
Fixação de atribuição a órgãos do município, ou outra hipótese de competência privativa,
é legítimo o vereador para sua propositura.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos, de nossa análise, pela juridicidade, legalidade e
constitucionalidade do Projeto, com a ressalva apresentada.
A matéria deverá ser submetida a dois turnos de discussão e votação, dependendo sua
aprovação do voto favorável da maioria dos votantes (art. 288 do Regimento Interno),
mediante votação simbólica (art. 295).
Observando o limite estabelecido pelo art. 184 do Regimento Interno, cumpre orientar
que, além da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, compreende-se a matéria em
análise entre as atribuições, pelo menos, das seguintes comissões: Administração
Pública, Infraestrutura e serviços (art. 117, Il, “b" e “c” do R.l) e Saúde, Saneamento
Básico e Meio Ambiente (art. 117, VI, “b” do RI); Finanças e Orçamento (art. 117, Il, “d”,
Ri.).
João Monlevade, 28 de setembro de 2023,
som Doi
«Procuradoria Jurídica - CMJM
OAB/MG 102.582
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Comissão de Legislação e Justiça e Redação
MATÉRIA:
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico e após análise
e discussão do projeto, emitiu parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
“o CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria, sendo acompanhado pelos
demais membros da Comissão,
Sala de Sessões da Câmara, em 29 de setembro de 2023.
vetfie Silva Teixeira — Presidente
Vice-Presidente/Relator
iago Araújo Moreira Bicalho - Membro (S)
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o
JoHO MONLEVADE.
gm CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLE
| ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇ
| | Em 29 de setembro de 2023, às 09 horas e 10 minutos, reuniram-se, na Sala de Projetos
e Comissões, os membros da Comissão de Legislação e Justiça e Redação, vereadores:
Revetrie Silva Teixeira — Presidente, Lieberth Oliveira Silva — Vice-Presidente, Gustavo
| José Dias Maciel — Membro e Gustavo Henrique Prandini de Assis, Thiago Araújo Moreira
Informação, Combate e Prevenção a Depressão e dá outras providências (Relatór, RA
Revetrie); 1.384/2023, de iniciativa do Executivo, que Dispõe sobre a Política Municipal de yr.
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Município de João E
ouiras providências (Relator: Revetrie); 1.388/2023, de inciativa do vereador Thiago
Araújo Moreira Bicalho, Acrescenta 83º ao art 1º da Lei Municipal nº 2.216, de 27 de
junho de 2017, que Estabelece a essencialidade de apresentação de cantores,
instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais, desde que tenham comprovação da
área cultural, para abertura ou fechamento dos shows ou eventos musicais financiados
total ou parcialmente com recursos do Poder Público municipal, e dá outras providências
(Relator: Revetrie); 1.389/2023, de iniciativa do vereador Marco Zalém Rita, que Institui o
dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra como feriado municipal, no município de
João Monlevade (Relator: Lieberth); 1.390/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José
Antônio Marcelino, que Institui a "Semana da Doação de Órgãos e Tecidos” no Município
de João Monlevade (Relator: Gustavo); 1.392/2023, de iniciativa do vereador Percival
Geraldo Marciano Machado, que Institui a “Semana Municipal do Brincar” e dá outras
providências (Relator: Revetrie); 1.393/2023, de iniciativa do vereador Thiago Araújo
Moreira Bicalho, que Denomina de “Ronaldo Rafael Ferreira" a rua C. localizada no bairro
Vera Cruz (Relator: Belmar); 1.394/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que Autoriza a
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-572 - Jnão Monievade - MC
Telefones: 3352-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 -www.joaomonie ade.maleg.br
| Alimentação, cesta de natal aos seus servidores públicos ativos e estagiários, e dá outras
] providências (Relator: Thiago Titó); e da Emenda 01, apresentada pela Comissão de
- Educação, Ciência, Cultura, Desportos, Lazer é Turismo, ao Projeto de lei nº 1.337/2023,
| de iniciativa do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a fazer cessão de uso de uma
área de terreno à Associação Comunitária Comunicativa FM e dá outras providências
(Relator: Lieberth). O Presidente declarou abertos os trabalhos anunciando a pauta da
| Presente reunião. Em seguida, os presentes passaram à análise e discussão das
matérias. Mesmo sendo informados que o prazo para o parecer expirou, os vereadores
E * registraram que acusam o recebimento do oficio 114 em resposta ao ofício 45, porém em
| Teunião realizada no dia 25 de agosto, a senhora Nádia, Diretora da Casa de Cultura, se
». comprometeu dar um retorno para a Comissão acerca de uma consulta ao Jurídico da
Prefeitura sobre a qualificação exigida para os cargos criados no Projeto 1.372, 0 que não
$ | é contemplado na resposta, motivo pelo qual o parecer será emitido após o recebimento
"da informação. O vereador Revetrie solicitou prazo regimental para emissão do parecer
| | ao Projeto 1.384 e os presentes decidiram pelo envio de ofício solicitando as presenças
á de dr. Hugo e Wellington, da Procuradoria Jurídica da Prefeitura, na próxima reunião da
Comissão para prestar esclarecimentos. O vereador Revetrie, relator no Projeto 1.392,
l solicitou prazo regimental para emissão do parecer. A Comissão decidiu pela
apresentação de Subemenda à Emenda 01 ao Projeto 1.337. Ao final, a Comissão
manifestou-se pela Constitucionalidade dos Projetos 1.380, 1.381, 1.385, 1.388, 1.389,
1.390, 1.391, 1.393 e 1.394, e da Emenda 01, emitindo os respectivos pareceres. Os
| | Pareceres aos Projetos 1.372, 1.384 e 1.392 serão emitidos posteriormente. Nada mais
ao
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Telefones: 3352-3524, 3852-2909, 3852-3906, 3852-3226 - wwwjoaomonh vade.mgeg.br
| E, ) CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONL
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviç
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.390/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que Institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o “Dia Municipal
de Informação e Conscientização sobre a Sindrome de Arnold Chiari” e dá outras
providências
PARECER:
O Relator, após análise da matéria e discussões com os vereadores presentes,
manifestou-se favorável ao Projeto sendo acompanhando pelos demais membros da
Comissão.
CONCLUSÃO:
A comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Sessões da Câmara, em 02 de outubro de 2023.
elino — Presidente
e
Iva- Vice-Presidente
) AT
aa?
Vc Silva Diniz — Membro / Relator
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
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mobilidade reduzida, autismo, doenças com necessidades especificas no âmbito do
Município de João Monlevade, (Relator: Tonhão); 1.381/2023, de iniciativa dos
dá outras providências, (Relator: Lieberth);
1.388/2023, de inciativa do vereador Thiago Araújo Moreira Bicalho, Acrescenta 83º ao
essencialidade de apresentação de
» de 27 de junho de 2017, que Estabelece a
cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos
musicais locais, desde que tenham comprovação da área cultural, para abertura ou,
fechamento dos shows ou eventos musicais financiados total ou parcialmente com
recursos do Poder Público municipal, e dá outras providências, (Relator: Belmar);
1.390/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel, que Institui no
Calendário Oficial do Município de João Monlevade o “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Sindrome de
Armold Chiari” e dá outras providências, (Relator:
Belmar); 1.391/2023, de iniciativa do vereador Geraldo Antônio Marcelino, que Institui a
“Semana da Doação de Órgãos e Tecidos” no Município de João Monlevade, (Relator:
Lieberth); 1.394/2023, de iniciativa da
de João Monlevade a conceder, atra
Mesa Diretora, que Autoriza a Câmara Municipal
vês de crédito no Cartão Alimentação, cesta de
natal aos seus servidores públicos ativos e estagiários, e dá outras providências.
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o)
(Relator: Belmar): Emenda 01, apresentada pela comissão de Educação ao P)
Lei nº 1.337/2023, de iniciativa do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a fazer
cessão de uso de uma área de terreno à Associação Comunitária Comunicativa FM e dá
outras providências. (Relator: Belmar); Emenda 01, apresentada pela Comissão de
Legislação e Justiça e Redação ao Projeto de Lei nº 1.377/2023, de iniciativa dos
vereadores Gustavo José Dias Maciel, Marcos Vinicius Martins Dornelas e Belmar
'* Lacerda Silva Diniz, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão do o simbolo
mundial do Transtorno do Espectro Autista nas placas de atendimento prioritário e de
estacionamento preferencial. (Relator: Tonhão). Iniciados os trabalhos, os presentes
passaram à análise e discussão das matérias. Referente ao PL nº 1.340/2023, a
comissão se manifestou favorável com apresentação de Emenda, e solicita que seja
observado as rampas que dão acesso nos canteiros central dos semáforos, assim como
as faixas de pedestres, avenidas e também aos bairros periféricos; no PL 1.349/2023,
após análise e manifestação da Comissão de Saúde, a Comissão deliberou por
solicitação de novo Parecer Jurídico baseado nos apontamentos de que há despesa
continuada e não há apontamento de impacto financeiro; no PL 1.387/2023, o relator
solicitou diligência ao setor responsável pelo transporte público regular na nossa cidade,
para que informe quais são os canais de informações que existem aos usuários, citando
e explicando de forma detalhada; a Comissão emitiu parecer favorável nos projetos
1.381/2023, 1,385/2023, 1 388/2023, 1.390/2023, 1.391/2023, 1.394/2023 e também nas
Emendas apresentadas aos Projetos 1.337/2023 e 1.377/2023. Nada mais havendo a
GIO GÊ
tratar, às 12 horas e 06 minutos foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar a
ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
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vereador Gustavo José Dias Maciel, Que institui no Calendário Oficial do Município
de João Monlevade o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Sindrome de Arnold Chiari" e dá outras Providências. (Relator Revetrie):
1.391/2023, de iniciativa do vereador Geraldo Antônio Marcelino, que Institui a
“Semana da Doação de Órgãos & Tecidos” no Município de João Monlevade.
Ro
e 50 minutos, foram encerrados os trabalhos, e Para tudo constar a ata foi lavrada é
assinada pelos Presentes,
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente, a mx
*ioju Na
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MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.390/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que institui no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade o “Dia Municipal
de Informação e Conscientização sobre a Sindrome de Arnold Chiari” e dá outras
providências.
PARECER:
O Relator, após análise da matéria e discussões com O vereador presente,
manifestou-se favorável ao Projeto, sendo acompanhando pelo vereador Revetrie
Silva Teixeira.
CONCLUSÃO:
A comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Sessões da Câmara, em 16 de outubro de 2023,
eixeira — Presidente
semi Ss iniz — Vice-Presidente/ Relator
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO sásid É
E MEIO AMBIENTE
Em 16 de outubro de 2023, às 15 horas, reuniram-se na Sala de Projetos e
Comissões, os membros da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio
Diniz- Vice-Presidente, para deliberarem acerca dos Projetos com a seguinte pauta,
Projetos de Lei nºs: 1.349/2023 , de iniciativa dos vereadores Gustavo Henrique
Pessoas ,com mobilidade reduzida, autismo, doenças com necessidades especificas
— no âmbito do Município de João Monlevade. (Relator:Revetrie); 1.381/2023, de
iniciativa dos vereadores, Belmar Lacerda Silva Diniz e Gustavo José Dias Maciel,
que Institui a Semana Municipal de Informação, Combate e Prevenção a Depressão
lavrada e assinada pelos presentes. |
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Comissão de Finanças e Orçamento Sao tr Er,
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MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.390/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel,
que institui no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o “Dia Municipal
de Informação e Conscientização sobre a Sindrome de Arnold Chiari" e dá outras
providências.
PARECER
O relator, após análise e discussão da matéria com os membros da Comissão
manifestou-se favorável ao Projeto sendo acompanhado pelo vereador Vanderlei
Cardoso Miranda.
CONCLUSÃO:
A Comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao projeto.
Sala de Sessões da Câmara, em 17 de outubro de 2023.
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Vanderlei fia Miranda — Presidente
Bruno Nepomuceno Braga= Membro/Relator
“
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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE.
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO +, vas sf
Em 17 de outubro de 2023, às 14 horas, reuniram-se na Sala de Projetos e
Comissões, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadores:
Vanderlei Cardoso Miranda — Presidente, e Bruno Nepomuceno Braga — Membro,
para deliberarem acerca dos Projetos de Lei nºs: 1.390/2023, de iniciativa do
vereador Gustavo José Dias Maciel, que Institui no Calendário Oficial do Município
de João Monlevade o “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Sindrome de Arnold Chiar' e dá outras providências,(Relator: Bruno Braga);
1.391/2023, de iniciativa do vereador Geraldo Antônio Marcelino, que Institui a
“Semana da Doação de Órgãos e Tecidos” no Município de João Monlevade,
(Relator: Vanderlei Miranda). Iniciados os trabalhos os presentes passaram à análise
e discussão das matérias. Após as discussões a Comissão manifestou-se
favoravelmente ao Projetos, emitindo os respectivos pareceres. Nada mais havendo
a tratar, às 14 horas e 30 minutos foram encerrados os trabalhos, e para tudo
constar a ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
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Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www. joaomonlevade.mg.leg.br
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PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.390/2023
Institui no Calendário Oficial do
Município de João Monlevade o “Dia
Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Sindrome de
Amold Chiar” e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade, aprova:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o
"Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Sindrome de Arnold
Chiari", que recairá, anualmente, no dia 28 de setembro.
Art. 2º O "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Sindrome de
Amold Chiari” objetiva informar e conscientizar a população acerca da
necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para proporcionar uma
melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores desta doença rara
e seus familiares, através da realização e promoção das seguintes atividades:
| - campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre essa
sindrome e seus portadores no âmbito do Municipio.
Il - debates, seminários e fóruns de discussão sobre doenças raras da categoria
do Arnold Chiari, voltados aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das
redes particular e pública do Município.
Ill - palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos
portadores dessa sindrome.
Art. 3º As atividades do "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a
Sindrome de Arnold Chiari " poderão ser realizadas em parceria do Poder
Executivo com entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 06 de novembro de 2023
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Fernando Linhares Pereira
Presidente da Câmara
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep; 35930-672
31-38523524 | www. jogomoanievade.mg.leg.br
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Ofício nº 289/Secretaria Em 6 de novembro de 2023.
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanções, avulsos das Proposições de Lei
aprovadas na Sessão Ordinária realizada em 31 de outubro de 2023, conforme
detalhamento.
- nº 1.340/2023, de iniciativa dos vereadores Gustavo Henrique Prandini de Assis e
Bruno Nepomuceno Braga, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de haver mecanismo
sonoro de orientação para deficientes visuais nos semáforos para pedestres, e dá
outras providências;
- nº 1.390/2023, de iniciativa do vereador Gustavo José Dias Maciel, que Institui no
Calendário Oficial do Município de João Monlevade o “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Sindrome de Arnold Chiari" e dá outras providências;
- nº 1.407/2023, de iniciativa do Executivo, que Institui o Programa de Recuperação
Fiscal - Refis no município de João Monlevade e dá outras providências.
Atenciosamente,
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FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Exmo. Sr.
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monievade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - joão Monievade/MG — Cen: 35930-672
31-38523524 | www.jonomonievade.ma.leg.br
tá NOV 2023 7, JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2574/2023, 12
o, (68
DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023. Ec PR
Institui no Calendário Oficial do Município de João
Monlevade o “Dia Municipal de Informação e
Conscientização sobre a Sindrome de Arnold Chiari” edá
outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade o "Dia Municipal de
Informação e Conscientização sobre a Síndrome de Arnold Chiari", que recairá, anualmente, no dia 28
de setembro.
Art, 2º O “Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Sindrome de Arnold Chiari” objetiva
informar e conscientizar a população acerca da necessidade de adoção de ações conjuntas voltadas para
proporcionar uma melhor condição de saúde e de vida aos indivíduos portadores desta doença rara e
seus familiares, através da realização e promoção das seguintes atividades:
!-campanhas de esclarecimento, reflexão e divulgação dos dados sobre essa sindrome e seus portadores
no âmbito do Município.
Hl- debates, seminários e fóruns de discussão sobre doenças raras da categoria do Arnold Chiari, voltados
aos profissionais de saúde e de ensino integrantes das redes particular e pública do Município.
Hi - palestras de esclarecimento e apoio voltadas para os familiares dos portadores dessa sindrome.
Art. 3º As atividades do "Dia Municipal de Informação e Conscientização sobre a Síndrome de Arnold
Chiari " poderão ser realizadas em parceria do Poder Executivo com entidades e/ou órgãos interessados.
Art. 4º As eventuais despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 08 de novembro de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao oitavo dia do mês denovembrodo20a3.
CAMA MUNHHIP 11, DE
JOÃO MONLEVADE
Assessot de Governo
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade JaG. cep ss SAd do he
(31)3859-2500 - site: www. prmjm.mg.gov.br
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