materia nº 985/2023

EE 27 SET. 2073
m
soja MONLEVADE,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
INDICAÇÃO Nº 985/202
APROVADO EMÚS !/O 123
4
Ú PRESIDENTE
Exmo. Senhor Presidente da Câmara:
Indicamos ao Presidente da Câmara, ouvido o Plenário, a realização de estudos para
contratação de intérprete de libras para atendimento das reuniões ordinárias e
extraordinárias da Câmara municipal de João Monlevade.
Importante pontuar que o referido pedido é fruto da audiência pública realizada no dia
31 de julho de 2023, onde foi concedido às pessoas com deficiência a oportunidade
contribuir com propostas que visem incluí-las nos diversos âmbitos da sociedade.
Dentre elas está a possibilidade da contratação de intérprete de libras para atender
as demandas as Câmara.
Nesse sentido, considerando a importância da participação da pessoa com deficiência
no ambiente político/legislativo;
Considerando a representatividade da Câmara Municipal de Joao Monlevade:
Com fundamento na LEI Nº 13.146, qual seja a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, tem-se que:
Art, 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:
E lll - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos,
| recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a
funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida
e inclusão social.
Nesse contexto, solicitamos o acolhimento da presente demanda.
Sala de Sessões da Câmara, 27 de setembro de 2023.
(BRUNO CABEÇÃO) - Vergador — AVANTE
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Vereador — PT Vereador - MDB
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