materia nº 986/2023

EE
mma a 27 SET 23
fe CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
PET
INDICAÇÃO Nº 986/2023
Importante considerar que a solicitação da reformulação do referido texto se baseia
APROVADO EM 04/10 1.23]
Exmo. Senhor Presidente da Câmara: ee |
— PRESIDENTE
Indico ao Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que determine à Secretaria
Competente que realize a alteração do Art 7º do título VI da Lei Orgânica desse
município que dispõe sobre as Disposições Organizacionais Transitórias.
no fato deste ser excludente. O presente artigo dispõe: “O Município garantirá passe
livre no transporte coletivo municipal aos maiores de sessenta anos, aposentados,
desde que aufiram renda familiar inferior a dois salários mínimos. ”
Apesar de compreender que o intuito do dispositivo é assegurar que idosos com renda
inferior a dois salários mínimos tenham acesso ao transporte coletivo gratuito, ao citar
o termo “aposentados” a lei passa a excluir aqueles que não possuem esse benefício,
por tornar esse um requisito.
| Faz-se necessário compreender que ao pressupor que a concessão da gratuidade no
transporte coletivo está limitada aos idoso que recebem aposentadoria, passa-se a
excluir aqueles que não possuam esse benefício e, provavelmente, tenham uma renda
familiar ainda mais fragilizada.
Desse modo, indica-se que o artigo seja revisado e passe a ser descrito da seguinte
| maneira: O Município garantirá passe-livre no transporte coletivo municipal aos
maiores de sessenta anos, desde que aufiram renda familiar até dois salários
mínimos.
Sala de Sessões da Câmara, 27 de setembro de 2023.
“ BRUNO NEPOMUCENO BRAGA”
(BRUNO CABEÇÃO)Vereador - AVANTE
Avenida Dona Nenela; 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade,mg.leg.br