materia nº 987/2023

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CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
INDICAÇÃO Nº 987/2023 e :
S APROVADO EMOS! 10/93
Exmo. Senhor Presidente da Câmara: E : oia Eee 4 À
PRESIDENTE 5
Indicamos ao Prefeito do Município, ouvido o Plenário, que determine à Secretaria
Competente a realização de estudos para implementação de cursos de qualificação
para Pessoas Com Deficiência, bem como capacitação de empresas. Intui-se com
esse pedido que ambos (empresa e profissional) estejam mais preparados para
preenchimento das vagas disponíveis.
O presente pedido se justifica com base a audiência pública realizada no dia 31 de
julho de 2023, onde foi concedido às pessoas com deficiência a oportunidade
contribuir com propostas que visem incluí-las nos diversos âmbitos da sociedade,
principalmente no mercado de trabalho. Foi relatado por essas pessoas sobre a
indisponibilidade de vagas voltadas à inclusão de PCDs.
Nesse sentido, considerando a importância da participação da pessoa no mercado de
trabalho;
Com fundamento na Lei nº 13.146, qual seja a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência, tem-se que:
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e
aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas.
$ 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são
obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos,
Sala de Sessões da Câmara, 27 de setembro de 2023.
= ”
BRUNO NEPOMUCENO BRAG
(BRUNO CABEÇÃO) - Vereador - AVANTE
(TS
- lide
BELMAR LACERDA SILVA DINIZ RIE SILVA TEIXEIRA
Vereador —- PT Vereador - MDB
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