materia nº 988/2023

27 SEL IS
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
INDICAÇÃO Nº 988/202
APROVADO EM OU / LO 193
Exmo. Senhor Presidente da Câmara: | NTE 4
ide > asda cla PRESIDENTE
Solicitamos ao CAT SINE, informações sobre número de vagas ofertadas às pessoas
com deficiência no município de João Monlevade, bem como o número de empresas
que realizam a contratação dessas pessoas.
O presente pedido se justifica com base a audiência pública realizada no dia 31 de
julho de 2023, onde foi concedido às pessoas com deficiência a oportunidade
contribuir com propostas que visem incluí-las nos diversos âmbitos da sociedade,
principalmente no mercado de trabalho. Foi relatado por essas pessoas sobre a
indisponibilidade de vagas voltadas à inclusão de PCDs.
Nesse sentido, considerando a importância da participação da pessoa no mercado de
trabalho;
Com fundamento na Lei nº 13.146, qual seja a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
| com Deficiência, tem-se que:
Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e
aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as
demais pessoas.
Nesse contexto, solicitamos o acolhimento da presente demanda.
Sala de Sessões da Câmara, 27 de setembro de 2023.
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