materia nº 1417/2023

08 NOV 2073
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVAD.
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Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”
no Municipio de João Monlevade e dá outras
providências,
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o "Dia de
Conscientização da Saúde", a ser comemorado anualmente no dia 11 de novembro, em
memória do médico e cidadão honorário Railton Franklin Silva.
Art. 2º O "Dia de Conscientização da Saúde” tem como finalidade promover a
conscientização da comunidade sobre questões de saúde, prevenção de doenças e
promoção do bem-estar.
Art. 3º No dia de que trata esta Lei poderão ser realizadas atividades, palestras, eventos
educacionais e de promoção da saúde, com o objetivo de envolver a população em
ações que visem a melhoria das condições de saúde da comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara, em 1º de novembro de 2023.
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—-———. Vereador - MDB
em 1º Turno |
Aprovals em DU ty no
Emanad Linhares Pereira
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Presidento do
Aprovado em Redação Final
Sessão do dio LO 142,23
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PROJETO DE LEI Nº 1.417/2023 li
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek - CEP: 35930-672 - João Monlevade - MG
Telefones: 3852-3524, 3852-3909, 3852-3906, 3852-3226 - www.joaomonlevade.mg,leg.br
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08 NOV 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
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JUSTIFICATIVA a Us
Submetemos à apreciação desta Casa, o Projeto de Lei em destaque através do qual'se
pretende instituir o "Dia de Conscientização da Saúde" no Município de João Monlevade,
em memória ao Dr. Railton Franklin Silva, ilustre cidadão honorário e ex-vereador desta
se una em torno de temas fundamentais relacionados à saúde, buscando a disseminação
||
«Cas
Casa Legislativa, além de ex-vice-prefeito, que dedicou sua vida à medicina e ao serviço
à nossa comunidade.
Dr. Railton não apenas desempenhou um papel fundamental na área da saúde, mas
também contribuiu significativamente para o desenvolvimento e bem-estar de nossos
concidadãos ao longo de sua vida. Sua carreira médica exemplar, marcada pelo
compromisso com o atendimento humanizado e a promoção da saúde, merece ser
lembrada e honrada de maneira perene.
A data de 11 de novembro, que coincide com o falecimento do Dr. Railton, é escolhida
como o "Dia de Conscientização da Saúde" para refletir sua dedicação e legado na área
da medicina. Este dia não apenas celebra a memória desse eminente médico, mas
também e fundamentalmente busca envolver nossa comunidade em ações de
conscientização sobre questões de saúde, prevenção de doenças e promoção do bem-
estar.
O "Dia de Conscientização da Saúde" será uma oportunidade para que a comunidade
| de informações e o estímulo à adoção de práticas saudáveis em nossas vidas cotidianas.
Neste sentido, o presente Projeto de Lei visa não apenas prestar uma merecida
homenagem ao Dr. Railton, mas também estabelecer uma tradição anual de educação
em saúde, contribuindo assim para o bem-estar e qualidade de vida de nossos
munícipes.
Submetemos, então, a proposição à análise e deliberação desta Casa Legislativa,
contando com o costumeiro apoio e acolhida dos nobres vereadores.
Atenciosamente,
vétrie Silva Teixeira
Vereador - MDB
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NOTA TÉCNICA!
Ref.: Projeto de Lei nº 1.417/2023 — Institui o “Dia de Conscientização da Saúde” no
Município de João Monlevade e dá outras providências.
Submete-se à apreciação técnica desta Procuradoria Jurídica o projeto de lei em
destaque, através do qual se pretende instituir no Calendário Oficial do Municipio de
João Monlevade o "Dia de Conscientização da Saúde", a ser comemorado anualmente
no dia 11 de novembro, em memória do médico e cidadão honorário Railton Franklin
Silva.
Nesse sentido, a proposição prevê que o dia de Conscientização da Saúde tem como
finalidade promover a conscientização da comunidade sobre questões de saúde,
prevenção de doenças e promoção do bem-estar.
Na justificativa que acompanha a proposta, O autor afirma que o dia de Conscientização
da Saúde é instituído em memória ao Dr. Railton Franklin Silva, ilustre cidadão honorário
e ex-vereador desta Casa Legislativa, além de ex-vice-prefeito, que dedicou sua vida à
medicina e ao desenvolvimento do bem-estar dos cidadãos de João Monlevade.
Salienta que o dia 11 de novembro será uma oportunidade para que a comunidade se
una em tomo de temas fundamentais relacionados à saúde, buscando a disseminação
de informações e o estímulo à adoção de práticas saudáveis no cotidiano das pessoas.
Pois bem. De acordo com o art. 30, |, da Constituição da República, compete ao
município legislar sobre assuntos de interesse local.
A respeito desse dispositivo, esclarece Hely Lopes Meirelles? que “interesse local não é
interesse exclusivo do Município, não é interesse privativo da localidade, não é interesse
q
1 Nota técnica apresentada na forma do art. 192 do Regimento Interno. /
2 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro, 13ºed. São Paulo: Malheiros, 2003.
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OG. 2]
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEV fis)
único dos municipes”, mas a preponderância do interesse do Município sobre o do
Estado ou da União.
A proposição em apreço dispõe sobre a instituição de um dia municipal de
conscientização da saúde, valendo referir que é competência de todos os entes da
federação cuidar da saúde e assistência pública (art. 23, II, da CR/88).
Desse modo, observado o regramento constitucional e considerando o interesse local e
—
a harmonia da proposta em relação ao regramento existente, temos que as disposições
previstas no projeto estão inseridas no âmbito da competência municipal.
E, desta feita, confirmada a competência municipal para legislar sobre o assunto,
necessário verificar, segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de
Repercussão Geral, que não ocorre usurpação de competência privativa do prefeito em
matérias que não tratem da estrutura do poder executivo ou da atribuição de seus órgãos
e do regime jurídico de servidores públicos. Vejamos:
Recurso extraordinário com agravo. Repercussão Geral. 2. Ação Direta de
Inconstitucionalidade estadual, Lei 5.616/2013, do Município do Rio de
Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias.
3. Inconstitucionalidade formal. Vicio de inciativa. Competência privativa do
| poder Executivo Municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência
privativa do Chefe do poder Executivo lei que, embora crie despesa para a
administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus
órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão
Geral reconhecida com reafirmação da Jurisprudência desta Corte. 5.
Recurso Extraordinário provido. (STF — Supremo Tribunal Federal — ARE
878911 Repercussão Geral — Relator (a) Min. Gilmar Mendes — Tribunal
Pleno — Julgamento em 29/09/2021, Publicação em 11/10/2016)
Entendemos, portanto, que é da competência municipal legislar sobre o tema em/]
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& () 2,
sob MONUIVADE , q,
CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE,
destaque e, não se tratando de matéria orçamentária, regime jurídico de servidores,
fixação de atribuição a órgãos do município ou outra hipótese de competência privativa,
é legítimo o vereador para sua propositura.
CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, concluímos, de nossa análise, pela juridicidade, legalidade e
constitucionalidade do Projeto.
A matéria deverá ser submetida a dois turnos de discussão e votação, dependendo sua
aprovação do voto favorável da maioria dos votantes (art. 288 do Regimento Interno),
mediante votação simbólica (art. 295).
Observando o limite estabelecido pelo art. 184 do Regimento Interno, cumpre orientar
que, além da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, compreende-se a matéria em
análise entre as atribuições, pelo menos, das seguintes comissões: Administração
Pública, Infraestrutura e serviços (art. 117, Ill, “b” do R.l) e Saúde, Saneamento Básico
e Meio Ambiente (art. 117, VI, “b” do R.|).
João Monlevade, 10 de novembro de 2023.
ae 1 -
Silv META
OAB/MG nº 102.582
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Câmara Municipal de (5 OX
o. João Monlevade TÁ
mino simuraaaa Câmara forte, cidade forco! ço Cx CNy
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira,
que Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no município de João
Monlevade e dá outras providências.
PARECER:
O Relator, considerando as razões expostas no Parecer Jurídico e após análise
e discussão do projeto, emitiu parecer pela JURIDICIDADE, LEGALIDADE E
CONSTITUCIONALIDADE da presente matéria, sendo acompanhado pelos
demais membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 10 de novembro de 2023.
ieberth Oliveira Silva — Presidente
Gustavo José Dias Maciel >Yice-Presidente / Relator
“4
Gustavo Heyfiqu ni de Assis — Membro (S)
Mi Câmara Municipal de
E) João Monlevade
mea pmesaga
Em 10 de novembro de 2023, às 09 horas e 15 minutos, reuniram-se na sala de Projetos
e Comissões, os membros da Comissão de Legislação e Justiça e Redação,
vereadores: Revetrie Silva Teixeira — Presidente, Lieberth Oliveira Silva — Vice-
Presidente, Gustavo José Dias Maciel — Membro, e Gustavo Henrique Prandini de
Assis, Thiago Araújo Moreira Bicalho, Belmar Lacerda Silva Diniz - Membros
Suplentes, para deliberarem acerca dos Projetos de Lei nºs: 1.371/2023, de iniciativa
do vereador Revetrie Silva Teixeira, que Dispõe sobre a Política Permanente de
Incentivo ao Uso de Energia Solar em prédios públicos destinados a repartições e
serviços públicos municipais em João Monlevade (Relator: Lieberth); 1.383/2023, de
iniciativa dos vereadores Geraldo Camilo Leles Pontes, Gustavo José Dias Maciel e
Thiago Araújo Moreira Bicalho, que Dispõe sobre a instalação de câmeras de
monitoramento e detectores de metais nas escolas públicas municipais de João
Monlevade, e dá outras providências (Relator: Lieberth); 1.396/2023, de iniciativa do
Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2430/2021, que trata do Plano Plurianual para
o quadriênio de 2022 a 2025 e a Lei nº 2.543/23 que trata das Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024 (Relator: Revetrie); 1.397/2023, de iniciativa do Executivo, que
Estima Receita e Fixa as Despesas do Município de João Monlevade para o Exercício
financeiro de 2024 (Relator: Lieberth); 1.406/2023, de iniciativa do Poder Executivo,
Altera a lei municipal nº 2.541, de 11 de julho de 2.023, para revogar os artigos 2º e 3º
e dá outras providências (Relator: Revetrie); 1.410/2023, de iniciativa do vereador
Belmar Lacerda Silva Diniz. que Institui no Calendário Oficial do Município o 'Dia da
Luta Operária de João Monlevade”, a ser comemorado anuaimente no dia 8 de agosto
(Relator: Lieberth); 1.411/2023, de iniciativa do vereador Belmar Lacerda Silva Diniz e
Bruno Nepomuceno Braga, que Altera os artigos 2º, 3º e 4º e acrescenta os artigos 4º-
A e 4º-B à Lei Municipal nº 2.311, de 12 de julho de 2019, que dispõe sobre a
oficialização da Lingua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e dá outras providências (Relator:
Gustavo Maciel); 1.413/2023, de iniciativa do Executivo. que altera a Lei Municipal nº
2.513, de 20 de dezembro de 2022- Lei Orçamentária Anual (Relator Revetrie);
1.414/2023, de iniciativa do vereador Vanderlei Cardoso Miranda, que Denomina de
“Dona Lélis" a praça situada na rua ipoema esquina com a rua Rio Casca. localizada
no bairro Belmonte (Relator: Gustavo Maciel); 1.415/2023, de iniciativa do vereador
Gustavo Henrique Prandini de Assis, que Estabelece a obrigatoriedade de cardápios
acessíveis às pessoas com deficiência (Relator: Revetrie); 1.416/2023. de iniciativa do
Executivo, que autoriza o Poder Executivo à fazer cessão de uso de uma área de
terreno à Associação de Serviços Sociais voluntários dé João Monlevade - Brigada
Florestal (Relator: Lieberth); 1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva
Teixeira, que Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no municipio de João
Monlevade e dá outras providências (Relator: Gustavo Maciel); 1.418/2023. de iniciativa
do vereador Fernando Linhares Pereira, que Denomina de Dr. Railton Franklin Silva a
praça situada à rua Atenas, esquina com a rua Ana Francisca Zeferina, no bairro Novo
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Câmara Municipal de
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Aclimação (Relator: Revetrie); das Emendas: 01, apresentada pelo autor do Projeto de”
Lei nº 1.345/2023, de iniciativa do vereador Gustavo Henrique Prandini de Assis, que
Estabelece a Política Municipal de Fomento e Apoio aos Arranjos Produtivos Locais e
dá outras providências (Relator: Lieberth); 01, apresentada pela Comissão de Saúde.
Saneamento Básico e Meio Ambiente, ao Projeto de Lei nº 1.391/2023, de iniciativa do
vereador Geraldo Antônio Marcelino, que Institui a “Semana da Doação de Orgãos e
Tecidos” no Município de João Monlevade (Relator: Gustavo Maciel); 02, apresentada
pelos vereadores Belmar Lacerda Silva Diniz e Revetrie Silva Teixeira, ao Projeto de
Lei nº 1.392/2023, de iniciativa do vereador Percival Geraldo Marciano Machado, que
Institui a “Semana Municipal do Brincar” e dá outras providências (Novo Relator
designado: Lieberth); e do Substitutivo apresentado peios vereadores Gustavo
Henrique Prandini de Assis, Vanderlei Cardoso Miranda, Percival Geraldo Marciano
Machado, Gustavo José Dias Maciel, Revetrie Silva Teixeira e Marco Zalém Rita, ao
Projeto de Lei nº 1.335, que Dispõe sobre a Política Municipal de fomecimento e uso,
no âmbito do SUS, de medicamentos prescritos à base da planta cannabis, que
contenham em sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol
(THC), e dá outras providências (Relator: Lieberth). O Presidente declarou abertos os
trabalhos, anunciando a pauta da reunião fazendo a distribuição cos projetos,
passando, então, à discussão. Foi solicitado prazo do Relator no Projeto 1.371, para
análise, possíveis adequações objetivando, se for o caso, apresentação de substitutivo.
Foi solicitado prazo de relator no Projeto 1.383, para estudos quanto à implantação da
porta com detector de metais. Foi decidido que será encaminhado ofício ao Executivo
para que o Jurídico preste esclarecimentos acerca do Projeto 1.406. Foi solicitado prazo
de Relator no Projeto 1.411, atendendo ao vereador Revetrie que verificará a
possibilidade de Coautoria na matéria. Os presentes se posicionaram pela
constitucionalidade do Projeto 1.415 propondo que, posteriormente seja analisada
criação de legislação para garantir acessibilidade nos estabelecimentos ou instituir a
Política Municipal da Pessoa com Deficiência. Foi solicitado prazo de Relator no Projeto
1.416, para melhor análise. Os presentes se posicionaram pela constitucionalidade do
Projeto 1.417, com apresentação de Emenda pelo autor. Foi decidido solicitar a Nota
Técnica do Jurídico da Casa acerca do Substitutivo ao Projeto 1.335. Apos explicações
da Economista da Prefeitura, Érica Rabelo os presentes e decidiram solicitar as
presenças do Dr. Hugo e da Érica para esclarecimentos sobre o Projeto 1.396, e da
Secretária de Saúde para explicar sobre o Projeto 1.413, e não emitir parecer ao Projeto
1.397 e solicitar uma análise do Jurídico da Casa acerca da Emenda apresentada pelo
vereador Gustavo Prandini. Foram emitidos os pareceres pela constitucionalidade dos
Projetos 1.410, 1.414, 1.415, 1.417 e 1.418; das Emendas aos Projetos 1.345, 1.391 e
1.392. Nada mais havendo a tratar, às 12 horas e 20 minutos foram encerrados os
trabalhos, e para tudo constar a ata foi lavrada e assinada pelos presentes. n
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fm Câmara Municipal de
“5 João Monlevade
BEN mh750024 Câmora forte, cidade
EMENDA Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 1.417/2023.
Senhor Presidente,
O autor do Projeto, vereador Revetrie Teixeira, com o intuito de prestigiar a data de
nascimento do homenageado, apresenta Emenda ao Projeto de Lei nº 1.41 7/2023,
que Institui o “Dia de Conscientização da Saúde” no Município de João Monlevade
e dá outras providências.
I-O art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o "Dia
de Conscientização da Saúde”, a ser comemorado anualmente no dia 07 de agosto,
em memória do médico e cidadão honorário Railton Franklin Silva.
Sala das Sessões da Câmara, em 10 de novembro de 2023.
O A
Revetrie Silva Teixeira —
Vereador - MDB
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek: - João Monlevade/MG - Cep: 35930-672
31- 38523524 | www jocomontevade mg.leg.br
Câmara Municipal de ÇA (5: A
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nas sustema Câmara forte, cidade forte!
Comissão de Administração Pública, Infraestrutura e Serviços
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira, que
Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no município de João Monlevade e dá
outras providências e Emenda 01, apresentada pelo autor.
PARECER:
O Relator, após análise da matéria e discussões com os vereadores presentes,
manifestou-se favorável ao Projeto e à Emenda sendo acompanhando pelos demais
membros da Comissão.
CONCLUSÃO:
A comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Projeto e à Emenda
01.
Sala de Sessões da Câmara, em 13 de novembro de 2023,
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Éruno Nepomuceno Braga — e ! Relator
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E) Câmara Municipal de f Vo 3]
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Em 13 de novembro de 2023, às 10 horas e 25 minutos, reuniram-se na Sala de
Projetos e Comissões, os membros da Comissão de Administração Pública,
Infraestrutura e Serviços, vereadores: Geraldo Antônio Marcelino — Presidente,
Bruno Nepomuceno- Vice-Presidente, Belmar Lacerda Diniz - Membro e Marco
Zalém Rita — Suplente, para deliberarem acerca dos Projetos nºs: 1.389/2023, de
iniciativa do vereador Marco Zalém Rita, que Institui o dia 20 de novembro, Dia da
Consciência Negra como feriado municipal, no município de João Monlevade.
(Relator: Tonhão). 1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira, que
Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no município de João Monlevade e
dá outras providências, contendo emenda do autor (Relator: Bruno); e das
Emendas: 01, apresentada pela Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio
Ambiente ao Projeto de Lei nº 1.391/2023, de iniciativa do vereador Geraldo Antônio
Marcelino, que Institui a “Semana da Doação de Órgãos e Tecidos” no Município
de João Monlevade (Relator; Bruno); e 01, apresentada pela Comissão de
Legislação e Justiça e Redação e Emenda 02, apresentada pelos vereadores
Belmar Lacerda Silva Diniz e Revetrie Silva Teixeira ao Projeto de Lei nº
1.392/2023, de iniciativa do vereador Percival Geraldo Marciano Machado, que
Institui a “Semana Municipal do Brincar” e dá outras providências. (Relator:
Tonhão). Iniciados os trabalhos os vereadores passaram à análise e discussão das
Matérias. O vereador Tonhão, Relator no Projeto 1.389, se manifestou contrário e
solicitou registrar que entende ser de grande relevância o reconhecimento do Dia
da Consciência Negra para valorização dos povos, porém não acha necessária a
instituição de mais um feriado municipal. Por sua vez, o vereador Belmar, após
análise do ofício da AMAD, manifestou-se favoravelmente ao projeto, ressalvando,
no entanto, a necessidade de que sejam realizadas atividades que efetivamente
contemplam a efetiva conscientização sobre o tema, nesse sentido destacou que
apresentará um projeto de lei que aprimore a respeito à legislação, em especial a
Lei 1.299/1.995, sendo também o mesmo posicionamento do vereador Bruno. A
Comissão emitiu parecer favorável ao Projeto 1.417 e às emendas. Nada mais
havendo a tratar, às 11 horas e 40 minutos, foram encerrados os trabalhos, e para
tudo constar a ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
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| Câmara Municipal de E e
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO
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Em 20 de novembro de 2023, às 15 horas, reuniram-se na Sala de Projetos e
Comissões, os membros da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio
Ambiente, vereadores Revetrie Silva Teixeira — Presidente, Lieberth Oliveira Silva -
Membro e Vanderlei Cardoso Miranda — Suplente, para deliberarem acerca dos
Projetos de Lei: 1.381/2023, de iniciativa dos vereadores, Belmar Lacerda Silva Diniz
e Gustavo José Dias Maciel, que Institui a Semana Municipal de Informação,
Combate e Prevenção a Depressão e dá outras providências (Relator: Revetrie);
1.406/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2.541/2023, de
11 de julho de 2.023, para revogar os artigos 2º e 3º, e dá outras providências
(Relator: Lieberth); 1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira, que
Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no município de João Monlevade e dá
outras providências, juntamente com a Emenda apresentada pelo autor (Relator:
Belmar); e do Substitutivo apresentado pelos vereadores Gustavo Henrique Prandini
de Assis, Vanderlei Cardoso Miranda, Percival Geraldo Marciano Machado, Gustavo
José Dias Maciei, Revetrie Silva Teixeira e Marco Zalém Rita, ao Projeto de Lei nº
1.335. que Dispõe sobre a Politica Municipal de fornecimento e uso, no âmbito do
SUS, de medicamentos prescritos à base da planta cannabis, que contenham em
sua fórmula as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabino! (THC), e dá
outras providências. (Relator: Lieberth). Foi justificada a ausência do vereador
Belmar Lacerda Silva Diniz, por motivo de viagem a trabalho. Iniciados os trabalhos
os presentes passaram à análise e discussão das matérias. Ao Projeto 1.381, o
relator e o vereador Lieberth manifestaram favorável e o vereador Vanderlei se
posicionou contrário decidindo-se por apresentar Emenda ao projeto. Ficou decidido
que será realizada diligência acerca do Projeto 1.406, para que seja enviado ofício
convocando a Secretária de Saúde para prestar esclarecimentos na reunião da
Comissão do dia 04 de dezembro. Não houve deliberação acerca do Projeto 1.406,
1.471 (por ausência do Relator) e do Substitutivo ao Projeto 1.335. Nada mais
havendo a tratar, às 16 horas, foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar a
ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
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mi Câmara Municipal de
| João Monlevade
aérao meviasia Câmara forte, cidade forte!
Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente.
MATÉRIA:
Projeto de Lei nº 1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira,
que Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no município de João
Monlevade e dá outras providências.
PARECER:
O Relator, após análise da matéria e discussões com os vereadores presentes,
manifestou-se favorável ao Projeto, sendo acompanhando pelo vereador
Gustavo Prandini.
CONCLUSÃO:
A comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL ao Projeto.
Sala de Sessões da Câmara, em 04 de dezembro de 2023.
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Belmar Lacerda Silva Diniz — Presidente/ Relator
Gustavo Hen andini de Assis — Vice-Presidente (S)
Câmara Municipal de
= João Monlevade
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ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO BÁSICO
E MEIO AMBIENTE
Em 04 de dezembro de 2023, às 15 horas, reuniram-se na Sala de Projetos e
Comissões, os membros da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio
Ambiente, vereadores Revetrie Silva Teixeira — Presidente, Belmar Lacerda Silva
Diniz — Vice-Presidente e Gustavo Henrique Prandini de Assis - Suplente, para
deliberarem acerca dos Projetos de Lei: - 1.402/2023, de iniciativa do Vereador
Gustavo Henrique Prandini de Assis, que Institui a Política Municipal de Combate à
Obesidade e à gordofobia no Municipio de João Monlevade (Relator Belmar), -
1.406/2023, de iniciativa do Executivo. que Altera a Lei Municipal nº 2.541/2023, de
11 de julho de 2.023, para revogar os artigos 2º e 3º, e dá outras providências
(Relator: Lieberth); 1.416/2023, de iniciativa do Executivo, que autoriza O Poder
Executivo a fazer cessão de uso de uma área de terreno à Associação de Serviços
Sociais voluntários de João Monlevade - Brigada Florestal (Relator Belmar), -
1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira, que Institui o “Dia de
Conscientização da Saúde”, no municipio de João Monlevade s dê outras
providências, juntamente com a Emenda apresentada pelo autor. (Relator: Belmar),
1423/2023, de iniciativa do vereador Fernando Linhares Pereira. que Altera o art. 2º
da Lei nº 2.034, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre o recolhimento de
veículos abandonados nas vias públicas da cidade, e dá outras providências
(Relator: Revetrie). Foi justificada a ausência do vereador Lieberth Oliveira Silva, por
motivo de viagem. Foi justificada a ausência de Raquel de Paiva por estar em Itabira
participando de reunião do CIS-URG. Participaram da reunião Simone Borba —
representante da Secretana de Saúde e Cristiano Vasconcelos Araújo —
representante da Procuradoria Jurídica, atendendo à convocação da Comissão para
prestar explicações acerca do Projeto 1.406. Iniciados os trabalhos os presentes
passaram à análise e discussão das matérias. Os vereadores apresentaram as
considerações e as dúvidas acerca do Projeto 1.406 sendo esclarecidos pelos
representantes do Executivo. A pedido da Comissão Simone ficou de enviar os
documentos/planilhas constando os repasses recebidos e pagos desde a data de
aprovação do Projeto do Piso da Enfermagem, declarando que não houve gasto do
Município. A Comissão emitiu parecer favorável aos Projetos 1.402. 1.416, 1.417 e
1.423. Não houve deliberação acerca do Projeto 1.406, por ausência do Relator
Nada mais havendo a tratar, às 16 horas, foram encerrados os trabalhos, e para
tudo constara-ata foi lavrada e assinada pelos presentes.
| y Lista de votação 06/12/2023 16:07:53
124º Sessão Ordinária
PL Nº 1.417/2023 - 1º TURNO
Turno: 1º Tumo Início: 06/12/2023 16:00 Término: 06/12/2023 16:07
Iniciativa do vereador Revetrie Teixeira, que Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no município de João
Monlevade e dá outras providências
Parlamentar Voto Hora
BELMAR DINIZ (PT) Sim 16:07:04
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 16:07:07
DR. PRESUNTO (PDT) Sim 16:07:09
GUSTAVO MACIEL (PODE) Sim 16:07:06
GUSTAVO PRANDINI (PCdoB) Sim 16:07:03
LELES PONTES (REP) Sim 16:07:06
PASTOR LIEBERTH (UNIAO) Sim 16:07:08
RAEL ALVES POVÃO (PSDB) Sim 16:07:06
REVETRIE TEIXEIRA (MDB) Sim 16:07:06
THIAGO TITÓ (PDT) Sim 16:07:04
TONHÃO FISCAL DO POVO (CID) Sim 16:07:08
VANDERLEI MIRANDA (PL) Sim 16:07:02
1..ais: Sim: 12 Não:0
Resultado: APROVADA
q NE ndo inhar es Pereira
Presidente Secretario
Página 1 de 1
Câmara Municipal de
No. João Monlevade
tatoo asenação Câmara forte; cidade forte!
Comissão de Legislação e Justiça e Redação
MATÉRIA:
Emenda 01, apresentada pelo autor ao Projeto de Lei nº 1.417/2023, de iniciativa
do vereador Revetrie Silva Teixeira, que Institui o “Dia de Conscientização da
Saúde”, no município de João Monlevade e dá outras providências.
PARECER:
O Relator, após análise e discussão da Emenda 01, emitiu parecer pela
JURIDICIDADE, LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE da presente
matéria, sendo acompanhado pelos demais membros da Comissão.
Sala de Sessões da Câmara, em 11 de dezembro de 2023.
o Ria de idente
Gustavo osê Dia Maciel — Vice-Presidente / Relator
— cai
Belmar Lakerda Silva Diniz - Membro (S)
fm
3 Câmara Municipal de
"João Monlevade
mbssarócos ua
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO
Em 11 de dezembro de 2023, às 15 horas e 50 minutos, reuniram-se na sala de Projetos
e Comissões, os membros da Comissão de Legislação e Justiça e Redação, vereadores:
Revetrie Silva Teixeira — Presidente, Lieberth Oliveira Silva — Vice-Presidente e Gustavo
José Dias Maciel - Membro e Gustavo Henrique Prandini de Assis e Belmar Lacerda Silva
Diniz — Membros Suplentes, para deliberarem acerca dos Projetos de Lei nºs:
1.405/2023, de iniciativa da Mesa Diretora, que Dispõe sobre a transformação do cargo
de Agente Parlamentar |- Portaria em Agente Administrativo, altera a Lei nº 1969, de 21
de novembro de 2011 e da outras providencias, e dá outras providencias (Relator: Gustavo
Maciel); - Projeto de Lei nº 1.422/2023. de iniciativa do vereador Geraldo Antônio
Marcelino, que Denomina de “Campo Guarani” o campo de futebol situado na rua Betim,
bairro de Lourdes, localizado na entrada do Parque do Areão (Relator: Gustavo Maciel); -
Projeto de Lei nº 1.424/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera o caput do artigo 91
da Lei Municipal nº 2.577, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Política
Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Municipio de
João Monlevade. e dá outras providências (Relator: Revetrie); e das Emendas: - 01
apresentada pela Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente (Revetrie e
Lieberth) ao Projeto de Lei nº 1.381/2023, de iniciativa dos vereadores. Belmar Lacerda
Silva Diniz e Gustavo José Dias Maciel, que Institui a Semana Municipal de Informação.
Combate e Prevenção a Depressão e dá outras providências (Relator: Novo Relator
Gustavo Prandini); - 01, apresentada pela Comissão de Direitos Humanos e do
Consumidor, Defesa Social e Desenvolvimento Econômico ao Projeio de Lei nº
1.410/2023, de iniciativa do vereador Belmar Lacerda Silva Diniz, que Institu! no
Calendário Oficial do Município o 'Dia da Luta Operária de João Monlevade, a ser
comemorado anualmente no dia 8 de agosto (Relator: Lieberth); - 01, apresentada pelo
autor ao Projeto de Lei nº 1.417/2023, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira.
que Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no município de João Monlevade e dá
outras providências (Relator: Gustavo Maciel).Iniciados os trabalhos os presentes
passaram à análise e discussão das matérias. Acerca do Projeto 1 405, a Comissão emitiu
parecer pela Constitucionalidade, porém entende que a maténa sera mais
adequadamente tratada com a criação de Função. Nesse sentido, considerando a
manifestação da Procuradoria Jurídica deliberaram pela indicação à Mesa Diretora para
que apresente pertinente Substitutivo. Foram emitidos os pareceres Projetos e às
Emendas aos Projetos 1.410 e 1.417. Não houve deliberação da Emenda ao Projeto
1.381, por ausência de suplente. Nada mais havendo a tratar, às 16 horas e 45 minutos
foram encerrados TU e para tudo constar a ata foi lavrada e assinada pelos
presentes. | de
e
AE O
A
Câmara Municipal de
João Monlevade
Câmara forte, cidade forte!
ms
tatieaa aervipes
Comissão de Saúde, Saneamento Básico e Meio Ambiente.
MATÉRIA:
Emenda 01 apresentada pelo autor ao Projeto de Lei nº 1.417/2023, de iniciativa
do vereador Revetrie Silva Teixeira, que Institui o “Dia de Conscientização da
Saúde”, no município de João Monlevade e dá outras providências.
PARECER:
O Relator, após análise da matéria e discussões com os vereadores presentes,
manifestou-se favorável à Emenda, sendo acompanhando pelos demais
vereadores.
CONCLUSÃO:
A comissão, por unanimidade, emitiu parecer FAVORÁVEL à Emenda 01.
Sala de Sessões da Câmara, em 11 de dezembro de 2023.
veado Miranda — (S)
=,
[5] Câmara Municipal de
* João Monlevade
E
ATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO DE SAÚDE, SANEAMENTO BASICO
E MEIO AMBIENTE
Em 11 de dezembro de 2023. às 17 horas e 05 minutos, reuniram-se na Sala de
Projetos e Comissões, os membros da Comissão de Saúde, Saneamento Básico e
Meio Ambiente, vereadores Revetrie Silva Teixeira — Presidente, Belmar Lacerda
Silva Diniz — Vice-Presidente e Lieberth Oliveira Silva — Vice-Presidente s Vanderlei
Cardoso Miranda - Suplente, para deliberarem acerca dos Projetos de Ler: -
1.406/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2.541/2023, de
11 de julho de 2.023, para revogar os artigos 2º e 3º, e dá outras providências
(Relator: Lieberth); - 1.419/2023, de iniciativa dos vereadores Gustavo José Dias
Maciel e Revetrie Silva Teixeira, que Institui o Dia Municipal da Informação,
Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras e a Semana Municipal da
informação, Capacitação e Pesquisa sobre Doenças Raras no Calendário Oficial do
Município de João Monlevade, e dá outras providencias (Relator: Lieberth); - do
Substitutivo apresentado pelos vereadores Gustavo Henrique Prandin! de Assis
Vanderlei Cardoso Miranda, Percival Geraldo Marciano Machado, Gustavo Jose
Dias Maciel, Revetrie Silva Teixeira e Marco Zalém Rita, ao Projeto de Lei nº 1.335
que Dispõe sobre a Política Municipal de fomecimento e uso, no âmbito do SUS, de
medicamentos prescritos à base da planta cannabis, que contenham em sua fórmula
as substâncias Canabidiol (CBD) e/ou Tetrahidrocanabinol (THC), e dá outras
providências (Relator: Lieberth); e das Emendas: - 01, apresentada peia Comissão
de Legislação e Justiça e Redação e vereador Belmar Lacerda Silva Diniz ao Projeto
de Lei nº 1.416/2023, de iniciativa do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a
fazer cessão de uso de uma área de terreno à Associação de Serviços Sociais
voluntários de João Monlevade - Brigada Florestal (Relator: Beimar — nomear outro)
- 01, apresentada pelo autor ao Projeto de Lei nº 1.417/2023. de iniciativa do
vereador Revetrie Silva Teixeira, que Institui o “Dia de Conscientização da Saude"
no município de João Monlevade e dá outras providências (Relator: Beimar); - 01
apresentada pela Comissão de Legislação e Justiça e Redação e vereadores
Gustavo Henrique Prandini de Assis e Thiago Araújo Moreira Bicalho Projeto de Lei
nº 1.423/2023, de iniciativa do vereador Fernando Linhares Pereira, que Altera o ar.
2º da Lei nº 2.034, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre o recolhimento de
veículos abandonados nas vias públicas da cidade, e dá outras providências
(Relator: Belmar). iniciados os trabalhos os presentes passaram = análise e
discussão das matérias. A Comissão emitiu parecer favorável aos Projetos e as
emendas, com exceção da Emenda ao Projeto 1.416, por ausência de suplente
emitindo os respectivos pareceres. Nada mais havendo a tratar, às 17 horas e 25
minutos, foram encerrados os trabalhos, e para tudo constar a ata foi lavrada e
assinada pelos presentes.
po =
PS Câmara Municipal de
5» João Monlevade
AO Dirieadoáni tias ni
uutraso uzarzasd Câmara forte, cidade forte!
PARECER DE REDAÇÃO FINAL
Senhor Presidente,
O Projeto de Lei nº 1.417/2023, de iniciativa do Vereador Revetrie Silva Teixeira,
vem a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada forma
adequada à matéria, nos termos do art. 252, 8 1º, do Regimento Interno em vigor.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte Redação Final:
PROJETO DE LEI Nº 1.417/2023
Institui o “Dia de Conscientização da
Saúde” no Município de João
Monlevade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Municipio de João Monlevade o
"Dia de Conscientização da Saúde”, a ser comemorado anualmente, no dia 07 de
agosto, em memória do médico e cidadão honorário Railton Franklin Silva.
Art. 2º O "Dia de Conscientização da Saúde" tem como finalidade promover a
conscientização da comunidade sobre questões de saúde, prevenção de doenças
e promoção do bem-estar.
Art. 3º No dia de que trata esta Lei poderão ser realizadas atividades, palestras,
eventos educacionais e de promoção da saúde, com o objetivo de envolver a
população em ações que visem a melhoria das condições de saúde da
comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
E
Sala de Sessões da Câmara;-em 20 de dezembro de 2028.
a
Gustavo José Dias fi rã iii | Relator
ar Lace Silv iniz — Membro(S)
126º Sessão Ordinária
PL Nº 1.417/2023 - REDAÇÃO FINAL
Turno: Redação Final Início: 20/12/2023 14:28 Término: 20/12/2023 14:29
Iniciativa do vereador Revetrie Teixeira, que Institui o “Dia de Conscientização da Saúde”, no município de João
Monlevade e dá outras providências.
Parlamentar Voto Hora
BELMAR DINIZ (PT) Sim 14:28:16
BRUNO CABEÇÃO (AVANTE) Sim 14:28:14
DORÓ DA SAÚDE (PSD) Sim 14:28:15
DR. PRESUNTO (PDT) Sim 14:28:14
GUSTAVO MACIEL (PODE) Sim 14:28:14
GUSTAVO PRANDINI (PCdoB) Sim 14:28:13
LELES PONTES (REP) Sim 14:28:15
MARQUINHO DORNELAS (PDT) Sim 14:28:18
RAEL ALVES POVÃO (PSDB) Sim 14:28:14
REVETRIE TEIXEIRA (MDB) Sim 14:28:15
THIAGO TITÓ (PDT) Sim 14:28:15
TONHÃO FISCAL DO POVO (CID) Sim 14:28:19
“É DERLEI MIRANDA (PL) Sim 14:28:13
Totais: Sim: 13 Não:o
Resultado: APROVADA
“FempdidaDyhares Pereira
Presidente Secretario
Página 1 de1
Câmara Municipal de
1! João Monlevade
o 6 Pê nda Pa sc
mb sesueame Câmara forte, crá
prio
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 1.417/2023
Institui o “Dia de Conscientização da
Saúde” no Município de João
Monlevade e dá outras providências.
A Câmara Municipal de João Monlevade aprova:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o
"Dia de Conscientização da Saúde", a ser comemorado anualmente, no dia 07 de
agosto, em memória do médico e cidadão honorário Railton Franklin Silva.
Art. 2º O "Dia de Conscientização da Saúde" tem como finalidade promover a
conscientização da comunidade sobre questões de saúde, prevenção de doenças
e promoção do bem-estar.
Art. 3º No dia de que trata esta Lei poderão ser realizadas atividades, palestras,
eventos educacionais e de promoção da saúde, com o objetivo de envolver a
população em ações que visem a melhoria das condições de saúde da
comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de João Monlevade, em 21 de dezembro de 2023.
FERNANDO LINHARES PEREIRA
Presidente da Câmara
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31-38523524 | wwwjoaomonlevade-mg.leg.br
Fm Câmara Municipal de
1») João Monlevade
atras petacmato Câmara forte, cidade forte!
Ofício nº 355/Secretaria Em 21 de dezembro de 2023.
Senhor Prefeito:
Tenho a honra de encaminhar para sanções, avulsos das Proposições de Lei
aprovadas na Sessão Ordinária realizada em 20 de dezembro, conforme
detalhamento;
- nº 1.381/20283, de iniciativa dos vereadores, Belmar Lacerda Silva Diniz e Gustavo
José Dias Maciel, que Institui a Semana Municipal de Informação, Combate e
Prevenção à Depressão e dá outras providências;
- nº 1.406/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera a Lei Municipal nº 2.541/2023,
de 11 de julho de 2.023, para revogar os artigos 2º e 3º, e dá outras providências,
- nº 1.410/2023, de iniciativa do vereador Belmar Lacerda Silva Diniz, que Institui no
Calendário Oficial do Municipio o “Dia da Luta Operária de João Monlevade”, a ser
comemorado anualmente no dia 8 de agosto;
- nº 1.416/2023, de iniciativa do Executivo, que Autoriza o Poder Executivo a fazer
cessão de uso de uma área de terreno à Associação de Serviços Sociais Voluntários
de João Monlevade (brigada florestal);
- nº 1.417/2028, de iniciativa do vereador Revetrie Silva Teixeira, que Institui o “Dia de
Conscientização da Saúde" no município de João Monlevade e dá outras
providências;
- nº 1.419/2023, de iniciativa dos vereadores Gustavo José Dias Maciel e Revetrie
Silva Teixeira, que Institui o “Dia Municipal da Informação, Capacitação e Pesquisa
sobre Doenças Raras” e a “Semana Municipal da Informação, Capacitação e Pesquisa
sobre Doenças Raras” no Calendário Oficial do Município de João Monlevade, e dá
outras providencias;
- nº 1.423/2023, de iniciativa do vereador Fernando Linhares Pereira, que Altera o art.
2º da Lei nº 2.034, de 28 de junho de 2013, que dispõe sobre o recolhimento de
veículos abandonados nas vias públicas da cidade, e dá outras providências,
- nº 1424/2023, de iniciativa do Executivo, que Altera o caput do artigo 91 da Lei
Municipal nº 2.577, de 14 de novembro de 2023, que dispõe sobre a Política Municipal
de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente para o Município de João
Monlevade, e dá outras providências;
2. 46:H
ço
Exmo. Sr. dd
Laércio José Ribeiro
Prefeito do Município de João Monlevade
Avenida Dona Nenela, 146, Bairro Juscelino Kubitschek — João Monlevade/MG — Cep: 35930-672
31-38523524 | wwwjocomonlevade.mg.leg.br
| JOÃO MONLEVADE ES LN
PREFEITURA MUNICIPAL /“ so
Administração 2021-2024 15 a 404
Orar sat
LEI Nº 2603/2023, ] 7 FEV mu CDI 76
AVE
DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o “Dia de Conscientização da Saúde” no Município
de João Monlevade e dá outras providências.
O povo DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Calendário Oficial do Município de João Monlevade o "Dia de Conscientização
da Saúde", a ser comemorado anualmente, no dia 07 de agosto, em memória do médico e cidadão
honorário Railton Franklin Silva.
Art. 2º O "Dia de Conscientização da Saúde" tem como finalidade promover a conscientização da
comunidade sobre questões de saúde, prevenção de doenças e promoção do bem-estar.
Art. 3º No dia de que trata esta Lei poderão ser realizadas atividades, palestras, eventos educacionais e
de promoção da saúde, com o objetivo de envolver a população em ações que visem a melhoria das
condições de saúde da comunidade.
Art. 4º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 28 de dezembro de 2023.
Fabrício Pinto de Melo Lopes
Prefeito Municipal Interino
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo oitavo dia do mês de dezembro de
2023.
Gentil Lucas|Moreira Bicalho
Assessof de Governo
Rua Geraldo Miranda, n: 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-027 - Fone:
(31)3859-2500 - site: www. pmjm.me.gov.br