materia nº 276/2023

09 A60,7023
7] JOÃO MONLEVADE
[É PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 276/2023
DE 06 DE JULHO DE 2023
RETIFICA A PORTARIA Nº 260/2023 DE 28
DE JUNHO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO que a portaria nº 260/2023 de 28 de junho de 2023 não constou
todas as irregularidades informadas pela Secretaria municipal de Educação na Ata de
Registro de Preços nº 21/2023.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 671/2022, Pregão Eletrônico nº 83/2022, Ata de Registro de Preços nº 21/2023,
referente ao registro de preços visando aquisição futura de hortifrutigranjeiros, firmado com a
empresa Armazém Mineiro Hortifrutigranjeiros Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
42.207.870/0001-49, notadamente em razão da qualidade dos produtos entregues, atraso na
entrega dos produtos, entregas em locais divergentes, bem como entrega em desacordo com
a ata de registro de preços.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 06 de julho de 2023
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
SEE SA
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao sexto dia do mês de julho de
2028.
Gentil Lucas|Mofeira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br