materia nº 283/2023

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É [É PREFEITURA MUNICIPAL
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PORTARIA Nº 283/2023
DE 12 DE JULHO DE 2023
DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA REIS TURISMO ME LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso Vl, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Princípios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação intema nº 19/2023 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 255/2023, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa Reis Turismo ME
Lida.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 141/2023, Pregão Eletrônico nº 23/2023, referente a contratação de empresa
para locação de 01 (um) veículo tipo ônibus rodoviário, no qual a licitante Reis Turismo ME
Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 19.448.180/0001-05, não apresentou o veículo para vistoria
após a homologação do certame.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art, 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 12 de julho de 2023
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo segundo dia do mês
de julho de 2023.
Gentil Luca$ Moreira Bicalho
Assessgr de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br