materia nº 293/2023

) JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
09 AGO. 2023
PORTARIA Nº293/2.023
DE 21 DE JULHO DE 2023
ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NAS
REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE JOAO MONLEVADE — MG.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas atribuições legais,
conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira Feminina de Futebol na Copa do Mundo que
será realizada na Austrália e Nova Zelândia e o calendário de jogos divulgados pela Federação Internacional
de Futebol — FIFA;
CONSIDERANDO que nos horários de jogos da Seleção Brasileira de Futebol em Copas do Mundo
grande parte das atividades do país ficam paralisadas;
CONSIDERANDO que os jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol, na 1a fase da Copa do
Mundo FIFA de 2023 ocorrerão, em parte, durante o horário de expediente da administração municipal,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios de funcionamento das repartições públicas
municipais durante a participação do Brasil no referido mundial;
RESOLVE:
Art. 1º Nos dias úteis em que estão previstos os jogos da Seleção Brasileira Feminina de Futebol, na
primeira fase da Copa do Mundo FIFA de 2023, o expediente da Administração Municipal observará o
disposto a seguir:
| - no dia 24 de julho de 2023. o horário de expediente será das 12h às 17h.
Il - no dia 02 de agosto de 2023, o horário de expediente será das 11h às 17h.
Parágrafo único. Em caso de classificação para as etapas subsequentes, será expedida nova portaria
fixando o expediente da administração municipal.
Art. 2º Ficam excluídos da faculdade conferida no artigo 1º, os funcionários municipais responsáveis
pela manutenção dos serviços essenciais à população.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG —- CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
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Parágrafo único. Fica cada Secretário Municipal responsável pela obrigação de disciplinar o
atendimento ao público em escala de trabalho em regime de revezamento para os serviços considerados
essenciais e inadiáveis à população ou mesmo outros serviços a critério do Secretário Municipal.
Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade 21 de julho de 2023
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo primeiro dia de julho de 2023.
Gentil Lucas Moreira Bicalho
de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.mg.gov.br