materia nº 294/2023

09 ABOI0IS
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 294/2023
DE 21 DE JULHO DE 2023
NOMEIA COMISSÃO GESTORA DA LEI PAULO
GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR 195, DE 8 DE
JULHO DE 2022) NO MUNICÍPIO DE JOÃO
MONLEVADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal:
Considerando o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de
2022 (Lei Paulo Gustavo):
RESOLVE:
Art, 1º Nomear membros para compor a Comissão Gestora da Lei Paulo Gustavo no
município de João Monlevade, conforme relação abaixo:
Representando a Fundação Casa de Cultura:
Nadja Lírio Furtado
Wir Caetano Francisco
Representando a Procuradoria Jurídica do Município:
Renata Aparecida dç Oliveira Braz
Representando o Gabinete do Prefeito:
Jamily Jully dos Santos Felipe
Representando a sociedade civil:
Débora Antonieta Silva Barcellos Teodoro
Ícaro Trindade Carvalho
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br
09 AGO, 2025
JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021 2024
Art. 2º A Comissão de que trata a presente Portaria, com funções propositivas e deliberativas,
fica incumbida das providências para operacionalização da Lei Complementar nº 195 (Paulo
Gustavo) no âmbito do município de João Monlevade.
Parágrafo Único, Para a execução de suas funções, a Comissão Gestora deverá respeitar o que
determina o parágrafo 2º do Art. 4º da Lei Complementar nº 195, que exige promoção de
discussão e consulta à comunidade cultural e aos demais atores da sociedade civil, devendo,
para esse fim, envolver o Conselho Municipal de Política Cultural (CMPC).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 21 de julho de 2023,
ea E
B;
Laércio José Ribeiro .
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo ao vigésimo primeiro dia do mês de julho
de 2023. ,
Gentil Lucas|Mor Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 - Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG - CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.mg.gov.br