materia nº 297/2023

«, JOÃO MONLEVADE
É PREFEITURA MUNICIPAL
dc] Administração 2021-2024
PORTARIA MUNICIPAL Nº 297/2023
DE 21 DE JULHO DE 2023
NOMEIA AGENTES DE CONTRATAÇÃO E NOMEIA MEMBROS
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O
MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 14,133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições constitucionais, e, especialmente, o lhe confere o art. 52. incisos VI e IX, da Lei Orgânica Municipal,
e
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso “L”, da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o
inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a necessidade de realizar os processos licitatórios do
Municipio, em suas diversas secretarias e demais órgãos;
CONSIDERANDO as disposições do art. 20, inciso VI e art 45, ambos do Decreto Municipal nº
06/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio,
comissão de contratação e dos pregoeiros. conforme previsto na Lei Federal nº 14,133, de 01 de abril de 2021, e
dá outras providências”;
CONSIDERANDO as disposições do art. 6º, do Decreto Municipal nº 15/2023, que “Designa os
agentes de contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de planejamento de contratação e
fiscais de contrato, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, no âmbito do poder Executivo Municipal";
RESOLVE:
Art, 1º Nomear membros para composição da Comissão de Contratação do Município de João
Monlevade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 06/2023, com a finalidade de
conduzir os atos das licitações e contratações municipais, com a seguinte composição:
- Thainara Cristina Iermsdorf Monlevade - Agente de Contratação.
- Giovânia Bueno de Araújo Bazílio - Agente de Contratação.
- Priscila das Graças da Silva - Agente de Contratação.
- Débora Miranda Lima - Agente de Contratação.
- Cíntia Helena Ângelo - Agente de Contratação.
- Ivanilde Aparecida de Oliveira e Sousa Avelino - Agente de Contratação.
- Ricardo Alexandre de Oliveira.
- Geisiane de Lourdes Almeida,
- Semirane Vasconcelos Mendes Maroun.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição — João Monlevade/ MG — CEP; 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 - www.pmjm.mg.gov.br
JR
09 AGO, 2025 Y Sa PREFEITURA MUNICIPAL
(E - Administração 2021-2024
Art. 2º A Comissão nominada no artigo 1º, quando realizar procedimentos licitatórios que dependam de
técnicas especializadas, convocará os técnicos necessários, desde que estes tenham vínculo com a Administração
Municipal.
Art. 3º As atividades da Comissão, ora constituída, estão previstas no Decreto Municipal nº 06/2023 e
pelo Decreto Municipal nº 015/2023, que regulamentam os procedimentos legais das licitações e dos contratos
administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alterações, concessões e locação no âmbito administrativo
municipal, centralizada, autárquica ou fundacional, em atendimento ao interesse público.
Art. 4º A Comissão de Contratação será presidida pela Agente de Contratação Thainara Cristina
Hermsdorf Monlevade.
Art. 5º Os membros ora nomeados serão considerados empossados na data da publicação desta Portaria,
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor nã data de sua publicação.
Ss
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrado e públicado nesta Assessoria de Governo ao vigéssimo primeiro dia do mês de julho de 2023.
Mireira Bicalho
Assessor de Governo
Rua Geraldo Miranda, 337 = Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www.pmjm.mg.gov.br