materia nº 309/2023

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(ZA |) JOÃO MONLEVADE
DEDE presemmuramuniciraL
DD) ndiministração 2021.2024
PORTARIA Nº 309/2023
DE 02 DE AGOSTO DE 2023
EXONERA SERVIDORA POR MOTIVO DE
06 SET 2023 APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pejo art, 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2023 aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023 , que estabelece o seguinte: " CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Municipio de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e auxiliar
o equilibrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)",
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal de
Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula nos
termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o $16,
da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2023, aprovado pela Lei Municipal nº 2527/2023,
Art.1º Exonerar, a partir 02 de Agosto de 2023, Juliana de Oliveira Santos,
Matrícula 3082 por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 02 de Agosto de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de
de 2023.
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