materia nº 310/2023

1 JOÃO MONLEVADE
SEGA prerciruramuniciraL
A
f 2, Administração 2021 2024
PORTARIA Nº 310/2023
DE 02 DE AGOSTO DE 2023
06 SEI 2073 EXONERA SERVIDORA POR MOTIVO DE
APOSENTADORIA E ADESÃO AO
PROGRAMA DE APOSENTADORIA
INCENTIVADA - PAI
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal;
RESOLVE:
CONSIDERANDO as disposições do Plano de Aposentadoria Incentivada - PAI
constantes na cláusula terceira do Acordo Coletivo 2023 aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023 , que estabelece o seguinte: “ CLÁUSULA TERCEIRA - PROGRAMA DE
APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI - fica instituído, no âmbito do Município de João
Monlevade, o Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI, com o objetivo de possibilitar
melhor alocação dos recursos humanos, propiciar a modernização da administração e
auxiliar o equilíbrio das contas públicas, nos termos e condições a seguir estabelecidas(...)”,
CONSIDERANDO que o requerimento do servidor foi homologado pela Comissão
Instituída pela Portaria Municipal nº 492/2021, além de aprovado pelo Secretário Municipal
de Administração;
CONSIDERANDO que o servidor assinou declaração concordando com a cláusula
nos termos constantes no Programa de Aposentadoria Incentivada - PAI e principalmente o
816, da cláusula terceira, do Acordo Coletivo 2023, aprovado pela Lei Municipal nº
2527/2023.
Art.1º Exonerar, a partir 02 de Agosto de 2023, Aparecida Ribeiro Costa,
Matrícula 2836 por motivo de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada -
PAI.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 02 de Agosto de 2023.
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria sia ao segundo dia do mês de Agosto
de 2023. : )
Gentil Lucds Moreira Bicalho
Assegsor de Governo
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