materia nº 311/2023

JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA MUNICIPAL Nº 311/2023
DE 02 DE AGOSTO DE 2023
NOMEIA AGENTES DE CONTRATAÇÃO E NOMEIA MEMBROS
DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAR PERANTE O
06 SEI 2023 MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, NOS TERMOS DA LEI
FEDERAL Nº 14,133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições constitucionais, e, especialmente, o lhe confere o art. 52, incisos Vl e IX, da Lei Orgânica Municipal;
e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, inciso “L “ da Lei Federal nº 14.133/2021, que regulamenta o
inciso XXI, do art. 37, da ( “onstituição Federal, bem como a necessidade de realizar os processos licitatórios do
Município, em suas diversas secretarias e demais órgãos;
CONSIDERANDO as disposições do art, 20, inciso VI, e art. 45, ambos do Decreto Municipal nº
06/2023, que “Dispõe sobre a regulamentação, atuação dos agentes de contratação, da equipe de apoio,
comissão de contratação e dos pregoeiros, conforme previsto na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e
dá outras providências ";
CONSIDERANDO as disposições do art, 6º do Decreto Municipal nº 15/2023, que “Designa os
agentes de contratações, pregoeiros, membros da equipe de apoio, agentes de planejamento de contratação é
fiscais de contrato, nos termos da Lei Federal nº 14,133/2021, no âmbito do poder Executivo Municipal”;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear membros para composição da Comissão de Contratação do Município de João
Monlevade, de acordo com a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 06/2023, com à finalidade de
conduzir os atos das licitações e contratações municipais, com a seguinte composição:
- Thainara Cristina Hermsdorf Monlevade - Agente de Contratação.
- Ana Cláudia Basílio Araújo - Agente de Contratação,
- Priscila das Graças da Silva - Agente de Contratação.
- Débora Miranda Lima - Agente de € ontratação.
- Cíntia Helena Ângelo - Agente de Contratação,
- Ivanilde Aparecida de Oliveira e Sousa Avelino - Agente de Contratação.
- Ricardo Alexandre de Oliveira,
- Geisiane de Lourdes Almeida.
- Semirane Vasconcelos Mendes Maroun.
Rua Geraldo Miranda, 337 — Nossa Senhora da Conceição - João Monlevade/ MG — CEP: 35930-027
Fone: (31) 3859-2500 — www. pmjm.mg.gov.br
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Art. 2º A Comissão nominada no artigo 1º, quando realizar procedimentos licitatórios que dependam de
técnicas especializadas, convocará os técnicos necessários, desde que estes tenham vínculo com à Administração
Municipal. t
Art. 3º As atividades da Comissão, ora constituída, estão previstas no Decreto Municipal nº 06/2023 e
pelo Decreto Municipal nº 015/2023, que regulamentam os procedimentos legais das licitações e dos contratos
administrativos pertinentes a obras. serviços, compras, alterações, concessões é locação no âmbito administrativo
municipal, centralizada, autárquica ou fundacional, em atendimento ao interesse público.
Art, 4º A Comissão de Contratação será presidida pela Agente de Contratação Thainara Cristina
Hermsdorf Monlevade. .
Art. 5º Os membros ora nomeados serão considerados empossados na data da publicação desta Portaria,
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Laércio José Ribeiro -
Prefeito Municipal
Registrado e públicado nesta Assessoria de Governo ao segundo dia do mês de Agosto de 2023.
Gentil Luc reira Bicalho
Assessbf de Governo
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