materia nº 329/2023

5) JOÃO MONLEVADE
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PREFEITURA MUNICIPAL
Administração 2021-2024
PORTARIA Nº 329/2023
DE 16 DE AGOSTO DE 2023
06 SET. 2023 DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO EM FACE
DA EMPRESA ALFA TERRAPLANAGEM
CARANGOLA LTDA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, no desempenho de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 52, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal e demais
disposições legais aplicáveis;
CONSIDERANDO os Principios basilares da Administração Pública, quais sejam,
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:
CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possiveis infrações administrativas
cometidas por licitantes e contratados e de aplicação das penalidades e sanções legalmente
previstas, em conformidade com as disposições da Lei Federal nº 8.666/93;
CONSIDERANDO a comunicação intema nº 20/2023 emitida pela Comissão
Permanente de Sindicância e Atos Administrativos, nomeada pela Portaria nº 255/2023, no
qual solicita a abertura de Processo Administrativo em face da empresa Alfa Terraplanagem
Carangola Ltda.
RESOLVE:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo para apuração de
possíveis irregularidades e eventuais responsabilidades administrativas no Processo
Licitatório nº 99/2023, Pregão Eletrônico nº 18/2023, referente a contratação de empresa para
prestação de serviços de máquinas, no qual a licitante Alfa Terraplanagem Carangola Ltda,
inscrita no CNPJ sob o nº 19.091.434/0001-72, não apresentou a escavadeira hidráulica para
vistoria após a homologação do certame, bem como apresentou 02 (dois) caminhões
basculantes que foram reprovados na vistoria.
Art. 2º O prazo de apuração é de 180 (cento e oitenta dias), podendo ser prorrogado.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, em 16 de agosto.de 2023
das s
Laércio José Ribeiro
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao décimo sexto dia do mês de
agosto de 2023.
Gentil Lucãs Moreira Bicalho
Assesgor de Governo
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